74 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Cremos que todos os partidos, sem excepção, perfilham o objectivo de um controlo rigoroso da despesa pública e, por isso, esperamos que nos possam acompanhar nesta iniciativa, que, a nosso ver, se é certo que trará muito trabalho acrescido, nomeadamente para os Deputados,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E mais responsabilidade!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » tambçm ç verdade que corresponde áquilo que os portugueses esperam igualmente do Parlamento e que, nessa medida, muito pode contribuir para a sua dignificação.
Esta é uma forma séria e consequente de controlar a despesa e o endividamento. Sem esse corte — inevitável, diríamos nós — , estará, seguramente, daqui a uns seis meses, este mesmo Governo a propor mais aumentos de impostos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda considera que o trabalho da Unidade Técnica de Apoio Orçamental é importante e que são também importantes as relações de informação e de transparência que têm de existir entre a Comissão de Orçamento e Finanças e o Governo.
Aliás, o debate que tivemos hoje foi muito demonstrativo da insuficiência dessas relações, tendo o Ministro das Finanças fornecido a informação que lhe foi pedida tarde e a más horas e incompleta.
Por conseguinte, pensamos que é importante agilizar a comunicação entre a Comissão de Orçamento e Finanças e a Unidade Técnica que lhe dá apoio e o Governo e outras entidades que possam prestar toda a informação para que a Assembleia da República possa fazer o seu trabalho de fiscalização e acompanhamento da execução orçamental.
Pensamos que da fiscalização da Assembleia da República nenhum dano poderá ocorrer para o equilíbrio das contas públicas e para a boa utilização dos recursos públicos.
Por falar em boa utilização dos recursos públicos, parece-nos que a proposta do PSD entra em algum entusiasmo excessivo, do ponto de vista dos meios a dar à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
Convinha que essa Unidade Técnica, no seu esforço de ajudar a controlar a despesa, não contribuísse, logo no momento da sua formação, no sentido contrário. Mas pensamos que esta é uma questão que poderá ser discutida em sede de debate na especialidade, pelo que iremos viabilizar tanto o projecto de resolução como o projecto de lei apresentados pelo PSD.
Não iremos viabilizar o projecto de deliberação do CDS-PP, porque não vemos qual é o sentido de, havendo uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental, criar uma comissão de carácter político que, ainda por cima, sobrepondo-se à Comissão de Orçamento e Finanças, tem um mandato extraordinariamente limitado do ponto de vista da fiscalização, uma vez que o CDS-PP o restringe à despesa, não permitindo, portanto, a essa Comissão analisar questões da maior relevância do ponto de vista orçamental, nomeadamente do ponto de vista da obtenção de receita.
Por outro lado, cria um princípio, do nosso ponto de vista difícil de explicar, de conflito de competências com a Comissão de Orçamento e Finanças, que é a entidade que, no quadro da Assembleia da República, tem a responsabilidade política de acompanhar a execução orçamental.
Portanto, iremos viabilizar as propostas do PSD no que diz respeito à Unidade Técnica de Apoio Orçamental, com a intenção de as trabalhar em especialidade, e iremos votar contra a proposta do CDS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que vale pena dizer que, para nós, o quadro actualmente existente, com uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental e uma Comissão de Orçamento e Finanças, é suficiente para responder às preocupações aqui colocadas pelo CDS.