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59 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Aplausos do PSD.

Se assim fizer, o País poderá estar em condições de virar a página e de iniciar uma nova fase de crescimento económico.
O PSD, mais uma vez, mesmo estando na oposição, marca decididamente a história do País, contribuindo para uma solução que reforça a credibilidade económica e financeira de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, antes mesmo de lhe fazer uma pergunta, permita-me que corrija uma afirmação do Sr. Ministro das Finanças, que há pouco, respondendo ao CDS, dizia que não era possível estabelecer uma norma que garantisse que este aumento de impostos não era retroactivo porque teria de pôr os contribuintes e a administração fiscal a fazer duas declarações.
Ora, isso, como todos sabemos, não corresponde à verdade, pois basta tão-só que, na declaração que o contribuinte apresenta às finanças, esteja inscrito um campo para antes do aumento dos impostos e outro campo para depois do aumento dos impostos. Agora, o que não nos parece possível é que, entre a administração fiscal e o Estado de direito, a defesa do contribuinte, o Governo escolha estar, única e exclusivamente, ao lado da administração fiscal, que é tão célere a cobrar, tão célere, muitas vezes, a passar por cima dos direitos dos contribuintes, e não queira defender os contribuintes portugueses, a lógica do Estado de direito e o princípio da legalidade. Nessa defesa o CDS-PP é muito claro.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, como sabe, neste debate há uma questão que, do ponto de vista da nossa bancada, é crucial: a questão da retroactividade.
O CDS é contra o aumento de impostos, mas, acima de tudo, o que não aceitará jamais é que este aumento de impostos seja feito de forma ilegal. E se nós o temos dito, não o temos feito sozinhos, pois vários fiscalistas do CDS, que são muitos e são bons, têm avisado neste sentido.
Mas há outros fiscalistas que tem dito exactamente a mesma coisa. Um deles é o Prof. Doutor Diogo Leite de Campos, Vice-Presidente do PSD, que vou citar sobre este assunto: «Nesta minha perspectiva, a aplicação de uma taxa de imposto antes da sua entrada em vigor é retroactiva. A Constituição diz que são proibidos impostos retroactivos».
Sr. Deputado, há-de compreender que não podemos deixar de dizer que sentimos alguma desilusão quando vemos o PSD ao lado do PS a fazer um aumento de impostos. Mas acima de tudo, o que esperamos, nesta bancada, é que o PSD não esteja ao lado do PS a fazer um aumento de impostos retroactivo.
Nesse sentido, Sr. Deputado, pergunto se o senhor e a sua bancada estão ou não disponíveis para viabilizar uma cláusula de salvaguarda que garanta cabalmente que não haja um aumento de impostos retroactivos, mesmo que para isso, na declaração de finanças, tenham de vir dois campos: um, para antes do aumento dos impostos e, outro, para a taxa depois do aumento de impostos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, ao ouvi-lo, fiquei com dúvidas, do ponto de vista genérico, sobre qual é a orientação política do PSD nas votações que, neste caso concreto, hoje vamos fazer.

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