23 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010

O projecto do PCP também não isenta de pagamento de imposto qualquer rendimento, tenha ele o montante que tiver, Sr. Secretário de Estado.
Defendemos que os rendimentos obtidos devem ser todos tributados, qualquer tipo de rendimentos, seja qual for o seu montante.
Isentar de qualquer pagamento de imposto rendimentos inferiores a 500 €, como faz o Governo na sua proposta, não significa proteger os pequenos accionistas, mas implica, Sr. Secretário de Estado, de facto, diminuir a taxa efectiva de imposto sobre as mais-valias mobiliárias, que desta forma, ao contrário do que os senhores propõem, nunca vai atingir, seguramente, os 20%.
O projecto do PCP impede, ao contrário do Governo, que se verifique um movimento concertado, de engenharia financeira, cujas consequências serão a realização de vastas operações de alteração de titularidade de acções e património mobiliário, de forma a que todos estes bens passem a pertencer a sociedades estrangeiras, a fundos de investimentos, ou SGPS, que o Governo, de forma inaceitável, continua a não querer tributar. E é uma ingenuidade, para não dizer outra coisa, Sr. Secretário de Estado, dizer como disse hoje aqui, que isto não se vai verificar ou que isto não promove, de facto, uma evasão fiscal.
O projecto do PCP impede, assim, o que a proposta de lei incentiva: uma fuga interna de capitais, tendentes a fugir à tributação das mais-valias e a obter receitas fiscais inferiores às esperadas.
Finalmente, uma questão geral que a proposta do Governo coloca: a crise financeira que atravessamos tem, na sua origem fundamental, a voracidade dos mercados financeiros e, digamos, a agiotagem generalizada da Banca. Esta crise foi parcialmente sustida pela disponibilidade de montantes financeiros sem precedentes, que os Estados, incluindo Portugal, transferiram para os sectores bancários indirectamente para apoio aos mercados financeiros.
É fundamental que estes mercados possam agora ser objecto de uma tributação próxima da que é aplicada às sociedades e aos povos, uma tributação que se aplique, Sr. Secretário de Estado, de forma universal e que não continue a isentar rendimentos, seguindo aquilo que a Constituição da República diz e ao contrário da invocação incompleta que o Sr. Secretário de Estado tem feito ao longo deste debate.
O que o Governo faz é exactamente o contrário: é uma proposta que tributa alguns, mas que continua a isentar a maioria; é uma proposta que isenta, sobretudo, os principais detentores e beneficiários de milhões e milhões de euros de mais-valias. Ou seja, o Governo, na tributação das mais-valias, continua o mesmo caminho que tem seguido na generalidade das políticas inseridas no PEC: faz de conta que ataca o problema, anuncia a tributação, mas depois percebe-se que há muito de «cosmético» e pouco de vontade política em introduzir equidade verdadeira, em vez de equidade generalizada.
Em síntese, também aqui o Governo continua com mão de ferro para os trabalhadores e para o País, mas com uma espécie de mão de veludo para os grandes grupos económicos e para os poderosos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O Bloco de Esquerda já apresentou um projecto que tratava da tributação das mais-valias em sede de IRS que, não tendo sido votado para que todos os projectos pudessem ser discutidos em conjunto, mereceu o apoio maioritário desta Assembleia, quando aqui foi discutido.
Hoje, apresentamos um projecto que alarga o mesmo princípio de tributação ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e, porque valorizamos o compromisso que já existiu no anterior debate e que se mantém hoje nas propostas apresentadas pelo Partido Socialista, pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda em relação à tributação das mais-valias em sede de IRS, queremos desde já dizer que iremos votar favoravelmente todos esses projectos, apenas com excepção do projecto do PSD, que não assume esse compromisso, para que, em sede de especialidade, todos eles estejam presentes para debate e para maior esclarecimento.
Nesse debate, poderemos tentar perceber como é que o Partido Socialista argumenta que o seu projecto se protege em relação ao planeamento fiscal agressivo, que o próprio Partido Socialista reconhece que vai acontecer, aquando da apresentação do seu projecto.