47 | I Série - Número: 055 | 8 de Maio de 2010

Em suma, o Governo não acautelou verdadeiramente os interesses dos trabalhadores portugueses,
nomeadamente os que decorriam da integral aplicação do sistema remuneratório em vigor pelo Acordo sobre
Cooperação e Defesa acima citado.
Apesar da discordância de fundo, o voto de abstenção significa que o PSD optou por não inviabilizar o
acordo, em linha com o qual sempre assumiu em matéria de política externa, valorizando o eixo da relação
transatlântica, com grande enfoque na relação amiga com os EUA.

Os Deputados do PSD, Miguel Macedo — Almeida Henriques — Pedro Lynce — Miguel Frasquilho — Luís
Montenegro.

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Os Deputados signatários declaram-se contra as propostas de resolução n.º 2/XI (1.ª) e n.º 5/XI (1.ª) pelas
seguintes razões:
— Por a presente revisão não acautelar devidamente os direitos dos trabalhadores portugueses na Base
das Lages;
— Por não se terem assegurado contrapartidas nesta revisão que beneficiem os trabalhadores actuais e
aqueles que venham a encontrar na Base das Lages um futuro profissional para as suas vidas;
— Por se ter seguido um processo de legalização das violações a que foram, recorrentemente, sujeitas as
normas do acordo que possibilitavam a actualização dos salários dos trabalhadores portugueses da Base das
Lages, sem que sequer fique assegurado o pagamento dos respectivos montantes em divida.

Os Deputados do PSD, Mota Amaral — Costa Neves — Joaquim Ponte.

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Relativas aos projectos de lei n.os 192, 118 e 237/XI (1.ª)

Atendendo ao estado da economia, endividamento das famílias, consumo excessivo e desnecessário dos
mais variados bens e serviços, parece-me prudente o encerramento das grandes superfícies aos domingos e
feriados.
Em consciência, não podemos dizer que estamos todos solidários com o comércio tradicional e no primeiro
virar de esquina agir de forma contrária.
Surge sermos assertivos na actividade parlamentar.
Por esse motivo e estando condicionada pela disciplina de voto não me é possível votar favoravelmente
este projecto de lei, contudo, expresso desta forma a minha solidariedade para com os comerciantes de todo o
País.

A Deputada do PSD, Antonieta Guerreiro.

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No meu entendimento, o voto adequado do PSD deveria ter sido o da abstenção, para viabilizar o debate
sobre os diplomas em questão, em sede de comissão especializada. E só por uma questão de disciplina
partidária votei contra.
O que penso sobre a matéria dos horários de funcionamento do Comércio está na intervenção que proferi
neste Plenário no dia 22 de Setembro de 2006, e a que não retiro uma vírgula.
Pelo contrário, acrescento a minha convicção de que, como regra geral, que admite excepções, o domingo
deve ser respeitado como descanso semanal, necessário ao reforço das relações familiares e ao retempero de
forças de quem trabalha. O caminho seguido pelo governo do Partido Socialista nesta matéria, daquilo que
deveria ser excepção, e vice-versa.