74 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente e Sr.as e Srs. Deputados, a iniciativa legislativa apresentada pelo CDS justifica-se por duas razões simples: primeiro, por uma questão de justiça para com o concelho de Mação e, segundo, como uma prova inequívoca de que esta Câmara também existe para simplificar a vida das pessoas.
Sr. Presidente, Mação pertence ao distrito de Santarém. A realidade económica, social, histórica, geográfica, cultural e administrativa de Mação desenvolve-se no distrito de Santarém.
Mação sempre fez parte da associação de municípios do Médio Tejo e da comunidade urbana do Médio Tejo.
A integração de Mação na unidade centro de nível III das NUTS, ou seja, no Pinhal Interior Sul, tem colocado problemas absolutamente incompreensíveis no dia-a-dia dos habitantes de Mação.
Será compreensível que os habitantes de Mação tenham de recorrer ao Hospital de Castelo Branco, a cerca de 1 hora de trajecto, quando podem recorrer ao Hospital de Abrantes, que se encontra apenas a 20 minutos de distância?! É evidente que não faz sentido algum! Igual problema é colocado em matérias tão distintas como serviços públicos ou, mesmo, em matéria de educação.
Por isso mesmo, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, correspondendo àquela que é a vontade expressa de Mação, esta Assembleia da República poderá corrigir um erro e começar a simplificar a vida de muitas pessoas e das pessoas de Mação.
É caso para dizer que a alteração do mero anexo de um diploma pode ter um impacto extremamente positivo na vida de tantas e tantas pessoas.
É, por isso, um dia extremamente marcante para Mação, já que é o regresso à sua família natural, mas é também um dia importante para esta Assembleia da República, já que a essência primeira desta Casa não pode deixar de ser a resolução dos problemas concretos das pessoas!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos, hoje, vários projectos de lei que visam, todos eles, a integração do município de Mação na NUTS III — Médio Tejo, de onde, aliás, na nossa opinião, nunca deveria ter saído.
Na verdade, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/86, de 5 de Maio, o Município de Mação, foi integrado na unidade de Nível III da NUTS — Lisboa e Vale do Tejo e, por sua vez, no Médio Tejo, com quem continua a partilhar as suas relações económicas e sociais.
Porém, e sem motivos aparentes, o município de Mação foi objecto de uma transferência, já que o DecretoLei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, acabou por retirá-lo do Médio Tejo e colocá-lo no Pinhal Interior Sul do Nível III da NUTS — Centro, e aí continuou e continua.
Ora, esta situação tem vindo a trazer consequências negativas para o município de Mação, sobretudo, mas não só, no que diz respeito à área da saúde, como a própria assembleia municipal denuncia numa moção aprovada por unanimidade, em finais de Dezembro de 2008. Aliás, nesta moção a própria assembleia municipal expressa o desejo claro de integração do município de Mação na NUTS — Médio Tejo, uma vez que, como refere a moção, é aí que «melhor se enquadra este município, para onde nos deslocamos, onde temos relações de maior proximidade e onde trabalhamos em projectos comuns».
Propõe, por isso, a assembleia municipal que sejam desenvolvidas as diligências necessárias, com vista à integração do município de Mação na NUTS — Médio Tejo.
Aliás, a excepção que foi criada, relativamente à área da saúde — estando o município de Mação integrado no Pinhal Interior Sul da unidade Centro, foi necessário recorrer a um expediente que permitisse aos habitantes de Mação recorrerem ao Centro Hospitalar do Médio Tejo — , mostra bem a necessidade de integrar o município de Mação na NUTS III — do Médio Tejo. Mas não é só na área da saúde que esta incoerência se torna visível. De facto, também o é nas outras áreas, como a da educação, porque é no sentido do Médio Tejo que os jovens procuram continuidade da sua vida académica.