2 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010

Santos (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Jorge Bacelar Gouveia (PSD) e Victor Baptista e Afonso Candal (PS).
A proposta de lei n.º 23/XI (1.ª) — Aprova um regime que viabiliza a possibilidade de o Governo conceder empréstimos, realizar outras operações de crédito activas a Estados-membros da zona euro e prestar garantias pessoais do Estado a operações que visem o financiamento desses Estados, no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira foi também apreciada e aprovada, na generalidade. Usaram da palavra a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças (Carlos Pina), os Srs. Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Miguel Frasquilho (PSD), Bernardino Soares (PCP), Cecília Honório (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Francisco de Assis (PS).
Foi aprovado o voto n.º 44/XI (1.ª) — De saudação pelo Dia da Língua Portuguesa e da Cultura na CPLP (PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP e Os Verdes). Intervieram os Srs. Deputados Maria Manuela Augusto (PS), Raquel Coelho (PSD), Fernando Rosas (BE), Hélder Amaral (CDS-PP) e Paula Santos (PCP).
Foram aprovados dois requerimentos, um, apresentado pelo CDS-PP, de baixa, sem votação, à Comissão de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 30 dias, do projecto de lei n.º 200/XI (1.ª) — Isenção de obrigações contabilísticas gerais por parte das microentidades (CDS-PP) e outro, apresentado pelo PCP, igualmente de baixa, sem votação, à Comissão de Orçamento e Finanças, pelo prazo de 15 dias, do projecto de lei n.º 87/XI (1.ª) — Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo Sistema de Normalização Contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho) (PCP).
A Câmara aprovou, na generalidade, a proposta de lei n.º 14/XI (1.ª) — Procede à segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e os projectos de lei n.os 183/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, alterada pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (PCP) e 239/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pela Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, e alterado pela Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro (BE), e rejeitou o projecto de resolução n.º 89/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas urgentes no âmbito da prevenção e resposta à violência em espaço escolar (BE).
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 2/XI (1.ª) — Aprova o Acordo que modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América, assinado a 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, e 5/XI (1.ª) — Aprova o Acordo que modifica o Regulamento do Trabalho, assinado a 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa, a 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo sobre Cooperação e Defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América.
Os projectos de lei n.os 192/XI (1.ª) — Regulação dos horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição (PCP), 118/XI (1.ª) — Determina o encerramento das grandes superfícies comerciais aos domingos e feriados (BE) e 237/XI (1.ª) — Impõe limites aos horários de funcionamento das grandes superfícies comerciais (Os Verdes) foram rejeitados, na generalidade.
Foi aprovado o projecto de resolução n.º 64/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma lei-quadro da doença crónica, definindo um regime próprio para o acesso ao medicamento, bem como a sistematização de toda a legislação aplicada à comparticipação dos medicamentos (PSD).
Mereceu ainda rejeição o projecto de resolução n.º 72/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o Adiamento da consulta pública do estudo de impacte ambiental da barragem de Fridão e aprovação o projecto de resolução n.º 79/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que não permita a instalação de uma nova subestação eléctrica no Parque Florestal de Monsanto, bem como o projecto de lei n.º 116/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação das maisvalias em IRS (BE).
Por fim, foram aprovados dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do BE e outro do PSD a deporem por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 51 minutos.