25 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010

O Sr. Paulo Baptista Santos (PSD): — » acrescendo, como referi há pouco, que são tributados os lucros das empresas à taxa de 25%, os dividendos à taxa liberatória de 20% e grande parte das transmissões, em sede de mercado de capitais, estão sujeitas ao imposto de selo.
Esclarecida esta questão do offshore fiscal, importa também dizer aos portugueses, com toda a clareza, por que achamos que esta é uma má decisão para a economia nacional.
Desde logo, porque o aumento de impostos irá diminuir a competitividade do mercado de capitais, já por si bastante debilitado na captação de poupança, na aplicação de capitais e também porque desincentiva a aplicação em títulos mobiliários, em comparação com outras soluções de poupança. Desta forma, Srs. Deputados, será mais difícil para as empresas financiarem-se no mercado de capitais.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PSD participa também neste debate com um projecto responsável e equilibrado, consciente de que, no actual quadro económico e financeiro de dificuldades, se exigem também medidas consolidação das contas públicas que devem ser partilhadas por todos, sem comprometer a recuperação financeira das empresas e das famílias portuguesas.
Para o efeito, preconizamos apenas a revogação do actual regime de exclusão da tributação das maisvalias aplicadas às mais-valias decorrentes da venda de acções detidas por mais de 12 meses, consolidando assim o princípio geral da tributação a 10% através da aplicação da respectiva taxa especial.
Trata-se de uma opção de tributação das mais-valias na linha daquilo que está em vigor para a média da generalidade dos países da União Europeia.
Por outro lado, como estímulo à recuperação financeira das empresas, em particular das pequenas e médias empresas, muitas delas de matriz familiar, preconiza-se um regime fiscal mais favorável às mais-valias geradas na venda de partes sociais. Termino com duas considerações finais: o projecto do PSD não prevê qualquer aplicação retroactiva, ou retrospectiva, peço desculpa, na moderna terminologia do Governo,»

Aplausos do PSD.

» porque considera uma injustiça, para além das questões legais, que alguém que investiu com a presunção de que os seus valores mobiliários estavam isentos de imposto ou eram taxados a 10%, agora, seja confrontado com uma duplicação da carga fiscal.
Por outro lado, o Governo estima que este aumento de impostos irá conseguir um encaixe de 200 milhões de euros. Só na última semana, a Bolsa de Lisboa registou uma quebra superior a 8%, em larga medida em resultado da situação caótica das contas públicas e da exposição externa da economia nacional.
Segundo a CMVM, a capitalização bolsista nacional alcançou cerca de 190 milhões de euros só em Março de 2010. Ora, 8% desse valor, Sr. Secretário de Estado, estamos a falar em perdas superiores a 15 milhões de euros desses grandes especuladores das pequenas e médias empresas, dos investidores nacionais.
Não compreender esta realidade é ignorar a economia real, é comprometer o investimento e a poupança, a pretexto da alegada justiça e equidade fiscal de que o Governo tanto fala mas que, como hoje fica bem patente, não passa de demagogia fiscal das bancadas da esquerda e que, hoje, o Governo também quer acompanhar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo cumpre mais uma das suas linhas programáticas, dado que no Programa do Governo estava previsto o agravamento da tributação das mais-valias, e também no Programa de Estabilidade e Crescimento está prevista a sua tributação a uma taxa de 20%, uma tributação que vem na linha da tributação dos dividendos e dos próprios juros, que são tributados a 20%.
Registamos aqui alguma convergência em relação a este assunto e registamo-la porque todos temos consciência de existir uma injustiça relativa quanto à tributação do trabalho e à de capitais. Havia aqui uma injustiça a corrigir e o Governo prontifica-se, naturalmente, a fazer a sua correcção.