29 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Não é só do ponto de vista técnico que esta é a solução recomendável, mas também do ponto de vista da confiança dos cidadãos e de imperiosa justiça. Não vale a pena, Sr. Secretário de Estado, fazer construções teóricas claramente minoritárias para tentar justificar aquilo que para o comum das pessoas é, e bem, injustificável: mudar as regras a meio do jogo. Que não aconteça aqui o que aconteceu com a revisão lesiva das condições dos certificados de aforro. O CDS bater-se-á, em comissão, para que haja respeito pelos cidadãos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Para terminar, o CDS apresentará estas propostas e estará atento a estes três pontos em particular, bem como à taxa aplicável, que deverá ser competitiva e não acima da média da União Europeia, e ainda à possibilidade de ser ponderada uma tributação progressiva, tendo em conta o tempo de detenção, à semelhança do que se passa nos outros países europeus.
Reiteramos o que dissemos no início: num clima de expansão económica, Sr. Secretário de Estado, tributar mais-valias é uma questão fiscal; num clima de retracção é uma questão ideológica.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Reitero também que esta questão não está no topo das nossas prioridades e não é, para nós, um dogma. Em sede de aumento de impostos, preocupa-nos, sim, de forma muito séria, o ataque à classe média que o PEC prevê com os cortes nos tectos das despesas de educação e de saúde. Mas, Sr. Secretário de Estado, Srs. Membros do Governo, cada coisa a seu tempo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Uso da palavra para registar o facto de este ser um dia que constituirá um marco histórico importante, por várias razões.
Desde logo, a primeira, porque se dá cumprimento, de forma determinada, clara e séria, ao que consta do Programa de Estabilidade e Crescimento apresentado pelo Governo e validado pelos nossos parceiros europeus.
Em segundo, porque se dá um passo importante no que diz respeito ao equilíbrio das finanças públicas, ao combate ao défice e também na busca de soluções para que possamos cumprir as nossas obrigações internacionais.
Em terceiro lugar e não menos importante, porque serão aprovadas medidas de carácter fiscal que aumentam a justiça e a equidade fiscal do nosso sistema.
Com a tributação acrescida, a uma taxa marginal de 45%, para quem tem rendimentos acima dos 150 000 € por ano, ou seja, de 12 000 € brutos por mês, faz-se justiça. Com a criação desta taxa faz-se justiça num momento de dificuldade do País, em que é necessário que todos façam um esforço e sacrifícios, mas é fundamental, justo e equitativo que aqueles que mais têm façam um esforço maior do que aqueles que menos têm.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Afonso Candal (PS): — É também verdade que a justiça e a equidade fiscal melhoram, contribuindo para a sustentabilidade das finanças públicas e para o cumprimento dos nossos compromissos, nomeadamente do Programa de Estabilidade e Crescimento, com o acréscimo ou com a criação de tributação