66 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010

Se não, vejamos: nos termos do Acordo em vigor, as tabelas salariais dos trabalhadores portugueses que prestam serviço na Base das Lajes são actualizadas anualmente com base num inquérito salarial realizado na Ilha Terceira. É isso que consta do Acordo celebrado entre Portugal e os EUA, mas não é isso que tem sido cumprido.
Na verdade, desde 1999 que os EUA não cumprem o Acordo assinado com o Estado português e aplicam unilateralmente o que muito bem entendem. Assim, em 2008, os valores salariais auferidos pelos trabalhadores portugueses da Base das Lajes eram já 13,5% inferiores ao que resultaria da aplicação do inquérito salarial. As autoridades norte-americanas invocam a existência de uma lei interna, a Appropriation Act, para não cumprir as obrigações resultantes do Acordo que celebraram com o Estado português para a utilização da Base das Lajes e, em vez desse Acordo, aplicam o Appropriation Act, que estabelece como critério de actualização salarial o que é praticado para com os funcionários civis do Departamento de Defesa dos EUA.
Perante o incumprimento do Acordo por parte dos EUA, o que faz o Governo português? Propõe que aceitemos revê-lo de forma a servir os interesses da parte incumpridora. Acaba o inquérito salarial, que as autoridades não querem aplicar, e passa aplicar-se precisamente o Appropriation Act.
Assim, os trabalhadores portugueses passarão a ter aquilo a que o Governo, cinicamente, chama «o melhor de dois mundos»: ou o aumento da função pública portuguesa ou o dos funcionários civis do Departamento de Defesa dos EUA, o que presentemente significa nada ou coisa nenhuma.
Acresce que qualquer aumento salarial ficará dependente do financiamento disponível por parte dos EUA, o que quer dizer que os aumentos salariais serão sempre decididos unilateralmente pelas autoridades norteamericanas.
A exposição de motivos que o Governo apresenta a esta Assembleia para justificar esta completa cedência aos interesses norte-americanos é de um absoluto cinismo. Reconhece que a aplicação do sistema de cálculo dos aumentos salariais dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes tinha gerado um impasse que se arrastava há anos e afectava o bom ambiente nas relações laborais, mas omite que esse impasse se deve unicamente ao incumprimento do Acordo por parte dos EUA e propõe-se substituir o inquérito salarial por um sistema que considera mais simples, claro e transparente, que consiste, pura e simplesmente, em aplicar a lei americana prejudicando os trabalhadores portugueses.
A adopção deste sistema é tanto mais incompreensível quanto o memorando do Ministério dos Negócios Estrangeiros relativo à petição dos trabalhadores da Base das Lajes que contestam a alteração do acordo vigente reconhece que esse sistema é singular, já que, no universo das bases norte-americanas espalhadas pelo mundo, a regra é o sistema do inquérito salarial. E o outro caso singular é o da Turquia, mas aí os aumentos salariais são negociados em cada dois anos com os sindicatos dos trabalhadores. Singularidade bizarra é, portanto, a nossa, que se fica pela imposição da vontade unilateral dos EUA.
Não admira por isso que esta alteração do Acordo das Lajes conte com a oposição dos trabalhadores da Base, expressa na petição que nos foi enviada, e de todas as forças políticas da oposição nos Açores.
O PCP vota contra as propostas de alteração ao Acordo das Lajes e considera que a defesa mais elementar da dignidade nacional e dos direitos dos trabalhadores da Base impõem a sua rejeição pela Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henrique, que dispõe de 10 segundos, mas hoje é um dia especial para si, dia do seu aniversário. Muitas felicitações, em nome de todos.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Muito obrigado, Sr. Presidente, pelas suas gentis palavras.
Aproveitando esses 10 segundos e não querendo abusar da sua complacência, Sr. Presidente, queria reafirmar aqui que, de facto, do ponto de vista do PSD, o Governo não acautelou devidamente os interesses destes trabalhadores da Base das Lajes. E o Sr. Deputado Miguel Coelho não pode vir aqui, assim como o Governo, querer que isto seja aceite como um facto consumado.

O Sr. António Filipe (PCP): — O melhor era chumbar isto agora e renegociar. Isso é que era coerente!