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46 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010

Dado que ninguém se opõe, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, assim se concluem os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, 12 de Maio, às 15 horas, tendo como ordem do dia: declarações políticas; apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 24/XI (1.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010; apreciação do Decreto-Lei n.º 29/2010, de 1 de Abril, que prorroga até 31 de Dezembro de 2010 a aplicação das medidas excepcionais de contratação pública, permitindo a adopção do procedimento de ajuste directo para a celebração de contratos de empreitada de obras públicas, de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, no âmbito da prossecução do objecto da Parque Escolar, EPE, alterando o Decreto-Lei n.º 34/2009, de 6 de Fevereiro [apreciações parlamentares n.os 26/XI (1.ª) (PCP) e 27/XI (1.ª) (BE)]; e apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 194/XI (1.ª) — Integração do município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PSD), 254/XI (1.ª) — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo (BE), 255/XI (1.ª) — Integra o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PCP) e 258/XI (1.ª) — Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (CDS-PP), e dos projectos de lei n.os 165/XI (1.ª) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção dos trabalhadores da Administração Pública (PCP), 166/XI (1.ª) — Reforça a protecção social na maternidade, paternidade e adopção (PCP), 242/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril, reforçando o regime de protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade (BE), 244/XI (1.ª) — Altera o DecretoLei n.º 89/2009, de 9 de Abril, reforçando a protecção na parentalidade dos trabalhadores abrangidos pelo regime convergente (BE), 245/XI (1.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, reforçando o regime de protecção na parentalidade (BE) e 256/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprova o regime do contrato de trabalho em funções públicas, introduz a jornada contínua no âmbito da protecção na parentalidade (CDS-PP). No final do debate, haverá, ainda, lugar a votações.
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 51 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas às propostas de resolução n.os 2/XI (1.ª) e 5/XI (1.ª)

O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata considera que o Acordo sobre Cooperação e Defesa
assinado em 1 de Junho de 1995 entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América é um
instrumento muito importante para os dois países, com impacto directo no desenvolvimento da Região
Autónoma dos Açores e muito particularmente para os cerca de 800 trabalhadores portugueses das «United
States Forces Azores»
Como tal e de forma a acabar com o impasse criado entre estes trabalhadores portugueses e a parte
empregadora norte-americana, o PSD entendia que era importante chegar a um acordo, que não prejudicasse
os direitos dos trabalhadores portugueses, no espírito daquilo que ficou acordado em 1995.
O resultado final a que se chega não acautelou devidamente os interesses destes trabalhadores; para além
de o Governo ter criado o precedente grave de não efectuar consultas formais com os principais partidos
parlamentares procurando um consenso alargado, na senda do que é tradição em questões de política
externa.

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