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55 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Em quarto lugar, em que ponto está o muito generoso programa de privatizações apresentado pelo Governo no PEC? Quanto dos montantes aí referidos conta o Estado ainda conseguir encaixar este ano? Para terminar, Sr. Ministro, pode garantir-nos hoje que é este o último aumento de impostos para este ano? O que planeia fazer, por exemplo, com as medidas apresentadas no PEC relativamente ao corte do tecto das deduções com a saúde e com a educação?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, governamos para garantir aos portugueses condições de progresso e de bem-estar não só no momento presente mas também condições de progresso e bem-estar que queremos que sejam sustentáveis no futuro, não só para as gerações presentes mas também para as gerações futuras.
Isso obriga-nos a assumir um grande sentido de responsabilidade, enfrentando situações de dificuldade, e quando essas dificuldades vêm dos mercados não podemos ignorar que o progresso do País, o bem-estar dos portugueses, depende da nossa capacidade de financiamento no exterior.
Se para garantirmos os meios de financiamento para a nossa economia temos de levar a cabo uma política rigorosa no domínio das contas públicas, fá-lo-emos, custe a quem custar, e, obviamente, que tem de custar aos portugueses. Não posso impor a factura a outros que não sejam os portugueses! Somos nós, como Nação, que temos de enfrentar estes desafios e temos de enfrentar estas dificuldades.
Temos vindo, de facto, a ter a preocupação de fazer com que a forma como o exigimos seja uma forma equitativa, exigindo mais a quem tem mais e exigindo menos a quem tem menos, mas temos de exigir a todos.
Temos de exigir a todos! O que o momento presente implica é que se exija a todos e estamos a fazê-lo.
As mudanças que aqui são introduzidas, as medidas com que avançamos, já o disse várias vezes, são medidas para vigorarem enquanto for necessário, para assegurarmos que os níveis de défice e de dívida são de facto aqueles que garantem a estabilidade financeira do País e o seu financiamento, isto é, temos de ter um défice sustentadamente abaixo de 3%, e temos de reduzir o peso da dívida pública. Enquanto não conseguirmos isto, estas medidas terão que prevalecer e terão que estar em acção, para assegurarmos estes resultados, sob pena de falharmos os nossos objectivos.
Estas medidas, como referiu o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, são medidas que têm esse sentido de equidade e procuram introduzir uma maior justiça também na própria condução das políticas sociais, o que é fundamental, não desperdiçando recursos de todos os contribuintes fomentando políticas sociais que, muitas vezes, beneficiam quem não precisa, e aí temos de ser mais criteriosos na condução dessas políticas.
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, a questão da retroactividade e a proposta que apresentam obrigaria, sob o ponto de vista prático, a uma solução que era a de os contribuintes e os serviços fazerem duas liquidações de IRS no mesmo ano, o que é, de facto, impraticável e é impensável.
A solução que temos é uma solução proporcional, pois, embora abranja o rendimento do ano, tem em conta somente sete meses; é a forma mais equilibrada, que compatibiliza e equilibra melhor e é a mais proporcional, no sentido de termos uma solução ao mesmo tempo justa e pragmática.
Sr.ª Deputada, se, conforme diz e bem, os economistas não compreendem os juristas, acho que às vezes os juristas têm muita dificuldade em compreender os economistas, e o problema com que o País se confronta agora é um problema económico e um problema financeiro, a partir do qual, se não for resolvido com urgência, o País vê comprometidas as suas perspectivas de progresso no futuro.
Se não dermos uma resposta rápida, convincente e clara aos desafios que os mercados nos colocam neste momento, o País paralisa, porque não terá financiamento, não será capaz de renovar a sua dívida, não será capaz de investir, não será capaz de ter dinâmica económica. E é por estar em causa a economia, o emprego e o futuro de todos nós que temos que avançar com estas medidas. Este é um valor que se sobrepõe ao princípio da retroactividade, que é um princípio protegido pela Constituição mas não é um princípio absoluto que se sobreponha ao bem público e ao carácter imprescindível e de emergência que o bem público aqui implica.

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