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53 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Não considera que seria oportuno e justo, Sr. Ministro, que a proposta que o Governo nos traz aqui hoje determinasse a suspensão, pelo menos até 2013, de todos os benefícios fiscais actualmente concedidos em sede de IRC ao sistema bancário e aos grandes grupos económicos, considerando até os fabulosos lucros que, mesmo em tempos de crise, continuam a apresentar? É que os portugueses não entendem os motivos que justificam a continuação destes benefícios fiscais quando se pedem sacrifícios a todos.
Depois, Sr. Ministro, não acha que esta também seria uma boa oportunidade para que a banca pagasse uma taxa de IRC igual àquela que é paga pelas pequenas e médias empresas portuguesas? Por fim, Sr. Ministro, gostaria que me explicasse qual o período de vigência desta proposta de lei. Sabemos que ela prevê um conjunto de medidas adicionais ao PEC e também sabemos que o PEC tem validade até 2013, mas não foi votado nesta Assembleia. Trata-se de uma proposta de lei que não fala sobre a sua vigência, o PEC não foi votado nesta Assembleia e queria que o Sr. Ministro nos explicasse qual o período de vigência desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei hoje apresentada insere-se naquilo que é uma estratégia determinada, corajosa e rigorosa de articulação entre um caminho de relançamento da economia portuguesa e a necessidade de nos inserirmos numa estratégia de consolidação das contas públicas, definida à escala europeia.
Nessa medida, hoje, neste debate, o que marcou esta primeira ronda de questões foi, pela primeira vez, nenhuma das forças da oposição se ter atrevido a vir aqui fazer aquele discurso ficcional de que estaríamos perante uma crise exótica de origem exclusivamente portuguesa.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Pelo contrário, duas instituições internacionais diversas fazem justiça àquilo que é o esforço feito por Portugal, feito pelo seu Governo e recebido pelos portugueses como necessário.
A OCDE reconheceu ontem, novamente, com dados mais actualizados, que Portugal foi o segundo país da União Europeia, no primeiro trimestre, com o maior crescimento económico, quer em termos homólogos, quer relativamente ao último trimestre de 2009, apontando aqui a justiça das medidas e a correcção da trajectória seguida no final do ano passado e quanto tal se começa a manifestar no relançamento da economia.
Em segundo lugar, quanto à credibilidade das medidas, gostaria que o Sr. Ministro clarificasse se estas medidas, apontando para aquilo que é um sinal de uma necessária governação económica à escala europeia — aquilo que tantas vezes os europeístas pediram, mais Europa económica, mais solidariedade, mais coordenação de políticas públicas na Europa — , reflectem três desideratos fundamentais.
Em primeiro lugar, justiça na repartição dos encargos; justiça reconhecida no aumento para 45% da taxa máxima de IRS; justiça na tributação das mais-valias; justiça numa diferenciação das novas taxas em matéria de IRS; justiça ao tratar de forma privilegiada as pequenas e médias empresas, ao excluí-las da tributação da nova derrama estadual em matéria de IRC.
Em segundo lugar, preocupação com aquilo que é a sustentabilidade do Estado social, a sustentabilidade do modelo social europeu, que é, em Portugal, um motivo de orgulho e de afirmação de uma governação do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Estas medidas visam salvaguardar a sustentabilidade das medidas sociais. De facto, aqui não há despedimentos da função pública, não há ataque ao Serviço Nacional de Saúde, há a defesa de uma escola pública universal e de qualidade.
Em terceiro lugar, este conjunto de medidas insere-se — gostava que o Sr. Ministro também a isso se referisse, e já o fez no primeiro conjunto de respostas — no reconhecimento do papel decisivo do investimento público de qualidade no apoio ao relançamento da economia portuguesa, sobretudo quando os dados deste

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