73 | I Série - Número: 056 | 13 de Maio de 2010

concretamente, para o Instituto Politécnico de Tomar) tem sido celebrada com o Instituto Politécnico de Tomar tem permitido, inclusive, um aspecto, que é da maior importância para o município de Mação, que é o da fixação da população jovem no município, o que, hoje, explica cerca de 30% da economia da vila de Mação.
Finalmente, esta situação também tem justificado a criação de um estado de excepção no acesso a cuidados de saúde por parte do município de Mação, que, estando integrando noutra unidade territorial, teve de aceder a uma excepção, criada para este efeito, que permita aos cidadãos do município de Mação acederem aos cuidados da unidade de saúde do Médio Tejo.
Faz pouco sentido que um município seja integrado numa determinada unidade territorial e, depois, tenha de se criar uma excepção para poder aceder aos cuidados de saúde de uma unidade de saúde de outra unidade territorial. Mas esta situação é agravada pela realidade mais recente, que tem a ver com o facto de o Centro Hospitalar do Médio Tejo ter começado a recusar cuidados de saúde a grande parte dos utentes do município de Mação que lá se têm dirigido.
Finalmente, convém ainda dizer que, pelos mesmos motivos, correspondendo, aliás, também a todas estas dinâmicas, toda a articulação dos transportes que serve o município de Mação é feita com o eixo Abrantes/Torres Novas/Entroncamento, que é o eixo pertinente do ponto de vista da inserção territorial do município de Mação.
Por todas estas razões e por mais algumas, que não tenho tempo de referir, não há justificação para que esta situação se prolongue, e, portanto, pensamos que é do mais elementar bom senso que esta Assembleia reúna, hoje, consenso, para deliberar sobre esta matéria e para corrigir este absurdo do ponto de vista do nosso ordenamento territorial.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há uma razão que faz com que diversos grupos parlamentares desta Câmara apresentem uma iniciativa legislativa, relativa ao concelho de Mação, que é coincidente quanto ao seu objecto. O objectivo de recolocar o concelho de Mação na NUTS III do Médio Tejo corresponde a uma evidência, «mete-se pelos olhos dentro». Conhecendo aquele concelho, conhecendo a sua tradição e a sua inserção geográfica, é óbvio que o concelho de Mação é um concelho do Médio Tejo. Basta pensar, até, que o concelho de Mação foi fundador e teve funções, inclusivamente, directivas, na respectiva comunidade intermunicipal.
Mas esta não é uma questão meramente emblemática, porque, de facto, a consideração de Mação, como fazendo parte da NUTS III — Médio Tejo, corresponde a uma necessidade muito sentida pela respectiva população. É puramente artificial que este concelho seja integrado na NUTS III — Pinhal Interior Sul. O exemplo que aqui foi dado, relativamente aos cuidados de saúde, é uma realidade, muito sentida pelas populações, muito denunciada, inclusivamente, pelos respectivos autarcas. Se a população de Mação tem o Hospital de Abrantes a 30 km, não faz qualquer sentido que aconteça o que hoje está a acontecer, que é os respectivos utentes terem de ser enviados para o Hospital Distrital de Castelo Branco, que fica a mais de uma centena de quilómetros. Esta é uma questão concreta, muito sentida pela respectiva população e que não pode deixar de ser considerada por esta Assembleia.
Neste sentido, também nós tomámos a iniciativa de apresentar um projecto de lei sobre esta matéria, a integração de Mação na NUTS III — Médio Tejo.
Creio que, de entre as várias iniciativas legislativas apresentadas, há soluções técnicas relativamente diferentes, mas para atingir o mesmo objectivo, o que, a meu ver, poderá ser, absolutamente, dirimível no debate em sede de especialidade, que esperamos que ocorra com a celeridade possível, para que esta anomalia da nossa organização administrativa seja efectivamente corrigida.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.