68 | I Série - Número: 053 | 6 de Maio de 2010

Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — » e essa, sim, não beneficia de certeza os trabalhadores portugueses da Base das Lajes.
É verdade, como disse o Sr. Deputado António Filipe, que na maior parte das bases norte-americanas no mundo se aplica o inquérito salarial, mas aplica-se limitado ao aumento máximo dado pelo Departamento de Defesa dos EUA aos seus funcionários civis.
Portanto, dado que a solução que o Governo português negociou com os EUA prevê ou o aumento dado pelo Departamento de Defesa dos EUA aos funcionários civis das bases ou, se for maior, o aumento dado aos funcionários públicos, é incompreensível que se possa argumentar que a situação nas outras bases é melhor, e seguramente que a situação actual, essa, de certeza que não é melhor, porque é de impasse, incerteza e contencioso.
A solução que foi encontrada é clara, é uma boa solução, bem negociada pelo Governo português, a quem compete negociar esses acordos, e defende os interesses dos trabalhadores portugueses da Base das Lajes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos à apreciação dos projectos de lei n.os 192/XI (1.ª) – Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP), 118/XI (1.ª) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE) e 237/XI (1.ª) — Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais (Os Verdes).
Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os acontecimentos no País e no sector do comércio, depois de, em Maio de 2008, termos aqui discutido projectos acerca de horários para o comércio, só tornaram mais premente a necessidade de uma nova regulação dos horários comerciais.
Abortou a iniciativa legislativa do PSD que transferia para os municípios a definição dos horários e, a 4 de Dezembro de 2008, o Governo aprovou o Decreto-Lei n.º 21/2009, de completa liberalização do licenciamento.
Apesar da obrigação de um novo regime jurídico da utilização de espaços em centros comerciais, face ao Novo Regime de Arrendamento Urbano, que deveria estar pronto até Agosto de 2007, o Governo não o fez.
A crise que caiu sobre o nosso país fez-se sentir significativamente no pequeno comércio tradicional e, face à nova relação de forças na Assembleia da República e às declarações eleitorais dos diversos partidos políticos, nomeadamente do PSD e do CDS-PP, em defesa das micro, pequenas e médias empresas, ninguém compreenderá que não se encontre outra solução para o horário do comércio. É neste contexto que o Grupo Parlamentar do PCP reapresenta o seu projecto de lei. A situação, hoje, em Portugal é de uma quase total liberalização. Só as grandes superfícies comerciais estavam obrigadas a encerrar durante as tardes de domingo e feriado. Um recente parecer da ProcuradoriaGeral da República, homologado pelo Secretário de Estado do Comércio e Defesa do Consumidor, acabou por legalizar a abertura de mais 86 grandes superfícies comerciais. Restam agora 191 que estão proibidas de abrir aos domingos de tarde.
A necessidade de uma regulação diferente e equilibrada do horário de abertura das unidades de comércio é hoje inquestionável, não para fechar tudo, como os adversários da sua regulação acusam, mas para fazer do encerramento ao domingo a regra, com todas as excepções necessárias à vida da sociedade hoje. Há um parecer do Conselho Económico e Social, completamente esquecido por sucessivos governos, mas que é um elemento importante para justificar a alteração da actual legislação. Concluiu esse estudo que «As grandes superfícies comerciais e o comércio em geral devem encerrar ao domingo».
Os argumentos dos defensores da total liberalização dos horários comerciais não são suficientes ou carecem de sustentação. Na Europa, incluindo Espanha, a regra é a do encerramento obrigatório ao domingo e a excepção a liberalização. A argumentação do Governo, de que haveria uma tendência liberalizante, não tem ponta por onde se pegue.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exactamente!