46 I SÉRIE — NÚMERO 59

Portanto, iremos votar inicialmente o texto final da Comissão de Orçamento e Finanças relativo à proposta

de lei n.º 24/XI (1.ª) — Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução

da Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010.

Porque se trata de matéria respeitante a uma lei orgânica, nos termos da Constituição e do Regimento,

esta proposta de lei tem de ser objecto, obrigatoriamente, de uma votação electrónica, para apurar se reúne a

maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, que são 116. E a votação, que se chama

electrónica, é uma votação mista, porque é electrónica e é por levantados e sentados.

Vamos, portanto, proceder à votação, deste texto final, utilizando o sistema electrónico e o sistema de

levantados e sentados.

Se algum dos Srs. Deputados não conseguir exercer o seu direito de voto electronicamente, agradeço que

o sinalize à Mesa e depois faça o registo presencial, com o respectivo sentido de voto.

Submetido à votação, obteve a maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, tendo-se

registado 184 votos a favor (90 do PS, 73 do PSD e 21 do CDS-PP) e 31 abstenções (16 de BE, 13 do PCP e

2 de Os Verdes).

Srs. Deputados, foi um trabalho perfeito em matéria de votações electrónicas. Estais, por isso, de

parabéns, porque foi a primeira vez.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, é para, face à urgência deste diploma e ao facto de ele

manter o mesmo texto da proposta de lei que entrou na Assembleia da República, requerer a dispensa de

redacção final e dos prazos de reclamação em relação ao decreto que vai ser enviado para promulgação.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, dado que ninguém se opõe, damos este requerimento por aceite,

ficando, portanto, o decreto da Assembleia dispensado de redacção final e dos prazos legais de reclamação, o

que acelera o seu envio para promulgação.

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projecto de resolução n.º 139/XI (1.ª) — Constituição da Comissão

Permanente (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projecto de deliberação n.º 4/XI (1.ª) — Prorrogação do

período normal de funcionamento da Assembleia da República (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 232/XI (1.ª) —

Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que

revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social

de inserção e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º

42/2006, de 23 de Fevereiro (CDS-PP)

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos votar o projecto de resolução n.º 86/XI (1.ª) — Recomenda a aprovação de um

regulamento de rendas e de um regulamento de alienação de fogos aplicável aos moradores dos bairros dos

Lóios e das Amendoeiras (freguesia de Marvila, Lisboa) (PCP).