72 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010

O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração, que só segue se a cessação da vigência não for aprovada.
Dito isto, parece-me que o mais curial será, agora, sim, alterar a agenda e incluir a votação deste ponto também no período de votações, porque houve dois requerimentos. O Grupo Parlamentar do PS tem ainda ao seu alcance a possibilidade de apresentar um requerimento a solicitar o adiamento desta votação para a próxima sessão com votações regimentais, e os restantes grupos parlamentares decidirão.
Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte, que é a apreciação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 194/XI (1.ª) — Integração do município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PSD), 254/XI (1.ª) — Integra o concelho de Mação na unidade territorial do Médio Tejo (BE), 255/XI (1.ª) — Integra o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (PCP) e 258/XI (1.ª) — Altera o Anexo II do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, bem como os Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 68/2008, de 14 de Abril, de modo a integrar o município de Mação na NUTS III — Médio Tejo (CDS-PP).
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Vasco Cunha.

O Sr. Vasco Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos hoje a apreciar um conjunto de iniciativas legislativas referentes à reintegração do município de Mação na unidade territorial do Médio Tejo.
O município de Mação tem há dezenas de anos relações políticas, administrativas, económicas e sociais com a unidade territorial do Médio Tejo.
A iniciativa que o PSD hoje, aqui, apresenta visa corrigir a forma arbitrária como este município foi colocado na unidade territorial do Pinhal Interior Sul, procedendo à reparação, com a sua integração, na unidade territorial do Médio Tejo.
Sr. Presidente, há mais de um ano, em Janeiro de 2009, o PSD tomou a iniciativa de apresentar também aqui um projecto de lei com este intuito, o de reparar esta injustiça.
Há cerca de um ano, com a maioria absoluta do Partido Socialista, fomos impedidos de reparar esta injustiça para com o concelho de Mação. Recordo que na altura o Deputado José Soeiro foi o relator de um parecer aprovado na Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, por unanimidade, que, depois, foi impedido de subir a Plenário pela maioria absoluta do Partido Socialista.
Hoje, em Março deste ano, depois de apresentada a nossa iniciativa legislativa, estamos em condições de voltar a tentar reparar esta injustiça. Insistimos com o projecto de lei, com o conforto de estarmos acompanhados de três outras iniciativas de três outros grupos parlamentares.
É para este efeito que, também em desafio ao Partido Socialista, peço que não tenham falta de comparência, que não façam aquilo que fizeram há um ano, impedindo que esta injustiça fosse reparada, que, não tendo apresentado uma iniciativa legislativa agora, possam fazer aquilo que os autarcas socialistas fizeram em Mação quando aprovaram uma moção pedindo que o concelho de Mação voltasse a integrar esta unidade territorial do Médio Tejo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Agora, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os projectos hoje apresentados sobre a integração do município de Mação na unidade territorial do Médio Tejo têm como objectivo reparar a situação absurda em que se encontra actualmente este município do ponto de vista da sua inserção no território e a situação profundamente incómoda e desvantajosa em que se encontram as populações deste município, obrigadas a integrar uma unidade territorial e a utilizar serviços que nada têm a ver com o seu quotidiano e com as suas vidas. Esta situação, que há muito se prolonga desnecessariamente, tem provocado problemas ao nível do desenvolvimento económico do concelho, porque é obrigado a estabelecer candidaturas a apoios no quadro de uma unidade territorial onde não tem, efectivamente, essa dinâmica económica, pois está, pelo contrário, totalmente virado para a unidade territorial do Médio Tejo e para os municípios que a compõem.
Esta situação cria absurdos, do ponto de vista da sua integração ao nível da educação, visto que a maior parte dos acordos e parcerias (já para não falar do percurso académico dos jovens do município de Mação, que também está virado, nomeadamente, para os concelhos do norte do distrito de Santarém e, muito