16 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010

Naturalmente, o que o Governo propõe merecerá o apoio do BE, porque vai, no essencial, no sentido de um projecto que já tínhamos apresentado numa primeira fase, mas gostaríamos de perceber qual é a disponibilidade do Governo para ir mais além nesta matéria, nomeadamente para cumprir aquilo com que se comprometeu no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Queria também confrontá-lo, Sr. Secretário de Estado, com uma outra discrepância entre o diploma que o Governo aqui apresenta hoje e aquele que era o seu compromisso no Programa de Estabilidade e Crescimento.
Disse-nos que ficarão salvaguardados os investidores cujo saldo entre mais-valias e menos-valias não exceda os 500 €. Ora, o que dizia o Governo no Programa de Estabilidade e Crescimento — e volto a citar — era que ficarão salvaguardados os investidores que não obtenham a título de mais-valias um valor anual superior a 500 €.
É porque ç totalmente diferente, Sr. Secretário de Estado: se não obtêm mais de 500 € de mais-valias, faz sentido estarmos a falar de pequenos investidores; se não obtêm a título de saldo entre mais-valias e menosvalias, podemos estar a falar de investidores de todos os tamanhos» Já não estamos sequer a falar do problema de um pequeno investidor não ser necessariamente uma pessoa com baixos rendimentos; estamos a falar de poder haver grandes investidores que realizam montantes avultados de mais-valias mas que, pelo simples facto de realizarem também menos-valias, têm um saldo anual dentro destes limites.
Portanto, gostaria de saber se isto é um erro na proposta do Governo, e se o que o Governo pretende é, efectivamente, proteger os pequenos investidores que realizem mais-valias atç 500 €, ou se o sentido da proposta do Governo é substancialmente diferente daquilo que constava do Programa de Estabilidade e Crescimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Esta proposta corresponde a uma alteração profunda, a um recuo muito grande nas posições do Governo e do PS nos últimos 10 anos — aliás, por falar em recuos, não há só este, há um outro, o recuo do PSD, embora se possa dizer que este é um recuo menos profundo do que o do PS.
A primeira questão que vale a pena sublinhar é esta: a par deste recuo por parte do PS valeu a pena termos insistido durante tantos anos com propostas que esbarraram, sistematicamente, em posições conservadoras do PS, do PSD e do CDS-PP — que, aliás, nesta matéria, nesta fase do campeonato, está tão atrapalhado, tão atrapalhado que nem uma iniciativa apresentou neste âmbito, nem que fosse uma iniciativa para disfarçar, como alguns outros fizeram»

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães.

Mas o facto positivo de ter havido esta proposta a par deste recuo não significa que a proposta do Governo seja boa, sendo que suscita, da nossa parte, um conjunto de perguntas concretas que eu gostava de ver respondidas.
Primeira pergunta: porque é que o Governo quer deixar que mais de metade das mais-valias bolsistas continue a não se tributada, isto é, a não pagar um cêntimo de imposto? Segunda pergunta: acha justo que os não-residentes, isto é, os investidores estrangeiros, que são os detentores, Sr. Secretário de Estado, da maioria do capital social das empresas cotadas em bolsa, por exemplo, continuem isentos e não paguem um chavo de mais-valias? Terceira pergunta: acha justo que as SGPS, as sociedades de capitais de risco, os investidores de capital de risco, boa parte dos fundos de investimento mobiliário continuem de fora da proposta que o Governo apresenta de tributação de mais-valias? Quarta pergunta: qual é o critério de justiça, de ética, de equidade que faz o Governo actuar desta forma totalmente discriminatória? Não me diga, Sr. Secretário de Estado, que é o medo dos mercados, nem o medo