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54 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

primeiro trimestre apontam para resultados extremamente positivos nas exportações, que é fundamental reforçar, e uma evolução moderadamente positiva do consumo interno. Por isso, é fundamental o papel do investimento público sustentável, financiável, em projectos que apoiam a solidariedade e a coesão, como as novas escolas, os novos hospitais, e apoiam a competitividade da economia portuguesa, como nos investimentos públicos estruturantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o CDS apresentou uma proposta de alteração que visa salvaguardar que o aumento dos impostos não se aplica a rendimentos auferidos antes da entrada em vigor da lei, que só vale para o futuro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — A minha primeira pergunta é: o que pensa o Governo sobre esta proposta? Como vai o PS votá-la? É certo, Sr. Ministro, que já trocámos argumentos — aliás, de forma bastante acesa — na Comissão de Orçamento e Finanças. É certo também que nem sempre os economistas compreendem bem os juristas. Mas, Sr. Ministro, tenho a profunda expectativa de que o senhor tenha entretanto reflectido sobre a urgência — também a urgência — de respeitar os princípios estruturantes do Estado de direito e um deles é precisamente o que impede a retroactividade da lei fiscal.

Aplausos do CDS-PP.

Gostaria, ainda, de lhe colocar um conjunto de cinco questões, tendo muitas delas ficado a aguardar resposta desde o nosso último encontro.
Em primeiro lugar e retomando a questão aqui colocada pelo Dr. Paulo Portas, qual o impacto estimado pelo Governo da subida de impostos no crescimento económico e, já agora, também da retirada das medidas anti-crise?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Qual o impacto da subida de impostos no consumo interno e nas exportações? Gostaríamos de saber se o Governo tem esses valores estimados.
Em segundo lugar, a proposta de lei apresentada pelo Governo estabelece uma cativação de 300 milhões de euros «nomeadamente para empresas do sector empresarial do Estado», sendo certo que lembro que o montante das transferências do Orçamento do Estado para estas empresas aumentou, em 2010, mais de 1 000 milhões de euros. Pergunto: agora, em que empresas em concreto é que o Governo está a pensar e pergunto ainda se isto se estende ao domínio municipal.
Em terceiro lugar, o n.º 2 do artigo 6.º da vossa proposta parece querer dizer que há a descativação de verbas para empresas públicas se o Estado conseguir arrecadar mais receita do que a prevista. Pergunto, Sr.
Ministro, se confirma este entendimento ou não. Se o confirma, temos de concluir que estamos apenas a tratar de um problema de falta de receita.
Pergunto-lhe se o Governo está verdadeiramente empenhado em cortar no sector empresarial.

Aplausos do CDS-PP.

Está, por exemplo, disponível para rever a composição dos conselhos de administração das empresas públicas e das participadas do Estado? É só um exemplo.

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