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90 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010

regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio [apreciações parlamentares n.os 30/XI (1.ª) (PSD), 31/XI (1.ª) (PCP), 32/XI (1.ª) (CDS-PP) e 33/XI (1.ª) (BE)].
Serão ainda apreciadas as petições n.os 403/X (3.ª) — Apresentada por António Pereira dos Santos e outros, solicitando que a Assembleia da República tome medidas no sentido do respeito pelos direitos ao ambiente, à qualidade de vida e ao património face à instalação de uma linha de muito alta tensão nas freguesias de Belas, Agualva-Cacém e S. Marcos, concelho de Sintra, e 4/XI (1.ª) — Apresentada por Renato Manuel Laia Epifânio e outros, solicitando à Assembleia da República que os livros que saíram de circulação não sejam destruídos.
Finalmente, será debatida a petição n.º 19/XI (1.ª) — Apresentada pela Plataforma de Objecção ao Biotério, solicitando à Assembleia da República que adopte medidas para defesa de uma ciência mais ética, rigorosa e benéfica e contra os biotérios comerciais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 37 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativa aos projectos de lei n.os 165, 166, 242 e 244/XI (1.ª)

Consideramos que o conjunto de medidas previstas nos projectos de lei n.os 165, 166, 242 e 244/XI (1.ª)
são, no essencial, importantes para o fomento de políticas de apoio à natalidade.
Todavia, face às actuais circunstâncias que o País enfrenta, entendemos que a aprovação dos
referenciados diplomas e, consequentemente, a aplicação de tais medidas, acarretaria um substancial
aumento da despesa pública, algo que, face às circunstâncias, consideramos desajustado.

O Deputado do PSD, Pedro Rodrigues.

——

Relativas ao projecto de resolução n.º 115/XI (1.ª)

A Alicoop é uma empresa de referência regional. Encontrando-se em situação difícil, mantém-se em aberto
a linha negocial para se aprofundarem soluções e serem discutidos o modelo económico e de gestão, com
vista à viabilização da empresa e salvaguarda dos postos de trabalho. O processo tem evoluído e aguarda-se
para breve uma decisão.
Neste processo, tem havido um grande envolvimento dos trabalhadores, dos pequenos credores, da
administração, dos agentes locais, na tentativa de apresentar aos grandes credores uma solução que possa
ultrapassar o impasse criado pela rejeição do plano de viabilização.
O PS tem vindo a acompanhar todo o processo desde que, em Novembro de 2009, reuniu com
representantes da segurança social, trabalhadores e administração do grupo para se inteirar sobre a situação
salarial na empresa, tendo sido possível assegurar, de forma célere, o pagamento de salários aos 460
funcionários das diferentes empresas que integram o Grupo Alicoop, através do Fundo de Garantia Salarial.
Na Assembleia da República, recebeu os representantes do Sindicato do Comércio, quer no âmbito do
Grupo Parlamentar, como na Comissão de Economia, Inovação e Energia, onde se gerou um consenso sobre
a forma como todos os partidos vêem a preocupante situação da empresa, particularmente dos trabalhadores
e dos pequenos credores, e a necessidade de que seja encontrado um caminho para a sua viabilização.
O projecto de resolução apresentado pelo BE veio romper com este consenso alargado, já que coloca
questões e propõe recomendações num quadro que, certamente, o PS não pode concordar. Desde logo, o
facto de propor soluções a partir de um plano de viabilização que a Assembleia da República não conhece e
não discutiu e que se encontra em sede de apreciação pelos credores no âmbito do respectivo processo
judicial. Segundo, porque sugere uma auditoria do Governo a entidade bancária com autonomia e

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