21 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010

entre retroactividade e retrospectividade da lei fiscal. E essa diferença explica-se rapidamente: lei fiscal retroactiva é aquela que se aplica a factos passados; retrospectiva é aquela que se aplica a factos futuros, pondo, embora, em causa expectativas fundadas no passado.
Isso significa, muito simplesmente, que, quando olhamos a proposta aqui formulada pelo Governo, ela não é, evidentemente, retroactiva, porque se aplica ao saldo apurado entre mais e menos-valias que se verifiquem no final do ano. E ç a esse saldo, aliás, que se aplica tambçm a isenção dos 500 €, que figura na proposta.
Mas há uma coisa ainda mais clara, Sr. Deputado, do que aquilo que figura no artigo 103.º da Constituição: é que, se qualquer partido ou se o Governo viessem propor a esta Câmara a tributação das mais-valias produzidas com a alienação de participações adquiridas após a entrada em vigor desta lei, seguramente, quando a lei entrasse em vigor, já não haveria qualquer mais-valia a tributar. E, Sr. Deputado, essa é uma solicitação à qual o Governo, seguramente, não está disposto a responder.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, fiz uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado e reparei que, num bloco de três perguntas, só respondeu a dois Srs. Deputados do PSD, que o questionaram.
Gostava de saber se isso ocorreu por lapso. Se, porventura, as perguntas de Os Verdes eram mais incómodas e o Sr. Secretário de Estado não lhes quis responder ou se foi por pura indelicadeza por parte do Governo.

O Sr. Presidente: — Uma vez que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais está a pedir a palavra, vou dá-la para responder à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, aceite, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, as minhas desculpas que justifico com a minha inexperiência, pois é a primeira vez que dirijo a palavra a esta Câmara. Acabei por não responder à sua pergunta, mas faço-o ainda que disponha de pouco tempo.
Quero dizer e repetir aquilo que também já escrevi noutro lugar, ou seja, que a opção do Governo, no tocante à tributação das mais-valias, foi, seguramente, a de concretizar o seu Programa e corrigir aquilo que é efectivamente um vício histórico no nosso IRS. Não foi nosso propósito, com esta proposta, intervir sobre o regime de tributação das mais-valias mobiliárias em sede de IRC.
De resto, também já expliquei porquê, embora não aqui, mas dir-lhe-ei muito rapidamente, quanto à SGPS, por uma razão que é óbvia: as SGPS, estando embora sujeitas ao regime geral de tributação em sede de IRC, estão dispensadas de tributação das mais-valias mobiliárias, porque a sua função é precisamente a de gerir participações sociais, verificados certos requisitos constantes do Estatuto dos Benefícios Fiscais. É assim na esmagadora maioria, ou na quase totalidade — poderia dizer — dos Estados-membros da União Europeia.
Não colocámos, sequer, essa hipótese como hipótese de trabalho.
No tocante aos fundos, porque reconhecemos que os fundos têm um papel importante como instrumento mobilizador e de mobilização colectiva das poupanças e a nossa preocupação prende-se com os fundos de subscrição particular, porque são esses que se prestam a operações de planeamento fiscal abusivo.
Finalmente, quanto aos não residentes — creio que a Sr.ª Deputada também tocou neste ponto —, é evidente que estes representam uma parcela importante do investimento bolsista feito em Portugal, mas acreditamos que, no actual contexto, não seria adequado alterar o quadro de tributação dos não residentes, desde logo porque, inevitavelmente, teríamos que tocar não apenas no tratamento de pessoas singulares, mas também no tratamento de pessoas colectivas. E aqui admitimos que é por razões simplesmente cautelares que deixamos estas entidades fora da nossa proposta.
Espero ter respondido às questões que me colocou.