19 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a tributação das mais-valias bolsistas é uma questão da mais elementar justiça, como Os Verdes já aqui o disseram por diversas vezes.
De resto, não compreendemos por que é que o próprio Partido Socialista, de legislatura em legislatura, aquando das campanhas eleitorais, fazia sempre essa promessa, assumia esse compromisso mas, depois, nunca concretizava. É caso para perguntar por que é prometia ou por que é que assumia esse compromisso.
Claro, porque ele é da mais elementar justiça. Mas vontade política para o aplicar, nunca houve! De resto, as diferentes propostas que foram apresentadas na Assembleia da República tiveram, permanentemente, o voto contra por parte do Partido Socialista. É caso para dizer que o Partido Socialista sempre as inviabilizou.
Até que enfim que o Governo consegue dar um passo — um passo! — para contribuir para esta mais elementar justiça. Não era possível adiar mais, face à situação em que o País se encontra. Muito bem! Princípio correctíssimo! Mas não basta! É preciso, agora, olhar atentamente a proposta de lei para perceber se esse princípio está, de facto, rigorosamente aplicado. E, quando lemos a proposta do Governo, percebemos que não! Sr.as e Srs. Deputados, imaginemos que aquilo que o Sr. Deputado Bacelar Gouveia, há pouco, disse era mesmo assim, ou seja, quem ganhasse pouco ou médio pagariam IRS, quem ganhasse muito, mas muito mesmo, não pagaria IRS. Foi classificado, aqui, de bizarro, e bem, pois seria uma situação que ninguém compreenderia! Ora, então, não é que é isso o que o Governo está a propor para a tributação das mais-valias?! Ou seja, os menores e médios rendimentos são tributados; aqueles que geram brutais volumes financeiros não são tributados. O Governo deixa de fora da proposta de lei as mais-valias dos fundos mobiliários, das sociedades gestoras de participações sociais, das sociedades de capitais de risco» A pergunta que se impõe, Sr.
Secretário de Estado, é esta: porquê?! Porquê, dentro do princípio da mais elementar justiça, os senhores gerarem esta injustiça?! O Sr. Secretário de Estado, ainda há pouco, disse que a proposta do Governo, tal como ela está prevista, gerará, como receita para o Estado, 230 milhões de euros. Mas o Sr. Secretário de Estado não quer dizer a esta Câmara quanto é que o Estado perderá pelo facto de deixar estes fundos e estas sociedades de fora do pagamento da tributação das mais mais-valias? É isto que os portugueses não conseguem perceber! Por que é que, dentro de um princípio correcto, os senhores, imediatamente, geram uma injustiça?! Bom, há outras propostas nesta Câmara e a nossa esperança é a de que baixem todas à especialidade e que o Partido Socialista ainda consiga inverter esta sua posição e criar, em Portugal, a mais elementar justiça, que é a tributação das mais-valias bolsistas, designadamente daquelas que geram maior volume financeiro. É da mais elementar justiça!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia.

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado Sérgio Vasques, ouvi com muita atenção a sua intervenção em relação à proposta de lei e também apreciei particularmente as referências que fez à Constituição da República Portuguesa, sobretudo a perspectiva de, com estas medidas, se cumprir um princípio de justiça social.
Mas a sua intervenção teve uma omissão: é que nunca se referiu a outro artigo que a nossa Constituição também tem e que diz respeito a particulares cuidados que o legislador deve ter em matéria de aplicação, no tempo, da legislação fiscal.

Vozes do PSD: — Muito bem!