Sexta-feira, 21 de Maio de 2010 I Série — Número 59

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃOPLENÁRIADE20DEMAIODE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz Pedro Filipe Gomes Soares

S U M Á R I O

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e Maria José Gambôa (PS) e Maria Conceição Pereira e

10 minutos. Adriano Rafael Moreira (PSD). Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei Foi aprovado, em votação final global, o texto final,

n.os 279 a 281/XI (1.ª), dos projectos de resolução n.os 140 a apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, 143/XI (1.ª) e da retirada do projecto de lei n.º 231/XI (1.ª). relativo à proposta de lei n.º 24/XI (1.ª) — Fixa os meios que

A Câmara apreciou, na generalidade, o projecto de lei asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e n.º 232/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, da intempérie de Fevereiro de 2010, tendo a Câmara que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei aprovado um requerimento do PSD no sentido da dispensa n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de de redacção final, bem como dos prazos para reclamação. inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, O projecto de resolução n.º 139/XI (1.ª) — Constituição de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de da Comissão Permanente (Presidente da AR) e o projecto 23 de Fevereiro (CDS-PP), que foi rejeitado, tendo usado da de deliberação n.º 4/XI (1.ª) — Prorrogação do período palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas normal de funcionamento da Assembleia da República (CDS-PP), José Moura Soeiro (BE), Adão Silva (PSD), (Presidente da AR) foram também aprovados. Sónia Fertuzinhos (PS), Bernardino Soares (PCP), José Luís Foram rejeitados os projectos de resolução n.os 86/XI Ferreira (Os Verdes), Catarina Marcelino e Anabela Freitas (1.ª) — Recomenda a aprovação de um regulamento de (PS), Helena Pinto (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), rendas e de um regulamento de alienação de fogos aplicável Maria das Mercês Soares (PSD), Jorge Machado (PCP), aos moradores dos bairros dos Lóios e das Amendoeiras