O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 1

Quinta-feira, 4 de Junho de 2010 I Série — Número 64

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JUNHO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 12 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 288 a 294/XI (1.ª) e dos projectos de resolução n.os 153 a 155 e 157/XI (1.ª).
Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de actualidade, requerido por Os Verdes, sobre a decisão ontem aprovada em Conselho de Ministros de encerramento de escolas com menos de 21 alunos. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão), os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), José Manuel Rodrigues (CDS-PP), Miguel Tiago (PCP), Pedro Duarte (PSD), Bravo Nico (PS) e Ana Drago (BE).
Em declaração política, o Sr. Deputado José Soeiro (PCP) condenou o ataque de forças israelitas à frota com ajuda humanitária que se dirigia para Gaza e pediu a presença do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, no Parlamento, tendo depois respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS) e Catarina Martins (BE).
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Catarina Martins (BE) corroborou a condenação do ataque israelita à frota com ajuda humanitária e respondeu, depois, aos pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado José Soeiro (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Abel Baptista (CDS-PP), a propósito da realização da 47.ª Feira Nacional da Agricultura, trouxe à colação as dificuldades por que passam os agricultores portugueses. No fim, deu resposta a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Luís Capoulas (PSD), Miguel Freitas (PS), Pedro Filipe Soares (BE) e Agostinho Lopes (PCP).
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Nuno Encarnação (PSD) teceu críticas à política cultural do Executivo e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Inês de Medeiros (PS), João Oliveira (PCP), Catarina Martins (BE) e Cecília Meireles (CDS-PP).
Foram debatidos em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 26/XI (1.ª) — Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o

Página 2

2 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), que foi aprovada, e os projectos de lei n.os 296/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação das instituições de crédito e sociedades financeiras (BE), que foi rejeitado, 297/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação dos prémios de administradores (BE), que foi rejeitado, e 298/XI (1.ª) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE), que foi rejeitado, e o projecto de resolução n.º 154/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição do pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa, aprovado pelo Conselho Europeu em 9 de Maio, e a adopção de medidas para uma política europeia para o emprego e a sustentabilidade (BE), que foi rejeitado.
Intervieram, a diverso título, além do Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos), os Srs. Deputados Paulo Batista Santos (PSD), Paulo Portas (CDS-PP), Honório Novo (PCP), José Gusmão (BE), José Luís Ferreira (O Verdes), Eduardo Cabrita (PS), Assunção Cristas (CDSPP), Duarte Pacheco (PSD), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Nuno Sá (PS), Victor Baptista (PS), Francisco Louçã (BE), Miguel Macedo (PSD) e Francisco de Assis (PS).
Foram discutidos, conjuntamente, o projecto de resolução n.º 135/XI (1.ª) — Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD) — foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento da votação para o dia em que se realizarem as votações finais globais da proposta de lei n.º 26/XI (1.ª) e do projecto de lei n.º 295/XI (1.ª) — , o projecto de lei n.º 295/XI (1.ª) — Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (PSD), que foi aprovado, e o projecto de deliberação n.º 5/XI (1.ª) — Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da redução da despesa pública e do endividamento (CDS-PP), que foi rejeitado, tendo proferido intervenções os Srs. Deputados Paulo Mota Pinto (PSD), Assunção Cristas (CDS-PP), José Gusmão (BE), Honório Novo (PCP) e Victor Baptista (PS).
A Câmara apreciou os votos n.os 47/XI (1.ª) — De condenação pelo ataque de forças israelitas contra uma frota de ajuda humanitária que se dirigia à Faixa de Gaza (PS, BE, PCP e Os Verdes), que foi aprovado, e 48/XI (1.ª) — De condenação pelo assalto de forças especiais israelitas à Frota da Liberdade — embarcações com ajuda humanitária que se dirigiam para a Faixa de Gaza (PSD e CDS-PP), que foi rejeitado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Maria de Belém Roseira (PS), José Manuel Pureza (BE), José Luís Ferreira (Os Verdes), Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), Luís Campos Ferreira (PSD), José Soeiro (PCP) e Francisco de Assis (PS).
Na generalidade, foram aprovados os projectos de lei n.os 158/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (PS), 248/XI (1.ª) — Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo (PCP), 99/XI (1.ª) — Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (BE) e 163/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE).
A Câmara também aprovou um requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, por um período de 30 dias, do projecto de lei n.º 100/XI (1.ª) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE), bem como um requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para reapreciação pelo prazo de 30 dias, do projecto de resolução n.º 152/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado (PS).
Na generalidade, mereceram rejeição os projectos de lei n.os 42/XI (1.ª) — Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em formação (PCP), 196/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE) e 202/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) e enquadra o bolseiro de investigação no regime geral de segurança social (CDS-PP).
Foi ainda aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo ao projecto de lei n.º 63/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (PSD).
A Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, dois, autorizando dois Deputados do PSD a deporem, por escrito, como testemunha, em tribunal, e um, denegando autorização a um Deputado do PSD a depor em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 27 minutos.

Página 3

3 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 12 minutos.

Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Albano Pereira Marques
José Carlos Bravo Nico
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal

Página 4

4 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Hortense Nunes Martins
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto

Página 5

5 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Maria Francisca Fernandes Almeida
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso

Página 6

6 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Sérgio André da Costa Vieira
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato
Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro

Página 7

7 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, as seguintes iniciativas legislativas: projectos de lei n.os 288/XI (1.ª) — Consagra o direito dos cidadãos aos cuidados paliativos, define a responsabilidade do Estado em matéria de cuidados paliativos e cria a rede nacional de cuidados paliativos (BE), que baixou à 10.ª Comissão, 289/XI (1.ª) — Proíbe o recurso à contratação de trabalho temporário ou estágios não remunerados e à prestação de serviços para desempenhar funções subordinadas e permanentes na Administração Pública (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 290/XI (1.ª) — Procede à regularização dos vínculos precários na Administração Central, Regional e Local (BE), que baixou à 11.ª Comissão, 291/XI (1.ª) — Exercício do direito de sufrágio para a Assembleia da República por cidadãos com incapacidades (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 292/XI (1.ª) — Exercício do direito de sufrágio para as autarquias locais por cidadãos com incapacidades (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 293/XI (1.ª) — Exercício do direito de sufrágio para o Presidente da República por cidadãos com incapacidades (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão, 294/XI (1.ª) — Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência (CDS-PP), que baixou à 1.ª Comissão; projectos de resolução n.os 153/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo de licença sem vencimento para os notários oriundos da Função Pública (CDS-PP), que baixou à 11.ª Comissão, 154/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição do «Pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa», aprovado pelo Conselho Europeu em 9 de Maio, e a adopção de medidas para uma política europeia para o emprego e a

Página 8

8 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

sustentabilidade (BE), que baixou à 5.ª Comissão, 155/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo o predomínio dos critérios científicos e a não exclusão de investigadores estrangeiros no regulamento de formação avançada e qualificação de recursos humanos 2010 da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (BE), que baixa à 8.ª Comissão, e 157/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma Tabela de Incapacidades Decorrentes de Doenças Crónicas e uma Tabela de Funcionalidade (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos iniciar a ordem do dia com um debate de actualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, requerido por Os Verdes, sobre a decisão ontem aprovada em Conselho de Ministros de encerramento de escolas com menos de 21 alunos.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes requereram este debate de actualidade porque, como é sabido, o Governo aprovou, ontem, em Conselho de Ministros, uma medida de encerramento das escolas do País com menos de 21 alunos.
Curiosamente, muitos dos Srs. Deputados lembrar-se-ão que há cerca de quatro anos discutimos aqui o encerramento das escolas com menos de 10 alunos. Dizia, então, o Governo que não se assegurava qualidade pedagógica às escolas com menos de 10 alunos, acima desse número a qualidade de ensino estava assegurada.
A primeira pergunta que se impõe, então, é a de saber o que se alterou nestes quatro anos para que a qualidade pedagógica, na perspectiva do Governo, algo de que discordamos, agora, só se garanta em escolas com mais de 20 alunos? Sr. Ministro, talvez não fosse mau eu atrever-me a responder por si, porque estou em crer que o Sr.
Ministro não vai dizer a verdade a esta Câmara. Na verdade, a resposta séria e concreta relativamente a esta medida é a de que o Governo quer poupar e, então, escolhe sectores de poupança, e escolheu a educação. O Governo entende que, na educação, pode poupar uns bons milhões, em nome de uma crise que existe no País.
Sr. Ministro, só que sacrificar crianças deste País em nome de uma crise que este Governo fomenta todos os dias é demais. É inaceitável, na perspectiva de Os Verdes.
Sr. Ministro, costumo dizer que, quando tomamos decisões que afectam outras pessoas, devemos pôr a nossa imaginação a funcionar de uma forma muito realista, colocando-nos no lugar dessas pessoas para percebermos exactamente as implicações que elas teriam em nós. Assim talvez consigamos perceber o quadro de uma forma mais realista.
Pergunto se alguém, nesta Câmara, faria uma opção de ir viver para um lugar onde as suas crianças tivessem de fazer mais de uma hora de caminho para chegar à escola, tivessem de se levantar às 6 da manhã, muitas vezes percorrer o concelho quase todo antes de chegar à escola, no seu transporte escolar, às vezes, chegar à escola antes da 8 da manhã e ter de aguardar à porta da escola até abrir o estabelecimento de ensino. Sr. Ministro, esta é uma realidade que, infelizmente, algumas crianças deste País ainda vivem! Por outro lado, será que o Governo tem consciência do peso desta medida a nível do nosso ordenamento territorial? Ouvimos sempre, aqui, de orçamento em orçamento, e noutros debates parlamentares, todas as pessoas muito concordantes dizerem que é fundamental combater as assimetrias regionais.
O Sr. Ministro e este Governo terão consciência da forma como o Governo está a fomentar as assimetrias regionais e a falta de coesão regional neste País, através desta medida que pretende tomar? O Sr. Ministro terá consciência de que aquilo que está a fazer-se é a reduzir o potencial de desenvolvimento de muitas das localidades deste País? Este Governo terá consciência de que, quando encerra escolas, centros de saúde, onde não há emprego, aquilo que está a fazer é a encerrar localidades neste País? Será esse o propósito do Governo? Esse objectivo é altamente condenável, como o é o facto de o Governo, neste momento, estar a querer criar no País o modelo da escola única. Curiosamente, criou um modelo de escola urbano e, então, está a procurar liquidar outros modelos eficientes e importantes de acordo com o nosso ordenamento territorial.

Página 9

9 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Aquela escola familiar, aquela escola onde o avô ou a avó podiam ir buscar a criança à escola para, depois, a acolher na sua casa, será que o Governo tem consciência que essa realidade acaba com a tomada destas medidas por parte do Governo? Será que o Governo tem consciência de que muitos alunos mudaram de escola, no ano lectivo passado, por causa do encerramento da sua anterior escola e que, neste ano, o Governo está a propor-lhes que voltem a mudar de escola? Terá o Governo consciência de que há alunos, neste País, que mudaram para uma escola supostamente melhor mas que, como não tem cantina, à hora de almoço são transportados para a sua escola anterior, aquela que encerrou e que, afinal, se transformou em cantina, para irem lá comer e depois regressam à escola para onde tinham sido mudados?

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Tal a estupidez!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Governo terá consciência do desperdício de dinheiros públicos neste País quando propõe o encerramento, no próximo ano lectivo, de escolas que, no ano lectivo passado, tiveram, algumas delas, obras importantes? Será que o Governo perdeu completamente a noção da realidade? Será que o Governo não percebe que este País não se gere de forma administrativa, mas que nele existem pessoas reais, que sentem, que sentem dificuldades e que só querem, por parte do Governo, medidas que melhorem as suas condições de vida?

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Isso é profundamente legítimo. É assim que se faz em democracia e, felizmente, não é isso que o Governo tem feito!

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentes, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos perante mais uma decisão unilateral do Governo em matéria de educação. Sem consultar a Associação Nacional de Municípios Portugueses, as confederações de pais, as organizações de professores, sem dar uma explicação aos portugueses, o Governo decide, por decreto, encerrar 900 escolas do 1.º ciclo em todo o País.
O CDS sempre defendeu um reordenamento da rede escolar do 1.º ciclo e foi no Governo do qual fizemos parte que foi elaborado um documento orientador para a reorganização do parque escolar. No entanto, esse plano não era contra as populações como é este plano do Partido Socialista.
Numa primeira etapa, defendemos o encerramento das escolas com menos de 11 alunos, tendo por base, antes de mais, questões pedagógicas. No entanto, teriam de ser satisfeitos determinados critérios, como sejam melhores condições da escola de destino e uma distância razoável entre a escola que encerra e a que vai acolher.
O Partido Socialista continuou este plano. No entanto, deixou cair condições essenciais e colocou em primeiro lugar a questão financeira, esquecendo a que deveria ser primordial, que é a pedagógica.
Todos nos lembramos das 1500 escolas encerradas em 2005/2006 no interior do País, especialmente no interior norte, que tem condições geográficas e demográficas muito próprias.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Este é um encerramento por decreto, sem ter em conta a opinião das comunidades locais e dos seus dirigentes autárquicos. São conhecidos inúmeros casos de crianças que viajam todos os dias uma hora de autocarro sem as condições mínimas de segurança para irem à escola.

Página 10

10 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Mas os casos de escolas encerradas com melhores condições do que escolas receptoras são também uma realidade no País, o que se prevê que venha a acontecer novamente, pois o único critério conhecido é o do número de crianças por escola.
A data escolhida para apresentar a medida é também já uma imagem de marca do Ministério da Educação tutelado pelo Partido Socialista. Estas medidas, que mexem com a vida das pessoas, são sempre apresentadas em período de pré-férias escolares para que as comunidades e as autarquias não tenham tempo para as contestar e para preparar o contraditório.
O interior do País sofre, mais uma vez, com a falta de planeamento com que estas medidas são introduzidas.
Na nossa opinião, esta reorganização deve fazer o seu percurso. No entanto, tem de ser devidamente estudada e fundamentada, o que não aconteceu. As autarquias e as populações têm de ter tempo para preparar esta reordenação, assim como uma melhoria das condições do parque escolar receptor ou provar que o número de alunos, no futuro próximo, irá aumentar. Além de que estes processos de encerramento não se suportam em avaliações e estudos sérios sobre o sucesso escolar e o desenvolvimento psicossocial das crianças.
Na opinião do CDS, não podem ser encerradas escolas que, no presente ano, não tenham 20 alunos, mas que nos próximos anos lectivos vão ultrapassar claramente esses números, conforme dizem os municípios.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Sabemos que há concelhos que estão a ter um crescimento de taxa de natalidade devido à fixação de algumas empresas ou mesmo medidas municipais de incentivo à natalidade, e agora confrontam-se com esta medida administrativa que deita por terra todo esse esforço, pois deixam de ter um dos serviços públicos essenciais, que é a educação.
O Governo admite, no comunicado do Conselho de Ministros, que serão transferidos alunos para centros escolares que ainda não existem, ou seja, estão apenas projectados, não se percebendo o porquê da pressa nesta transferência, uma vez que ficarão em instalações provisórias onde não existem garantias de que sejam melhores do que as actuais escolas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Mas o documento conhecido fala também numa reorganização dos agrupamentos, não sendo possível perceber qual a dimensão adequada. Isto é muito abstracto, podendo ser entendido de forma diferente pelos diferentes serviços descentralizados do Ministério da Educação.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses recebeu, com surpresa, esta medida saída do Conselho de Ministros, pois não estavam ainda acordadas com as câmaras as condições em que iria assentar o encerramento destas escolas. No mesmo sentido reagiram as confederações de pais e encarregados de educação, colocando algumas questões de partida, como as que aqui já levantámos nesta intervenção.
O CDS defende que os municípios sejam um parceiro essencial nesta reorganização e lhes seja dada a possibilidade de preparar as escolas e as comunidades para este reordenamento escolar.
A fúria de encerramento de escolas está orientada por critérios financeiros de curto prazo, não levando em linha de conta nem os impactos locais e regionais na promoção de um desenvolvimento sustentado e homogéneo do interior do País, nem o desenraizamento afectivo e familiar prolongado das crianças e as implicações que esse fenómeno pode ter no desenvolvimento social e escolar das mesmas.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Manuel Rodrigues (CDS-PP): — Entendemos que existem experiências positivas de alguns municípios que avançaram com um plano ousado de reorganização escolar e que tiveram a concordância das populações e que poderiam servir de estudo e ponto de partida para o reordenamento escolar. O que o CDS já não aceita é que se decida por decreto encerrar 900 escolas, obedecendo ao único critério do número de

Página 11

11 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

alunos e, sobretudo, que o Governo não tenha, ainda, respondido a algumas questões essenciais, tais como a de saber se este plano foi ou não articulado com os municípios e com as populações, quais os motivos para que, no fim do ano lectivo, se venha com esta medida, não dando tempo para que as autarquias, as escolas e as populações colaborem neste reordenamento e, finalmente, quais os estudos e avaliações se baseia o Governo para tomar esta medida de encerramento de 900 escolas, sobretudo no interior do País.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados: Este é, de facto, um debate com toda a actualidade pelos mais lamentáveis motivos, porque, uma vez mais, o Governo nos surpreende com um embuste, que, aliás, já não é novo, pois vem na linha do que aconteceu no anterior governo, que nos dizia que, para melhorar e garantir a qualidade do ensino ministrado às crianças portuguesas nas escolas, particularmente as do interior e das pequenas localidades, seria necessário concentrá-las. E, nessa altura, entendeu que o número de 10 podia ser suficientemente redondo para que talvez alguns caíssem na esparrela! O PCP, logo na altura, denunciou que a intenção do Governo não tinha a ver com a qualidade do ensino prestado a estas crianças, tinha a ver, apenas e exclusivamente, com uma orientação economicista e com uma perspectiva de desmantelamento dos serviços públicos, que este Governo do PS, infelizmente, tem levado a cabo de uma forma absolutamente peregrina.
Aliás, este é o Governo que encerrou mais escolas na história da democracia portuguesa. E esta nova orientação do encerramento de mais 900 escolas do 1.º ciclo é feita também à revelia daquilo que estabelece a Lei de Bases do Sistema Educativo.
Portanto, mais uma vez, também se comprova que este Governo, para impor a sua perspectiva de desmantelamento dos serviços públicos e de cortes cegos nas suas despesas, contraria, inclusivamente, as leis mais importantes da República, como é o caso da Lei de Bases do Sistema Educativo, nomeadamente através deste novo emparcelamento dos agrupamentos, que vem anunciar e que, aliás, já foi dado a conhecer a algumas comunidades escolares, que visa agregar escolas no mesmo edifício, desde o 5.º ao 12.º anos, misturando tudo no mesmo espaço e criando condições não para a melhoria do ensino mas, precisamente, para a sua degradação. E faz isto à margem da Lei de Bases do Sistema Educativo.
Foi por isso que, já na passada legislatura, o PCP acusou o Ministério da Educação de ser um ministério marginal, porque age à margem da lei, porque não respeita as leis da República. Ora, este Governo prossegue a mesma linha de agir na marginalidade em relação à Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.
É falsa a tese de que a concentração gera qualidade. E tão falsa é essa tese que, hoje, basta fazer um percurso pelo País para verificar que onde o Governo encerrou as mais de 2500 escolas não se verificou um aumento significativo da qualidade do ensino, bem pelo contrário, em muitos casos, o que se verificou foi uma degradação da qualidade do ensino e da qualidade de vida daquelas populações,»

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » que, em muitos casos, já só têm de põblico na sua localidade a escola, Sr. Ministro.
Em algumas povoações deste País, as populações já não têm nada, porque este Governo encerra os correios e outras infra-estruturas públicas e a escola é, às vezes, a única infra-estrutura pública que existe.
O Governo disse que encerrava todas as escolas abaixo de 10 alunos, mas mentiu, porque encerrou também escolas com mais de 10 alunos, e agora quer fechar todas as que têm menos de 20 alunos, mas, certamente, estará a mentir, porque o que quer é reorganizar a rede, de tal maneira que qualquer dia abre uma escola em Lisboa e manda vir para cá toda a gente.

Página 12

12 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Esta perspectiva, Sr. Ministro, mais do que uma perspectiva de degradação da qualidade e de objectivo ataque à escola pública, é uma perspectiva errada em termos de ordenamento territorial e de organização do território português.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Estamos a concentrar e a forçar a concentração da população na faixa litoral e nos grandes meios urbanos e, Sr. Ministro e Srs. Deputados, isto não é mau apenas para as populações do interior, ao contrário do que se pensa, é também mau para as populações dos centros urbanos, que vêem estes centros a ficar cada vez mais sobrelotados e com as infra-estruturas sem capacidade de dar resposta à sobrepovoação.
Portanto, estamos aqui a presenciar, uma vez mais, aquilo que o anterior governo concebeu no PNPOT, que é concentrar toda a população no Porto e em Lisboa, e o resto do País é uma estrada para Espanha para levar tudo para lá,»

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — » poupando-se, assim, muito dinheiro, e a desertificar o interior. Mas o interior também não serve para nada, não é, Sr. Ministro?! Assim, esta tese de que a concentração melhora a qualidade é desmentida por todos os factores, incluindo o mais elementar dos factores, que é a observação da realidade.
Sr. Ministro, o desafio que lhe fazemos e também aos Srs. Deputados é que verifiquem, no terreno, os impactos das medidas que foram adoptadas no passado.
Sr. Presidente — e vou terminar — , a última nota que gostávamos de deixar tem a ver, além do conteúdo, com a forma como o Governo procede a esta perspectiva de encerramento de 900 escolas.
Depois de ter andado a prometer às autarquias que, se elas lhe permitissem encerrar as escolas mais pequenas e reorganizar os estudantes, lhes daria a possibilidade de terem centros educativos e de concretizarem as suas cartas educativas, vem, agora, pôr tudo «de pantanas» e dizer às autarquias que, afinal, andava a brincar com elas, porque, na verdade, tinha outro plano «na gaveta», que era fechar todas as outras escolas! O que vão prometer agora às autarquias, Sr. Ministro, se ainda nem sequer lhes fizeram chegar os fundos suficientes para cumprirem a promessa dos centros educativos com que se comprometeram no passado?! Portanto, Srs. Deputados, esta é mais uma das peripécias do nosso Ministério da Educação — «nosso», salvo seja! — , do Ministério da Educação deste Governo, que, cumprindo aquilo que já combinou com o PSD e nesta linha de ataque aos direitos dos portugueses, de poupar e de espremer sempre os mesmos, vem agora encerrar as escolas. O PSD, certamente, fará o seu «número» de crítica, mas o certo é que lá, nos gabinetes, está tudo muito concertadinho e o que interessa é acabar com a escola pública.

Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Luís Fazenda.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando abordamos estas matérias da educação, designadamente, a reorganização da rede escolar, para o PSD há dois princípios absolutamente determinantes e que nos devem guiar: em primeiro lugar, a qualidade das aprendizagens, portanto, a qualidade do ensino, e, em segundo lugar, mas não menos importante, a igualdade de oportunidades para que todas as crianças e jovens do nosso País possam, de igual forma, aceder a essa mesma qualidade das aprendizagens.
Tendo como princípio estes dois pilares, para o PSD, evidentemente que não é de rejeitar, à partida, o princípio da racionalização da rede, designadamente, quando essa mesma racionalização puder significar

Página 13

13 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

mais eficiência para o sistema, puder proporcionar melhores condições, melhores equipamentos e melhores espaços físicos nas escolas do nosso País, puder significar uma maior oportunidade para todos os nossos jovens e crianças, puder ajudar a combater as assimetrias, designadamente territoriais, que ainda temos no nosso País, de forma significativa e, se calhar, principalmente, puder significar, de facto, uma medida de combate ao insucesso escolar, promovendo, assim, a qualidade do ensino.
Não temos, assim — gostaria de dizer isto em primeiro lugar — , à partida, qualquer preconceito em relação a medidas desta natureza.
Contudo, nós, no Partido Social Democrata, sabemos bem distinguir aquilo que são questões de princípio, teóricos, aquilo que são teses, se quiserem, daquilo que é a sua concretização prática, no terreno. E a verdade é que, em relação a uma medida desta natureza, como aquela que o Governo ontem decidiu implementar, não podemos deixar de dizer que qualquer decisão tem de, evidentemente, ter uma avaliação casuística. Temos de perceber que decidir encerrar uma escola no centro de Lisboa não tem o mesmo impacto social de uma decisão de encerramento de uma escola algures na serra da Estrela, por exemplo.
Portanto, uma medida como esta, tomada como foi tomada, é um anúncio que se esgota em si mesmo, é um anúncio, porque é um anúncio, mas que, evidentemente, não pode ter uma implicação prática cega, como aquela que, infelizmente, parece ser a intenção do Governo.
Para nós, cada caso é um caso, até porque em cada uma destas escolas estão crianças, e as crianças têm de ser olhadas, todas, da mesma forma. Não podemos menosprezar, seja de que forma for, uma criança que viva algures no interior, que viva algures no centro de uma cidade ou que viva numa região mais periférica.
Para nós, isso é indiferente: cada criança tem, evidentemente, um valor muito específico, e uma medida não pode ter esse cariz unilateral e cego, como aquele que, aparentemente, o Governo está a evidenciar.
Por outro lado, esta decisão do Governo tem uma outra característica para nós preocupante: é também reveladora de uma visão absolutamente centralista e dirigista do nosso sistema de ensino.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Para o Governo foi fácil ignorar, nesta decisão, as cartas educativas aprovadas nas autarquias e, aliás, ratificadas tambçm pelo Governo;»

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » foi fácil ignorar os conselhos municipais de educação; foi fácil ignorar qualquer visão ou planificação estratégica que cada conselho tenha no nosso País para o seu território; foi fácil ignorar a opinião das comunidades locais, das famílias, dos pais, dos professores em cada um destes conselhos. O Governo parece, de facto, ter uma noção profundamente centralista.
Para nós, no PSD não é aceitável — e deixamos isto claro — que se encerrem escolas em circunstâncias em que não sejam envolvidas as autarquias locais e as comunidades locais.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Também não é aceitável encerrar escolas quando tal medida não represente, efectivamente, uma melhoria das condições para os alunos.
Vale a pena lembrar que o Governo continua a não cumprir alguns compromissos assumidos já em 2006 com as autarquias locais, designadamente ao nível dos apoios sociais e dos transportes escolares.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Vale também a pena lembrar que para o PSD as autarquias locais são um parceiro absolutamente determinante para o sucesso de uma medida desta natureza.
Mas a concepção que o Governo demonstra nesta iniciativa tem algo de bem mais revelador e preocupante: esta medida não é, só por si, uma medida absolutamente avulsa, baseada num corte indiscriminado por razões manifestamente economicistas, é também a prova de que o Governo se quer manter

Página 14

14 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

cúmplice com os problemas de fundo do sistema educativo, porque para esses não há, de facto, uma única medida minimamente estruturada. Quando é para cortar de forma cega e indiscriminada, aí sim, temos o Governo socialista!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o reordenamento da rede de escolas do 1.º ciclo do ensino básico está invertido. Nós não estamos aqui a falar de desactivação de edifícios ou de retirada de edifícios de escolas do 1.º ciclo do ensino básico mas, isso sim, da criação de melhores condições de aprendizagem, de melhor qualidade nas aprendizagens, para crianças que frequentam hoje escolas do 1.º ciclo do ensino básico, que, comprovadamente, são escolas onde a probabilidade de insucesso e do consequente abandono escolar é mais alta do que nas outras escolas que têm maior escala, maior dimensão e em que existe maior relacionamento humano.
Quando comparamos escolas com poucos alunos com escolas com uma escala suficientemente grande do ponto de vista da presença de alunos e de professores, do que estamos a falar é de mais oportunidades, de uma qualificação com mais qualidade e em maior quantidade para esses alunos.
Quando falamos de escolas em que o mesmo professor, ou professora, tem que leccionar a dois, a três ou a quatros níveis distintos, dividindo o seu tempo de leccionação por crianças que estão, em simultâneo, em três ou quatro níveis distintos,»

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

» estamos a falar, na óptica de cada criança, de um tempo inferior de dedicação e de preparação de actividades lectivas, quando as comparamos com crianças que frequentam escolas em que cada professor tem apenas um nível de ensino para preparar e para leccionar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por falta de professores!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Quando comparamos uma criança de uma escola com menos de 20 alunos com uma criança de um novo centro escolar, aquilo de que estamos a falar é de que a criança que frequenta hoje o novo centro escolar tem a totalidade do seu tempo de dedicação do professor, que está apenas com um nível de escolaridade, enquanto a criança que frequenta hoje uma escola com vários níveis de escolaridade e apenas um professor tem menos tempo de dedicação, porque, de facto, o professor não lhe pode dedicar mais tempo.

Aplausos do PS.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Por falta de professores!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Quando comparamos uma escola do 1.º ciclo do ensino básico que não tem biblioteca, que não tem um centro de recursos, que não tem tecnologia implementada, que não tem materiais didácticos, que não tem os recursos didácticos que hoje têm os novos centros escolares,»

Protestos dos Deputados do PCP Miguel Tiago e de Os Verdes Heloísa Apolónia.

» com outras escolas que hoje estamos a construir e que têm bibliotecas, centros de recursos, materiais curriculares tecnologicamente avançados, estamos a comparar escolas que dão mais oportunidades, mais qualidade de aprendizagem e escolas que dão menos qualidade e menos probabilidade de aprendizagem.

Aplausos do PS.

Página 15

15 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Protestos do PCP e de Os Verdes.

Quando comparamos escolas com menos de 20 alunos que só têm um professor, que muitas vezes têm um auxiliar de acção educativa a tempo parcial, que não têm um psicólogo a tempo inteiro, que não têm um sociólogo a tempo inteiro, que não têm serviços de saõde a tempo inteiro,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Fecharam tudo!

O Sr. Bravo Nico (PS): — » com alunos que estão em centros escolares que têm um psicólogo a tempo inteiro, que têm centros de saúde, que têm apoio social, que têm um conjunto de técnicos para darem apoio, estamos a comparar alunos com menos qualidade na sua aprendizagem com alunos com mais qualidade na sua aprendizagem.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Bravo Nico (PS): — E não vale a pena falarmos mais de outras variáveis, também muito importantes, como a segurança das crianças e o diálogo com a rede social existente em cada um dos territórios.
Do que estamos verdadeiramente a falar, Sr.as e Srs. Deputados, é se queremos continuar com cerca de 10 000 a 14 000 crianças em condições de desigualdade e de discriminação negativa»

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

» ou se queremos olhar para o interior e para essas crianças e ter um pensamento de igualdade de oportunidades, de igual qualidade nas aprendizagens, e darmos a essas crianças do interior a mesma dignidade de escola pública que damos às crianças do litoral.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Tenhamos bem consciência de quais foram as medidas anunciadas, ontem, pelo Conselho de Ministros — uma em cada cinco escolas do 1.º ciclo do ensino básico vai encerrar nos próximos tempos, repito, uma em cada cinco escolas.
Aquilo que o Sr. Deputado Bravo Nico aqui nos veio dizer foi o que já conhecíamos do anterior mandato do governo do Partido Socialista: para o Governo do Partido Socialista requalificar as escolas do 1.º ciclo significa encerrar,»

Vozes do BE: — Muito bem!

Protestos do PS.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » requalificar o sistema educativo significa encerrar escolas, desertificar o território em termos de oferta educativa.
Portanto, vamos discutir como é que o Ministério apresentou estas medidas.
O Ministério não disse: «Vamos olhar para as escolas do 1.º ciclo e pensar que aquelas que têm problemas, que têm dificuldades, que têm maus resultados precisam de uma solução». Não. A régua e esquadro, por metas e por nõmeros, os burocratas do Ministçrio da Educação»

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Burocratas? Também querem privatizações?!

Página 16

16 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » olharam para o País e disseram: «Bom, com quantos alunos é que nós vamos encerrar? Com 20 alunos.» Não importa saber ser há escolas com 20 ou 15 alunos que têm bons projectos, uma comunidade educativa activa em que a população daquela escola sente que a escola é sua, que tem bons resultados — isso não interessa.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — O que interessa é estabelecer um número e uma meta.
O Ministério da Educação diz: «Até Setembro, há 500 escolas que fecham e, nos próximos tempos, 900 escolas que fecham.» Sr. Deputado, deixe-me dizer-lhe o seguinte: em Aguiar da Beira, sobra uma escola, tinham cinco. Se estas metas forem cumpridas, vão ficar com uma escola. No Sabugal, tinham 13 escolas, vão fechar três quartos, sobram apenas três.
O Sr. Deputado vem falar-nos do interesse das crianças. Ora, esse é o argumento mais falso. Estamos a falar de crianças de 6, 7 e 8 anos que vão ser colocadas em escolas que ficam a 30 km do seu local de residência. O que significa que crianças de 6, 7 ou 8 anos vão acordar às 6 da manhã, vão apanhar uma camioneta às 7 da manhã e vão fazer todo o percurso do concelho para estarem às 8 da manhã na escola que os senhores estão a falar. Está a dizer-nos que isto é igualdade de oportunidades? Não, não é. Isto é fazer de crianças de 6 e 7 anos estudantes deslocados, desde a mais tenra idade.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Isto é matar comunidades educativas.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Portanto, não nos venha com esses falsos argumentos.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Esta é uma estratégia puramente de régua e esquadro para poupar com crianças de 6 e 7 anos, que vão agora entrar na escola. Não é aceitável, Sr. Deputado!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Jorge Lacão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É claro o objectivo do Governo. Tal como no passado assumiu e cumpriu, o Governo deseja encerrar escolas sem viabilidade educativa. Estabeleceu o parâmetro de escolas com menos de 21 alunos e deseja que até ao final do ano lectivo de 2010/2011 essas escolas possam ser encerradas, calculando, por efeito dos acordos já estabelecidos com as autarquias locais, com os correspondentes municípios, que cerca de 500 escolas possam encerrar no final de Agosto e não se renovarem no início do ano lectivo de 2010/2011. Estamos a falar, Srs. Deputados, de 3 a 4% dos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.
Por isso, não faz qualquer sentido os discursos ditirâmbicos relativamente às eventuais consequências arrasadoras que a medida teria no conjunto do nosso sistema escolar.
O que queremos fazer de forma comedida, sustentada com as autarquias locais e, portanto, devidamente partilhada com as comunidades locais, é contribuir decisivamente para a valorização da qualidade das nossas escolas.
A qualidade pedagógica, em primeiro lugar»

Página 17

17 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » porque, como já aqui foi dito, não ç admissível nos tempos que correm que o mesmo professor do 1.º ao 4.º anos do básico tenha que, em simultâneo, estar a dar aulas a um conjunto de alunos que precisa de diversificação, que precisa de atenção, que precisa de um acompanhamento sustentado.

Aplausos do PS.

Tal como não é admissível que se continue a privilegiar situações em que as instalações estão degradadas, sem qualquer condição, em primeiro lugar, de salas de aulas para adaptar o Plano Tecnológico da Educação, para permitir aos alunos viver em convivência com bibliotecas, com salas de informática, com acesso à Internet, com refeitórios adequados, com espaços adequados para o ensino das actividades de enriquecimento curricular.
É por isso, Srs. Deputados, que estas medidas são sustentadas, nomeadamente, num programa de construção de novos 600 centros escolares que estão, pelo País, a ter uma participação activa no conjunto dos nossos municípios e se de alguma coisa esses municípios podem queixar-se é de uma decisão recente tomada nesta Assembleia, contra a vontade do Governo, no sentido de dificultar a celeridade do regime contratual e do acesso aos financiamentos do QREN para concretizar no mais curto prazo estes centros escolares. Esta política de modernização escolar insere-se também na programação de modernização do parque escolar no âmbito do secundário: 100 escolas estão já prontas ou em obra e outras 100 estão em concurso ou em estudo para a modernização desse mesmo parque escolar.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que estas políticas sustentadas devem ser avaliadas pelas suas consequências.
Falemos, então, de resultados.
Resultados ao nível do Plano Tecnológico da Educação. Em 2004, um computador tinha que ser partilhado por 18 alunos; em 2009, há um computador para 2 alunos — esta é a revolução tecnológica que fizemos, e continuamos a fazer, nas nossas escolas. Mais de 1 milhão de computadores atribuídos aos alunos e aos professores do nosso sistema educativo marca completamente a diferença na qualidade pedagógica do nosso ensino.
E, Srs. Deputados, no âmbito da última legislatura, mais do que duplicou o número de alunos alvo de medidas de apoio na acção social escolar.
Quanto aos resultados escolares, esse resultado que verdadeiramente conta: no ano lectivo de 2004/2005, a taxa de insucesso no ensino básico era de 12,2%; em 2008/2009, baixou para 8,2%. Em 2004/2005, ao nível do ensino secundário, a taxa de insucesso era de 33%; em 2008/2009, baixou para 19,9%. Estes são os resultados! Mas estes resultados, Srs. Deputados, avaliam-se, ainda, ao nível do incremento da evolução das matrículas no nosso sistema de ensino.
Sr.as e Srs. Deputados, a realidade fala por si: em 2005, estavam inscritos nas nossas escolas secundárias 263 919 alunos; em 2009, depois do impressionante declínio dos anos anteriores, 315 000 alunos, Srs. Deputados, qualquer coisa que aumenta em mais de 51 000 o número de jovens inscritos no ensino secundário no nosso País.

Aplausos do PS.

E quanto a todos os níveis de ensino, incluindo o pré-escolar e o regime de adultos de RVCC, Srs. Deputados, em 2005 estavam inscritos 1 730 600 alunos; em 2009, inscreveram-se 1 973 500 alunos, mais 240 000 alunos no nosso sistema de ensino, Srs. Deputados.
Depois do impressionante declínio de anos anteriores, de 2005 até agora há uma curva vertical, há uma linha vertical que marca completamente aquilo que foi a revolução do sistema de ensino no nosso País.

Página 18

18 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, não nos bastamos com palavras. Assumimos os resultados das nossas políticas, e esses resultados estão inteiramente à vista.

Aplausos do PS.

O Sr. António Filipe (PCP): — Essa da «curva vertical» é que tem de ser bem explicada!

A imagem projectada durante a intervenção pode ser vista no final do DAR.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, é pena o Sr. Ministro não dispor de mais tempo, porque agora impunha-se colocar um conjunto de questões.
Vou, primeiro, fazer uma nota prévia para dizer que já percebi com quem a Sr.ª Ministra da Educação aprendeu» Ou, então, é uma aprendizagem entre os diversos membros do Governo, que não respondem às perguntas que são colocadas.
O Sr. Ministro trouxe o discurso feito de casa e, independentemente das questões com que ia ser confrontado aqui, na Assembleia da República, faria sempre o mesmo discurso. Mas essa não é a lógica do debate de actualidade, Sr. Ministro. A lógica era os Deputados virem colocar questões concretas sobre a realidade concreta do País — realidade, essa, que chega a todos os grupos parlamentares em termos de denúncias por parte de pessoas que vivem essa realidade concreta — , o Governo interiorizá-la e responder perante ela.
Entretanto, ouvimos aqui a intervenção do Sr. Deputado Bravo Nico — eu não digo «bravo!», para não haver outras interpretações, mas exactamente o sentido contrário. Então, o Sr. Deputado vem aqui dizer que as escolas não têm equipamentos, as escolas não têm materiais? Sr. Deputado, eu não diria melhor sobre a incompetência dos sucessivos ministérios da Educação que não deram condições a muitas escolas para funcionar.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Deputado, vire-se para a realidade do País, porque essa realidade existe também em Lisboa e nos grandes centros urbanos.
O Governo não está a lutar por uma melhor qualidade de ensino, porque, se estivesse, o Governo também se virava para os grandes centros urbanos, onde as turmas estão superlotadas, onde um professor tem tantos alunos que não consegue dar uma atenção quase personalizada a esses alunos ou a uma boa parte desses alunos.
Então, este é que é o vosso modelo escolar?! Este é que é o vosso modelo de ensino, de grande sucesso e de grande aprendizagem?!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — O nosso modelo é o de uma escola para cada aluno!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não! A realidade pura e dura é a de que os senhores não estão preocupados com a qualidade do ensino. Os senhores só estão preocupados em poupar e foram encontrar um sector — outro sector — para poupar, que foi o da educação. E isso é que tem de ser denunciado! É porque neste sector não dá para ser economicista.
Neste sector, não há economicismo que lhe valha, porque é um pilar fundamental para o desenvolvimento da sociedade.
Como o Sr. Ministro trazia a intervenção feita, escamoteou completamente a questão do despovoamento do interior, que não é de somenos importância.

Página 19

19 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Ministro falou em tantas taxas, em tantos índices» Por acaso, eram do ensino secundário, era disso que o Sr. Ministro estava a falar! Mas, enfim, vamos falando aqui de realidades diferentes para fazer algumas curvas, para não ir a direito no caminho que importava trilhar»! Mas, como eu estava a dizer, o Sr. Ministro falou de tantas taxas e de tantos índices, mas não falou da taxa de despovoamento do interior, desde que, por exemplo, o PS está no Governo. Os senhores já repararam como têm contribuído de uma forma tão grande para o despovoamento e para a descaracterização do nosso interior, para o abandono de uma boa parte do território nacional?! Mas esse é um objectivo deste Governo?! O Governo tem essa intenção?! O Governo não percebe que desperdiçar assim uma boa parte do território nacional é matar uma parte deste País?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Este País precisa de serviços para as pessoas se instalarem, para as empresas se instalarem, para gerar vida em localidades que o Governo está, pura e simplesmente, a matar.
Julgo que isto é verdadeiramente inadmissível! O País não pode aceitar, porque, de medida em medida — hoje anuncia uma, amanhã anuncia outra, para a semana anuncia uma outra» — , se formos juntar o impacto de todas essas medidas, verificamos que a consequência não podia ser outra senão a de matar uma boa parte do território deste País e criar mais difíceis condições de vida às pessoas.
Já aqui foi falada a questão das cartas educativas. Aprovaram-se as cartas educativas e, agora, «metemse na gaveta«!» Ou seja, no ano passado, considerava-se que era importante ter um número x de escolas numa determinada autarquia; neste ano, já se considera que metade ou menos é mais do que suficiente. Mas andamos aqui «a brincar aos números»?! Sr. Ministro, há outra coisa a que importa responder: e quanto aos funcionários dessas escolas que o Governo pretende encerrar, o que vai acontecer a essa gente? Não me diga que é mais uma forma de o Governo empurrar gente, com a sua própria mão, para o desemprego? Isto é um escândalo! O País está numa situação em que precisava da «mão» do Governo, mas aquilo que acontece é que o Governo dá «pontapés» e as pessoas que se safem! Isto é absolutamente inadmissível! Sr.as e Srs. Deputados, a Sr.ª Ministra foi bem clara nas suas declarações de ontem ao dizer que não está nada preparado para acolher estas crianças. Os centros educativos não estão feitos, não há nada preparado para acolher aquilo que o Governo já decidiu administrativamente.
A pergunta que se impõe é a seguinte: vamos ter, novamente, o cenário dos contentores nas escolas? Quanto é que custa a presença desses contentores ao Estado? Ninguém sabe. O Governo nunca respondeu e, portanto, ficamos sempre nesta ignorância! E o Governo vai procurando impor medidas perfeitamente injustas que têm consequências concretas e directas na vida das pessoas e, mais uma vez, digo, Sr. Ministro, que não é isto que as pessoas esperam de um governo.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Concluo, sim, Sr. Presidente, dizendo que o que as pessoas devem de um governo, numa democracia, é a melhorias das suas condições de vida, a melhoria da sua qualidade de vida, e isso o Governo está, permanentemente, a atacar.
Muito obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Drago.

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Trouxe-nos aqui dois conceitos inovadores. O primeiro é, obviamente, essa maravilha da representação gráfica e matemática, que é a curva vertical, o segundo, mais preocupante, é a questão de existirem escolas sem viabilidade educativa.

Página 20

20 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Partido Socialista esteve cinco anos à frente do Ministério da Educação. Falou-nos no investimento nas infra-estruturas, no Programa e.escolinha, na acção social escolar, nos resultados escolares, nos programas de refeições;»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Achou mal?!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » contudo, há escolas do 1.ª ciclo»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Também falei!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » aquelas que, agora, vão ser encerradas, que não tiveram nada disto.
Houve toda uma estratégia, toda uma política do sistema educativo que não chegou a estas escolas, e isto o Sr. Ministro vai ter de nos explicar.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — Tem de nos explicar por que é que, afinal, o Programa e.escolinha não chegou a estas escolas, porque não há modernização tecnológica nas escolas com menos de 20 alunos. Tem de nos explicar como é que fabricou este embuste e esta farsa que foram as cartas educativas, discutidas e aprovadas em todos os concelhos e, no exacto momento em que são aprovadas pelo Ministério da Educação, afinal, agora, já não servem para nada.
Mas a terrível ironia disto tudo é ter sido exactamente no Dia da Criança que o Ministério da Educação resolveu dizer a 10 000 crianças, de 6, 7, 8 e 9 anos de idade, que as suas escolas não têm viabilidade educativa, que estas 10 000 crianças, ao contrário de todas as outras, não têm direito a ter uma escola na sua comunidade educativa e que, portanto, logo desde o início do seu percurso escolar, vão ser estudantes deslocados, vão partir às 7 horas da manhã da sua terra e vão regressar às 5 da tarde, aquilo que era o habitual, que era vir almoçar a casa, nas terras mais pequenas, vai acabar,»

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Mas têm refeitório!

A Sr.ª Ana Drago (BE): — » os avós irem buscá-los à escola vai acabar porque a escola fica a 30 ou 40 km da sua aldeia» Tudo isso vai acabar! Portanto, não tomem os pais nem o País por tolos e não nos venham dizer que isto é feito em nome do interesse das crianças, porque não é assim. Isto não é feito em nome dos interesses das crianças.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois não!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — É o «paraíso perdido»!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço a palavra na medida em que, num debate sobre o encerramento de escolas do 1.º ciclo, o Governo resolveu aqui trazer, designadamente, um PowerPoint sobre alunos matriculados no ensino secundário.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — É verdade!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Não deixa de ser, desde logo, paradigmático.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

Página 21

21 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Mas se o Governo quis trazer essa outra questão a debate, impõe-se que se diga também alguma coisa por parte desta bancada.
É porque se o Governo quer insistir no regresso à política da propaganda, que caracterizou a Ministra Maria de Lurdes Rodrigues, nós marcamos presença nesse debate e estamos à vontade para dizer que, se há imagem de marca, se há marcas efectivas da governação socialista na área da educação, essas marcas são o facilitismo,»

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » essas marcas são a desvalorização do papel do professor, essas marcas são a desordem e o caos nas nossas escolas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Esse é o verdadeiro legado que ficará deste Governo socialista, que está manifestamente em fim de ciclo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputada Heloísa Apolónia: Uma frase sua denunciou e desmascarou a sua intenção e desmascarou um pouco a sua perspectiva do que é, hoje, a rede educativa.
Diz a Sr.ª Deputada para mim: «Vire-se para a realidade e observe a realidade!» e eu respondo-lhe: Eu não necessito de me virar para a realidade, porque eu vivo na realidade e conheço a realidade»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito mal!

O Sr. Bravo Nico (PS): — » muito melhor do que a Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Em segundo lugar, se a Sr.ª Deputada conhecesse a realidade, como eu a conheço, chegaria à conclusão de que há hoje escolas em que os filhos se sentam nas mesmas carteiros que os seus pais se sentaram,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — A culpa é vossa!

O Sr. Bravo Nico (PS): — » de que há crianças que ainda escrevem nas mesmas ardósias em que os seus pais escreveram»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E quem são os responsáveis?!

O Sr. Bravo Nico (PS): — » e de que há crianças que utilizam as mesmas rçguas e os mesmos quadros que os seus pais utilizaram. E é isto que é inaceitável nos dias de hoje!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Pois é!

Página 22

22 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Bravo Nico (PS): — É com esta situação que o Governo do PS vai terminar de uma vez por todas, colocando estas crianças em centros escolares que têm todas as condições de qualidade para aprenderem, em condições de igualdade de oportunidades com as outras crianças.

Protestos dos Deputados do PCP João Oliveira e de Os Verdes Heloísa Apolónia.

Em relação ao legado do Partido Socialista, Sr. Deputado Pedro Duarte, permita-me que lhe lembre o seguinte: quando o PS chegou ao governo, nós tínhamos uma rede escolar de milhares e milhares de escolas do 1.º ciclo completamente atomizadas, uma rede de cerca de 300 escolas secundárias a necessitar de urgente obra de requalificação e uma rede de ensino pré-escolar completamente insuficiente, face à procura e à necessidade das famílias.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É cassette!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Iremos terminar o nosso trabalho, no final desta Legislatura, com uma rede do 1.º ciclo com 1000 centros escolares completamente novos e construídos, com uma rede com 300 escolas secundárias novas e construídas e com uma rede do pré-escolar aumentada, satisfazendo aquilo que é, hoje, a necessidade das famílias.

Protestos do PSD e do Deputado de Os Verdes José Luís Ferreira.

Esta é a nossa obra e é a maior obra pública em marcha em Portugal, neste momento! E os Srs. Deputados tudo fazem todos os dias para a atrasar, para a parar, para não a deixar avançar. Mas os pais, as famílias, os autarcas estão com o PS, estão com as crianças e estão com o seu direito à educação!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Blá, blá, blá!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Termino, Sr. Presidente, afirmando que as crianças que vivem no interior são cidadãos de igual direito dos pequenos cidadãos que vivem no litoral e nas zonas metropolitanas. Aquilo a que as crianças que vivem no interior têm direito não é a uma escola ao pé da sua casa ou a uma escola para um aluno;»

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Termine, Sr. Deputado.

O Sr. Bravo Nico (PS): — » ç a uma escola põblica de qualidade que lhes dê igualdade de oportunidades e que lhes dê garantias de terem exactamente as mesmas oportunidades que têm os seus jovens colegas que moram nas zonas metropolitanas e no litoral.

Aplausos do PS.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Convém lembrar isso!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para que efeito, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tenha a bondade, Sr. Ministro.

Página 23

23 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, por contraponto ao registo do discurso do Portugal negativo, nós temos todo o gosto em fazer a afirmação do Portugal positivo»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O que ç isto?!»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Que coisa ç esta?!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E porque não dispomos de mais tempo, vou fazer a entrega na Mesa de um documento sobre os avanços significativos na educação e peço ao Sr. Presidente o favor de o fazer distribuir às bancadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — A Mesa procederá à distribuição do documento.
Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, terminado o debate de actualidade, requerido por Os Verdes, passamos às declarações políticas, sendo a primeira da responsabilidade do Partido Comunista Português, a proferir pelo Deputado José Soeiro.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por todo o mundo, sucedem-se as condenações e assiste-se à mobilização dos cidadãos em manifestações humanistas de condenação e de protesto contra o criminoso massacre perpetrado há dois dias por militares israelitas, a mando do seu Governo, contra as seis embarcações que compunham a Frota da Liberdade, que transportava cerca de 10 000 t de bens de primeira necessidade, ajuda humanitária para uma população aprisionada há anos consecutivos no seu próprio território, homens, mulheres e crianças que enfrentam uma dramática e calamitosa situação humanitária em resultado da brutalidade contra eles desencadeada pelo Governo de Israel, que transformou Gaza num gigantesco campo de concentração.
Daqui saudamos e manifestamos a nossa solidariedade para com todas as organizações portuguesas que, hoje mesmo, promovem, em Lisboa e no Porto, com início às 18 horas, concentrações pelo fim do bloqueio ilegal à Faixa de Gaza, pelo fim da ocupação israelita, contra os crimes cometidos a mando dos governos de Israel contra as populações dos territórios ocupados, por uma Palestina independente, pela condenação de mais este criminoso massacre que provocou a morte de, pelo menos 19, civis indefesos e feriu gravemente dezenas de outros.
Crimes como o agora cometido pelos militares de Israel, a mando do seu Governo, não se podem tolerar, não podem ficar impunes.
Não estamos perante um crime que possa condenar-se apenas pelo «uso excessivo da força contra alvos civis», como fez o Governo português, ou pelo «uso desproporcionado da força», como afirma o governo dos Estados Unidos, como se fosse admissível o uso de qualquer força para impedir a chegada de ajuda humanitária a quem dela reconhecidamente carece.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Não, Sr.as e Srs. Deputados, este não pode ser apenas mais um crime a juntar a tantos outros cometidos contra o povo palestino pelas forças militares de Israel, a mando do seu Governo, e que, infelizmente, se tornaram banais e foram ficando na impunidade por parte da comunidade internacional, de tão frequentemente cometidos.
Se já era inadmissível o bloqueio arbitrário, ilegal e desumano que Israel vinha impondo contra a Faixa de Gaza e que condenava as populações aí residentes às mais elementares necessidades, se já era inadmissível a arrogância e sobranceria com que Israel vinha desrespeitando as resoluções das Nações Unidas, o criminoso massacre agora cometido não pode deixar de ser severamente condenado e de ter por parte da comunidade internacional uma resposta mais clara, firme e decidida do que a tomada pelo Conselho de

Página 24

24 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Segurança, pois só assim se poderá pôr cobro a esta escalada de terrorismo de Estado que o Governo de Israel vem praticando impunemente no conflito que o opõe ao povo palestino e ao mundo árabe.
É preciso dizer basta; é preciso impor a Israel o respeito pelo Direito Internacional; é preciso acabar com as conivências dos Estados Unidos e da União Europeia com Israel.
Não se pode tolerar que Israel faça agora das águas internacionais mais um espaço para cometer impunemente actos de pirataria, massacres selvagens de cidadãos indefesos, matando e ferindo indiscriminadamente seres humanos, sequestrando e aprisionando centenas de cidadãos, roubando bens que lhe não pertencem, como o fez no passado dia 31 de Maio.
Não se pode admitir que se procure fazer passar como legítima defesa o acto de agressão brutal de um exército profissional deliberadamente lançado contra cidadãos civis das mais diversas nacionalidades, entre os quais muitos cidadãos da União Europeia, que pacificamente se dirigiam com ajuda humanitária para um território que dela reconhecidamente carece.
O flagrante e criminoso massacre cometido e a violação inequívoca das mais elementares regras do Direito Internacional por parte das forças militares de Israel, a mando do seu Governo, os mortos e as dezenas de feridos resultantes desta bárbara e gratuita violência, não se compadecem com inquéritos, lamentos e votos piedosos, antes, exigem acção mais firme e determinada da comunidade internacional para que se não volte a repetir.
Israel não pode continuar a agir impunemente, como um Estado fora da lei a quem todos os crimes são permitidos; Israel deve respeitar e cumprir, como todos os outros Estados, as resoluções das Nações Unidas; Israel deve desocupar os territórios ilegalmente ocupados; deve levantar de imediato o seu arbitrário e ilegal bloqueio à Faixa de Gaza; deve libertar de imediato os cidadãos que sequestrou e aprisionou num acto de guerra contra civis indefesos e permitir a acostagem dos barcos a Gaza para entregar às populações de Gaza os bens de primeira necessidade de que carecem e que pacificamente lhes eram destinados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. José Soeiro (PCP): — A comunidade internacional não pode continuar a usar dois pesos e duas medidas para com os que violam o Direito Internacional.
Os palestinos devem ter o seu próprio Estado livre e independente. A comunidade internacional deve aplicar a Israel as sanções e medidas necessárias para que se cumpram as resoluções das Nações Unidas.
Assim o exigem a estabilidade e a paz de toda uma região tão problemática como o é o Médio Oriente.
Portugal pode e deve intervir para que assim seja. Esta é a razão pela qual requeremos a presença do Sr.
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, com carácter de urgência, na respectiva comissão desta Assembleia.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Inscreveram-se dois Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera oportuna a discussão desta matéria na Assembleia da República, tendo mesmo tomado a iniciativa de apresentar um voto de condenação em que, penso, é acompanhado por mais bancadas deste Hemiciclo.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera absolutamente inaceitável que se ataque uma frota humanitária, que se ataque com desproporção de forças, e tão grande é essa desproporção de forças que há a lamentar a perda de várias vidas humanas e várias dezenas de feridos. Considera, sobretudo, que, existindo já uma declaração e uma resolução das Nações Unidas no sentido de condenar a existência do bloqueio à Faixa de Gaza — bloqueio, esse, que tem determinado condições indignas de vida para a totalidade dos seus habitantes, impedindo até o acesso à capacidade de exercitar direitos humanos na formulação abrangente que os últimos instrumentos produzidos pela Organização das Nações Unidas estabelecem — , é tempo de esse bloqueio acabar.

Página 25

25 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Consideramos também que é urgente analisar aquilo que aconteceu através de um inquérito, como foi, aliás, decidido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, no sentido de, com toda a transparência e imparcialidade, se identificar o que aconteceu, as razões por que aconteceu, as razões que ditaram um uso tão desproporcionado da força.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera também que um ataque desta natureza põe em causa os próprios interesses do Estado de Israel e considera, mesmo, que a situação que se vive naquela zona do mundo não interessa apenas a Israel, interessa ao mundo inteiro,»

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — » face á instabilidade que pode determinar.
Aliás, vêm nesse sentido as posições do Partido Socialista Europeu e da Comissão Política da Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, na qual participam muitas das Sr.as Deputadas e dos Srs. Deputados, bem como declarações de outras instituições congéneres.
O Governo português teve, aliás, oportunidade de também condenar este ataque e de exigir o cabal esclarecimento daquilo que aconteceu e o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros disponibilizouse a antecipar uma das suas vindas obrigatórias à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas para trocar impressões com os Srs. Deputados que a integram.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Consideramos essa atitude adequada.
Quero, portanto, saudar o Sr. Deputado José Soeiro pela oportunidade da sua intervenção, perguntandolhe se considera adequada a resposta rápida do Governo português ao pedido apresentado pelo Partido Comunista para que o Governo viesse dar a sua própria visão dos acontecimentos à Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, obrigado pelas questões colocadas.
Naturalmente, aquilo que sucedeu é um salto novo naquilo que tem sido a prática, por parte de Israel, de terrorismo de Estado contra o povo palestino. Na verdade, é a utilização do espaço internacional para o desenvolvimento de uma acção de guerra contra navios civis; é a tragédia da perda de vidas humanas e de dezenas de feridos resultantes desta acção militar contra barcos civis; é o sequestro de cidadãos de dezenas de países, entre os quais cidadãos da União Europeia.
Este tipo de acções militares determinadas pelo Governo de Israel não pode, na verdade, deixar de merecer uma condenação clara, inequívoca, firme, mas uma condenação que não pode ser feita apenas pela qualidade ou dimensão da força utilizada.
É pura e simplesmente inaceitável que uma acção humanitária possa ser prejudicada pela intervenção de um exército que a impede e que tem a atitude brutal que, de facto, teve nos acontecimentos de 31 de Maio.
Nesse sentido, entendemos que é preciso condenar a acção de forma clara e inequívoca em toda a sua dimensão e que o Conselho de Segurança não pode ter uma atitude de tibieza em relação a situações como esta. É preciso acabar com o critério de dois pesos e duas medidas no que diz respeito à defesa e aplicação das resoluções das Nações Unidas.
Assim, consideramos que é necessária uma acção mais firme e a tomada de medidas adequadas para que, efectivamente, se impeça que se volte a repetir crimes como aqueles que se verificaram no passado dia 31 de Maio.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

Página 26

26 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. José Soeiro (PCP): — Pedimos que o Sr. Ministro viesse à comissão parlamentar porque consideramos que da parte do Governo português pode, e deve, haver uma intervenção nas instâncias internacionais no sentido que acabei de dizer, o de uma condenação inequívoca do Governo de Israel e das acções militares perpetradas contra civis, devendo haver respeito pelas resoluções das Nações Unidas num terreno onde vivem, hoje, milhares de pessoas sequestradas, como se estivessem num campo de concentração há anos consecutivos.

Aplausos do PCP e do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, quero saudar o PCP — em concreto, o Sr. Deputado — por ter trazido este tema ao Plenário no período dedicado a declarações políticas.
O ataque de Israel à Frota da liberdade foi um ataque desumano, desproporcionado e ilegítimo, sendo preciso que todos os países, de uma forma muito clara, o condenem.
Nesse sentido, Sr. Deputado, não considera pouca a reacção do Governo português, limitando-se a lamentar e a pedir um inquérito? Não considera o Sr. Deputado que o Governo português, à semelhança de outros governos espalhados por todo o mundo, à semelhança das Nações Unidas e da União Europeia, devia ser mais claro na condenação deste ataque, exigindo o repatriamento de todos os activistas e o fim do bloqueio a Gaza? Não considera também o Sr. Deputado que teria feito sentido o Governo português ter chamado o Embaixador de Israel para lhe pedir esclarecimentos, à semelhança do que fizeram países como o Brasil ou a Espanha?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, obrigado pelas questões colocadas.
Naturalmente, o bloqueio a Gaza nunca devia ter existido e hoje, mais do que nunca, o que se impõe é o seu levantamento imediato por parte do Governo de Israel.
Não é aceitável que a comunidade internacional não desenvolva todas as acções necessárias para que Israel liberte de imediato os cidadãos sequestrados e aprisionados naquele país, assim como para que liberte os barcos que devem seguir o seu caminho de levar até Gaza a ajuda humanitária de que os homens, as mulheres e as crianças de Gaza reconhecidamente necessitam com urgência. E era isso o que os barcos levavam: ajuda humanitária, impedida de ser desenvolvida por uma intervenção militar, a todos os títulos, condenável.
Entendemos que a postura assumida pelo Governo português de condenar o uso excessivo da força é, manifestamente, insuficiente, porque, repito, não é aceitável qualquer tipo de recurso à força para que, pela violência, a ajuda humanitária, que todos sabemos ser indispensável àquele povo, seja desviada para outro rumo que não seja o povo de Gaza.
Por isso entendemos que é preciso fazer mais, que o Governo português deve fazer mais! E espero também que esta Assembleia não recuse uma posição de condenação clara do Governo de Israel, nesta sua acção criminosa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra, também para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

Página 27

27 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na madrugada de 31 de Maio uma frota de ajuda humanitária, acompanhada por uma comitiva internacional, foi atacada em águas internacionais por um grupo armado que a tomou e assassinou vários dos seus elementos. Este grupo armado não é um bando de terroristas ou de piratas: é o exército de um país! E se a comunidade internacional não age já é cúmplice deste crime e dos que inevitavelmente se seguirão.
A Frota Liberdade transportava 10 toneladas de ajuda humanitária para Gaza e cerca de 700 activistas pelos direitos humanos, oriundos de 40 países, incluindo palestinianos e israelitas, representantes eleitos de diversos países e uma galardoada com o Prémio Nobel da Paz. Transportavam alimentos, cimento, brinquedos, para a população de Gaza. Foram atacados em águas internacionais, com gás e tiros de metralhadora, pelo exército israelita, um dos exércitos mais poderosos do mundo.
Na base de tudo está a defesa ao cerco a Gaza que esta frota procurava furar; um cerco contraproducente e inaceitável. Israel mantém um bloqueio injusto e cruel à população de Gaza, mantendo um milhão e meio de pessoas, homens, mulheres e crianças, prisioneiros no seu próprio país e privados dos mais básicos bens e direitos. Israel impede a circulação de pessoas e proíbe a entrada em Gaza de bens alimentares, medicamentos, cimento, brinquedos, instrumentos musicais, numa inaceitável punição colectiva de todo um povo. Quatro em cada cinco habitantes de Gaza dependem da ajuda humanitária para sobreviver, por causa do bloqueio imposto por Israel! O ataque mortal de Israel à frota de barcos com ajuda humanitária que iam em direcção a Gaza chocou o mundo: as Nações Unidas, a União Europeia e quase todos os governos e organizações multilaterais condenaram o ataque e pedem a Israel para acabar com o bloqueio e para se lançar uma profunda investigação sobre o ataque à frota.
Tristemente, o Governo português nada mais fez do que lamentar. Enquanto o Parlamento Europeu foi claro nas sua crítica e nas suas exigências e Espanha, França e Brasil chamaram os embaixadores de Israel para consulta, Luís Amado repudiou, envergonhadamente, o sucedido e passou em frente.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — É verdade!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Ó meu Deus!... Por amor de Deus!...

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — O Embaixador israelita em Portugal já comentou o sucedido: «Preferimos vozes de condenação à apresentação de condolências». Ou seja, Israel pratica e defende uma política de «dispara primeiro e pergunta depois»; não importa quantas vidas se perdem desde que sejam as vidas dos «outros». Nada vale: leis internacionais, direitos humanos, vidas humanas!... O Estado de Israel vive numa situação de excepção e de impunidade inaceitável e crescente!

Aplausos do BE.

Com o ataque à Frota Liberdade, Israel subiu mais um patamar na provocação à comunidade internacional.
Atacou um país membro da NATO e com quem mantinha relações diplomáticas: as embarcações são da Turquia. O estatuto de imputabilidade de que o Estado de Israel goza há décadas só o poderia levar até aqui.
Este ataque revela ainda a estupidez de uma aliança — a NATO — que se mostra inútil e incapaz, cúmplice da política externa de um dos seus membros — Israel — mesmo contra os outros membros da Aliança.

Aplausos do BE.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Foi o mesmo com o Pacto de Varsóvia, foi, foi! São uns sectários!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — A maior parte das pessoas em qualquer lugar ainda partilha do mesmo sonho: dois Estados livres e viáveis, Israel e Palestina, que possam viver lado a lado e em paz. Mas o bloqueio

Página 28

28 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

e a violência usados para defendê-lo envenenam este sonho. O jornal de referência Israelita Ha'aretz afirma: «Nós já não estamos a defender Israel. Nós estamos agora a defender o bloqueio (a Gaza).».
É tempo de responsabilizar Israel pelas suas acções. É tempo de Israel respeitar o Direito internacional e acabar com o bloqueio a Gaza. A comunidade internacional tem sido cúmplice do bloqueio a Gaza, cúmplice da tolerância para com as acções desproporcionadas, cúmplice da situação de excepção.
Não chega reiterar declarações de condenação ou muito menos de lamento. É preciso agir! Ontem, um grupo de eurodeputados que visitou a Faixa de Gaza reuniu-se em conferência de imprensa para exigir que a União Europeia suspenda o estatuto de associação com Israel, alegando a violação da cláusula de respeito pelos direitos humanos, imponha sanções a Israel que acabem com a situação de impunidade e torne consequente a exigência de respeito pelas leis internacionais e pelo fim do bloqueio a Gaza.

Aplausos do BE.

É também esse o caminho que Portugal deve seguir, como Estado soberano, nas suas relações bilaterais com Israel e como membro de organizações internacionais. Temos de ter uma posição clara de defesa do Direito internacional e dos direitos humanos, de sanção aos ataques israelitas, seja na União Europeia, na NATO ou nas Nações Unidas. É inaceitável que Portugal continue a ser cúmplice dos crimes de Israel e que o Governo português, entre todos os governos europeus, seja o mais reservado na condenação deste ataque, à margem de todas as leis internacionais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, deixe-me começar por perguntar-lhe se não acha um exercício de pura hipocrisia afirmar-se que foi um «exército regular» — como é aquele de que dispõe Israel — a vítima da agressão por parte dos cidadãos e cidadãs que seguiam a bordo dos barcos que viajavam para Gaza com ajuda humanitária.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Com medicamentos!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Não considera que o acto de barbárie cometido contra cidadãos indefesos — acto que está testemunhado, inclusive, nos muitos vídeos que circulam hoje no mundo inteiro — necessita de um inquérito para que se possa tomar uma atitude mais firme, mais decidida de condenação inequívoca desse mesmo acto? Acha aceitável que se condene apenas o uso excessivo da força e que não haja, isso sim, uma condenação clara e inequívoca do acto que impediu que a ajuda humanitária pudesse chegar a uma população que vive num verdadeiro campo de concentração imposto, ilegal e arbitrariamente, pelo Estado de Israel?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, agradeço-lhe a questão que nos coloca.
Naturalmente, as justificações sobre o ataque são hipócritas e completamente inaceitáveis. Estamos a falar de uma frota com ajuda humanitária, de barcos da Turquia em águas internacionais, invadidos de repente pelo exército de um outro país, Israel. Dizem-nos que as pessoas que estavam no barco se tentaram defender, mas

Página 29

29 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

não apresentaram qualquer prova disso» Presumimos que talvez se tenham tentado defender com paus, com fisgas e, quem sabe, mesmo com berlindes, uma vez que tinham brinquedos a bordo»! O exército de Israel agrediu pacíficos activistas das causas dos direitos humanos de forma completamente desproporcionada, com tiros de metralhadora, e o que aconteceu foi o assassinato de vários desses activistas, em águas internacionais.
Portanto, não há qualquer justificação para esta acção e a sua condenação veemente deve ser concretizada por acções que acabem com o estado de impunidade em que Israel tem vivido até agora. E o problema central, em tudo isto, é o cerco a Gaza, é o facto de termos um milhão e meio de pessoas que estão prisioneiras dentro do seu próprio país, situação que viola todas as leis internacionais, que viola os direitos humanos e com a qual nenhum de nós pode pactuar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta semana terá início a 47.ª Feira Nacional da Agricultura. É uma boa ocasião para o CDS-PP trazer, mais uma vez ao Parlamento, o tema da situação dos agricultores e da agricultura portuguesa.

Aplausos do CDS-PP.

Vão oito meses desde que a actual equipa do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas tomou posse.
Porque era necessário dar o benefício da dúvida ao novo Ministro, o CDS esteve na expectativa de que os erros do passado seriam corrigidos e os agricultores iriam, finalmente, ver os seus projectos aprovados, os financiamentos pagos; ver os controlos realizados; ver os procedimentos de candidatura do PRODER simplificados; ver as linhas de crédito serem específicas para a agricultura; ver os seguros agrícolas alterados; ver que o RPU (Regime de Pagamento Único) seria pago a tempo e horas; e ver que os sistemas de candidatura seriam permanentes.
Foi por isso que apresentámos neste Parlamento um projecto de resolução que foi aprovado, dando origem à Resolução n.º 9/2010. Foi por isso que apresentámos, em sede de Orçamento do Estado e que foi aprovado, um reforço de 40 milhões de euros para a componente nacional do PRODER.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não era «cientificamente» possível ter um Ministro da Agricultura pior do que Jaime Silva!... O Sr. Ministro António Serrano foi acolhido com o benefício da dúvida. Passaram oito meses e agora é tempo de resultados e os resultados são preocupantemente fracos.

Aplausos do CDS-PP.

Vejamos então.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro comprometeu-se a, até ao final de Fevereiro de 2010, ter analisadas e decididas todas as candidaturas PRODER, apresentadas em 2008: falhou — o despacho foi adiado! Em segundo lugar, comprometeu-se a que, até ao final de Maio de 2010, teria analisadas e decididas todas as candidaturas PRODER apresentadas em 2009: falhou! Em terceiro lugar, foi criado um grupo de trabalho de simplificação do PRODER que teria como missão encontrar soluções destinadas a conferir maior eficiência e maior eficácia, readaptando, flexibilizando e simplificando a sua execução. Resultado: o único relatório produzido é de Fevereiro deste ano e altera muito pouco»! Em quarto lugar, foi reconhecida por todos, incluído pelo Sr. Ministro, a necessidade de fazer uma alteração de fundo ao PRODER. Mas o que é que o Ministro fez? Está à espera de um relatório de avaliação intercalar que foi adjudicado a um grupo de «analistas« e que apenas estará pronto no final deste ano»!

Página 30

30 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Perde-se assim a oportunidade de alterar o PRODER em 2010 — só em 2011 isso será possível, já muito perto do termo do projecto.
O Sr. Ministro tem prometido, tem anunciado, tem nomeado grupos de trabalho e aguarda relatórios, mas os agricultores portugueses precisam de um ministro que governe, que encontre soluções, que simplifique e começam a ficar fatigados de promessas e de sorrisos simpáticos.

Aplausos do CDS-PP.

O RPU, de que dependem mais de 200 000 agricultores e que são verbas 100% da União Europeia, é sistematicamente pago com atrasos ou, na melhor das hipóteses, no limite do prazo. Mais grave ainda é o facto de, por incapacidade do Governo português, o País ter perdido verbas, sendo que nos últimos cinco anos se perderam mais de 250 milhões de euros.
Em termos comparativos Portugal tem a taxa de desperdício mais alta da União Europeia, 12%, quando a média é de 2,5%, sendo que em França é inferior a 2% e em Espanha inferior a 4%.
Se acrescentarmos a esta má utilização o facto de o valor da ajuda em Portugal ser de cerca de 160 €/ha — quando, por exemplo, em Espanha ç de 200 €/ha, em França ç de cerca de 300 €/ha e na Alemanha de 320 €/ha — , teremos de perguntar como podem os nossos agricultores competir com os seus colegas europeus.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Face a esta má utilização das verbas comunitárias, como se poderá comportar Portugal nas negociações da revisão da PAC? Como seremos levados a sério se reclamarmos mais verbas, quando não somos capazes de utilizar aquelas que já nos estão atribuídas?

Aplausos do CDS-PP.

Conhecendo esta situação de verbas perdidas e sabendo que se terão perdido também, em 2010, cerca de 55 000 direitos, deveriam ter «soado todas as campainha», como dizia há uns anos o então Deputado José Sócrates, e o Ministério deveria ter tomado medidas urgentes para contrariar a situação, mas, infelizmente, o Sr. Ministro não entendeu isto como uma prioridade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O caso do PRODER 2007-2013 encontra-se numa situação que deveremos classificar como desastrosa. Para além de o programa ser burocrático e dirigista, como sempre o dissemos, como sempre o criticamos, seria, mesmo assim, de esperar que ele fosse implementado, mas estamos exactamente a meio do programa e seria de esperar que estivesse cumprido em cerca de 50%. Só que o PRODER não está cumprido nem a 50%, nem a 40%, nem a 30%, nem a 25%, nem mesmo a 20%.
Pasme-se! Está apenas cumprido a 16,6%!!... É este o valor pago aos agricultores.
Esperava o CDS-PP — e por isso demos o benefício da dúvida ao Sr. Ministro — e esperavam os agricultores portugueses que a situação com a nova equipa se alterasse, mas mudou muito pouco.
Em oito meses de governo, o Sr. Ministro conseguiu executar 3,6%, isto se considerarmos que, quando iniciou funções, a taxa de execução era de 13%; e, se continuar com uma média de execução de 0,5%/mês, terá executado, no final de 2013, mais 15%. Ou seja: no final teremos uma execução de cerca de 32%. Assim, a este ritmo, para executarmos o PRODER eram necessários não sete anos, mas, sim, 25 anos!!...

Aplausos do CDS-PP.

Bem sei que o Sr. Ministro e o PS dizem que o programa pode ir até 2015; pois pode, mas, seguramente, não é mesma coisa! Nós, no CDS, entendemos que quando vamos para jogo temos de resolver o jogo no tempo regulamentar, não é no prolongamento, como querem o PS e o Governo.
Se não alterarmos de rumo e não utilizarmos a metade do PRODER que subutilizámos, perderemos qualquer coisa como 2,282 milhões de euros! É inacreditável!!

Página 31

31 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

E pior — ainda mais! — estaria a situação se não existisse o Eixo 2, que contempla as medidas agroambientais e o apoio às regiões desfavorecidas. Aí, a taxa de execução do PRODER seria de cerca de 5%! É este, de facto, o grau de execução das medidas do PRODER que dizem respeito ao apoio ao investimento da promoção da competitividade (Eixo 1)!! A ausência de informação desagregada por medida não permite efectuar uma avaliação séria ao que foi a execução do investimento do PRODER no sector florestal. Em que fileiras e em que regiões se fez? Para o CDS, investir na agricultura não é apenas — e já seria muito — proteger o mundo rural, combater a desertificação e promover o ordenamento; não é apenas — e já seria imenso — gerar riqueza e defender emprego! É também contribuir para ultrapassar um dos nossos principais problemas económicos: o défice externo! Na verdade, cada euro investido na agricultura é um euro que se exporta ou que substitui importações, ou seja, o investimento na agricultura contribui — como poucos — para diminuir os desequilíbrios estruturais da economia nacional.

Aplausos do CDS-PP.

Estamos, agora, numa fase de consulta põblica para a reforma da РАС pós -2013. Mas o CDS, ciente que está de que as perspectivas financeiras para a agricultura não são animadoras, sabe que, por isso mesmo, um país que não utilize — tal como nós não utilizamos — , sistematicamente, as verbas disponíveis é um forte candidato à perda de fundos em futuras negociações.
A situação em que nos encontramos no que diz respeito à utilização dos fundos comunitários é deplorável: perdemos fundos do RPU, uma ajuda chamada «1.º Pilar — Apoio ao rendimento» e que é 100% comunitária; temos um PRODER que não se consegue utilizar, pois, como já referi, se não existisse o Eixo 2, que contempla as medidas agro-ambientais e o apoio às regiões desfavorecidas, a sua taxa de execução seria de cerca de 5%, em metade do prazo, ou seja, 5% em vez de 50%!... Ora, isto é assustador e é dramático para os agricultores portugueses e para a economia nacional.
Num momento em que a agricultura nacional é dos sectores que mais pode contribuir para a redução de importações, pode crescer e exportar, a verdade é que não está a ser «armada» com os meios e os apoios a que tem direito e que seriam devidos, por mera incapacidade do Governo português.
Neste caso não é por causa da crise internacional, é mesmo por inabilidade, ineficácia e incompetência do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, o Sr. Deputado, na proximidade da Feira Nacional de Agricultura, trouxe-nos aqui a projecção da decepção do CDS-PP relativamente aos resultados da acção deste Governo.
Devo dizer-lhe que só não comungamos inteiramente da sua decepção porque nunca tivemos grandes ilusões quanto à eficácia da metodologia que estava a ser seguida para atacar os problemas conjunturais que afectam a nossa agricultura.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Capoulas (PSD): — Desde logo, em sede do PRODER, sempre considerámos que não se tratava de uma necessidade de mera simplificação, nem tão-pouco de reforço do montante orçamental.
Sempre considerámos que o problema de base era o da completa inadequação do PRODER à realidade da agricultura portuguesa, inadequação essa que não se reduziria apenas com a criação de grupo de trabalho e com medidas de simplificação.

Página 32

32 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Sempre considerámos que, no que respeita ao financiamento e ao crédito, não se tratava apenas de uma questão de prazos nem de acessibilidade.
Sempre considerámos que, relativamente aos atrasos de pagamento do RPU, não era um «activo político» pagar aquilo que se deve, pois, quando muito, seria a eliminação de um passivo e de um grave passivo do governo antecedente relativamente aos agricultores.
Mas a situação da agricultura do País não se resolve apenas com o ataque a estes problemas, embora sérios, pertinentes e conjunturais, que o Sr. Deputado aqui colocou! O País tem um problema que é o de não podermos continuar a pagar mais de 70% daquilo que consumimos! Não temos condições para isso!! Penso mesmo que não há necessidade disso, desde que haja uma política orientada para a revitalização da nossa agricultura.
Portanto, sendo importante atacar e resolver estes problemas, reestruturar rápida e urgentemente o PRODER, nós temos é de pensar num programa de revitalização, num programa de emergência que, efectivamente, revitalize a agricultura e nos aproxime, pelo menos, do nível de auto-abastecimento dos tais 70% que importamos e que já conseguimos alcançar há cerca de 15 anos.
Assim, a questão que coloco é a seguinte: considera o CDS-PP que nos devemos conformar com a defesa dos 30% que produzimos ou devemos ser mais ambiciosos e lutar para que este Governo, se ainda tiver motivação e energia para isso, nos dote com um programa realmente eficaz de combate a este ataque estrutural, a que se soma um atraso conjuntural — que foi aumentado pelo ex-ministro Jaime Silva — , para que a agricultura possa efectivamente satisfazer melhor as necessidades do País em termos alimentares?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Muito obrigado, Sr. Presidente.
Agradeço ao Sr. Deputado Luís Capoulas a questão colocada e quero dizer-lhe que a nossa preocupação não está em proteger os 30% que produzimos; está seguramente, em ampliar os 30% para os cerca de 70% que importamos.
É porque, no caso da agricultura, temos capacidade para produzir mais, temos mercado para consumir mais, só não temos é um Governo capaz de dar as armas necessárias para que isto aconteça e o Sr. Deputado lembrou — e bem! — que esta é uma política errada do ex-ministro Jaime Silva, mas esta é também uma política errada do agora Primeiro-Ministro, José Sócrates, que também era primeiro-ministro no anterior governo.
Portanto, a circunstância de alterar o titular do Ministério, se calhar, não vai resolver o problema, porque a agricultura portuguesa precisa» O Sr. Deputado disse que não precisava apenas da simplificação, mas se houvesse, pelo menos, a simplificação» O problema ç que, neste momento, o que está a acontecer ç que as candidaturas ao PRODER fazem, muitas vezes, lembrar aqueles jogos de computador em que é preciso «passar de nível», só que neste caso nunca se consegue atingir o último nível, porque há sempre alguma coisa que não se consegue atingir e, obviamente, essa é a nossa grande preocupação. Mas o CDS não tem preocupações relativamente à agricultura portuguesa desde hoje; tem-nas desde o início da legislatura anterior! E é importante trazer aqui essas preocupações, mais uma vez e neste momento em que a agricultura portuguesa passa novamente por uma crise, que está a ameaçar Portugal, sendo que esta não é uma crise internacional e não resulta de uma crise internacional; é, sim, o resultado da manifesta incompetência deste Governo!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Abel Baptista, em primeiro lugar, farei um exercício de precisão.

Página 33

33 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Deputado, bem como o Presidente do CDS, hoje, vieram dizer que há uma taxa de execução do PRODER de 16%. O Sr. Deputado sabe, porque foi distribuída documentação nesse sentido na última reunião da Comissão — aliás, farei circular essa informação — , que a taxa de execução do PRODER é de 18%.

Aplausos do PS.

Vozes do PS: — Números são números!

Vozes do CDS-PP: — Ahhh!...

O Sr. Miguel Freitas (PS): — É uma questão de honestidade intelectual, porque essa informação significa que o aumento da taxa de execução do PRODER não é de 0,5%, como o Sr. Deputado vem dizendo, mas, sim, 1%/mês desde que este Governo está em funções. Portanto, este era o exercício de precisão que eu queria fazer.
Mas passemos também ao exercício da verdade, falemos verdade! E a verdade é a seguinte: em Novembro tínhamos 27% de taxa de compromissos no Eixo 1 do PRODER; hoje temos 50%, ou seja, duplicámos os compromissos. Ora, o que é que isso significa? Significa que foi feito um esforço no sentido de agilizar as análises e as aprovações de projectos no PRODER.
Sr. Deputado, é ou não verdade que o Governo antecipou o pagamento, cerca de 300 milhões de euros, do RPU em Dezembro e que vai antecipar um mês tudo aquilo que tem a pagar de RPU, tendo o compromisso de pagar, em 2010, tudo aquilo que vai ser o RPU em 2010? É ou não verdade que, numa situação de emergência que teve que ver com as intempéries, o Governo tem hoje contratados todos os compromissos com os agricultores que sofreram os efeitos dessa catástrofe no Inverno de 2009? É ou não verdade que foi criada uma linha de crédito de 75 milhões de euros e que, neste momento, está contratada em mais de 50% para ajudar a tesouraria dos agricultores? É ou não verdade que foi criado um apoio à electricidade verde no valor de 5 milhões de euros e que essa ajuda está a ser dada aos agricultores? É ou não verdade que foi criada uma linha de apoio à internacionalização das empresas no valor de 75 milhões de euros particularmente para o sector do vinho? É ou não verdade, Sr. Deputado, que há hoje um diálogo com os produtores do sector hortofrutícola para criar uma entidade representativa do sector que possa vir a promover os produtos nacionais quer em Portugal, quer a nível internacional? É ou não verdade tudo isto, Sr. Deputado? Eu percebo o CDS-PP»! O CDS-PP sabe muito bem que lá fora os agricultores aplaudem o esforço que o Governo tem vindo a fazer para, por um lado, agilizar o PRODER e, por outro, pôr em dia os pagamentos aos agricultores.
Os senhores sentem isso!...

Risos do CDS-PP.

Os senhores sentem que os agricultores estão do lado do Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Freitas, agradeço as questões que coloca, mas, se continua por esse caminho, a julgar que os agricultores estão do lado do Governo, está do lado errado, porque neste momento já não estão! Sr. Deputado, já agora, que fala em «falar verdade», devo dizer que 18% do mapa que refere inclui FEDER, sem FEDER são 16,6%.

Página 34

34 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Vamos falar verdade: se o senhor quer um governo para atender às crises, então, contrate a protecção civil, porque não é necessário um governo para responder às intempéries, mas, sim, um governo para responder às situações normais, ao tempo normal da prática agrícola.
É ou não verdade, Sr. Deputado, que o Governo repôs a electricidade verde em 5 milhões de euros quando ela era de 20 milhões de euros?!

Aplausos do CDS-PP.

Esta é que é a verdade! Não chega «dar a migalha», Sr. Deputado! É preciso «dar o pão» também! Esta é que é a verdade!! Sr. Deputado, é ou não verdade que o Governo tem como limite de pagamento do RPU o mês de Junho, mas que isso não quer dizer que pague em Junho? Não antecipa nada se pagar em Janeiro, porque está a pagar dentro do prazo. Por que é que há-de pagar no final do prazo quando pode pagar no início?! Esta é que é a verdade! Em Dezembro do ano passado, não antecipou pagamentos. Podia tê-los antecipado se tivesse pago em Outubro, mas em Dezembro pagou normalmente dentro do prazo. Esta é que é a verdade, Sr. Deputado! Já agora, porque queremos falar verdade, é verdade que o Sr. Ministro dialoga com os agricultores, mas fartos de conversa já estão os agricultores! Eles precisam é de acção, precisam é de concretização das medidas e de concretização dos pagamentos! É necessário que a agricultura portuguesa não perca mais dinheiro como tem perdido. Já perdemos muito dinheiro e, no momento em que estamos a iniciar as negociações da PAC pós-2013, é importante que o Governo português tenha capacidade, competência e a honestidade de cumprir aquilo que contratualizou.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, ainda bem que trouxe este tema da agricultura para debate.
Aproveitando o termo que está a ser muito utilizado, é «verdade» que por muito que custe ao Sr. Deputado Miguel Freitas, o período de graça do Sr. Ministro António Serrano começa a esgotar-se. Não chega vir para os jornais dizer que o seu Ministério é o que menos gasta, porque isso só lhe pode dar é uma «medalha Teixeira dos Santos», nada mais! Em relação à agricultura, o que é preciso é investir — essa é que é a questão central.
Também é verdade que o Sr. Ministro falhou no pagamento do PRODER de 2008, está a falhar os compromissos em relação ao pagamento do PRODER 2009 e vamos ver como ç que vai correr 2010» Ainda estamos para ver» Srs. Deputados, não basta pagar! É preciso pagar com justiça e esta é uma questão que também coloco ao Sr. Deputado Abel Baptista. Pagar com justiça porquê? É porque, de facto, não ouvi o Sr. Deputado Abel Baptista falar, por exemplo, da falta de pagamento em relação ao AGRIS, uma medida direccionada especificamente para a pequena agricultura e que, salvo erro, já há três anos que está para ser pago.
Ninguém diz nada sobre isso, quando é a pequena agricultura que está em causa e é preciso chamá-la também à colação! Não é apenas o PRODER.
Mas refiro também o caso do Douro, em que os projectos VITIS estão a ser chumbados no Ministério.
Porquê? Porque é que os pequenos agricultores do Douro estão a ser prejudicados? Porque é que o Sr.
Ministro não cumpre aquilo que disse em relação à resolução dos problemas da Casa do Douro, problemas que afectam milhares de pequenos agricultores que estão numa situação absolutamente dramática? Viu-se qual foi a resposta do Sr. Ministro em sede da última reunião da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas: foi uma não-resposta — inclusivamente recusou-se a responder às questões que lhe foram colocadas sobre as negociações da Casa do Douro, escudando-se no segredo da negociação.

Página 35

35 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

É preciso pagar com justiça. Porque é que não se regionaliza o RPU e porque é que, nesta Assembleia, quando essa proposta foi discutida, o CDS também esteve contra a regionalização do RPU? É preciso pagar, mas é preciso fazê-lo com justiça! Porque é que o CDS também não esteve de acordo em garantir margens de comercialização à agricultura? Também é preciso pagar com justiça, recusar margens de comercialização à agricultura em benefício da grande distribuição. Podíamos continuar por aí.
O Sr. Deputado Miguel Freitas referiu que a taxa de execução do PRODER não é de 16%, mas de 18%.
Muito bem, podemos dar esse benefício da dúvida, mas o Sr. Deputado Miguel Freitas reconhecerá que é uma taxa de execução miserável»! Mais: como o Sr. Deputado Miguel Freitas sabe, taxa de compromisso não significa taxa de execução. Pode haver um compromisso elevado e não haver capacidade da parte da agricultura para a executar! Porquê? Porquê o Ministério se recusa a avançar com uma linha de crédito bonificado a longo prazo para solucionar o estrangulamento financeiro da pequena, da média e da agricultura familiar.
São estes os problemas que têm de ser resolvidos.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, Presidente da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, agradeço-lhe as questões colocadas.
Permitir-me-á fazer uma diferença: os apoios à agricultura não têm de ser distribuídos com justiça, têm é de ser distribuídos com equidade!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Têm é de ser distribuídos a tempo e horas.
Concordo com o que o Sr. Deputado disse, só que não defendo um determinado sector da agricultura; defendo a agricultura no seu total, porque penso que a agricultura, no seu total, desempenha os aspectos económico, social e de ordenamento do território que a agricultura tem de desempenhar.
Penso que a questão é que estivemos muito contra o PRODER e nessa altura não encontrámos muito apoio no Bloco de Esquerda. Estivemos sempre contra a elaboração do PRODER e, nesse aspecto, temos créditos firmados. Não podemos é ficar presos apenas a uma batalha, isto é, aprovado o PRODER, vamos já executá-lo, pelo menos isso. E aí é que está o problema: pior do que não ser bom é não executá-lo, que é que está neste momento a acontecer.
Até o Partido Socialista e o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas reconheceram que ele não é bom e que deve ser revisto, mas ainda não fizeram essa revisão; estão à espera do relatório, relatório esse que vai ser feito. Quando? Não sabemos» A última questão colocada pelo Sr. Deputado Pedro Filipe Soares tem a ver com as margens de comercialização. Pois é, Deputado, mas, nesta bancada, já sabemos qual foi o resultado da fixação de preços administrativos noutras ocasiões e noutros locais, tal como sabemos que não deu bom resultado.
Seguramente que o problema que está em causa não é o da fixação de preços administrativos, mas, sim, o da regulação de mercado, sendo isso que falta fazer.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Abel Baptista, percebemos as preocupações do CDS com a agricultura portuguesa a partir do início da anterior legislatura, e percebemos porque, anteriormente, tal como o governo do PS a que sucedeu, contribuiu para a perda de fundos da

Página 36

36 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

agricultura portuguesa e do País, os quais não foram aproveitados pelos agricultores portugueses, inclusive nesse governo em que o CDS participou.
O Sr. Deputado Abel Baptista tem razão quando fala do estado de graça do novo Ministro da Agricultura, cujas teoria e prática são um bom exemplo daquilo que há muito o PCP defende nesta Assembleia. É porque não basta mudar de ministro, nem sequer basta mudar de Governo quando as políticas continuam exactamente as mesmas.
Essas políticas, lideradas pelo PS ou pelo PSD, com ou sem apoio do CDS, são exactamente as mesmas há mais de 30 anos e conduziram a agricultura portuguesa à situação em que ela se encontra e ao défice da balança agro-alimentar com a dimensão que ele tem.
O mais interessante, nestes debates sobre a agricultura no Plenário, é verificarmos como é que a bancada do PS, que aplaudia entusiasticamente e sustentava a política de Jaime Silva, hoje aplaude e sustenta entusiasticamente a política do novo Ministro, que diz querer corrigir, querer revogar, querer alterar toda a política agrícola do anterior Ministro da Agricultura.
Não deixa de ser interessante esta coerência parlamentar no apoio a duas políticas agrícolas, que, até ao momento, pelo menos em teoria, são diferentes.
Sr. Deputado Abel Baptista, o estado de graça do Ministro da Agricultura está no fim. Os agricultores já não acham graça nenhuma ao facto de o Governo continuar sem resposta a muitas questões que os afectam, algumas relativas ao PRODER que o Sr. Deputado referiu e que, por exemplo, continuam completamente inacessíveis aos pequenos agricultores, à agricultura familiar.
Relativamente ao Douro, já hoje foi referido o problema dos projectos VITIS, chumbados às centenas, sem que o Ministro da Agricultura tenha respondido, em sede de Comissão da Agricultura, às questões do PCP sobre a matéria.
Apesar dos quatro projectos de resolução propostos por todos os partidos, e aprovados em Junho, nesta Assembleia, o que é certo é que acaba de ser feita uma proposta à Casa do Douro, que, a ser concretizada, significa, de facto, a liquidação final da Casa do Douro, aliás, objectivo prosseguido há muitos anos por sucessivos governos.
Gostaria ainda de pedir uma avaliação da situação dos produtores de leite que continuam a braços com uma situação dramática, sem que o Governo, a Autoridade da Concorrência ou quem quer que seja ponham cobro ao poder imperial da grande distribuição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, agradeço as questões colocadas.
Antes de responder à questão que levantou, permita-me que lhe diga que, com certeza, tendo nós algumas diferenças de conteúdo no que diz respeito à política agrícola, faço-lhe a justiça de reconhecer que esta tem sido uma luta do Partido Comunista Português. Mas também me fará justiça admitindo que se o PRODER tivesse sido aprovado de forma diferente, atendendo a algumas das questões por nós levantadas, seguramente, ele também estaria hoje diferente, assim como a realidade da agricultura portuguesa.
Começo agora a responder-lhe às suas questões. Quanto à situação dos produtores de leite e de carne, de certeza absoluta que se o ministro anterior tivesse ouvido as nossas propostas, em que dizíamos claramente que o sector do leite e o da carne deveriam ser estratégicos e que deveriam estar incluídos no PRODER como sectores estratégicos, a situação hoje seria seguramente diferente, poderia até não estar na crise em que se encontra hoje. Esta é a verdade.
O problema é que não está diferente; o problema é que, mesmo incluindo uma medida aprovada por este Ministro, de disponibilização de 50 milhões de euros para apoio ao sector leiteiro, os produtores não conseguem candidatar-se. Mas como é que os produtores podem lá chegar numa situação em que a banca não tem dinheiro para lhes emprestar o montante de cerca de 60% da candidatura e se eles próprios estão descapitalizados? Como é que eles podem socorrer-se de uma possibilidade que o Estado lhes dá, mas que lhes tira com outra mão, o que os impossibilita completamente de usarem essa medida?

Página 37

37 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Evidentemente que essa não é, com certeza, a solução.
Dizia há pouco, em aparte, um Deputado do Partido Socialista (não o Deputado Miguel Freitas), que o problema é o de que os agricultores não se vão candidatar. Mas como é que eles se podem candidatar se a verba que eles têm de pôr é de cerca de 60% da candidatura e eles não têm dinheiro, nem a banca lhes pode emprestar? Para que é que vão perder tempo a candidatar-se a uma coisa destas?! Ou isto se altera ou vamos continuar a perder muito dinheiro comunitário em prejuízo dos agricultores portugueses, da economia nacional! O dinheiro da agricultura não fica no bolso do agricultor. Quando o agricultor tem apoios é para investir junto dos fornecedores de máquinas, de equipamentos, da construção de civil, na sua exploração. É aí que fica o dinheiro, não é no bolso do agricultor!! Trata-se apenas de uma forma de o agricultor poder continuar a fazer da agricultura um modo de vida e uma fonte de rendimento.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um título sugestivo prendeu a minha atenção: «Se não tivesse subido aos palcos, a política era mais difícil.» Estas são palavras da Sr.ª Ministra da Cultura. Ou seja: trata-se de procurar ver a política através da experiência interpretativa, de imaginar a política um palco maior e de governar para o aplauso.
É certo, cada vez mais certo, que se compreende esta frase como um entusiasmo momentâneo de uma artista, que se descobre governante e condescende com a facilidade relativa.
Num segundo, o poder do imaginário conquista o imaginário do poder. Restará viver a política como sinfonia e o Governo como um nocturno breve.
E pensei, então, numa frase terrível de Eduardo Lourenço, que dizia: «A verdadeira ameaça contida na actual apoteose do cultural é a que se esconde na mais ou menos subordinação do cultural ao político (») no sentido Soft Democrático, da gestão e vivência cultural como máscara, apenas disfarçada da mais trivial vontade de poderio.».
Talvez, na nossa insatisfação, corramos o risco de algum exagero, mas o facto é que esta experiência nova, acumulada com várias outras que a antecederam, não augura nada de bom.
As experiências socialistas brindaram-nos, até agora, com excursões por várias visões da cultura: a universitária, a diletante, a artística. Podia, ao menos, uma delas ter conseguido sucesso, mas nem uma! Esta é a última, o fim da linha! O ministro anterior, quando se apresentou, anunciou que ia fazer mais com menos dinheiro; a Ministra actual afirma, agora, que será melhor apoiar menos projectos com mais dinheiro. O dinheiro, sempre o vil metal!...

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — E eis que se anunciou um orçamento com subida, justamente num país em descida. Azar dos Távoras!» Ora, a principal questão é outra: qual é o lugar da cultura em Portugal? Quais são os seus principais desafios? Que noção de prioridade temos dela? Um país que não elege a cultura como prioridade é um país que, a prazo, perde a sua identidade e a sua ambição.

Aplausos do PSD.

Página 38

38 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Reabilitar o património cultural e os centros históricos deve ser a palavra de ordem, a prioridade cultural das prioridades. Mas nem uma palavra, nem um programa definido, nem a força do querer.
Pensar o País como um todo, vê-lo como objecto do desejo da procura da cultura e da formação dos públicos é um acto frustrado.
Mas comecemos a nossa apreciação pelos museus. A Sr.ª Ministra quis ter aqui um sonho: os bilhetes nos museus deviam ser gratuitos. Mas, este ano, esse mesmo sonho trouxe aumentos que chegaram aos 25% no preço do bilhete em museus e palácios. O sonho, esse enorme pesadelo»! Ou o sonho que só se continua a fazer sentir no Museu Berardo, alojado em pleno CCB. E 7 milhões de euros por ano é quanto custa ao Estado português esta mesma insónia. Paga-se em todo o lado, menos aqui.
Porquê aqui? Talvez por obediência àquele estranho princípio de dividir os museus em escalões: os «nacionaisnacionais» e os «nacionais-locais»; os filhos e os enteados. «És um museu considerado, ficas no Estado; és um museu assim-assim, tens gestão bicéfala; és um museu menor, passas para as autarquias»...

Aplausos do PSD.

Mais e mais museus só no eixo Belçm/Ajuda; mais despesa, mais espaços» E todos os outros que existem que sobrevivam como podem. Colecções que não são actualizadas, obras de manutenção que não são feitas» É este o dia-a-dia dos nossos museus.
E no cinema como estamos? Tanto o PS apostou em pessoas da área do cinema como seus apoiantes e veja-se o que conseguiram: pararam os instrumentos de financiamento ao cinema. A melhor fita documentou o feito notável de mais de uma dezena de realizadores se juntarem numa carta de protesto dirigida à Sr.ª Ministra.
Que êxito existe na política do cinema quando, em anos muito bons, os filmes portugueses conseguem apenas 4,5% dos espectadores totais? O financiamento deve reger-se por resultados, mas nem resultados, nem financiamento.
Brevemente, muito brevemente, atingiremos o grau de destruição da actividade cinematográfica em Portugal.
E o Estatuto do Artista já está pronto? Para quando? Para outro governo talvez» E continuam a dançar os bailarinos? Continuam, mas sem ver os seus problemas resolvidos. Não é do «tango» que falamos, é do «pas de deux» entre o Primeiro-Ministro e a Ministra da Cultura, que acaba em pisadelas e desacertos.

Aplausos do PSD.

Profissionais de uma profissão de desgaste rápido têm como prémio uma solução de desgaste lento. A Companhia Nacional de Bailado não merece isto! E o que se entende por Companhias Nacionais de Bailado, de Teatro ou de Ópera? São pagas pelos dinheiros públicos, para que o povo a elas tenha acesso só quando visitam a capital?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Mas que eu saiba o PSD não tem qualquer proposta» Apresentaram algum projecto de lei sobre isso?

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Ou, já que foram pagas, poderão auferir da sua apresentação em vários pontos do País? É porque são muitas as salas que as autarquias construíram, são imensas as promessas de descentralização cultural e a tudo isto corresponde a Cultura em Lisboa como umbigo do mundo.
E na música, só alguns são os escolhidos e muitos os ignorados. Qual é o critério do apoio às orquestras sinfónicas ou clássicas? O Estado, o Estado-Maior, discrimina e gasta; promove e escolhe; clienteliza e esquece. Não está só no País.

Página 39

39 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Só no ano de 2008, as autarquias investiram mais de 526 milhões de euros na cultura em Portugal e foram os grandes responsáveis do crescimento da procura pelas artes culturais. A cultura não pode ser dividida em cultura de primeira e de segunda. Aos ricos dá o Estado e aos pobrezinhos os municípios.
Uma verdadeira política cultural é fruto de um entendimento nacional, de um esforço articulado, de uma vontade comum encontrada no terreno das ideias. Portugal não é uma ilha e é absurdo que se subdivida em mais pequenas ilhas.
Por maior que seja a vertigem do artista em palco, quem verdadeiramente escolhe e governa são os espectadores.
Este espectáculo que nos oferecem, manifestamente, não presta. São precisos novos autores e novos actores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Chico Buarque, muitos anos antes de querer ter conhecido José Sócrates,»

Risos.

Aplausos do PSD.

» escreveu uma mõsica que, a dada altura, dizia: «O que será que será? O que não tem governo nem nunca terá?«» Agora, já o conhece. Tantos anos depois de ter escrito o que escreveu, finalmente, encontrou a resposta! Nós tambçm»!

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se para pedir esclarecimentos quatro Srs. Deputados.
Para o efeito, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Medeiros.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, lamento ver que muito do que disse nós já sabíamos. Portanto, acredite que o que disse «choveu um pouco no molhado». Todos nós sabemos que a cultura é uma prioridade, todos nós reconhecemos isso. Não temos feito outra coisa desde o início desta legislatura, senão reconhecer isso mesmo e tentar» Já agora, que fala da política do aplauso, o Sr. Deputado teve alguns. Vamos lá ver se isso corresponde, de facto, a qualquer coisa de concreto.
Quero lembrar-lhe tudo o que já foi feito pelo Ministério da Cultura desde que começou esta legislatura.
Havia várias coisas pendentes e que urgia resolver, tais como: a nomeação do director da Cinemateca, que está feita;»

Vozes do PSD: — Ahhh!»

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — » a definição da Casa do Cinema do Porto, que está feita; a questão das novas nomeações para a OPART, e já foi nomeado o novo director, Jorge Salavisa — que não vai contestar, com certeza — , bem como o novo maestro; a activação do Conselho Nacional da Cultura, que está feita. E sabe quem faz parte dele? O Dr. Eduardo Lourenço, que o Sr. Deputado acaba de citar. Portanto, como vê» Procedemos ao alargamento da isenção de IVA na doação de livros; fizemos a nova edição do INOV-Art, com 220 bolsistas, porque, de facto, Sr. Deputado, Portugal não é uma ilha, e é importante enviarmos os nossos jovens artistas e criadores lá para fora. Mas, entretanto, criaram-se 50 vagas para bolseiros da 1.ª Edição do INOV-Art, porque não basta mandar as pessoas lá para fora, depois, é preciso fazer com que possam ter trabalho em Portugal.
Em termos de programação, todos sabemos que é importante haver uma estratégia global. Por isso, foi criado no Centro Regional de Cultura do Algarve, por ser mais carenciado, o primeiro programa de programação cultural, chamado «Artes ao Sul«, que está em fase»

Página 40

40 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Mais: temos um plano estratégico para os museus do século XXI. Podemos sempre pôr em causa o novo modelo de gestão, mas há um modelo de gestão proposto, o que é essencial, e, depois, poderemos ver se ele funciona ou não, se é eficaz ou não. Mas o que não podemos ter é uma política continuadamente sem estratégia.
O Museu Nacional de Arte Antiga tem uma gestão bicéfala? Talvez, mas cá estaremos para ver e fiscalizar, pois é a nossa função.
Podia falar também do Museu de Arte Popular, que também já se encontra aberto — e que será contestado, como todos sabemos — , do Museu de Arqueologia, do Museu da Marinha, do Museu dos Coches... Tudo isto está a andar.
Mas podia falar também da implementação da Rota das Catedrais, da transferência da gestão dos museus para as autarquias» Sr. Deputado, não vejo qual é a sua preocupação com isto! É qualquer coisa que está em discussão» Aliás, se alguma coisa de positivo temos de salientar é que não haja um Ministério da Cultura a ditar, pura e simplesmente, ideias e medidas pontuais. São coisas que estão em discussão, que estão a ser feitas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Nunca as parcerias para a classificação do património foram tão grandes.
Em relação ao cinema, Sr. Deputado, todos nós sabemos — e não tenho tempo para entrar no detalhe — que houve problemas com o FICA, isso foi reconhecido, e arranjou-se uma nova entidade para a sua gestão.
Deixe-me, no entanto, que lhe diga que, nos últimos anos, apesar de tudo, foram produzidas 14 longasmetragens, em 2009, 12, em 2008, e 14, em 2007. Temos um problema de financiamento do cinema? Ai isso temos! Aliás, é um problema que vem desde uma lei criada pelo próprio PSD, em 2004.

Vozes do PSD: — Ahhh!»

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Sim! Não reajam tão depressa, Srs. Deputados! E essa lei teve alguns benefícios! Eu até sou a favor dessa lei e de que o cinema dependa da publicidade, mas acontece, Sr. Deputado, que as receitas de publicidade estão a diminuir para toda a gente — isso é conhecido de todos. Temos de resolver esse problema e encontrar uma solução? Temos, com certeza! Haveria muito mais para dizer, Sr. Deputado, mas, infelizmente, falta-me tempo.
Mas, ó Sr. Deputado, não procure o aplauso, tente ver melhor o que se está, de facto, a fazer.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, V. Ex.ª fez uma caracterização da política cultural do Governo do Partido Socialista, tanto do actual como do anterior, que em muito poderíamos acompanhar, mas esqueceu-se — e é uma referência que não era descabida na sua intervenção — de referir que o próprio Primeiro-Ministro, no final da anterior legislatura, se arrependeu da pouca atenção dada à cultura, mas, afinal, essa preocupação parece ter desaparecido logo após as eleições.

Vozes do PSD e do CDS-PP: — Bem lembrado!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Portanto, terão sido «lágrimas de crocodilo», choradas em final de legislatura, certamente de olho nos processos eleitorais que se iam seguir e nos votos daqueles que acompanharam a desatenção e a despreocupação em relação a matérias de tanta importância no âmbito da governação.

Página 41

41 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Deputado Nuno Encarnação trouxe hoje à Assembleia a discussão em torno da política cultural, mas quis deixar de fora o «tango», que o PSD e o PS têm dançado juntos. Ora, também no âmbito das políticas culturais, importa perceber qual é a exacta dimensão do «tango» ou, pelo menos, quem é que vai marcando o passo que, nas políticas culturais, o PS e o PSD vêm dançando ao longo dos anos, Sr. Deputado Nuno Encarnação! É fundamental perceber se o PSD está ou não disposto a contribuir para uma alternativa às políticas culturais deste Governo do Partido Socialista.
O Sr. Deputado falou — e bem! — em vários problemas que resultam da política cultural do Governo do Partido Socialista, mas nós acrescentamos alguns outros dados importantes para esta discussão: o Governo do Partido Socialista acentuou a desresponsabilização do Estado em relação à cultura, que vinha resultando de anteriores governos.
O Governo do Partido Socialista tem acentuado a mercantilização de importantes sectores culturais — aliás, no seguimento das práticas políticas de anteriores governos, inclusive do PSD e do CDS.
O Governo do Partido Socialista tem acentuado o «endeusamento» do mercado, à custa da cultura, bem como da utilização de dinheiros públicos em negócios verdadeiramente ruinosos para o Estado, também no sector da cultura — como, aliás, deu bom exemplo em relação ao que acontece com a Colecção Berardo»! Mas, Sr. Deputado Nuno Encarnação, o que precisamos de saber é o que pensa o PSD disso, qual é a consequência que o PSD quer retirar disso em termos de alternativa. O PSD está ou não disposto a construir uma verdadeira alternativa? É porque ainda na semana passada tivemos aqui uma discussão em torno de iniciativas legislativas relacionadas com as condições laborais dos trabalhadores das artes do espectáculo e o PSD entendeu não contribuir com uma iniciativa legislativa, com um projecto concreto, para essa discussão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora bem!...

O Sr. João Oliveira (PCP): — Já estivemos aqui, anteriormente, confrontados com discussões em que o PCP apresentou alternativas a estas políticas do Governo e do Partido Socialista, mas o PSD subtraiu-se sucessivamente a essa discussão. E nós precisamos de saber exactamente se o PSD é ou não uma alternativa ao Governo do Partido Socialista ou se, tal como tem acontecido ao longo destes 30 anos, vai continuar a dançar esse «tango» em que de vez em quando o CDS lá vai tocando o acordeão!... Precisamos de saber se O PSD quer ou não dançar esse «tango» com o Partido Socialista! Por isso, o esclarecimento que lhe quero pedir é o de que me diga qual é a verdadeira alternativa que o PSD quer apresentar a este Governo do Partido Socialista ou se, de facto, o PSD não tem alternativa a esta política cultural! Termino este pedido de esclarecimento com uma referência literária, também do outro lado do Atlântico, a um poema que se chama A hora do cansaço, porque, Sr. Deputado Nuno Encarnação, os portugueses vão ficando cada vez mais cansados. O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Tal como neste poema de Carlos Drummond de Andrade, também os portugueses vão ficando cansados e desiludidos com supostas alternativas que afinal depois, quando é a hora da verdade, nunca se concretizam.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, saúdo-o por ter trazido aqui, numa declaração política, o tema da cultura. Devo dizer que o acompanho em muitas das críticas que faz à política cultural deste Governo e que muitas das respostas que tivemos aqui, hoje, não passam, na realidade, de nomeações — uma espécie de «nomeações na hora», como se as nomeações resolvessem problemas, e sabemos bem que não é esse o caso.

Página 42

42 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Mas, Sr. Deputado, dito isto, não posso deixar de manifestar, em primeiro lugar, a minha estranheza pela falta de propostas por parte do PSD para esta área e, em segundo lugar, a minha grande tristeza também por ouvir um discurso que em tudo fala de financiamento da cultura, mas ao qual se responde com a total concordância com o Partido Socialista no que respeita a cortes orçamentais, que, como sabemos, não só penalizam os investimentos em cultura como penalizam, e muito, os direitos sociais dos profissionais das artes!!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Subscrevo a sua análise sobre os museus e congratulo-me por o PSD ter acompanhado o BE no seu projecto de resolução para os museus no eixo Ajuda/Belém. Esperamos que o PSD tenha propostas suas também na área dos museus, as quais passem por uma ideia de serviço público, de património público, e não por uma ideia de nomeações ou de uma certa comercialização das colecções, que são públicas.
Sr. Deputado, também estranho que a sua declaração política não corresponda a propostas concretas para o estatuto profissional e para a protecção social dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual.
E mais, Sr. Deputado: tenho de dizer-lhe que o seu partido se opõe ao projecto de lei do BE para os bailarinos de bailado clássico e contemporâneo. Portanto, é complicado o senhor vir aqui dizer que quer proteger, quando sabemos que acaba de se opor a esse projecto de lei! Esperamos que em comissão possamos contar consigo para que todos esses projectos cheguem a bom porto.
Esperamos também, porque gostei muito de o ouvir falar desta ideia de investimento em cultura no todo nacional, que as suas preocupações com a ideia de política cultural e de desenvolvimento territorial façam o PSD acompanhar-nos no projecto da rede nacional de teatros e cineteatros.
Finalmente, devo dizer-lhe que gostava que um destes dias conversasse com o Dr. Rui Rio,»

O Sr. José Gusmão (BE): — Isso é que era um contributo!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — » porque venho do Porto e conheço a política cultural do PSD: ç cortar os apoios à criação, é maltratar quotidianamente todos os criadores locais!

Aplausos do BE.

E até o fez no teatro municipal, que foi entregue a um empresário numa situação ilegal já condenada pelos tribunais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Encarnação, queria, em primeiro lugar, felicitá-lo pelo tema que escolheu trazer aqui. De facto, este Plenário deveria discutir a cultura mais vezes. Portanto, é com prazer que falamos um bocadinho sobre este tema.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Gostava de centrar as minhas perguntas, sobretudo, naquilo que tem sido a política de museus ou, melhor, naquilo que não tem sido a política de museus.

Página 43

43 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O que percebemos da actuação deste Governo é que na área da cultura, como, aliás, na maior arte das áreas, assistimos a um arrazoado de ziguezagues e de orientações logo seguidas de contra-orientações, que não deixam que fique muito claro, que se perceba imediatamente aquilo que o Governo pretende fazer com os museus portugueses.
Aliás, a questão do eixo Belém/Ajuda e da implantação de vários museus nesse eixo tem sido um bom exemplo disso.
Gostava de perguntar-lhe, por exemplo, o que é que acha que vai acontecer com o Museu Nacional de Arqueologia. Pensa que é possível, em Portugal, continuar-se a tomar opções, tanto na cultura como noutras áreas, sem fazer avaliações de custos e de orientações? Esse, de facto, é um problema da cultura, mas não só da cultura, é um problema da política em geral. Não podemos continuar a tomar opções sem pensarmos bem naquilo que estamos a fazer e, sobretudo, sem analisarmos quais são as consequências económicas, mas não só, daquilo que estamos fazer.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em segundo lugar, gostava de o questionar também em relação ao Organismo de Produção Artística (OPART). Em relação a esta empresa, este Governo socialista já nos presenteou com variadíssimas opiniões: criou-a, depois achou bem, depois achou mal, e agora temos nova direcção.
Numa altura como esta em que estamos a falar claramente de cortes orçamentais e de cativações, é evidente que a cultura muitas vezes é o mais fácil, porque é muito mais difícil ir a outras áreas que requerem reformas mais estruturais do que ir à cultura, que se torna mais fácil.
O Governo já afirmou que vai cativar 300 milhões nas transferências para as empresas públicas. Gostava de perguntar-lhe se por acaso já sabe exactamente de que empresas é que estamos a falar e se alguma delas será esta mesma na área da cultura.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Encarnação.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Inês de Medeiros, diria que vi um filme denominado «Inês no país das maravilhas«» Mas não ç este o país, provavelmente ç outro que não este!...
Depois, justificou aqui várias sessões de trabalho da Sr.ª Ministra da Cultura, concretamente as relativas às nomeações que fez. Mas relembro que a nomeação do director artístico não era necessária, pois havia um contrato celebrado com o anterior governo e que esta nova nomeação custou mais de 100 000 € aos contribuintes portugueses,»

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — » por erro da vossa anterior gestão! O erro não foi da nossa gestão! Quanto ao cinema, Sr.ª Deputada, se está satisfeita com os resultados do cinema fique com eles, porque nem eu nem o PSD estamos satisfeitos, pois o Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual (FICA), que foi criado por nós, fica, mas fica na gaveta, uma vez que não há um tostão para dar aos produtores e aos realizadores. Continua «seca a torneira» por culpa deste Governo. Desde Dezembro que a Sr.ª Ministra promete que é sempre para a semana.

A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Não é verdade!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Estamos quase nas férias grandes, e vão ser umas férias grandes sem cinema em Portugal. É isso que vai acontecer.

Página 44

44 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010
A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Não é verdade!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr.ª Deputada, no que respeita ao Plano Estratégico para os Museus, não o conheço, pois está sempre na gaveta. Ninguçm o conhece, somente a Sr.ª Ministra» Aliás, há muitas matérias que só a Sr.ª Ministra conhece, ou desconhece, por completo!! E gabo-lhe a paciência de ser a maior afinadora de pianos da Sr.ª Ministra: cada vez que ela dá uma tecla ao lado e que bate forte na tecla em que não sai o som, a Sr.ª Deputada é a primeira a vir em seu auxílio.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Gabo-lhe essa paciência. Ajude-a também a constituir uma nova música!

Aplausos do PSD.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É o diapasão parlamentar!

Risos.

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Sr. Deputado João Oliveira, estamos cá para trabalhar. Nós somos a alternativa, toda a gente sabe disso!

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Nuno Encarnação (PSD): — Somos a alternativa credível, apresentamos propostas e sabe tão bem quanto nós que em comissão temos trabalhado para resolver problemas cuja resolução achamos de elementar justiça. E os problemas que identifiquei da tribuna são aqueles cuja resolução rápida é de elementar justiça.
Estamos cá para isso mesmo!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, completadas as declarações políticas, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do dia, que é apreciação conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 26/XI (1.ª) — Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC); dos projectos de lei n.os 296/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação das instituições de crédito e sociedades financeiras (BE), 297/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação dos prémios de administradores (BE) e 298/XI (1.ª) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE); e do projecto de resolução n.º 154/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição do pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa, aprovado pelo Conselho Europeu em 9 de Maio, e a adopção de medidas para uma política europeia para o emprego e a sustentabilidade (BE).
Para apresentar a proposta de lei, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças (Teixeira dos Santos): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise das dívidas soberanas com que nos defrontamos, em especial na zona euro, veio acentuar a prioridade do objectivo de consolidação e sustentabilidade das finanças públicas.
Sempre afirmei que tudo faria para consolidar as contas públicas e devolver confiança aos mercados. O Programa de Estabilidade e Crescimento para 2010-2013 previa já um conjunto de medidas de consolidação, sobretudo do lado da despesa, geradoras de uma redução no défice em 2010 de 9,4% para 8,3% do PIB, um défice abaixo dos 3% em 2012, e também, em 2013, o início da trajectória descendente do rácio da dívida.

Página 45

45 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O desenrolar da crise e o agravamento das condições de financiamento da economia portuguesa, juntamente com a de outros países da zona euro, exigiram a adopção de medidas adicionais. Medidas adicionais que se enquadram na estratégia de consolidação nacional, mas também num esforço que contribui para a estratégia europeia de estabilização da moeda única.
É importante não esquecer que a acção de Portugal e o anúncio destas novas medidas orçamentais configuram um sinal inequívoco que visa restabelecer as condições de financiamento da economia.
Efectivamente, a crise da dívida soberana está a dificultar o acesso aos meios de financiamento internacionais não só ao Governo como ao sector bancário. É da maior importância garantir as condições de financiamento dos agentes económicos, que são um mecanismo essencial para o funcionamento da economia e para a promoção do crescimento sustentado.
Não posso deixar de salientar também que, em paralelo com este exercício realista de consolidação, precisamos de continuar a apostar em reformas estruturais que valorizem o potencial de competitividade da economia portuguesa.
Temos vindo a concretizar reformas importantes e a obter resultados expressivos em domínios como a segurança social, o mercado de trabalho, a ciência e a tecnologia, a energia ou o ambiente de negócios. Estas reformas devem prosseguir capitalizando o que já foi feito e contribuindo para o aumento da competitividade e para a redução dos desequilíbrios externos.
Assim sendo, o enfoque no esforço de consolidação não invalida, de modo nenhum, a prossecução de reformas, sendo esta conciliação a grande linha de orientação da política económica do Governo, em consonância com a zona euro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, no sentido de acelerar a redução do défice e o controlo da dívida pública, o Governo pretende adoptar um conjunto de medidas adicionais, estando inerentes novas metas para o défice público: uma redução adicional do défice de um ponto percentual em 2010, para os 7,3% do PIB, e uma redução adicional de dois pontos percentuais em 2011, para os 4,6% do PIB, o que permitirá iniciar, já em 2012, a redução do rácio da dívida pública.
A antecipação das metas de consolidação e a adopção de medidas adicionais beneficiaram de um acordo prévio com o maior partido da oposição, acordo que, para além de criar as bases para uma implementação célere e efectiva, confere um sinal importante de consenso político para a credibilidade desta consolidação.
No que respeita a medidas para reduzir a despesa, a proposta de lei hoje em discussão contempla o congelamento de admissões de trabalhadores em funções públicas; a redução, em 5%, das remunerações de titulares de cargos políticos, gestores públicos e equiparados; a redução das transferências para o sector empresarial do Estado, através de uma cativação de 300 milhões de euros; a redução das transferências para as administrações locais e regionais, em 105 milhões de euros, ao abrigo do mecanismo de estabilidade orçamental da Lei de Enquadramento Orçamental; e a consagração da regra de endividamento zero para as autarquias locais.
O reforço da redução da despesa passa, ainda, por um conjunto de medidas de controlo orçamental, consagradas especificamente no decreto-lei que executa o Orçamento do Estado para 2010, que já foi aprovado pelo Governo e cujas medidas já foram, oportunamente, publicitadas.
São também adoptadas medidas adicionais do lado da receita que contemplam o seguinte: o aumento, em 1 ponto percentual, de todas as taxas do IVA; a tributação adicional, em sede de IRS, mediante o aumento em 1 ponto percentual, das taxas gerais aplicáveis até ao 3.º escalão de rendimentos e em 1,5 pontos percentuais, a partir do 4.º escalão, aumento este, que, para o ano em curso, é ponderado, de modo a corresponder a sete doze avos desses acréscimos, bem como um aumento correspondente nas taxas liberatórias do IRS; a tributação adicional em sede de IRC, aplicando uma sobretaxa correspondente a uma derrama de 2,5 pontos percentuais ao lucro tributável superior a 2 milhões de euros; o agravamento da tributação em sede de imposto do selo devido na concessão de crédito ao consumo.
Para além destas medidas, o reforço do processo de consolidação está a ser prosseguido através da antecipação da eliminação das medidas anticrise, bem como de medidas cuja implementação estava prevista para 2011, como sejam: a implementação da condição de recursos e o reforço de mecanismos de atribuição e controlo nas prestações sociais; as alterações ao regime do subsídio de desemprego; a tributação, em IRS, das mais-valias; a criação de um escalão especial de IRS para os rendimentos superiores a 150 000 euros e a introdução das portagens em vias SCUT.

Página 46

46 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Por muito impopulares que sejam, as medidas de consolidação adicionais são essenciais para reequilibrarmos as contas públicas e para que Portugal restaure a credibilidade externa que merecidamente granjeou. Só assim será também possível não defraudar expectativas mais estruturais da sociedade quanto às políticas sociais, de apoio à saúde, à educação, ao emprego e, mais genericamente, à qualidade de vida dos cidadãos.
Trata-se de um esforço, repartido por todos, que será exigível nos próximos anos, enquanto não corrigirmos as finanças públicas.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A crise económica e financeira global e a sua fase mais recente, em torno das dívidas soberanas, revelaram-se também como um momento decisivo da construção europeia.
A manutenção do euro, enquanto moeda única, a sua reafirmação, como moeda de referência internacional e o aprofundamento do projecto de construção europeu exigem o reforço das instituições, regras e mecanismos que asseguram a fiabilidade, a disciplina e a gestão do risco na condução da política orçamental e financeira.
A União Europeia tem vindo a assumir uma acção concertada e a discutir novos mecanismos conjuntos de resposta a situações de crise, como a que tem vindo a afectar a moeda única.
A governação do euro exige estruturas e mecanismos de estabilização e de partilha de risco comunitários, sempre contando com os esforços nacionais. Neste âmbito, Portugal tem de aparecer, desde o primeiro momento, como plenamente participante no esforço europeu de salvaguarda da estabilidade da zona euro.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os Estados-membros decidiram, recentemente, estabelecer um mecanismo de estabilização financeira da zona euro, com o objectivo de financiar os Estados-membros em dificuldades. O mecanismo irá actuar através da emissão de obrigações nos mercados internacionais, com garantia dos Estados-membros da zona euro. As garantias a emitir serão na proporção da participação de cada Estado no capital do Banco Central Europeu, retirados os Estados destinatários do auxílio.
Para que Portugal se possa comprometer, juntamente com os seus parceiros europeus, com a totalidade da sua participação terá que ser alterado o limite de garantias previsto na Lei do Orçamento do Estado. Será, assim, dado um sinal inequívoco do compromisso nacional e da capacidade plena de Portugal participar neste esforço.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O esforço adicional de consolidação, através das medidas orçamentais adicionais e das novas metas de redução do défice e da dívida pública, afigura-se como um exercício realista e absolutamente necessário.
Estas medidas de consolidação, a par do aprofundamento das reformas estruturais em curso, contribuirão, decisivamente, para equilibrar as contas públicas e promover a competitividade, devolvendo a confiança aos mercados e a estabilidade financeira. A urgência na implementação das medidas é evidente, pois temos de sinalizar, quanto antes, o esforço adicional de consolidação e assegurar os consensos necessários. O País não pode esperar!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Mesa regista sete pedidos de esclarecimentos dirigidos ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sendo o primeiro orador inscrito o Sr. Deputado Paulo Batista Santos.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

Página 47

47 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, demais Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, hoje, já «refeitos» do anúncio do Sr. Primeiro-Ministro, que informou o País de que o mundo tinha mudado em apenas três semanas, importa «colocar os pés na terra» e garantir que também Portugal e, sobretudo, o Governo «mudam de vida».

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — E «mudar de vida», na actual conjuntura internacional, em que o financiamento da República Portuguesa está mais caro e, pior, em que é mais difícil aceder-lhe, e no clima de incerteza e de grave crise financeira em que vivemos, significa inverter o rumo de anos de descontrolo orçamental e construir uma solução estrutural de transformação da despesa pública, em Portugal.
Portanto, é bom que esta crise — financeira e orçamental, de curto prazo, e económica, em termos estruturais — seja aproveitada para alterar, de uma vez por todas, repito, de uma vez por todas, o regime de despesa do Estado e um sistema financeiro excessivamente dependente do exterior. Para tal, é crucial assegurar coerência nas políticas e determinação nos objectivos.
Como bem recordou, ainda recentemente, o Sr. Presidente do PSD, «não devemos fazer políticas de austeridade aos bocadinhos», e o Governo tem sido exímio a apresentar planos e medidas relativamente inconsequentes quanto aos resultados no equilíbrio das contas públicas e no relançamento da economia.

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Aliás, se o Governo tivesse, no início de todo este processo, assumido um compromisso suficientemente forte e credível de redução da despesa, Portugal não estaria, hoje, nas condições em que está»

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — É verdade!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — » e os portugueses agradeceriam por não terem de pagar mais impostos e de suportar, uma vez mais, os excessos de um Estado esbanjador.
Por conseguinte, mais importante do que ouvir, hoje, o Governo a anunciar mais medidas de austeridade, com evidentes consequências na vida das famílias e das empresas, é preciso saber se, desta vez, é mesmo para cumprir. Porque, Sr. Ministro das Finanças, os portugueses estão exaustos de fazer sacrifícios, à conta das «variações de humor» do Governo: uma vez, era para aumentar o défice, deliberadamente, como aconteceu em 2009; agora, é para reduzir o défice, em 2010 e em 2011.
Neste contexto, vou apresentar uma questão muito concreta ao Sr. Ministro de Estado e das Finanças.
Como V. Ex.ª bem sabe, o Partido Social Democrata e o seu líder, em particular, foram determinantes para a obtenção de um consenso alargado sobre várias medidas incluídas nesta proposta de lei.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Não vai pedir desculpas hoje?!

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Nessa linha, porque central neste processo, foi definido um valor de 0,6% do PIB, como objectivo de redução da despesa em 2010, e de 0,8% do PIB, para 2011, acompanhando assim, em igual valor, as medidas de consolidação do lado da receita.
A concretizarem-se estas medidas de redução da despesa, porque realizam ganhos de eficiência nas administrações públicas, necessariamente alargadas ao sector empresarial do Estado, importa colocar uma forte tónica no acompanhamento da sua execução.
Neste particular, que instruções, em concreto, e que mecanismos de controlo vai o Ministério das Finanças comunicar e implementar junto das empresas públicas que compõem o sector empresarial do Estado, como a Refer, a CP, o Metro, a Carris, a Parque Escolar e a RTP, entre outras, no sentido de que estas cumpram os limites de endividamento inscritos no Programa de Estabilidade e Crescimento?

Aplausos do PSD.

Página 48

48 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta que o Governo aqui traz significa, objectivamente, o maior aumento de impostos desde o 25 de Abril.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — É verdade!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Aquilo que nos impressiona mais é, evidentemente, o aumento de impostos sobre o trabalho, a tal ponto que — permita-me este desabafo, que vai na alma de muitos portugueses — , em Portugal, quem trabalha, paga mais impostos; quem não quer trabalhar, recebe mais subsídios.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Ministro das Finanças, tenho três perguntas focadas para lhe fazer e peço-lhe que forneça à Câmara as respostas mais concretas que puder, do ponto de vista da objectividade ou da estimativa.
Em primeiro lugar, o aumento de impostos, por natureza, tem efeitos de contracção da economia, não digo recessivos mas, seguramente, de contracção do crescimento económico. O que lhe quero perguntar, tendo Portugal o enorme problema de crescimento e de geração de emprego que tem (e todos sabemos que tem!), é o seguinte: qual é a estimativa que o Sr. Ministro faz do impacto sobre o crescimento económico, sobre a taxa de crescimento económico, que este aumento de impostos vai ter.
Em segundo lugar, quero perguntar-lhe o seguinte: para além do problema do crescimento, Portugal também tem um problema com a poupança. Ora, no pacote de medidas aqui entregue e hoje em discussão, o Governo não aumenta apenas os impostos sobre o trabalho ou sobre o consumo, aumenta também os impostos sobre a poupança, na medida em que o IRS dos depósitos bancários a prazo vai subir.
Pergunto-lhe, pois, qual é a estimativa do impacto que o aumento dos impostos sobre a poupança vai ter sobre os níveis de poupança da sociedade portuguesa?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por fim, Sr. Ministro, quero perguntar-lhe o seguinte, pedindo-lhe que não me responda que sou demagogo nem que sou irresponsável, nem que sou populista, porque lembro-me, ainda, que foi isso que me chamaram quando»

Protestos do PS.

Não protestem, porque foi o que me chamaram quando eu propus que os políticos e os gestores abdicassem de um mês de salário.

Vozes do CDS-PP: — Escusavam de ouvir isto!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Agora, vão ter de dirigir esses protestos, em metade, ao Sr. Ministro das Finanças!

Aplausos do CDS-PP.

Mas o que lhe quero perguntar é o seguinte: é lapso involuntário ou é erro deliberado o facto de, no artigo 11.º da proposta de lei, quanto à redução em 5% por mês (que, a meu ver, fica aquém do que era necessário)»

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Ah!»

Página 49

49 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » das remunerações dos gestores e dos políticos, não constar nem o Presidente da Autoridade da Concorrência nem o Governador do Banco de Portugal?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É lapso ou é erro, Sr. Ministro?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao final da manhã de hoje, recebemos uma informação (nem toda é verdadeira!), proveniente do Ministério das Finanças, uma informação desagregada sobre os impactos das medidas propostas no plano de austeridade, que, aliás, o Governo deveria ter entregado na altura e só entregou hoje.
Também hoje de manhã recebemos um relevante parecer da Associação Nacional de Municípios (ANMP), que, entre outras coisas, diz o seguinte: «A tutela substitutiva e sancionatória que o Governo pretende impor é inconstitucional e ilegal e será combatida pela Associação Nacional de Municípios até às últimas consequências políticas, jurídicas e judiciais».
Sendo verdade que o presidente da ANMP é do PSD, mais um problema que o PSD tem de «descalçar».
De facto, como é que o PSD vai votar a favor de um plano que é inconstitucional e ilegal, segundo o Dr.
Fernando Ruas?! Mas, para além disso, gostava que o Sr. Ministro se pronunciasse sobre o parecer que acabo de ler, de uma forma integral, da ANMP.
Sr. Ministro, este plano de austeridade insiste, no fundamental, numa política de estagnação e de retrocesso social e de desinvestimento público.
São mais 100 milhões de euros de cortes nas autarquias, com reflexos no desinvestimento de proximidade, com reflexos na criação de emprego que esse investimento poderia gerar.
São mais cortes no apoio ao desemprego — hoje, são mais de 730 000 desempregados e os senhores vão cortar no apoio ao desemprego, como se eles fossem os responsáveis.
São mais cortes sociais, desde o abono de família ao complemento solidário para idosos, como se eles fossem os responsáveis pela crise.
Sr. Ministro, o seu plano, o plano do Dr. Passos Coelho e do Eng.º José Sócrates, é um plano sem justiça nem coragem. Em vez de tributar os mais ricos, o que faz este plano, Sr. Ministro? Aumenta os escalões mais baixos do IRS três vezes mais do que os escalões mais altos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Aumenta em 20% a taxa de IVA dos bens de primeira necessidade, quatro vezes mais do que a taxa normal do IVA.
Sr. Ministro, por que é que não tributa as mais-valias das sociedades gestoras de participações sociais (SGPS)? Por que é que não tributa as mais-valias dos fundos mobiliários de alto risco, mais voláteis, que estão no nosso sistema financeiro?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é que era coragem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Por que é que não cria, como o PCP propõe, um novo imposto sobre as transacções financeiras? Por que não tem o Governo a coragem de tributar quem pode e deve ser tributado, em vez de penalizar novamente quem já, há muitos anos, é penalizado por estas políticas?

Página 50

50 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Uma última pergunta, Sr. Ministro. O senhor anunciou aqui uma proposta de aumento de garantias do Estado, mas isso não faz parte da proposta agora em discussão. Para que isso seja possível é preciso termos um Orçamento rectificativo. Gostava que o senhor comentasse aqui esta questão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É um Orçamento retroactivo!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, vem hoje aqui apresentar-nos um pacote que tem duas grandes características: é o pacote mais recessivo que já vimos na política económica em Portugal e é um pacote profundamente desigual do ponto de vista dos seus impactos.
É recessivo porque se dirige aos rendimentos das famílias, que são o motor da procura e que, como os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) demonstraram, foram o impulsor do parco crescimento que tivemos no primeiro trimestre de 2010.
É um pacote que sabota as condições de crescimento e de criação de emprego da nossa economia, mas é também um pacote desigual, porque no País em que a taxa de tributação da banca, já bem abaixo da média europeia, voltou a baixar no ano de 2009, com perdas fiscais, só nos cinco maiores bancos, de 115 milhões de euros; no País dos prémios milionários e dos aumentos miseráveis; no País em que se bateu, em 2009, o recorde das transferências para offshore, há cidadãos dos escalões de rendimentos mais baixos que, para além de pagarem mais 1% de IRS sobre esses rendimentos, passarão a pagar mais um ponto percentual de IVA sobre tudo o que consumirem, incluindo os bens de primeira necessidade, vão pagar mais nos transportes, já pagam mais de electricidade e, se perderem o emprego ou passarem à reforma, irão receber menos, depois de uma vida ou de um período de trabalho.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. José Gusmão (BE): — Isto acontece porque o nosso Governo trata quase todos os portugueses como malandros. Para citar Chico Buarque, um poeta que o Sr. Primeiro-Ministro tentou à força transformar em admirador seu, «os malandros com retrato na coluna social, os malandros com contrato, com gravata e capital, que nunca se dão mal» — dizia Chico Buarque, e bem — , esses, se depender do Governo do PS, continuarão a não se dar mal.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — Dão-se, aliás, muito bem com este pacote de austeridade assimétrica que não vai onde os rendimentos estão. Mas não tem de ser assim.
O BE vem a este debate com quatro propostas, uma das quais será reagendada, mas irei apenas falar, nesta primeira pergunta, de duas delas: o aumento da tributação efectiva da banca para a taxa legal de IRC que está já hoje prevista na lei, e uma tributação extraordinária sobre os prémios de todos os gestores e não apenas dos gestores das empresas públicas.
Apenas essas duas propostas permitiriam, sem perda de receita fiscal, retirar do pacote de austeridade do Governo o aumento da taxa reduzida do IVA sobre os bens de primeira necessidade»

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

O Sr. José Gusmão (BE): — » e o aumento do IRS para os rendimentos mais baixos.
Portanto, a questão que quero deixar-lhe, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, é a seguinte: o que é mais importante para o Governo do PS, neste momento de escolhas? É proteger os lucros da banca e os prémios milionários dos gestores ou é proteger o consumo de bens de primeira necessidade e os rendimentos do trabalho mais baixos do nosso sistema fiscal?

Página 51

51 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Sr. Ministro, deixo-lhe esta pergunta, para a qual gostaria de ouvir a sua resposta.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Batista Santos, agradeço ter chamado a atenção para a necessidade de invertermos o rumo do descontrolo orçamental do País. De facto, essa tem sido a missão do Governo do PS desde 2005.
Com efeito, após um conjunto de medidas de cosmética que em nada permitiram, de uma forma estrutural e sustentável, reduzir o descontrolo orçamental, o Governo do PS conseguiu, entre 2005 e 2008, reduzir, com reformas estruturais importantes, o défice de uma forma sustentável.
Esse défice agravou-se em 2009 por razões que nada têm a ver com o Estado esbanjador de que o Sr. Deputado falou. Na verdade, o peso da despesa no PIB tem vindo a descer desde 2005. Como o Sr. Deputado sabe, em 2009, houve um esforço adicional de despesa devido à necessidade de proteger os mais desfavorecidos durante a crise e de apoiar a economia e, acima de tudo, houve uma grande quebra da receita fiscal, que está na base do défice com que nos confrontamos.
Portanto, a questão orçamental de 2009 é uma questão associada à crise, associada à necessidade de combatermos a crise e, por outro lado, associada aos efeitos dessa crise sobre a receita.
Quanto à questão sobre as empresas públicas, como o Sr. Deputado sabe e tal como foi noticiado ontem e hoje, o Ministério das Finanças e da Administração Pública deu indicações às empresas públicas quanto à necessidade de reduzirem os seus níveis de endividamento este ano, exigindo que essas empresas repensem e refaçam os seus projectos de actividade e de investimento e os submetam à apreciação das respectivas tutelas. Iremos, obviamente, acompanhar a reacção que essas entidades terão necessariamente que ter no sentido de respeitarem esses limites de endividamento.
Sr. Deputado Paulo Portas, em relação a quem trabalha versus quem não trabalha, não gostaria de entrar muito nessa dicotomia simplista e, já agora, demagoga e populista, a que o CDS-PP com frequência recorre, mas chamo a atenção para o comentário do Sr. Deputado Honório Novo, que acusa o Governo de cortar os subsídios de desemprego e as despesas sociais. Bem, não sei em que é que ficamos. Quem é que terá razão: o Sr. Deputado Paulo Portas ou o Sr. Deputado Honório Novo? Não faço ideia!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas devia saber!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Mas uma coisa é certa: Sr. Deputado, acho que a razão está mais do lado das propostas do Governo.
Estamos a ter políticas sociais orientadas para quem de facto precisa, daí a importância da condição dos recursos e do esforço que está a ser feito no âmbito da segurança social para controlar estas prestações sociais e também para limitar aquilo que me parece ser alguns excessos no domínio do próprio subsídio de desemprego e que não se justificam, os quais, com as medidas presentes, foram corrigidos.
Quanto à questão concreta que levantou, não há falhas, não há lapsos. De facto, nos termos do artigo 11.º da proposta de lei n.º 26/XI (1.ª), estão abrangidas todas as entidades de estatuto especial, o que inclui todas as entidades reguladoras, de supervisão e o Banco de Portugal. Essas entidades estão abrangidas e não escaparão à medida de redução de 5% dos vencimentos.
Quanto à questão da poupança, Sr. Deputado, acho que um grande desafio que temos pela frente é, com efeito, incentivarmos a poupança. Dado o carácter transversal da medida fiscal não há distorção em termos das remunerações ou dos retornos relativos das várias alternativas de aplicação da poupança. Portanto, acho que ela não afectará a poupança e, pelo contrário, até entendo que temos de levar a cabo uma política de fomento da poupança.
O País tem tido um nível de consumo excessivo relativamente às suas capacidades. Acho que o problema com que o País se confronta não é do excesso de investimento, porque o investimento tem baixado — o rácio do investimento no PIB baixou nos últimos 20 anos — e a poupança baixou ainda mais. Temos, sim, uma

Página 52

52 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

insuficiência de poupança, daí a necessidade do endividamento externo, e não um problema de excesso de investimento.
Sr. Deputado Honório Novo, a Associação Nacional de Municípios Portugueses não tem razão, porque o que se contempla na proposta de lei em apreço não é uma norma em que o ministro se substitui aos autarcas nas decisões quanto a contratação de pessoal. Os autarcas continuam livres de contratar ou de não contratar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mas se contratarem «apanham»!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — A questão introduzida nesta iniciativa é de alerta para a sustentabilidade financeira das autarquias e do uso dos poderes sancionatórios que, ao abrigo da Lei de Enquadramento Orçamental, o Ministro das Finanças tem para penalizar quem não respeita os limites de endividamento. É isso o que na proposta de lei está contemplado, sendo que não vejo qualquer inconstitucionalidade nessa norma.
Srs. Deputados Honório Novo e José Gusmão, temos uma taxa efectiva de IRS inferior a 1% no primeiro escalão e de 31% no último escalão. O IRS é já um imposto progressivo, ou seja, é um imposto que tributa mais os mais ricos e tributa menos os mais pobres.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Queria ao contrário?!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O adicional que introduzimos não altera a progressividade que existe no IRS. Mais, aumentámos um ponto percentual nos escalões mais baixos e 1,5 pontos percentuais nos escalões mais elevados, aumentando ainda mais a progressividade do IRS.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro de Estado e das Finanças, esta proposta que o Governo nos traz hoje para discussão, com medidas adicionais ao Pacto de Estabilidade e Crescimento, é uma espécie de «PEC 2», não considerando nesta contabilidade o Orçamento do Estado para 2010, pois, nesse caso, seria o «PEC 3», já que tanto o Orçamento do Estado como o PEC, primeira versão, e agora este diploma o que pretendem é exactamente a mesma coisa, ou seja, a consolidação orçamental, a redução do défice e o controlo do crescimento da dívida pública.
Os objectivos, os considerandos, são exactamente os mesmos, como, aliás, são os mesmos os sacrificados, são os do costume, os de sempre. Fazendo-se, no conjunto — Orçamento do Estado para 2010, Pacto de Estabilidade e Crescimento e proposta de lei que o Governo agora aqui nos traz — , um ponto da situação em termos de sacrifício, ele poderia ser traçado assim: alargamento das penalizações para os reformados; mais restrições e mais limitações no acesso às prestações sociais, sobretudo no acesso ao subsídio de desemprego; fortes ofensivas aos serviços públicos, fragilizando em muito a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos; restrições cada vez mais apertadas no acesso à Administração Pública, contribuindo assim para continuar a adiar o problema que mais preocupa os portugueses, que é o problema do desemprego; congelamento dos salários, acentuando a perda do poder de compra da generalidade dos portugueses; e agora também o aumento dos impostos, do IRS e do IVA, isto apesar de o Sr. Primeiro-Ministro ter dito nesta Assembleia, há poucas semanas, que não haveria aumento de impostos.
Ora, face a este cenário, não há dúvida de que estamos perante um claro e acentuado desequilíbrio do sacrifício para fazer face à crise ou, como o Governo gosta de dizer, para devolver a confiança aos mercados financeiros e aos seus agentes.
Até parece, Sr. Ministro, que o Governo apenas governa para os mercados financeiros e para os seus agentes, como se os cidadãos não existissem. É que, de facto, não se compreendem as resistências do Governo em, pelo menos, procurar o mínimo de equilíbrio no sacrifício que devia ser repartido por todos, e é exactamente sobre esta matéria que gostaríamos que o Sr. Primeiro-Ministro nos esclarecesse.

Página 53

53 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Não considera que seria oportuno e justo, Sr. Ministro, que a proposta que o Governo nos traz aqui hoje determinasse a suspensão, pelo menos até 2013, de todos os benefícios fiscais actualmente concedidos em sede de IRC ao sistema bancário e aos grandes grupos económicos, considerando até os fabulosos lucros que, mesmo em tempos de crise, continuam a apresentar? É que os portugueses não entendem os motivos que justificam a continuação destes benefícios fiscais quando se pedem sacrifícios a todos.
Depois, Sr. Ministro, não acha que esta também seria uma boa oportunidade para que a banca pagasse uma taxa de IRC igual àquela que é paga pelas pequenas e médias empresas portuguesas? Por fim, Sr. Ministro, gostaria que me explicasse qual o período de vigência desta proposta de lei. Sabemos que ela prevê um conjunto de medidas adicionais ao PEC e também sabemos que o PEC tem validade até 2013, mas não foi votado nesta Assembleia. Trata-se de uma proposta de lei que não fala sobre a sua vigência, o PEC não foi votado nesta Assembleia e queria que o Sr. Ministro nos explicasse qual o período de vigência desta proposta de lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei hoje apresentada insere-se naquilo que é uma estratégia determinada, corajosa e rigorosa de articulação entre um caminho de relançamento da economia portuguesa e a necessidade de nos inserirmos numa estratégia de consolidação das contas públicas, definida à escala europeia.
Nessa medida, hoje, neste debate, o que marcou esta primeira ronda de questões foi, pela primeira vez, nenhuma das forças da oposição se ter atrevido a vir aqui fazer aquele discurso ficcional de que estaríamos perante uma crise exótica de origem exclusivamente portuguesa.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Muito bem!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): — Pelo contrário, duas instituições internacionais diversas fazem justiça àquilo que é o esforço feito por Portugal, feito pelo seu Governo e recebido pelos portugueses como necessário.
A OCDE reconheceu ontem, novamente, com dados mais actualizados, que Portugal foi o segundo país da União Europeia, no primeiro trimestre, com o maior crescimento económico, quer em termos homólogos, quer relativamente ao último trimestre de 2009, apontando aqui a justiça das medidas e a correcção da trajectória seguida no final do ano passado e quanto tal se começa a manifestar no relançamento da economia.
Em segundo lugar, quanto à credibilidade das medidas, gostaria que o Sr. Ministro clarificasse se estas medidas, apontando para aquilo que é um sinal de uma necessária governação económica à escala europeia — aquilo que tantas vezes os europeístas pediram, mais Europa económica, mais solidariedade, mais coordenação de políticas públicas na Europa — , reflectem três desideratos fundamentais.
Em primeiro lugar, justiça na repartição dos encargos; justiça reconhecida no aumento para 45% da taxa máxima de IRS; justiça na tributação das mais-valias; justiça numa diferenciação das novas taxas em matéria de IRS; justiça ao tratar de forma privilegiada as pequenas e médias empresas, ao excluí-las da tributação da nova derrama estadual em matéria de IRC.
Em segundo lugar, preocupação com aquilo que é a sustentabilidade do Estado social, a sustentabilidade do modelo social europeu, que é, em Portugal, um motivo de orgulho e de afirmação de uma governação do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

Estas medidas visam salvaguardar a sustentabilidade das medidas sociais. De facto, aqui não há despedimentos da função pública, não há ataque ao Serviço Nacional de Saúde, há a defesa de uma escola pública universal e de qualidade.
Em terceiro lugar, este conjunto de medidas insere-se — gostava que o Sr. Ministro também a isso se referisse, e já o fez no primeiro conjunto de respostas — no reconhecimento do papel decisivo do investimento público de qualidade no apoio ao relançamento da economia portuguesa, sobretudo quando os dados deste

Página 54

54 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

primeiro trimestre apontam para resultados extremamente positivos nas exportações, que é fundamental reforçar, e uma evolução moderadamente positiva do consumo interno. Por isso, é fundamental o papel do investimento público sustentável, financiável, em projectos que apoiam a solidariedade e a coesão, como as novas escolas, os novos hospitais, e apoiam a competitividade da economia portuguesa, como nos investimentos públicos estruturantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, o CDS apresentou uma proposta de alteração que visa salvaguardar que o aumento dos impostos não se aplica a rendimentos auferidos antes da entrada em vigor da lei, que só vale para o futuro.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — A minha primeira pergunta é: o que pensa o Governo sobre esta proposta? Como vai o PS votá-la? É certo, Sr. Ministro, que já trocámos argumentos — aliás, de forma bastante acesa — na Comissão de Orçamento e Finanças. É certo também que nem sempre os economistas compreendem bem os juristas. Mas, Sr. Ministro, tenho a profunda expectativa de que o senhor tenha entretanto reflectido sobre a urgência — também a urgência — de respeitar os princípios estruturantes do Estado de direito e um deles é precisamente o que impede a retroactividade da lei fiscal.

Aplausos do CDS-PP.

Gostaria, ainda, de lhe colocar um conjunto de cinco questões, tendo muitas delas ficado a aguardar resposta desde o nosso último encontro.
Em primeiro lugar e retomando a questão aqui colocada pelo Dr. Paulo Portas, qual o impacto estimado pelo Governo da subida de impostos no crescimento económico e, já agora, também da retirada das medidas anti-crise?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Qual o impacto da subida de impostos no consumo interno e nas exportações? Gostaríamos de saber se o Governo tem esses valores estimados.
Em segundo lugar, a proposta de lei apresentada pelo Governo estabelece uma cativação de 300 milhões de euros «nomeadamente para empresas do sector empresarial do Estado», sendo certo que lembro que o montante das transferências do Orçamento do Estado para estas empresas aumentou, em 2010, mais de 1 000 milhões de euros. Pergunto: agora, em que empresas em concreto é que o Governo está a pensar e pergunto ainda se isto se estende ao domínio municipal.
Em terceiro lugar, o n.º 2 do artigo 6.º da vossa proposta parece querer dizer que há a descativação de verbas para empresas públicas se o Estado conseguir arrecadar mais receita do que a prevista. Pergunto, Sr.
Ministro, se confirma este entendimento ou não. Se o confirma, temos de concluir que estamos apenas a tratar de um problema de falta de receita.
Pergunto-lhe se o Governo está verdadeiramente empenhado em cortar no sector empresarial.

Aplausos do CDS-PP.

Está, por exemplo, disponível para rever a composição dos conselhos de administração das empresas públicas e das participadas do Estado? É só um exemplo.

Página 55

55 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Em quarto lugar, em que ponto está o muito generoso programa de privatizações apresentado pelo Governo no PEC? Quanto dos montantes aí referidos conta o Estado ainda conseguir encaixar este ano? Para terminar, Sr. Ministro, pode garantir-nos hoje que é este o último aumento de impostos para este ano? O que planeia fazer, por exemplo, com as medidas apresentadas no PEC relativamente ao corte do tecto das deduções com a saúde e com a educação?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Luís Ferreira, governamos para garantir aos portugueses condições de progresso e de bem-estar não só no momento presente mas também condições de progresso e bem-estar que queremos que sejam sustentáveis no futuro, não só para as gerações presentes mas também para as gerações futuras.
Isso obriga-nos a assumir um grande sentido de responsabilidade, enfrentando situações de dificuldade, e quando essas dificuldades vêm dos mercados não podemos ignorar que o progresso do País, o bem-estar dos portugueses, depende da nossa capacidade de financiamento no exterior.
Se para garantirmos os meios de financiamento para a nossa economia temos de levar a cabo uma política rigorosa no domínio das contas públicas, fá-lo-emos, custe a quem custar, e, obviamente, que tem de custar aos portugueses. Não posso impor a factura a outros que não sejam os portugueses! Somos nós, como Nação, que temos de enfrentar estes desafios e temos de enfrentar estas dificuldades.
Temos vindo, de facto, a ter a preocupação de fazer com que a forma como o exigimos seja uma forma equitativa, exigindo mais a quem tem mais e exigindo menos a quem tem menos, mas temos de exigir a todos.
Temos de exigir a todos! O que o momento presente implica é que se exija a todos e estamos a fazê-lo.
As mudanças que aqui são introduzidas, as medidas com que avançamos, já o disse várias vezes, são medidas para vigorarem enquanto for necessário, para assegurarmos que os níveis de défice e de dívida são de facto aqueles que garantem a estabilidade financeira do País e o seu financiamento, isto é, temos de ter um défice sustentadamente abaixo de 3%, e temos de reduzir o peso da dívida pública. Enquanto não conseguirmos isto, estas medidas terão que prevalecer e terão que estar em acção, para assegurarmos estes resultados, sob pena de falharmos os nossos objectivos.
Estas medidas, como referiu o Sr. Deputado Eduardo Cabrita, são medidas que têm esse sentido de equidade e procuram introduzir uma maior justiça também na própria condução das políticas sociais, o que é fundamental, não desperdiçando recursos de todos os contribuintes fomentando políticas sociais que, muitas vezes, beneficiam quem não precisa, e aí temos de ser mais criteriosos na condução dessas políticas.
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, a questão da retroactividade e a proposta que apresentam obrigaria, sob o ponto de vista prático, a uma solução que era a de os contribuintes e os serviços fazerem duas liquidações de IRS no mesmo ano, o que é, de facto, impraticável e é impensável.
A solução que temos é uma solução proporcional, pois, embora abranja o rendimento do ano, tem em conta somente sete meses; é a forma mais equilibrada, que compatibiliza e equilibra melhor e é a mais proporcional, no sentido de termos uma solução ao mesmo tempo justa e pragmática.
Sr.ª Deputada, se, conforme diz e bem, os economistas não compreendem os juristas, acho que às vezes os juristas têm muita dificuldade em compreender os economistas, e o problema com que o País se confronta agora é um problema económico e um problema financeiro, a partir do qual, se não for resolvido com urgência, o País vê comprometidas as suas perspectivas de progresso no futuro.
Se não dermos uma resposta rápida, convincente e clara aos desafios que os mercados nos colocam neste momento, o País paralisa, porque não terá financiamento, não será capaz de renovar a sua dívida, não será capaz de investir, não será capaz de ter dinâmica económica. E é por estar em causa a economia, o emprego e o futuro de todos nós que temos que avançar com estas medidas. Este é um valor que se sobrepõe ao princípio da retroactividade, que é um princípio protegido pela Constituição mas não é um princípio absoluto que se sobreponha ao bem público e ao carácter imprescindível e de emergência que o bem público aqui implica.

Página 56

56 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Governo tem de conduzir uma política económica e financeira que promova a confiança dos agentes económicos e é isso que estamos a fazer com estas medidas.
Quanto ao impacto no crescimento económico, não achamos que seja significativo em 2010, mas terá algum impacto em 2011, sim. Estas medidas adicionais irão ter um impacto sobre o crescimento económico em 2011. Todavia, nesse ano teremos crescimento em terreno positivo.
No Relatório de Orientação de Política Orçamental teremos oportunidade de apresentar, quantificadamente, as projecções que já incorporam o efeito destas medidas e dentro de poucas semanas disponibilizarei essa informação aos Srs. Deputados.
Quanto à questão dos 300 milhões de cativação, é para todas as empresas.
Prevê-se a possibilidade de descativar, Sr.ª Deputada, porque não queremos uma medida cega. É preciso ter instrumentos para gerir situações que podem ser de emergência e, portanto, é importante que o Ministro das Finanças possa ter capacidade de resposta a eventuais situações de emergência que possam surgir e não estar amarrado a uma norma cega que possa limitar a sua capacidade de reagir. As privatizações vão avançar conforme anunciámos e, aliás, já tive oportunidade de, publicamente, dizer que contamos, ainda neste ano, avançar com a privatização da EDP e a da GALP.
Quanto ao aumento de impostos, Sr.ª Deputada, sim, espero que estes sejam os últimos aumentos; quanto às deduções, essas medidas estão no Programa de Estabilidade e Crescimento e avançarão por altura do Orçamento do Estado para 2011.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Honório Novo pede a palavra para que efeito?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, terminada esta fase, gostava de fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, a minha interpelação tem a ver com uma informação prestada na intervenção inicial do Sr. Ministro sobre a qual lhe coloquei uma questão a que o Sr. Ministro não respondeu.
Não vou falar das SGPS, das mais-valias ou dos fundos imobiliários que não são tributados, questões, aliás, sobre as quais também não obtive resposta, vou falar sobre uma questão que, não tendo uma importância substancial, tem ou pode ter uma importância formal muito relevante. Refiro-me à informação prestada pelo Sr. Ministro sobre o aumento do limite das garantias a prestar pelo Estado no âmbito do Orçamento em vigor.
Ora, isto representa, em nossa opinião, uma revisão orçamental. Esta proposta de lei que estamos a debater não constitui, no entendimento do Governo — e quanto a nós bem — uma alteração ao actual Orçamento e, por isso, pergunto-lhe, Sr. Presidente, se deu entrada na Mesa ou nos serviços da Presidência da Assembleia da República alguma proposta de lei de revisão orçamental que contemple o aumento do limite das garantias do Estado. É que eu não sei de que é que estamos a falar, no fundo.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o que lhe posso dizer, em nome da Mesa e do Presidente da Assembleia da República, é que não foi remetida qualquer proposta de lei dessa natureza, mas, não sendo omnisciente, admito que ela possa ter dado entrada na Comissão de Orçamento e Finanças.
Mas, mais acrescento, se essa proposta de lei tivesse dado entrada, o Sr. Deputado seria um dos primeiros parlamentares a sabê-lo.
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, na modalidade de interpelação à Mesa, quero dizer que não deu entrada qualquer proposta de lei nesse sentido, considerando o Governo que a matéria pode ser resolvida, na especialidade, por iniciativa dos Srs. Deputados.

Página 57

57 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à fase de intervenções, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O BE vem a este debate com quatro projectos de lei sobre o tema que estamos hoje a discutir e sobre as escolhas que esta Casa irá hoje fazer.
Constatamos, sem surpresa, que fomos os únicos a fazê-lo, porque o PSD, enquanto co-autor deste pacote de austeridade, não tem hoje nada a apresentar a não ser as suas desculpas. Já o CDS-PP, embora se mostre muito condoído com o aumento dos impostos sobre os trabalhadores, está, infelizmente, demasiado ocupado a tentar impedir os impostos sobre as mais-valias realizadas na Bolsa de Valores para poder apresentar propostas nesse sentido.
Nós achamos, como o Ministro, que, neste momento de passar a factura, seria importante, como é importante com todas as facturas, fazê-lo a quem deve, e quem deve, neste país, não são os trabalhadores»

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Gusmão (BE): — » não são os pensionistas, não são os desempregados nem os beneficiários de prestações sociais; quem deve são aqueles que foram responsáveis por esta crise e que hoje, durante a crise, continuam a lucrar com ela, e é sobre esses que o BE incide as suas propostas, as propostas de aumento da tributação efectiva da banca, de tributação extraordinária dos prémios e de taxação das transacções para regimes fiscais claramente favoráveis, para paraísos fiscais.
Estas são medidas que vão buscar dinheiro a quem deve, a quem tem fugido aos impostos, a quem não tem contribuído para o esforço de ajustamento orçamental.
Apresentámos também uma proposta para reduzir os gastos com as campanhas eleitorais, cujo reagendamento aceitámos para que pudesse ser acompanhada de outras propostas por parte de outros partidos, mas queremos destacar que essa proposta, que reúne, neste momento, pelos vistos, um grande consenso nesta Casa e, portanto, será viabilizada, é uma proposta que corta nos gastos públicos sem cortar na democracia, ou seja, é uma proposta que não belisca a representação política e o pluralismo do nosso sistema democrático ao promover o ajustamento orçamental.
O Sr. Ministro não nos respondeu sobre o que é que prefere e qual é a escolha, qual é a abertura do Governo e do PS em relação a substituir o aumento da taxa reduzida de IVA e o aumento do IRS para os escalões mais baixos pelo aumento da tributação da banca, pela tributação extraordinária dos prémios, mas ainda tem tempo e nós gostaríamos de insistir nessa pergunta, porque é dessas escolhas que se vai fazer este debate.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal vive uma situação difícil, não porque o mundo tenha mudado nas últimas semanas ou porque o euro esteja a implorar a ajuda portuguesa, Portugal vive uma situação difícil porque se foi endividando até ao limite do suportável, com a complacência e mesmo com o impulso do Governo Socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Pior ainda é o Sr. Ministro de Estado e das Finanças mostrar aqui que não tem consciência da situação a que conduziu o País e acusar os anteriores governos de cosmética. Logo o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, logo o senhor, o campeão da maquilhagem orçamental deste País!...

Aplausos do PSD.

Página 58

58 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Sr. Ministro, é preciso não ter medido as palavras antes de falar para o senhor ter feito essa afirmação.
Mas, chegados a este ponto, era perceptível, Sr. Ministro, a necessidade de fazer uma verdadeira consolidação orçamental, que diminua a despesa corrente do Estado e coloque o défice das contas públicas numa rota descendente.
Dado o estado de negação do Governo, que recusou até ao limite a correcção da sua política e rejeitou as propostas iniciais do PSD, o Governo, condicionado pelo exterior, preparou um plano de austeridade que, em simultâneo, aumenta os impostos e reduz a despesa.
O PSD e o seu líder, evidenciando um verdadeiro sentido de Estado, deram a sua concordância ao presente plano, visto ser fundamental para a recuperação da credibilidade externa do País e para salvar a economia portuguesa do colapso em que estava a mergulhar, assegurando os financiamentos externos essenciais para o funcionamento da nossa economia.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Estando presente neste plano o compromisso governamental de diminuir a despesa e o nível de endividamento público, importa reclamar que o Governo passe das palavras aos actos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É também exigência irrecusável a transparência das contas públicas e o fim de operações de desorçamentação, de modo a que os portugueses não voltem a ser surpreendidos com uma situação que lhes exija mais sacrifícios.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — São bem conhecidas a falta de vontade e a fraca capacidade do Governo socialista para reduzir a despesa pública, pelo que iremos manter um escrutínio rigoroso de cada acto governamental e vamos aprovar o reforço dos meios de uma unidade independente que aqui, na Assembleia da República, deverá disponibilizar, permanentemente, informação sobre o nível de execução orçamental.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Podemos todos perguntar se na presente crise financeira haveria outro caminho.
Claro que aqueles que defendem a teoria da terra queimada e a situação de quanto pior melhor consideram que devíamos deixar o País cair no abismo, numa situação de bancarrota. Do caos, haveria de nascer uma nova ordem económica, mesmo que fosse à custa de falências em massa e de muitos mais milhares de desempregados.
Outros sabem, no seu subconsciente, da inevitabilidade das medidas que agora estamos a aprovar. Só a lógica míope da popularidade fácil os empurra para a contestação ao presente programa financeiro.
O PSD tem consciência dos sacrifícios que vão ser pedidos aos portugueses, mas considera-os inevitáveis face à situação financeira do País.
Tivesse, nos últimos anos, o PSD governado Portugal e não estaríamos hoje nesta situação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Tivesse o Governo escutado os alertas que o PSD, outros agentes políticos e instâncias internacionais foram deixando, ao longo dos anos, sobre o caminho que estávamos a prosseguir e não estaríamos hoje a pedir estes sacrifícios aos portugueses.
Agora, resta ao Governo governar: tem de implementar o plano que estamos a apreciar na sua plenitude, na sua profundidade e na tempestividade das medidas, sem hesitações nem confusão na aplicação das medidas, sem dar ao País sinais contraditórios, impondo sacrifícios, por um lado, e mantendo, teimosamente, mega investimentos públicos para os quais manifestamente não há financiamento.

Página 59

59 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Aplausos do PSD.

Se assim fizer, o País poderá estar em condições de virar a página e de iniciar uma nova fase de crescimento económico.
O PSD, mais uma vez, mesmo estando na oposição, marca decididamente a história do País, contribuindo para uma solução que reforça a credibilidade económica e financeira de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, antes mesmo de lhe fazer uma pergunta, permita-me que corrija uma afirmação do Sr. Ministro das Finanças, que há pouco, respondendo ao CDS, dizia que não era possível estabelecer uma norma que garantisse que este aumento de impostos não era retroactivo porque teria de pôr os contribuintes e a administração fiscal a fazer duas declarações.
Ora, isso, como todos sabemos, não corresponde à verdade, pois basta tão-só que, na declaração que o contribuinte apresenta às finanças, esteja inscrito um campo para antes do aumento dos impostos e outro campo para depois do aumento dos impostos. Agora, o que não nos parece possível é que, entre a administração fiscal e o Estado de direito, a defesa do contribuinte, o Governo escolha estar, única e exclusivamente, ao lado da administração fiscal, que é tão célere a cobrar, tão célere, muitas vezes, a passar por cima dos direitos dos contribuintes, e não queira defender os contribuintes portugueses, a lógica do Estado de direito e o princípio da legalidade. Nessa defesa o CDS-PP é muito claro.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado Duarte Pacheco, como sabe, neste debate há uma questão que, do ponto de vista da nossa bancada, é crucial: a questão da retroactividade.
O CDS é contra o aumento de impostos, mas, acima de tudo, o que não aceitará jamais é que este aumento de impostos seja feito de forma ilegal. E se nós o temos dito, não o temos feito sozinhos, pois vários fiscalistas do CDS, que são muitos e são bons, têm avisado neste sentido.
Mas há outros fiscalistas que tem dito exactamente a mesma coisa. Um deles é o Prof. Doutor Diogo Leite de Campos, Vice-Presidente do PSD, que vou citar sobre este assunto: «Nesta minha perspectiva, a aplicação de uma taxa de imposto antes da sua entrada em vigor é retroactiva. A Constituição diz que são proibidos impostos retroactivos».
Sr. Deputado, há-de compreender que não podemos deixar de dizer que sentimos alguma desilusão quando vemos o PSD ao lado do PS a fazer um aumento de impostos. Mas acima de tudo, o que esperamos, nesta bancada, é que o PSD não esteja ao lado do PS a fazer um aumento de impostos retroactivo.
Nesse sentido, Sr. Deputado, pergunto se o senhor e a sua bancada estão ou não disponíveis para viabilizar uma cláusula de salvaguarda que garanta cabalmente que não haja um aumento de impostos retroactivos, mesmo que para isso, na declaração de finanças, tenham de vir dois campos: um, para antes do aumento dos impostos e, outro, para a taxa depois do aumento de impostos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Sá.

O Sr. Nuno Sá (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Duarte Pacheco, ao ouvi-lo, fiquei com dúvidas, do ponto de vista genérico, sobre qual é a orientação política do PSD nas votações que, neste caso concreto, hoje vamos fazer.

Página 60

60 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Registo que o Sr. Deputado Duarte Pacheco entrou em contradição duas vezes, dizendo que a crise nada tem a ver com o mundo e, logo a seguir, dizendo que o Governo foi condicionado nas suas medidas por instâncias internacionais, ou seja, pelo mundo. Afinal, a crise tem ou não a ver com o mundo?! Depois, diz o Sr. Deputado Duarte Pacheco que se arrepende — se calhar, era um pedido de desculpas, mas não usou essa expressão. Mas a questão que conta é a de saber se, de facto, como disse, o PSD é um partido responsável. É um partido responsável que, passados 30 segundos, cede à estratégia partidária e até eleitoral?! Ou seja, o PSD não pode fazer um acordo e a seguir fugir e não se querer comprometer. Se é responsável, tem de o ser até ao fim, e o País precisa, de facto, da responsabilidade dos partidos.
O PSD ataca o PS relativamente às questões das finanças públicas, mas gostava de o recordar do estado em que estas se encontravam em 2005 e da tendência de fazer decrescer o défice e de consolidar as contas públicas, cumprindo os critérios europeus, que o Governo conseguiu desde 2005 até 2008.
Sr. Deputado Duarte Pacheco, por acaso, esteve distraído, recorda-se ou não assistiu às declarações do Presidente da Comissão Europeia sobre os ataques, até eventualmente especulativos, ao euro e à União Europeia e a necessidade de todos os governos europeus tomarem medidas? Será que o PSD tem andado distraído?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, começo por agradecer as questões colocadas pelos Srs. Deputados.
Sr. Deputado Mota Soares, de uma muito forma directa, direi que o País está a viver uma situação difícil, que todos sentimos e que o CDS de certo reconhece.
Nesta situação difícil de credibilização externa e com os «holofotes» de todos os mercados financeiros sobre Portugal, era necessário tomar um conjunto de medidas, que estão explanadas neste programa, o qual mereceu a concordância do líder do Partido Social Democrata quanto aos princípios que foram estabelecidos.
Depois, compete ao Governo governar e encontrar as soluções concretas para os princípios que foram acordados. Acreditamos que o Governo fez o seu melhor, fez o seu trabalho e acautelou toda essa matéria, nomeadamente em relação á retroactividade.
Portanto, estamos disponíveis, como é óbvio, para analisar com atenção a vossa proposta, que acabámos de receber. Permita-me só que acrescente que ler o Prof. Leite de Campos, de certo, faz bem a todos, incluindo também aos Srs. Deputados do CDS-PP.
Sr. Deputado Nuno Sá, permita-me que lhe diga que o modo como se referiu ao PSD mostra que ainda há muitos socialistas que não perceberam nada do que está a acontecer, não perceberam a dimensão das dificuldades em que no País se encontra e nem sequer são merecedores do alto sentido de Estado que o PSD tem vindo a mostrar em todo este processo.

Aplausos do PSD.

Vozes do PS: — Oh!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, a proposta de lei que o Governo apresenta é, materialmente, uma alteração ao Orçamento do Estado para 2010. Pode não o ser formalmente, mas, na sua substância, é. Procurando usar a veia criativa do Governo nesta sede, diria que se trata de um orçamento retroactivo.

Aplausos do CDS-PP.

Página 61

61 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Trata-se de um orçamento retroactivo porque o aumento de impostos aplica-se aos rendimentos auferidos antes mesmo da entrada em vigor da lei, esta lei que hoje discutimos mas que, curiosamente, ontem mesmo conheceu uma portaria de execução. Estranhos dias são estes que vivemos» Se outra razão não houvesse, esta seria suficientemente válida para que o CDS mostrasse a sua profunda discordância e se batesse pelo respeito do direito mais elementar dos cidadãos, o de viverem num Estado de direito onde a Constituição e a lei são respeitadas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Srs. Deputados, o CDS mantém a posição definida no seu programa eleitoral: somos contra o aumento dos impostos, somos a favor do corte da despesa e do endividamento.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, propusemos, em sede de Orçamento do Estado e do PEC, medidas como a introdução de portagens nas SCUTS; a auditoria e o corte do rendimento mínimo; a introdução da unidose; о corte nos consumos intermédios do Estado; nas despesas administrativas; nos fundos e serviços autónomos; nas auditorias externas; a suspensão do novo aeroporto e do TGV; a adopção de um programa de rescisões por mútuo acordo na Administração Pública e o corte do vencimento dos políticos em um mês.
Por isso, apresentámos também esta semana mais áreas de corte da despesa: umas de carácter essencialmente simbólico e modelar, necessárias porque reveladoras de um empenhamento conjunto e comprometimento sério em fazer melhor com menos. Dou o exemplo dos cortes de 10% no Orçamento da Assembleia da República, da Presidência da República, do Governo ou dos tribunais superiores ou os cortes nas subvenções partidárias, em particular para as campanhas eleitorais.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Propusemos cortes noutras despesas de carácter organizacional, como o fim dos governos civis, a revisão do mapa autárquico, com manutenção das divisões históricas mas agregação dos órgãos administrativos, ou uma acção mais radical no domínio do controlo da despesa e do endividamento das empresas públicas, com redução das transferências do Estado, dos conselhos de administração, a proibição de novas empresas públicas, nomeadamente as municipais, a adopção de um programa sério de privatização de empresas públicas e a extinção de muitas empresas municipais.
Propusemos ainda outras medidas de cariz profundamente estrutural, das quais destaco a previsão constitucional de limites para a despesa, o endividamento e a carga fiscal.
Aguardaremos, a seu tempo, a posição dos restantes partidos em relação a estas matérias.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, caros colegas, o Governo nunca antecipa, o Governo só reage.
O Governo faz «orelhas de mercador» às críticas internas e só desperta, a contragosto, com as críticas externas.
O Governo aliena capacidade de decisão todos os dias quando se refugia na convicção, cada vez mais infundada, de que «isto vai passar depressa e é só preciso ir aguentando o barco».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O Governo continua, por isso, a passar mensagens erradas quando, teimosamente, continua com o TGV, mesmo sabendo as consequências que terá no nosso endividamento; quando se demite de aproveitar o momento para fazer uma reforma séria da sua acção — e pergunto se não estamos, afinal, perante um Governo que ainda está no início das suas funções — ; quando se ufana com os números do crescimento económico e esquece que as previsões continuam a dar sinais tristes de divergência em relação à Europa; quando, em vez de um discurso de rigor na despesa e na dívida,

Página 62

62 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

prefere aumentar as receitas à custa do contribuinte; quando afirma que o que faz é para salvar o euro e não diz, com toda a frontalidade, que o que temos é de fazer mais e melhor para podermos estar no euro.
No fundo, o Governo continua a passar mensagens erradas quando se limita a falar de finanças e se demite de falar de economia.
No dia em que о Governo decidir acordar do mundo ilusório em que teima viver , escusa de se desculpar e de perguntar como é que, afinal, todas estas coisas aconteceram.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: As medidas adicionais de consolidação orçamental que o Governo nos propõe através desta proposta de lei vêm, na perspectiva de Os Verdes, agravar o desequilíbrio no que se refere ao sacrifício que por todos devia ser suportado.
Quando seria de esperar que, finalmente, o Governo alargasse o sacrifício aos bancos e aos grandes grupos económicos, nomeadamente com a suspensão dos benefícios fiscais em sede de IRC, mas também com a necessidade de colocar o sector da banca a pagar uma taxa de IRC igual às à das pequenas e médias empresas portuguesas, as medidas que constam da proposta do Governo não passam por aí, mais uma vez passam ao lado.
Quando seria finalmente de esperar que o Governo procedesse à introdução de uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais, uma medida que, aliás, já há muito se reclama, sobretudo hoje com a crise, mais uma vez as medidas não passam por aí.
Ou seja, as medidas agora propostas pelo Governo vêm exactamente no mesmo sentido e visam os mesmos destinatários que as medidas do Pacto de Estabilidade e Crescimento e as de contenção do Orçamento do Estado para 2010, deixando de fora os do costume, desde logo a banca e os grandes grupos económicos.
Com esta proposta do Governo, continua a imoralidade e a injustiça fiscal, que obriga aqueles que menos responsabilidades têm na criação e no galopar da crise que vivemos a assumir os encargos e a suportar os custos e as consequências desta crise, deixando de fora aqueles que mais responsabilidades têm na situação e que continuam, apesar de tudo, a ganhar com ela.
Os Verdes vão, portanto, votar contra a proposta do Governo e contra as medidas adicionais de consolidação orçamental que lhes dão conteúdo.
As restantes iniciativas legislativas em discussão, propostas pelo Bloco de Esquerda, a nosso ver, representam um contributo importante para repor algum equilíbrio no que diz respeito ao sacrifício que deve ser partilhado por todos e vamos, portanto, votá-las favoravelmente.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Bem pode o PSD vir hoje representar a rábula das divergências com o PS e José Sócrates; bem pode o PSD vir aqui dizer que a austeridade que combinou com o PS não está muito bem explicada, que o plano peca por defeito, que quer um acompanhamento de medidas; bem pode o PSD dizer, num dia, que aprova o novo PEC, para, amanhã, Passos Coelho convocar os jornalistas e fazer uma declaração pomposa a fazer de conta que nada tem a ver com isso; bem pode o PSD votar a favor do aumento dos impostos e vir, depois, Passos Coelho disfarçar, dizendo que está a dar a mão ao País; bem pode o PSD vir aqui tentar «atirar a pedra e esconder a mão» que dificilmente conseguirá enganar o nosso povo.
Os trabalhadores vão ficar a saber que os seus salários serão congelados e os reformados que as suas pensões não subirão porque o PSD e Passos Coelho vão votar ao lado do PS e de José Sócrates.
Os desempregados e os excluídos vão perceber que José Sócrates e Passos Coelho combinaram fazer deles os responsáveis da crise, vão perceber que o subsídio de desemprego, o abono de família ou o complemento solidário para idosos vão ser cortados ou eliminados porque o PSD vai votar ao lado do PS.

Página 63

63 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O que o PS e o PSD estão a fazer não é dar a mão ao País. O que o PS e o PSD estão a fazer é dar a mão aos grandes grupos económicos e ao sistema bancário, impedindo que sejam eles, os principais responsáveis da crise, a pagar desta vez a factura.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o acordo entre Sócrates e Passos Coelho aumenta os impostos, mas o peso principal deste aumento vai recair em quem menos ganha.
Como pode dizer-se que há progressividade se os dois escalões atç rendimentos colectáveis de 7300 € vão subir entre 7% e 9,5% e os dois escalões para rendimentos colectáveis superiores a 64 600 € vão subir pouco mais de 3%?! Afinal, Sócrates e Passos Coelho combinaram que quem menos ganha tenha um aumento de impostos três vezes maior do que os que mais ganham.
Como pode o Governo aumentar o IVA, que vai, sobretudo, penalizar as condições de vida dos portugueses com menos recursos e agravar as já precárias condições de funcionamento das micro e pequenas empresas?! Ainda pior: Sócrates e Passos Coelho combinaram aumentar em 20% a taxa de IVA que incide sobre os produtos de primeira necessidade, isto é, quatro vezes mais do que a taxa normal.
O novo PEC do PS e do PSD quer impor também o congelamento total da contratação de funcionários públicos, invadir a autonomia do poder local, insistir na degradação dos serviços públicos e voltar a cortar nas transferências para o sector empresarial do Estado, para melhor justificar privatizações ou para melhor sustentar aumentos de preços, designadamente nos transportes públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem não é sequer beliscado é o sistema bancário e financeiro, afinal os principais responsáveis pela crise.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É por isso que o PCP diz que estas medidas de austeridade têm alternativa, que há um outro caminho que não compromete o desenvolvimento do País, que valoriza e defende o investimento e a capacidade produtiva, que dignifica quem trabalha e assegura uma vida tranquila a quem já trabalhou, um caminho que introduza justiça e equidade fiscal.
Pela nossa parte, temos alternativas: um caminho de justiça e de efectiva distribuição do esforço e propostas que aumentam receitas e que, inclusivamente, até podem prescindir dos aumentos do IVA e do IRS, que hoje estão aqui a ser debatidos e que foram combinados entre Sócrates e Passos Coelho.
Na próxima quarta-feira, em agendamento potestativo, vamos aqui debater soluções para criar um novo imposto sobre transacções em bolsa e sobre transferências para os offshore, para tributar mais a banca e os grandes grupos económicos, para tributar mais os patrimónios elevados e os bens de luxo e para eliminar benefícios fiscais indevidos e injustos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Antes que se iniciasse este debate, já o plano de austeridade, isto é, o novo PEC acordado entre Sócrates e Passos Coelho, havia sido condenado nas ruas de Lisboa por 300 000 portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — A impressionante manifestação de sábado, a forte mobilização nacional dos trabalhadores e do povo contra as medidas de austeridade que o bloco central PS/PSD pretendem impor, mostrou claramente que, independentemente da aprovação formal que aqui hoje possa ocorrer, há um grande caminho até à sua eventual aplicação e que há condições, disponibilidade e vontades crescentes para travar esta ofensiva contra os direitos dos portugueses e impedir que sejam os trabalhadores, os reformados, os desempregados e os que menos ganham e menos podem, aqueles que quase nada já têm, a pagar a factura de uma crise que não criaram e de que não são responsáveis.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

Página 64

64 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD contribui, evidentemente, para a governabilidade do País e, com grande sentido de responsabilidade, também entende ser necessário este conjunto de iniciativas para a consolidação das contas públicas.
Mas foi com o mesmo sentido de responsabilidade que também o Partido Socialista formou um Governo minoritário. E mal seria que, num momento tão difícil quanto este, tanto em Portugal como na Europa, este Governo minoritário, ao ter de assumir medidas de consolidação das contas públicas, não recolhesse o apoio dos partidos da oposição aqui, no Parlamento, porque o que estaria em causa era, evidentemente, o próprio País.
Mas esse sentido de responsabilidade do PSD não legitima que o Sr. Deputado Duarte Pacheco venha aqui dizer que se o PSD fosse governo Portugal não estaria no momento em que está.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — É verdade!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Nós temos memória, Sr. Deputado, e bem sabemos como estavam, em 2005, quando assumimos o Governo, as contas públicas e como o País estava a crescer — estávamos em recessão em Portugal, quando, na Europa, não havia recessão.

Aplausos do PS.

O PSD teima em esquecer o que se passa na Europa: teima em esquecer o que se passa em Espanha e o conjunto de medidas que aí foram assumidas, desde a redução de 5% nos vencimentos e de 15% nos vencimentos dos membros do governo, até aos pedidos de subsídio de dependência, que são decididos e prorrogados por seis meses, e à suspensão da revalorização das pensões, excluindo pensões mínimas; teima também em esquecer o que se passa na Itália, com o congelamento dos vencimentos dos funcionários públicos por três anos, a redução das hipóteses de recorrer a subsídios de quatro para uma, a redução de 5% para 10% nos vencimentos de altos cargos, etc.; e também teima em esquecer o que se passa na Grécia.
Há uma crise em toda a Europa, cujas causas conhecemos.
Evidentemente, estas são as razões pelas quais esta proposta do Governo tem o apoio do PSD, o que nós, naturalmente, sublinhamos.
O CDS vem aqui, através do seu líder Pedro Mota Soares, com uma questão de retroactividade, mas esquece-se, ou pelo menos passa ao lado, que o Tribunal de Contas, no princípio da confiança,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — O Tribunal Constitucional, Sr. Deputado! Nem isso sabe! Baralha o Tribunal de Contas com o Tribunal Constitucional!

O Sr. Victor Baptista (PS): — » não tem posto em causa a retroactividade indirecta ou imprópria com natureza retrospectiva. A lei, no final do ano, estará em vigor no seu pleno. Portanto, também nesta matéria o CDS tem pouca razão ou nenhuma para defender o que defende.
O Partido Comunista fala nas taxas e faz, através do Sr. Deputado Honório Novo, um exercício espantoso, que vai ao ponto de dizer que a passagem da taxa reduzida de 5% para 6% é um acréscimo de 20%. É um acréscimo de 20% na taxa, Sr. Deputado! Essas são contas de engenheiro, mas são contas de engenheiro para confundir a opinião pública.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Passo a explicar, Sr. Deputado: numa compra de 100 € sujeita á taxa reduzida de 5% naturalmente que o cidadão paga 105 €, mas se a taxa subir para 6% paga 106 €. Portanto, estamos na presença de um esforço de 1% no consumo do cidadão. Aqui a variação da taxa tem pouco interesse.

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Página 65

65 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Tenha paciência, Sr. Deputado! Neste caso a variação da taxa tem pouco interesse, como não poderia deixar de ser! O Governo está, pois, a assumir aquilo que tem de assumir. E, nesta matéria, julgo que todos os passos estão a ser dados em prole e no interesse do próprio País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.as e Srs. Deputados: O debate foi, em grande medida, esclarecido pelas intervenções de há pouco do PSD e pela intervenção que acabou de ser proferida em nome do Partido Socialista.
É certo que, nestes debates, há sempre um tom de azedume que surpreende a solidez do acordo que aqui nos apresentam, porque neste jogo de passa culpas da responsabilidade sobre o passado parece que o PSD não resiste, e o PS também não, em dizer que a responsabilidade desta crise se deve a que o partido que está na oposição não está no governo e que o partido que está no governo não está na oposição.
Dizia o Sr. Deputado do PSD: «Será que havia outro caminho? Aqueles que defendem o quanto pior melhor levam-nos para o abismo, levam-nos ao caos». Se o Sr. Deputado pusesse os pés na terra, sentiria que caos estamos nós a viver e que o quanto pior melhor são estas medidas — aumento do IVA, aumento do IRS, redução dos salários.
O que as propostas do Bloco de Esquerda aqui demonstram, e é por isso que são as propostas de substância que são apresentadas de alternativa a este pacote, é que o corte de 2000 milhões de euros pode ser feito, como quer o PSD e o PS, por via do aumento dos impostos e da redução dos salários ou pode ser feito por via da democracia económica, da justiça fiscal e da solidez de uma economia que recupere emprego.
E é essa opção que está aqui.

Aplausos do BE.

Também é de assinalar que nesta bancada havia uma grande curiosidade em relação à intervenção do PSD. É que o Dr. Passos Coelho fez ontem uma comunicação ao País, certamente no ambiente efusivo de um debate ao jantar. Nesse contexto, dizia o Dr. Passos Coelho: «Vamos apoiar o Governo quando voltar a pedir, de mão estendida, ao FMI ou ao Plano de Austeridade Europeu». Vale a pena reflectir sobre esta proposta.
Quer o PSD que o Estado português vá pedir um empréstimo ao Plano de Austeridade do FMI com a Comissão Europeia?! E o PS nada tem a dizer a este respeito?!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Muito bem!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Quando um partido, como o PSD, que tem um acordo com o Governo, sugere que a alternativa hoje é Portugal pedir um empréstimo para se comprometer com mais uma série de medidas, como aquelas que são aplicadas noutros países, e aceitar que é incapaz de responder a estes problemas económicos e o seu parceiro não tem uma palavra a dizer, não estamos no quanto pior melhor, Srs. Deputados?! Isto, verdadeiramente, é o quanto pior melhor! A declaração de que Portugal deveria pedir um empréstimo nestas condições é um disparate. É um disparate económico, um disparate político e um ataque contra a economia portuguesa.
É certo que não ficamos melhor servidos com o que não está nessa promessa mas já está neste acordo! Porque o que está neste acordo são medidas que agravam a recessão, que não criam emprego, que criam trapalhadas do ponto de vista fiscal, que o Primeiro-Ministro procura mascarar com algumas graçolas acerca do IVA sobre a coca-cola.
O Sr. Deputado do Partido Socialista, que nos mostrou aqui que sabe do efeito da taxa reduzida do IVA sobre um consumo de 100 €, terá de fazer o esforço, que, certamente, acompanha com gosto, de perceber que quem tem 10 ou quem tem 100 sofre um efeito do aumento do IVA reduzido que não é o mesmo de quem

Página 66

66 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

tem 1000 ou de quem tem 1 milhão. E não é porque cada um paga mais 1%, é porque 1% de IVA para os mais pobres pesa mais do que 1% para os mais ricos, porque a parte do consumo que é utilizado no rendimento disponível das pessoas é esgotado pelos bens necessários para quem não tem nada.
É por isso que não é aceitável a incidência do aumento do imposto da mesma forma sobre todo o tipo de bens, sejam bens de luxo, sejam medicamentos, sejam bens de primeira necessidade.
E, Sr.as e Srs. Deputados, não foi o próprio Presidente da República que reconheceu isso?! Não se entende facilmente a crueldade desta injustiça, que são estas medidas cegas?! Não se percebe que elas restringem a economia, cortam a sua possibilidade de criar emprego, em vez de darem um novo impulso a um desenvolvimento económico que seja mais responsável e mais igualitário?! Por isso, podemos perguntar se havia outro caminho, se o quanto pior melhor tem de ser aplicado. Está a ser aplicado! E o quanto pior melhor é o aumento do IVA, a diminuição dos salários, o fechar os olhos a rendimentos de capital que nunca pagaram imposto e que são protegidos por este acordo feito entre o PS e o PSD.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
É precisamente para vencermos o quanto pior melhor que é preciso uma política com responsabilidade completa.
É por isso que quero deixar aqui registada a condenação, por parte da bancada do Bloco de Esquerda, da proposta que ontem Pedro Passos Coelho fez sobre o pedido de empréstimo ao Fundo Europeu, que, aliás, propomos que seja rejeitado num projecto de resolução que será votado dentro em breve.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Chegados a esta fase do debate, queria sublinhar dois ou três pontos que julgo terem estado, estranhamente, ausentes das palavras que aqui ouvimos anteriormente.
O primeiro ponto que queria sublinhar é o seguinte: estamos hoje a travar este debate porque o País está numa situação de emergência. É essa situação de emergência que justifica que hoje aqui estejamos a discutir este conjunto de medidas e que sejamos chamados a pronunciar-nos sobre este conjunto de propostas que temos sobre a mesa — é bom não esquecermos este ponto — com responsabilidade e serenidade. É uma situação de emergência.
É verdade que esta situação de emergência é em parte determinada pela crise internacional. Mas, Srs. Deputados do Partido Socialista, vou repetir o que dissemos ao longo dos últimos anos: em grande parte, esta situação de emergência, a sua dimensão em Portugal, ocorre porque o Partido Socialista e o Governo socialista, ao longo dos últimos anos, prosseguiram políticas erradas que deram esta dimensão ao problema em Portugal.

Aplausos do PSD.

E queria aqui sublinhar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Partido Social Democrata não está no governo, o Partido Social Democrata é oposição.
É certo, Srs. Deputados, que ao longo da nossa história demos testemunho, na prática, de que somos uma oposição diferente de outras oposições, de que em momentos cruciais para o País soubemos olhar menos para os nossos interesses partidários de curto prazo e olhar mais para os interesses do portugueses e do País!

Aplausos do PSD.

Página 67

67 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

É certo que, nesta matéria, hoje estamos aqui a dizer «presente» outra vez, perante o País e os portugueses, sabendo da dificuldade e dos custos que tem esta posição. Mas não desconhecemos que interromper, porque era esse o risco que tínhamos, o financiamento externo à nossa economia só poderia conduzir a três coisas: poderia conduzir à falência da nossa economia, poderia conduzir o País ao caos e poderia conduzir as pessoas ao desespero.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, não queremos nenhumas destas três coisas.
Sabemos da dificuldade destas medidas e dos sacrifícios que estamos aqui a pedir aos portugueses, e por isso mesmo, como correspectivo desses sacrifícios, pusemos como condição para o nosso voto que o Estado, de igual forma, desse o exemplo e cortasse, pelo menos em igual medida, as suas despesas na dimensão da receita que vai arrecadar a mais por via deste aumento de impostos.
E dissemos mais: queremos que este esforço e este sacrifício possa ser, em cada momento, aferido pelos portugueses, com transparência. Por isso, pusemos também a condição de alargar as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e de prever o alargamento de meios da mesma, de modo a que esta Unidade Técnica independente fiscalize, mês a mês, trimestre a trimestre, o andamento do corte nas despesas do Estado e no endividamento do Estado e das empresas públicas, para que os portugueses possam, em cada momento, saber se o esforço que lhes está a ser pedido está a ser, pelo menos em igual medida, acompanhado pelo Estado.
Entendemos que deve ser assim. Portanto, aqui estamos de corpo inteiro e de cara levantada a dizer aos portugueses que sabemos que estes são sacrifícios exigentes, que esta não é uma posição fácil, mas entendemos que neste momento crucial o Partido Social Democrata tem que estar ao lado do País a olhar para os interesses superiores e supremos da Nação. É isso que vamos aqui fazer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, estamos a viver uma situação de emergência, mas não estamos a viver uma situação de emergência específica e estritamente no nosso país, estamos a viver uma situação de emergência na Europa. Por isso mesmo, os governos europeus entenderam que deveria ser dada uma resposta à escala europeia ao ataque que está a ser feito a toda a zona euro.
Estamos a viver uma primeira grande crise da zona monetária em que estamos inseridos e a nossa preocupação — e é isso que nos distancia da postura irrealista dos partidos que se situam à nossa esquerda — é encontrar uma resposta para esta crise dentro da União Europeia e participando activamente na zona euro! Isso é que nos diferencia claramente dos partidos que se situam à nossa esquerda, porque sabemos que se optássemos por outro caminho estaríamos a automarginalizar-nos e a autocondenar-nos a um estatuto absolutamente periférico de consequências imprevisíveis, sob todos os pontos de vista, para o nosso país.
Estas medidas são difíceis? São! São medidas potencialmente impopulares? São! São medidas que exigem sacrifícios aos portugueses? É indiscutível!

O Sr. João Oliveira (PCP): — A alguns portugueses! O Sr. Francisco de Assis (PS): — Mas são medidas que se inserem numa resposta séria, que é coordenada com os demais países europeus e que visa justamente garantir a superação desta crise dentro da zona euro e dentro da União Europeia,»

Aplausos do PS.

» porque não concebemos hoje, estrategicamente, outro futuro para o País que não passe pela nossa participação activa na Europa! Uma das questões que, de forma mais clara, se vai colocar no debate entre os vários partidos da esquerda na Europa é precisamente a de sabermos se queremos participar neste esforço exigente, com as dificuldades

Página 68

68 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

que ele naturalmente envolve, porque estão em causa países com perspectivas diferentes e com interesses diversos, ou se em nome de qualquer impulso populista momentâneo estamos dispostos a abdicar deste esforço e a seguir por uma via isolacionista que teria consequências trágicas para o nosso país!

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Muito bem!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Essa solução de «Portugal orgulhosamente só» lá por ser em versão de extrema-esquerda não é melhor do que a anterior versão de extrema-direita.

Aplausos do PS.

Vozes do PCP: — Tenha vergonha!

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Por isso, queremos uma solução dentro da Europa.
A terminar, quero também dizer ao PSD que não aceitamos essa imputação de responsabilidades. E por uma razão muito simples: é que podemos apresentar factos históricos que desmentem em absoluto a tese que o Sr. Deputado Miguel Macedo acabou de enunciar.
O facto histórico é muito simples e é recente: é que no primeiro governo do Eng.º José Sócrates houve uma preocupação séria de redução do défice orçamental. E essa preocupação traduziu-se numa capacidade efectiva de redução do défice orçamental! Não me recordo de nenhum governo do PSD em que se tivesse alcançado,»

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

» de forma tão sustentada e progressiva, com tanto sucesso, uma reforma, uma alteração dessa natureza! A situação é de emergência no plano europeu, é de emergência no plano nacional e exige de todos nós grandeza. Creio que o Governo a tem revelado, e tem-no feito porque assume posições difíceis, porque assume medidas reconhecidamente difíceis e duras.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Mas assume-as porque compreende que elas hoje são essenciais para garantir um futuro para o nosso país, para a nossa economia, para as nossas finanças. Estamos aqui sem qualquer tipo de reserva mental e o País também saberá avaliar na hora própria quem actua com reserva mental e quem actua apenas em obediência a um princípio de servir o interesse nacional!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo para uma nova intervenção.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho de novo, porque não quero deixar passar em claro algumas das palavras agora proferidas pelo Sr. Deputado Francisco de Assis.
O Sr. Deputado Francisco de Assis e a bancada do Partido Socialista farão o entendimento que quiserem sobre a história recente das finanças públicas e a evolução das questões que têm que ver com o Orçamento.
Por mim, vou repetir exactamente o que dizemos há sete anos: os senhores, com condições políticas excepcionais no anterior mandato, desperdiçaram a oportunidade de fazer uma consolidação correcta das contas públicas!

Aplausos do PSD.

Página 69

69 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Protestos do PS.

Os senhores vão ouvir! Os senhores, na Legislatura anterior, fizeram, de facto, uma redução orçamental, mas, como sempre dissemos, privilegiando sobretudo a parte da receita.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Não é verdade! O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Quero recordar aqui que os senhores chegaram ao poder prometendo que não ia haver aumento de impostos e aumentaram-nos todos! Sublinho, todos! Aumentaram 11 impostos em 2005!

Protestos do PS.

Portanto, aquilo que dissemos ao longo do tempo, ou seja, que a consolidação orçamental que os senhores fizeram foi sobretudo do lado da receita e não cortando na despesa do Estado — situação que, de resto, determina hoje um acréscimo substancial de dificuldades em relação àquelas que teríamos se os senhores tivessem feito, na Legislatura anterior, aquilo que deviam — , isso, Srs. Deputados do Partido Socialista, mesmo nesta situação de emergência nacional, os senhores não vão deixar de ouvir desta bancada! Era isso que queria deixar muito claro.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Acho que ao longo deste debate ficou claro que todos temos consciência de que vivemos momentos de dificuldades, os quais, por isso mesmo, nos colocam desafios. Mas essas dificuldades e esses desafios são sentidos em Portugal, sentidos na Europa, sentidos um pouco por todo o mundo.
Vivemos, desde 2007, uma crise sem precedentes na nossa história recente, que deixou marcas no mundo financeiro, na economia, no mercado de trabalho e nas finanças públicas.
Iniciámos o ano de 2010 saídos de uma crise económica, de uma recessão séria e seria natural que a recuperação das nossas economias fosse a prioridade da nossa política económica.
Com efeito, no âmbito da coordenação das políticas económicas no seio da União Europeia, e em particular dos países da zona euro, foi essa a prioridade definida no final do ano 2009 e que ficou patente no conjunto de recomendações que o Conselho de Ministros de Economia e Finanças da União Europeia emitiu para os vários países membros. Uma orientação de que é prioritário assegurar a recuperação da economia e também começar uma consolidação orçamental. Mas, claramente, entre estas duas frentes da nossa política económica, a preocupação central deveria ser — era esse o tom dessas recomendações e dessas orientações — a recuperação da economia.
Ora, a crise grega precipitou uma crise de confiança na zona euro e na capacidade de os Estados soberanos honrarem as suas dívidas. A crise grega e o contágio que teve nos países europeus, em particular nos do Sul da Europa, entre os quais Portugal, tem exigido uma consolidação mais forte e tem forçado uma mudança radical na orientação de política económica europeia.
E se há uns meses atrás, a nível europeu, se reafirmava essa prioridade da recuperação económica, neste momento houve uma mudança no tom dessa orientação, sendo que hoje, claramente, se privilegia a consolidação das finanças públicas como forma de resposta a essa desconfiança que os mercados financeiros têm nos Estados soberanos e na sua capacidade de honrarem a dívida pública.
Por isso mesmo, com grande sentido de responsabilidade, o Governo português avançou com um conjunto de medidas adicionais para enfrentarmos esse desafio que nos é colocado e para, de facto, operarmos essa inversão da prioridade da política económica, que é uma inversão que está a ocorrer na Europa, tendo em vista a consolidação mais forte e mais acentuada das contas públicas.

Página 70

70 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Tivemos o cuidado de assegurar condições de credibilidade política a essa inflexão e obtivemos o apoio do principal partido da oposição.
Tivemos ainda o cuidado de apontar um conjunto de medidas que são credíveis, realizáveis e que darão resultados — e dá-los-ão já em 2010 — , tendo em vista acentuar essa consolidação orçamental.
E fizemo-lo com um grande sentido de responsabilidade. Não tenho vergonha de dar a cara aos portugueses assumindo o rosto de um conjunto de medidas, de exigir um conjunto de sacrifícios, que tenho consciência de não serem fáceis de aceitar. Compreendo, pois, reacções que possam surgir em torno dessas medidas.
Mas, se propus essas medidas ao Governo, fi-lo com o sentido de que estou a servir o interesse do País, de que estou a ajudar o País a atravessar um momento de dificuldade e com o sentido de que não podemos senão vencer este momento de dificuldade a bem não só das gerações presentes mas também das gerações futuras.
Avançamos, pois, com um pacote de medidas, com as quais, exigindo sacrifícios a todos, procuramos, de facto, ser equitativos na distribuição desses esforços, apesar da demagogia e dos malabarismos numéricos a que temos assistido em torno desta questão.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Isso é conversa fiada.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E mais: avançamos com medidas que serão fundamentais para que se restaure a confiança no País, para que se possa restaurar a normalidade no financiamento da nossa economia. E avançamos com medidas que, com a credibilidade que ganhámos nos últimos anos, nos propomos executar, medidas que continuam a apostar na redução da despesa.
Permitam-me os Srs. Deputados Miguel Macedo e Duarte Pacheco que vos recorde alguns factos: por muito que digam que o Governo do Partido Socialista aumentou a despesa, o que constato é que a despesa total era de 46,5% do PIB em 2004 e de 45,9% em 2008, antes da crise. E o que também constato é que, por acaso, nos anos em que os senhores foram governo, a despesa aumentou de 44,4% para 46,5% do PIB, ou seja, aumentou 2,1 pontos percentuais do PIB.

Protestos do PSD.

Os números mostram que durante o Governo socialista até à crise nós reduzimos a despesa e mostram que os senhores, enquanto foram governo, aumentaram a despesa.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Os números também mostram que os senhores, enquanto foram governo, aumentaram a dívida pública em 5,5 pontos percentuais do PIB, ou seja, aumentaram de 52,9% do PIB, em 2001, para 58,3%, em 2004 — mais 8000 milhões de dívida pública durante a vossa governação!

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — E mais, Srs. Deputados: não contando com aquilo que esconderam do Orçamento de 2005, que duplicou!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Página 71

71 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Nós já mostrámos que somos capazes de levar a cabo uma consolidação assente também na redução de despesa.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Vou concluir, Sr. Presidente.
Posso também dizer o seguinte, Srs. Deputados: até 2012, teremos uma redução, meio por meio, de despesa e de melhoria da receita para corrigir o défice e em 2012 e 2013 teremos um contributo de redução da despesa que corresponderá a cerca de 60% da correcção orçamental.
Um último comentário, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: não se trata da política do «quanto pior, melhor»; trata-se, sim, de uma política exigente e que garante a normalização dos circuitos financeiros em Portugal. Política do «quanto pior, melhor» seriam as propostas apresentadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã»

Risos do Deputado do BE Francisco Louçã.

O Sr. Presidente: — Agradeço que conclua, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Essas, sim, gerariam uma grande trapalhada na economia e no sistema financeiro português, afastar-nos-iam do convívio dos países europeus e fariam com que — isso, sim — Portugal tivesse que pedir, mais rapidamente, o auxílio externo, só que, nessas circunstâncias, sem merecer a confiança do exterior.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Concluído o debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 26/XI (1.ª), dos projectos de lei n.os 296/XI (1.ª), 297/XI (1.ª) e 298/XI (1.ª) e do projecto de resolução n.º 154/XI (1.ª), passamos ao último ponto da nossa ordem do dia, antes das votações regimentais que se lhe seguirão.
Vamos, pois, proceder à apreciação conjunta, na generalidade, do projecto de resolução n.º 135/XI (1.ª) — Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD), do projecto de lei n.º 295/XI (1.ª) — Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (PSD) e do projecto de deliberação n.º 5/XI (1.ª) — Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da redução da despesa pública e do endividamento (CDS-PP) Para apresentar as iniciativas legislativas do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Mota Pinto.

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: É bem sabido que a situação que o País atravessa é de verdadeira emergência das finanças públicas. É essencial um combate efectivo ao défice público, com resultados visíveis, já em 2010. Infelizmente para todos nós, a realidade impôsse, finalmente, com toda a sua brutalidade, às tentativas de disfarce do Governo.
Para o PSD é necessário que o objectivo de redução adicional do défice, assumido pelo Governo em Bruxelas para ser cumprido já este ano, seja realizado também, pelo menos em igual medida, pela redução da despesa pública, contrariando a tendência natural do Governo, evidenciada nos últimos anos, para se limitar a aumentar a carga fiscal sobre as famílias e as empresas portuguesas.
O PSD considera que, para garantir a transparência e o rigor da aplicação das medidas de redução do défice, estas têm de poder ser monitorizada mensalmente por uma entidade independente do Governo e considera que para que a redução do défice seja conseguida de modo sustentado é imprescindível garantir o compromisso do fim do recurso à desorçamentação pública e fixar limites apertados ao endividamento. Essa monitorização e a garantia independente constituem, portanto, a condição mínima aceitável para que esta Câmara possa aprovar novas medidas de austeridade que impõem sacrifícios aos Portugueses.

Página 72

72 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O trabalho da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), Unidade Técnica especializada da Assembleia da República, foi, como se sabe, já desde a Legislatura passada, avaliado muito positivamente por esta Assembleia. Tratou-se de trabalho de muita qualidade — passo a citar: «sobretudo nas Notas Técnicas que elaborou, relativas a Grandes Opções do Plano, Relatório de Orientação da Política Orçamental, Programa de Estabilidade e Crescimento, Orçamento do Estado, e que muito contribuiu para que pudesse ser feita pelos membros da Comissão uma análise mais esclarecida e cuidada (»)«.
Apesar de tentativas de desqualificação desta Unidade da Assembleia da República — que, pasme-se, chegaram a provir do próprio Ministro das Finanças no decurso deste último debate orçamental — , a verdade é que os trabalhos produzidos pela UTAO, disponíveis online, no site do Parlamento, têm também sido também objecto de citação, inclusive por entidades internacionais, nomeadamente a OCDE.
A OCDE, no seu Relatório de Avaliação do Processo Orçamental em Portugal, considerou que a UTAO «contribui para o aumento da capacidade da Assembleia para escrutinar a proposta de Orçamento do Estado», e recomendou o alargamento do mandato da Unidade e o alargamento do seu quadro e da sua capacidade pela nomeação de mais pessoal a título permanente.
Para monitorizar as medidas de contenção da despesa pública que Portugal tem de executar, e na esteira do reforço que o PSD sempre defendeu da avaliação dos documentos e da execução orçamental por entidades independentes do Governo, entende-se que é indispensável atribuir essas competências à UTAO, sendo reforçados os seus meios, designadamente com o recurso a organismos do Estado.
Assim, propõe-se hoje o reforço das competências da UTAO para esta realizar relatórios, com periodicidade trimestral, sobre a administração regional e local e todas as entidades e empresas públicas de sectores cuja execução orçamental seja considerada crítica para determinar rigorosamente os valores de endividamento dessas entidades e do investimento que elas realizam.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Propõe-se que a UTAO passe a acompanhar tecnicamente a execução orçamental para o conjunto das Administrações Públicas, incluindo, na análise, o Orçamento aprovado, a execução mensal e cumulativa no final do período em análise e a projecção para o final do ano. Propõe-se também que a UTAO passe a realizar relatórios trimestrais sobre o endividamento contraído e o investimento realizado por todas as entidades e empresas do sector público e da administração regional e local.
Para executar estas competências, é, sem dúvida, imprescindível que a UTAO seja reforçada com mais cinco a sete membros, o que não é excessivo, aliás, no quadro comparativo de entidades congéneres de outros países com dimensão parecida, passando a dispor de oito a 10 técnicos — actualmente, é integrada por três técnicos.
Para o desempenho cabal dessas competências, impõe-se também que lhe seja concedido estatuto legal, passando a prever o poder desta Unidade Técnica solicitar a quaisquer serviços e organismos da Administração Pública ou a quaisquer entidades do sector público empresarial os elementos de informação financeira de que careça e impondo a essas entidades o dever de os fornecerem atempadamente.
Poderão, certamente, vir a ser facilmente superados os obstáculos de ordem prática e funcional — que não são já matéria nem legislativa nem de resolução da Assembleia da República — para que a UTAO venha a ser dotada, com celeridade, dos meios necessários para que, já este ano, passe a exercer a monitorização da real evolução do défice público.
Resta fazer o voto de que, na execução das medidas de controlo propostas e nas de monitorização, passe, desta vez, a prevalecer o espírito de cooperação aberta, também do Governo, com a Assembleia representativa de todos os portugueses e que se imponha a transparência orçamental, que só pode favorecer a qualidade das nossas contas públicas e o rigor da execução orçamental.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Muito bem!

O Sr. Paulo Mota Pinto (PSD): — Com o abandono da pequena política partidária ou do tacticismo governativo — tantas vezes bloqueador — , é agora o superior interesse de Portugal que está em causa.

Página 73

73 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Foi este o interesse que levou o PSD a colaborar para a salvação da nossa situação financeira, mas a exigir a vigilância por uma entidade independente, vigilância com o apoio de uma Unidade Técnica, sediada no Parlamento, que se espera, agora, que o Parlamento viabilize, fornecendo-lhe os necessários meios.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No momento em que a despesa pública atinge quase 50% do PIB, em que a dívida está na casa dos 80% e com tendência a aumentar, passando mesmo os 100% do Produto, se ficar considerado o que está fora do Orçamento, o CDS propõe a esta Câmara que delibere a constituição de uma comissão eventual de acompanhamento da redução da despesa pública e do endividamento.
O CDS também propõe que esta Comissão dure tanto tempo quanto o tempo de execução do Programa de Estabilidade e Crescimento e que seja acompanhada, de forma efectiva, pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Na verdade, a Comissão de Orçamento e Finanças, que tem a competência e o dever de acompanhar a execução orçamental, fiscalizando o Governo, tem também muitas outras áreas de acção, não possuindo disponibilidade nem meios suficientes para exercer um controlo efectivo e aprofundado sobre a despesa e o endividamento.
É certo que a proposta de reforço dos meios da UTAO — proposta esta ainda agora apresentada pelo Sr. Deputado Paulo Mota Pinto — ajuda, mas não chega, porque não se trata apenas de um controlo técnico mas, sim, de um controlo político.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Por outro lado, vivemos tempos em que todos somos convocados a unir esforços para procurar espaços onde se possa cortar o desperdício e promover uma gestão mais eficiente. Com o suporte efectivo da UTAO é possível fazer análises mais finas e encontrar matéria e medidas para, atempadamente, antes da elaboração do Orçamento do Estado por parte do Governo, recomendar a esse mesmo Governo áreas de cortes de despesa e de dívida.
Para tal, é necessário reforçar os elementos da UTAO, e a nossa sugestão é a de que tal seja feito com recurso ao concurso recentemente levado a cabo.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E é necessário dotar a UTAO de meios de obtenção directa da informação das entidades públicas, no quadro do dever de cooperação entre Governo e Parlamento, como defende também o PSD.
Esta Comissão visa, por isso, não só acompanhar a execução das medidas do PEC de corte da despesa adoptadas pelo Governo, mas também contribuir para aprofundar esse corte de despesa supérflua, não necessária, e que urge ser tratada. Assim, deve debruçar-se sobre a evolução da despesa e do endividamento ao nível do Estado, das regiões e das autarquias, mas também ao nível dos fundos e serviços autónomos, das fundações e das demais entidades dependentes do Estado; deve estudar o impacto, numa lógica intergeracional, das grandes obras públicas e também das parcerias público-privadas num entendimento mais amplo; deve estudar e avaliar os principais agregados da despesa e factores que os influenciam, de forma a encontrar, solidamente, áreas onde o Estado possa cortar, tendo uma acção mais eficiente.

Página 74

74 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Cremos que todos os partidos, sem excepção, perfilham o objectivo de um controlo rigoroso da despesa pública e, por isso, esperamos que nos possam acompanhar nesta iniciativa, que, a nosso ver, se é certo que trará muito trabalho acrescido, nomeadamente para os Deputados,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E mais responsabilidade!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » tambçm ç verdade que corresponde áquilo que os portugueses esperam igualmente do Parlamento e que, nessa medida, muito pode contribuir para a sua dignificação.
Esta é uma forma séria e consequente de controlar a despesa e o endividamento. Sem esse corte — inevitável, diríamos nós — , estará, seguramente, daqui a uns seis meses, este mesmo Governo a propor mais aumentos de impostos!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda considera que o trabalho da Unidade Técnica de Apoio Orçamental é importante e que são também importantes as relações de informação e de transparência que têm de existir entre a Comissão de Orçamento e Finanças e o Governo.
Aliás, o debate que tivemos hoje foi muito demonstrativo da insuficiência dessas relações, tendo o Ministro das Finanças fornecido a informação que lhe foi pedida tarde e a más horas e incompleta.
Por conseguinte, pensamos que é importante agilizar a comunicação entre a Comissão de Orçamento e Finanças e a Unidade Técnica que lhe dá apoio e o Governo e outras entidades que possam prestar toda a informação para que a Assembleia da República possa fazer o seu trabalho de fiscalização e acompanhamento da execução orçamental.
Pensamos que da fiscalização da Assembleia da República nenhum dano poderá ocorrer para o equilíbrio das contas públicas e para a boa utilização dos recursos públicos.
Por falar em boa utilização dos recursos públicos, parece-nos que a proposta do PSD entra em algum entusiasmo excessivo, do ponto de vista dos meios a dar à Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).
Convinha que essa Unidade Técnica, no seu esforço de ajudar a controlar a despesa, não contribuísse, logo no momento da sua formação, no sentido contrário. Mas pensamos que esta é uma questão que poderá ser discutida em sede de debate na especialidade, pelo que iremos viabilizar tanto o projecto de resolução como o projecto de lei apresentados pelo PSD.
Não iremos viabilizar o projecto de deliberação do CDS-PP, porque não vemos qual é o sentido de, havendo uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental, criar uma comissão de carácter político que, ainda por cima, sobrepondo-se à Comissão de Orçamento e Finanças, tem um mandato extraordinariamente limitado do ponto de vista da fiscalização, uma vez que o CDS-PP o restringe à despesa, não permitindo, portanto, a essa Comissão analisar questões da maior relevância do ponto de vista orçamental, nomeadamente do ponto de vista da obtenção de receita.
Por outro lado, cria um princípio, do nosso ponto de vista difícil de explicar, de conflito de competências com a Comissão de Orçamento e Finanças, que é a entidade que, no quadro da Assembleia da República, tem a responsabilidade política de acompanhar a execução orçamental.
Portanto, iremos viabilizar as propostas do PSD no que diz respeito à Unidade Técnica de Apoio Orçamental, com a intenção de as trabalhar em especialidade, e iremos votar contra a proposta do CDS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que vale pena dizer que, para nós, o quadro actualmente existente, com uma Unidade Técnica de Apoio Orçamental e uma Comissão de Orçamento e Finanças, é suficiente para responder às preocupações aqui colocadas pelo CDS.

Página 75

75 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Parece-nos que é preciso melhorar as condições de funcionamento da UTAO e o seu acesso à informação, mas creio que criar uma nova comissão parlamentar para responder a problemas que podem ser respondidos no âmbito das estruturas existentes não é o caminho mais aconselhável no actual contexto parlamentar.
Quanto à iniciativa no sentido de reforçar as condições de funcionamento e de acesso à informação da UTAO, a bancada do PCP não tem qualquer dúvida em acompanhar esse diploma.
A UTAO foi muito malquista no passado e responde a uma história de um debate profundo nesta Casa.
Recordo que o PCP sempre se manifestou contra a criação de grandes unidades de sábios que condicionassem e impedissem o debate político nesta Casa, mas a UTAO não foi, não é e, neste contexto, não deve ser uma comissão que condicione o debate político. Deve ter melhores condições e melhor acesso à informação, pelo que, nesse aspecto, o projecto de lei do PSD merece o nosso acordo.
Já o mesmo não podemos dizer do projecto de resolução que aponta para um reforço quantitativo dos elementos da UTAO, em números, quanto a nós, desadequados. Existe, hoje, uma resolução que permite que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental possa ter entre três e cinco elementos. Muito bem! Estamos de acordo em que se esgote este plafond, que se passe para cinco o número de elementos que a integram e que, portanto, através do concurso recentemente realizado, passe esta Unidade Técnica a ter o pleno dos seus membros em exercício. Porém, passar de três para oito — repito, para um mínimo de oito — o número de membros da UTAO não me parece adequado, até mesmo pelas condições que hoje vivemos, politicamente, de alguma restrição orçamental.
Por isso, votaremos contra o projecto de deliberação do CDS-PP, votaremos a favor do projecto de lei do PSD, para reforço das condições da UTAO, e não votaremos favoravelmente o projecto de resolução do PSD.
Se o PSD quiser colher o nosso apoio em relação a esta iniciativa, terá de rever quantitativamente o número de membros a incluir na UTAO; se mantiver este número, numa outra ocasião não contará com o voto favorável do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista também acompanha as preocupações e a necessidade de reforçar as competências e atribuições da UTAO. Não se esquece o Partido Socialista de que esta Unidade Técnica existe devido ao empenhamento do Grupo Parlamentar do PS — aproveito a oportunidade para recordar aqui o empenhamento do então Deputado João Cravinho — e da Comissão de Orçamento e Finanças. Hoje, ao ouvirmos algumas intervenções, parece que alguns partidos já se apropriaram desta iniciativa. Não! Todo o Parlamento teve interesse na criação desta Unidade. Só que estamos num momento de contenção da despesa e temos de dar o exemplo, nessa matéria, aqui, na Assembleia da República.
Uma coisa é a Unidade Técnica ter estado, durante algum tempo, sem todos os seus elementos, outra coisa é preencher, neste momento, a dotação que sempre esteve prevista desde o início.
Portanto, acompanhamos esta iniciativa em termos de aprovação na generalidade, mas, em sede de especialidade, parece-nos que cinco elementos são suficientes para esta Unidade funcionar bem no apoio à Comissão de Orçamento e Finanças. Momentaneamente, se, porventura, forem necessários mais técnicos, a Assembleia da República ainda tem um conjunto de técnicos que pode, pontualmente, afectar a alguma ajuda técnica, se assim for entendido.
Pela nossa parte, queremos também controlar a despesa e não fazer aquilo que faz a Sr.ª Deputada Assunção Cristas, que ainda agora trouxe aqui mais uma proposta de aumento da despesa: mais uma comissão para apoio orçamental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Então, as competências referenciadas na proposta do CDS não são competências da própria Comissão de Orçamento e Finanças? São, por isso mesmo não faz nenhum sentido a proposta do CDS.

Página 76

76 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Por último, Sr. Deputado Pedro Mota Soares, quero fazer uma correcção: há pouco, de facto, eu disse «Tribunal de Contas» e queria dizer «Tribunal Constitucional». Como é óbvio, estava a referir-me ao Tribunal Constitucional. As letras iniciais são as mesmas, mas é evidente que estava a referir-me ao Tribunal Constitucional, e o Sr. Deputado bem compreendeu as razões do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma nova intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que muito me espantam os comentários que ouvi à proposta do CDS. E muito me espantam, porque quero crer que todos os Srs. Deputados têm uma visão construtiva do trabalho do Parlamento. Pelo menos, é essa a minha visão.
Acredito que é possível, nesta Casa, fazer mais, fazer melhor, dar mais sugestões, construir mais do que aquilo que a Comissão de Orçamento e Finanças consegue fazer. E não consegue fazer mais não por falta de empenhamento mas, sim, porque não tem condições para fazer mais,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — » desde logo porque não está, nem consegue estar, totalmente focada na análise da despesa, na análise da dívida, para pensar em soluções que, em conjunto, reflectidas por todos, possam levar a resultados de administração muito mais eficientes.
Na Comissão de Orçamento e Finanças podemos discutir o Orçamento do Estado, mas não podemos conversar com autarquias, não podemos chamar à Assembleia empresas públicas, institutos, não podemos fazer uma amostragem de análise, amiúde, das despesas em toda a Administração.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Portanto, muito me espanta que os diferentes grupos parlamentares não consigam perceber que se pretende uma análise mais focada, uma análise mais apoiada, que não multiplica, de todo, custos, implicando, sim, mais esforço e empenhamento — isso implicará seguramente; que não consigam ver nesta iniciativa uma oportunidade excelente para contribuirmos, mais e melhor, para umas finanças públicas mais estáveis, mais consolidadas e com um futuro mais garantido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Também para uma nova intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Claro que a Comissão de Orçamento e Finanças pode chamar à Assembleia as empresas públicas, como, de resto, tem feito.
Sr.ª Deputada Assunção Cristas, aquilo que veio aqui fazer foi desvalorizar a própria Comissão de Orçamento e Finanças, o que não faz sentido. Parece-me que a vossa iniciativa, tendencialmente, vai nesse sentido e, a meu ver, não prestigia a própria Comissão de Orçamento e Finanças. Esse é um mau passo, dos muitos maus passos que o CDS vem dando recentemente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem de trabalhos, vamos passar ao período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o cartão electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não puderem registar a sua presença electronicamente, terão de o sinalizar à Mesa e proceder, depois, ao registo presencial.

Página 77

77 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Pausa.

O quadro electrónico regista 204 presenças, e a Mesa registou mais 8, totalizando 212 Deputados presentes, pelo que temos quórum de deliberação.
Começamos pela apreciação dos votos n.os 47/XI (1.ª) — De condenação pelo ataque de forças israelitas contra uma frota de ajuda humanitária que se dirigia à Faixa de Gaza (PS, BE, PCP e Os Verdes) e 48/XI (1.ª) — De condenação pelo assalto de forças especiais israelitas à Frota da Liberdade — embarcações com ajuda humanitária que se dirigiam para a Faixa de Gaza (PSD e CDS-PP), dispondo cada grupo parlamentar de 2 minutos.
Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira.

A Sr.ª Maria de Belém Roseira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista apresentou o voto de condenação pelo ataque das forças especiais israelitas à frota humanitária, cujo apoio se destinava a aliviar a enorme pressão que actualmente se exerce contra os habitantes da Faixa de Gaza, mercê de um bloqueio, que já foi alvo da condenação das Nações Unidas e que Israel continua a não respeitar.
Como disse hoje um editorialista de um importante jornal estrangeiro, Israel tem o direito de se defender, mas não tem o direito nem de usar desproporcionadamente a força nem de manter um bloqueio que atinge a dignidade de vida das pessoas que, em condições absolutamente infra-humanas, quase não têm capacidade para resistir a uma limitação inaceitável de direitos elementares, de direitos hoje consagrados na interpretação mais alargada do conceito de direitos humanos na revisitação recente que as Nações Unidas a eles fizeram.
Como estabelece a Constituição da República Portuguesa, também a nossa República democrática assenta no respeito pelos direitos humanos e, sempre que surjam dúvidas, a interpretação relativamente a esses mesmos direitos deve ser feita de acordo com a mais moderna doutrina.
Por isso, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considerou — a exemplo, aliás, do que fez o Governo português — poder ser condenado este ataque, dever ser condenada a utilização desproporcionada da força e que deve ser conduzido, no seguimento da reunião do Conselho de Segurança das Nações Unidas, um inquérito imparcial, transparente, inequívoco, que permita determinar o que aconteceu e evitar que massacres desta natureza voltem a ocorrer na cena internacional.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Deputados e Deputadas do Bloco de Esquerda subscrevem o voto n.º 47/XI (1.ª) porque ele é claro — condena este ataque, condena o bloqueio de Gaza, exige o apuramento de responsabilidades.
Não nos é lícito, nesta altura, distrairmo-nos daquilo que é essencial, que são, sobretudo, duas coisas: em primeiro lugar, que há um bloqueio do povo de Gaza, de 1,5 milhão de pessoas, na sua terra e que esse bloqueio é um crime internacional; em segundo lugar, que houve um ataque armado contra civis em águas internacionais e que esse ataque é um crime internacional.
Estes dois crimes internacionais têm responsáveis concretos e essa responsabilidade é, claramente, do Estado de Israel.
Não podemos, portanto, acompanhar — e não acompanhamos — um voto que branqueia essa responsabilidade e esses crimes.
Não há lugar, neste momento, para votos equidistantes. Ou estamos ou não estamos com os activistas que foram agredidos pela força militar. Ou estamos ou não estamos com os israelitas democratas que exprimem a sua indignação contra os crimes do Estado de Israel. Ou estamos ou não estamos com o povo da Palestina e com o seu direito à independência. Ou estamos ou não estamos com o povo de Gaza, prisioneiro na sua própria terra.
O Bloco de Esquerda não hesita em fazer as escolhas que são necessárias perante este ataque ignóbil.

Página 78

78 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes subscrevem, juntamente com o Partido Socialista, com o Bloco de Esquerda e com o Partido Comunista Português, um dos votos de condenação — até diria que é o único voto de condenação que foi apresentado, porque o outro voto, de condenação, só tem a designação, nem sequer o título — pelo ataque das forças israelitas contra uma pequena frota de ajuda humanitária a Gaza, em águas internacionais.
Gostava de aproveitar para saudar as organizações que promoveram a concentração que se realizou hoje, ao fim do dia, junto à embaixada de Israel, em Lisboa, numa acção de protesto pelo sucedido, mas também os cidadãos que nela participaram.
De facto, o vergonhoso ataque militar israelita contra os barcos de uma iniciativa de ajuda humanitária à população palestiniana na Faixa de Gaza, que — recorde-se — transportava bens de primeira necessidade e outros materiais de resposta às necessidades daquela população, que feriu e matou pessoas, constitui mais um crime cometido pelo Estado de Israel e exige a mais clara e firme condenação.
O Estado de Israel continua à margem e em claro confronto com o direito internacional e continua a ocupar os territórios palestinianos, apesar das várias resoluções das Nações Unidas de condenação dessa atitude.
Numa altura em que a violência israelita volta novamente a ser notícia, é também altura de exigir o respeito pelas resoluções das Nações Unidas e a materialização do direito do povo palestiniano a um Estado independente e soberano, o que passa, nomeadamente, pela retirada de Israel dos territórios palestinianos, pelo levantamento do bloqueio à Faixa de Gaza, pelo desmantelamento dos colonatos, pela resolução do problema dos refugiados, no âmbito do respeito dos direitos de regresso. Assim haverá paz na região. De outra forma, dificilmente se conseguirá.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS é, e sempre foi, pelo direito à vida, um direito à vida universal que não conhece territórios nem fronteiras. Lamentamos, por isso, profundamente, toda e qualquer vítima mortal, seja neste ou em qualquer outro conflito, e todo o uso desproporcionado da força que ocorra.
Manifestamos o nosso apoio à declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas para que proceda a um inquérito imparcial que apure a verdade, toda a verdade, incluindo se há ou não ligações entre a entidade promotora e qualquer organização terrorista.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

Risos do BE e do PCP.

O Sr. Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP): — Importa também lembrar que o embargo de Gaza não é declarado apenas por Israel, mas também pelo Egipto e que Israel sofreu, ao longo dos últimos anos, ataques de mais de 100 000 rockets com origem precisamente em Gaza.
No domínio da geoestratégia, não podemos simplificar o que é complexo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aguardemos pelas conclusões do inquérito internacional, para que se esclareça com mais rigor aquilo que sucedeu. Apelamos, naturalmente, a que os principais actores regionais procurem e encontrem soluções diplomáticas em detrimento das militares e que as tensões possam ser colocadas de parte, em função de um futuro de segurança e estabilidade. É esse o objecto comum do voto conjunto que o CDS e o PSD apresentam.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

Página 79

79 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O uso da força nunca pode ser desproporcionado em relação aos perigos, em relação às ameaças, em relação àquilo que são as agressões.
Quando assim é, o Partido Social Democrata condena, de forma veemente e clara, esse uso da força. Essa é a questão.
Quando esse uso da força leva, ainda por cima de forma trágica, à perda de vidas humanas, essa condenação é ainda mais forte e veemente por parte do PSD.
Estamos com o Conselho de Segurança das Nações Unidas, estamos com a abertura de um inquérito internacional, independente, imparcial, que apure toda a verdade e que seja feito de forma urgente. Não podemos acompanhar aqui o voto do Partido Socialista, por estes e por outros motivos, mas particularmente no que toca àquilo que é — no voto do Partido Socialista — a criação de juízos de valor entre as relações diplomáticas do Estado de Israel com os Estados Unidos da América. Esses juízos de valor e essas avaliações não cabem no quadro de actuação nem no quadro da pronúncia daquilo que devem ser as opiniões desta Câmara.

Aplausos do PSD.

Por último, quero dizer que o Partido Social Democrata não faz parte do coro daqueles que aproveitam este trágico e triste episódio para atacar o Estado de Israel. Não, não é por aí que vamos. O nosso caminho é outro, o de contribuir para que este trágico acontecimento sirva de mola mobilizadora de forma a que a comunidade internacional, de uma vez por todas, se una, dê as mãos e, de uma forma estruturada, encontre para aquela zona uma solução de paz, uma solução pacífica, uma solução de convivência saudável entre os povos, mas de uma forma séria.
Este coro que está por detrás daquilo que são os direitos humanos muitas vezes esconde outro tipo de sentimentos, e aí o Partido Social Democrata não está, não esteve, nem nunca estará.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português subscreve o voto n.º 47/XI (1.ª).
A nossa posição ficou clara na intervenção que hoje fizemos e onde condenámos, de forma clara e inequívoca, o crime cometido pelas forças armadas israelitas sob as ordens do seu Governo. Um crime que corresponde a uma escalada na política que Israel tem desenvolvido contra o povo palestiniano e que não pode, de forma alguma, ficar impune junto da comunidade internacional.
Entendemos que um acto como o que foi cometido, que provocou mortos e feridos civis, pelo exército de Israel, em águas internacionais, para impedir a chegada, a uma população sofredora, de bens essenciais não pode deixar de merecer a condenação da Assembleia da República. Todos sabemos que estamos a falar de uma população cercada no seu próprio país, como se de um campo de concentração se tratasse. A comunidade internacional procura ajudar, mas o exército de Israel recebe ordens para impedir a todo o custo, por todos os meios, que essa ajuda humanitária possa chegar àquelas pessoas.
Essa é a razão pela qual subscrevemos este voto, porque é um voto que condena esse acto, que exige o fim do boicote de acesso de bens essenciais a Gaza e, naturalmente, que sejam apuradas todas as responsabilidades, embora para nós estejam claras — só não vê o que se passou quem não quer ver.
Nesse sentido, não acompanhamos o voto n.º 48/XI (1.ª), porque nem as palavras que o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira proferiu nesta Câmara constam desse voto. De facto, trata-se de um voto que não usa uma única vez uma palavra de condenação do crime que foi cometido no passado dia 31 de Maio, que viola as mais elementares regras do direito internacional. Nesse sentido, votaremos contra este voto.

Aplausos do PCP.

Página 80

80 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco de Assis.

O Sr. Francisco de Assis (PS): — Sr. Presidente, esta interpelação serve para, através da Mesa, informar o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira que se a razão pela qual o PSD se indisponibiliza para votar o voto de condenação do qual somos subscritores consiste apenas na circunstância de, como referiu, ele aludir às relações diplomáticas entre Israel e os Estados Unidos da América, então o PSD pode votar a favor deste voto, pela simples razão de que não é feita, no nosso voto, a mais pequena referência ao relacionamento diplomático entre Israel e os Estados Unidos.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa para ter oportunidade de esclarecer também o Sr. Deputado Francisco de Assis de que não consta a referência, mas constou e deu entrada na Mesa»

Risos.

Essa é a verdade. Arrependeram-se! Mas se esteve atento à minha intervenção — e estou convencido de que assim o fez — , terá ouvido que eu disse «por este e outros motivos».

Risos do PS.

Este era só um dos motivos, Sr. Deputado Francisco de Assis.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 47/XI (1.ª) — De condenação pelo ataque de forças israelitas contra uma frota de ajuda humanitária que se dirigia à Faixa de Gaza (PS, BE, PCP e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PSD e do CDS-PP.

É o seguinte:

A brutalidade do ataque desferido por forças israelitas contra uma pequena frota de ajuda humanitária a Gaza, em águas internacionais entre Chipre e Gaza, chocou e indignou o mundo.
A não conformidade do Estado de Israel às normas do Direito Internacional e a ofensa ao princípio da proporcionalidade provocaram uma onda de revolta, um pouco por todo o mundo, que se traduziu em manifestações de condenação em múltiplas cidades nos vários continentes e a reunião imediata do Conselho de Segurança das Nações Unidas a que se seguirá, a pedido das autoridades turcas, uma reunião da Aliança Atlântica, para além da chamada dos respectivos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Embaixadores de Israel em variadíssimas capitais.
As consequências desta dramática atitude causadora de mortes e de dezenas de feridos civis, são várias.
Desde logo, põe em causa o processo de paz israelo-palestiniano e, genericamente, descredibiliza política e diplomaticamente o Estado de Israel; abala a segurança internacional ao acentuar a instabilidade políticomilitar naquela área; sustenta uma rejeição alargada da política conduzida por Israel relativamente ao povo Palestiniano e em especial ao bloqueio à faixa de Gaza.
Neste enquadramento, a Assembleia da República condena vivamente o feroz e mortífero ataque desferido pelas forças israelitas contra a frota humanitária que se dirigia à faixa de Gaza com o objectivo de minorar as dramáticas condições de vida em que se encontram as populações que aí residem, na sequência do bloqueio

Página 81

81 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

imposto pelo Estado de Israel, e manifesta o seu apoio à Declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas no sentido de exigir um imediato inquérito imparcial, credível e transparente, conforme aos critérios internacionais, à dramática, sangrenta e inaceitável ocorrência registada.

O Sr. Presidente: — Vamos agora proceder à votação do voto n.º 48/XI (1.ª) — De condenação pelo assalto de forças especiais israelitas à Frota da Liberdade — embarcações com ajuda humanitária que se dirigiam para a Faixa de Gaza (PSD e CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção de 1 Deputado do PSD.

Era o seguinte:

O assalto de um grupo de comandos da marinha israelita a seis embarcações carregadas com toneladas de ajuda humanitária e cerca de 750 activistas que rumavam em direcção à Faixa de Gaza tentando romper o bloqueio que o Governo de Telavive impôs à região, acabou por resultar na morte de, pelo menos, nove pessoas e em algumas dezenas de feridos.
O Mundo reagiu consternado a esta acção de força de Israel considerando-a «desproporcionada», «inaceitável», «chocante» e chegando mesmo ao termo de «tragédia» tal como utilizado pelos Estados Unidos da América para caracterizar o que se passou.
O Conselho de Segurança das Nações Unidas, depois de uma longa reunião, emitiu um texto condenando o assalto à frota humanitária e lamentando a perda de vidas humanas no mesmo. Ao mesmo tempo solicitou a imediata libertação de todos os activistas e embarcações retidas por Israel e pediu uma investigação rápida, imparcial, credível e transparente do incidente. O texto do Conselho de Segurança fez ainda um apelo para que o problema insustentável da vida na Faixa de Gaza seja resolvido através de negociações bilaterais entre as partes envolvidas.
A União Europeia exigiu também a abertura de um inquérito rigoroso às causas deste assalto e o próprio Vaticano veio condenar esta acção militar de Israel considerando-a muito dolorosa devido à perda de vidas humanas.
Uma acção de força, especialmente quando dirigida contra civis, é sempre pior do que uma solução política ou diplomática.
Sempre defendemos e continuaremos a defender que a via das negociações é sempre preferível a qualquer acção de força.
Como apoiantes da paz e do respeito pelos Direitos Humanos não podemos deixar de apelar às partes para que encontrem uma via de entendimento que permita uma coexistência pacífica entre Israel e os Estados Árabes e que construa um futuro de paz.
Assim, reafirmamos que o uso da força não pode nunca ser desproporcionado quanto ao perigo e ao grau da agressão pelo que, quando tal acontece, só pode merecer a nossa condenação.
Manifestamos o nosso apoio à Declaração do Conselho de Segurança das Nações Unidas para que proceda a um inquérito imparcial que apure a verdade.
Apelamos a uma resolução pacífica da questão de forma a encontrar uma plataforma de entendimento que dê garantias para o futuro, permitindo consolidar uma coexistência pacífica entre as partes envolvidas no conflito do Médio Oriente.

A Sr.ª Glória Araújo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que, em relação aos dois votos de condenação, apresentarei na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

O Sr. José Ribeiro (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto em relação ao voto n.º 47/XI (1.ª).

Página 82

82 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 158/XI (1.ª) — Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos e estabelece o regime de segurança social aplicável a estes profissionais (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei baixa à 11.ª Comissão.
Vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 248/XI (1.ª) — Estabelece o regime de segurança social dos trabalhadores das artes do espectáculo (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei baixa igualmente à 11.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 99/XI (1.ª) — Estabelece o regime social e de segurança social dos profissionais das artes do espectáculo (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei baixa à 11.ª Comissão.
Srs. Deputados, vamos agora votar o requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, por um período de 30 dias, do projecto de lei n.º 100/XI (1.ª) — Estabelece um regime especial de segurança social e de reinserção profissional para os bailarinos profissionais de bailado clássico ou contemporâneo (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 163/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e de certificação e qualificação dos profissionais das artes do espectáculo e do audiovisual (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei baixa à 11.ª Comissão.
Agora, vamos proceder à votação do requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, sem votação, para reapreciação pelo prazo de 30 dias, do projecto de resolução n.º 152/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação do Estatuto de Bailarino Profissional da Companhia Nacional de Bailado (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prejudicada a votação do projecto de resolução n.º 152/XI (1.ª), vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 26/XI (1.ª) — Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Página 83

83 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.

O Sr. António Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que vou apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre a proposta de lei n.º 26/XI (1.ª).

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): — Sr. Presidente, também vou apresentar na Mesa uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Luís Montenegro, tem a palavra.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 296/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação das instituições de crédito e sociedades financeiras (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verde.

Também na generalidade, vamos proceder à votação do projecto de lei n.º 297/XI (1.ª) — Altera o regime de tributação dos prémios de administradores (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verde.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 298/XI (1.ª) — Introduz uma taxa sobre as transferências para paraísos fiscais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verde.

Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 154/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a rejeição do pacote de medidas para preservar a estabilidade financeira da Europa, aprovado pelo Conselho Europeu em 9 de Maio, e a adopção de medidas para uma política europeia para o emprego e a sustentabilidade (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verde.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento da votação do projecto de resolução n.º 135/XI (1.ª) — Reforça os meios e as competências da Unidade Técnica de Apoio Orçamental, e procede à terceira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de Fevereiro (Estrutura e Competências dos Serviços da Assembleia da República) (PSD) para o dia em que se realizarem as votações finais globais da proposta de lei n.º 26/XI (1.ª) e do projecto de lei n.º 295/XI (1.ª).

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente, para interpelar a Mesa sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

Página 84

84 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, o requerimento incide sobre dois projectos do PSD, um, de resolução, e outro, de lei. Mas parece que só um é para votar quando da votação final global da proposta de lei n.º 26/XI (1.ª), que acabámos de votar na generalidade. E o outro projecto quando é que vai ser votado?

O Sr. Presidente: — A seguir.

Risos do PS.

Mas não em sede de votação final global.
Sr. Deputado, acabámos de votar a proposta de lei n.º 26/XI (1.ª) em sede de votação na generalidade e, a seguir, iremos votar o projecto de lei n.º 295/XI (1.ª), do PSD.
O requerimento pede para que o projecto de resolução n.º 135/XI (1.ª) seja votado quando a proposta de lei n.º 26/XI (1.ª) e o projecto de lei n.º 295/XI (1.ª) subirem a Plenário para votação final global.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A votação do projecto de resolução n.º 135/XI (1.ª) é transferida para o dia das votações finais globais da proposta de lei n.º 26/XI (1.ª) e do projecto de lei n.º 295/XI (1.ª).
Está em votação, na generalidade, o projecto de lei n.º 295/XI (1.ª) — Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR) (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos votar o projecto de deliberação n.º 5/XI (1.ª) — Criação de uma comissão eventual de acompanhamento da redução da despesa pública e do endividamento (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do BE, do PCP e de Os Verde e votos a favor do CDS-PP.

Na generalidade, vamos votar o projecto de lei n.º 42/XI (1.ª) — Estatuto do Pessoal de Investigação Científica em formação (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verde e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Está em votação, na generalidade, o projecto de lei n.º 196/XI (1.ª) — Estabelece o regime laboral e social dos investigadores científicos e do pessoal de apoio à investigação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verde e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 202/XI (1.ª) — Altera a Lei n.º 40/2004, de 18 de Agosto (Estatuto do Bolseiro de Investigação) e enquadra o bolseiro de investigação no regime geral de segurança social (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do BE e do PCP.

Página 85

85 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para informar a Câmara que apresentarei na Mesa uma declaração de voto sobre os três últimos projectos de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Miguel Araújo (PS): — Sr. Presidente, também vou entregar na Mesa uma declaração de voto em meu nome e em nome de outros Deputados do Partido Socialista acerca dos três últimos projectos de lei que foram anteriormente votados.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado.
Em votação final global, vamos votar o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo ao projecto de lei n.º 63/XI (1.ª) — Revoga o Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que introduziu alterações nas bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal portuário de Alcântara (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 4.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 5002/09.9TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 4.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, Processo n.º 5002/09.9TDLSB, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do referido auto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial do Funchal, Processo n.º 2322/08.3TAFUN, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Guilherme Silva (PSD) a prestar depoimento, como testemunha, no âmbito do referido auto.

Página 86

86 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, concluídos os trabalhos de hoje, resta-me informar que a próxima sessão realizar-se-á sexta-feira, dia 4 de Junho, com início às 10 horas, e terá como ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República. A primeira bancada parlamentar a fazer perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro é a do Bloco de Esquerda.
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 27 minutos.

Imagem projectada pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares no decurso da intervenção que proferiu relativa
ao debate de actualidade, requerido por Os Verdes, sobre a decisão ontem aprovada em Conselho de
Ministros de encerramento de escolas com menos de 21 alunos

——


Consultar Diário Original

Página 87

87 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Declarações de voto enviada à Mesa, para publicação

Relativas ao voto n.º 47/XI (1.ª)

Por motivos que se prendem com a indiscutível gravidade do incidente ocorrido, com a desnecessária
perda de vidas humanas e com a normal solidariedade com as posições sobre política internacional assumidas
pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que integro, votei de forma favorável o voto n.º 47/XI (1.ª).
Considero, no entanto, que qualquer posição política sobre a questão do bloqueio à Faixa de Gaza, em
particular, e do conflito israelo-palestiniano, em geral, por parte do Parlamento português não deve ignorar a
complexidade deste conflito, que envolve múltiplas razões e perspectivas de todas as partes envolvidas, pois
só dessa forma se conseguirá criar condições sustentáveis para o estabelecimento de um processo duradouro
de paz nesta região do globo.
Neste sentido, o presente voto, ao adoptar uma terminologia desajustada do acervo de posições assumidas
pelo Estado português sobre questões internacionais, poderá não contribuir na prática para a resolução do
problema através da necessária pressão político-diplomática internacional junto de todas as partes envolvidas,
de forma igual.

O Deputado do PS, José Ribeiro.

——

Relativas à proposta de lei n.º 26/XI (1.ª)

A Assembleia da República aprovou o Plano de Austeridade com o objectivo de reduzir o défice público de
9,4% do PIB em 2009 para 7,3% em 2010 e 4,6% em 2011.
Motivado por razões de defesa do superior interesse nacional, o Partido Social Democrata votou este
Plano, o qual deverá vigorar até ao final do próximo ano.
O PSD tem actuado nesta matéria com sentido de responsabilidade e com sentido de Estado, ajudando
Portugal.
Estamos conscientes de que haverá que atenuar rapidamente os resultados dos erros reiteradamente
cometidos pelos governos socialistas, de forma a evitar que a economia portuguesa entre numa ruptura de
pagamentos, com consequências gravíssimas para o País em geral e para os portugueses em particular.
Ao contrário do que o Governo pretende fazer crer, este Plano não tem por fim salvar o euro. Este Plano
tem por fim salvar a economia nacional.
A verdade é que o mundo não mudou nas últimas semanas. Não. O mundo mudou — e muito — desde
que, no final de 2009, estalou a crise de financiamento na Grécia. Devido à tradição de o nosso País ser
financeiramente indisciplinado, logo a comunidade internacional associou Portugal à situação grega.
Tivesse o Governo ouvido as sugestões e críticas construtivas que, ao longo dos últimos cinco anos, o PSD
tem vindo a apontar e Portugal não teria chegado à situação que hoje vivemos.
Mas o Executivo socialista, dispondo de uma maioria absoluta no Parlamento, optou pelo «quero, posso e
mando», decidindo sozinho como se fosse o dono da razão.
É verdade que, entre 2005 e 2008, o défice público foi reduzido. Mas também é verdade que essa redução
se deu à custa, essencialmente, do aumento da carga fiscal sobre as pessoas e sobre as empresas, e de
cortes no investimento público.
E pouco, muito pouco, foi feito em termos de redução do peso da despesa pública corrente — ao contrário
do que devia ter sucedido.
Consequentemente, a crise internacional com epicentro em 2009 deixou claro o fracasso das opções
orçamentais prosseguidas desde 2005, pela governação do Engenheiro José Sócrates, as quais resultaram
num défice público record de 9,4% do PIB no ano passado
Tivesse o Governo sabido reagir de forma responsável e atempada, a exemplo do sucedido em outros
países europeus, reduzindo de forma efectiva o défice público quer no Orçamento do Estado para 2010, quer

Página 88

88 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

na apresentação do Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013, e hoje os portugueses não estariam
sujeitos a tão pesada carga fiscal e Portugal não se encontraria no centro dos holofotes internacionais.
Teve ainda o Executivo socialista a oportunidade de aceitar a proposta feita pelo PSD em Abril último, de
cortar cerca de 1700 milhões de euros em despesas públicas de funcionamento. Mais de 1% do PIB.
Porém, tal como em anteriores ocasiões, também nesta o Governo preferiu continuar a viver numa ficção
em que só ele acreditava, ignorando ou não querendo ver a forma como Portugal era cada vez mais associado
à Grécia, facto patente na subida das taxas de juro da dívida pública e na desvalorização dos preços dos
activos financeiros e reais.
Chegámos, assim, ao final de Abril sem que qualquer plano de correcção adicional do desequilíbrio das
contas públicas tivesse sido desencadeado e cada vez mais no centro das atenções internacionais.
Foi a atitude responsável e patriótica demonstrada pelo PSD que permitiu que o financiamento externo à
economia não se extinguisse — o que, a acontecer, levaria Portugal a caminhar em direcção ao abismo, com
inimagináveis consequências financeiras, económicas e sociais daí resultantes.
O PSD colocou o interesse nacional à frente do interesse partidário. Não nos regozijamos por tal facto
porque entendemos que a política exige seriedade de procedimentos e rigor de actuação e, por isso, não
poderíamos nunca actuar de outra forma perante a realidade que se nos deparou.
Agimos como agimos com a plena consciência de que a extrema gravidade da situação isso nos exigia.
Nesses termos, foi por proposta do PSD que o corte no défice público em 2010 assentará numa proporção
de aumento da receita não superior à redução da despesa.
Foi também por sugestão do PSD que, num gesto simbólico e destinado a dar o exemplo numa altura de
enormes dificuldades, as remunerações dos titulares de cargos políticos e gestores públicos serão reduzidas
em 5%.
E foi ainda por iniciativa do PSD que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental, órgão independente a
funcionar na Assembleia da República, verá as suas competências reforçadas no sentido de acompanhar a
execução orçamental mensal e, numa base trimestral, os limites de endividamento da administração regional e
local e de todas as entidades e empresas públicas ou participadas de sectores cuja execução orçamental seja
considerada crítica. Isto com o objectivo claro de efectuar uma determinação rigorosa e transparente dos
valores de endividamento destas entidades e do investimento por si realizado.
Mas o PSD tem também plena consciência de que as medidas propostas do lado da despesa pública até
agora conhecidas não têm o carácter que permita resolver de forma sustentável o problema do excesso de
despesa das administrações públicas — o que só com alterações estruturais será conseguido.
Alterações que são inadiáveis, não podem ser retiradas da agenda política e são muito relevantes para que
a consolidação das contas públicas seja efectiva. E que caberá ao Governo apresentar, cumprindo a sua parte
no entendimento de boa-fé que foi alcançado.
Que não subsista nenhuma dúvida: a situação a que Portugal chegou em termos financeiros, económicos e
sociais tem raízes estruturais assentes nas erradas opções de política económica que foram prosseguidas nos
últimos cinco anos pelos governos liderados pelo Engenheiro José Sócrates.
E que fique claro: as opções prosseguidas pelo PSD teriam sido estruturalmente diferentes, com uma
opção prioritária em reduzir o peso da despesa pública no PIB — única forma de prosseguir uma consolidação
orçamental sustentável e duradoura.
A realidade, porém, é a que vivemos — e o PSD actua sobre a realidade e não sobre ficções. E foi por isso
que entendemos que não poderíamos prestar outro serviço ao superior interesse nacional, e à restauração da
credibilidade externa do País que não fosse o de permitir que este Plano fosse aprovado na Assembleia da
República.

Os Deputados do PSD, Miguel Macedo — Luís Montenegro — Pedro Duarte — Fernando Negrão —
Almeida Henriques — Miguel Frasquilho — Luís Capoulas — Jorge Bacelar Gouveia — Emídio Guerreiro —
Francisca Almeida — Carlos Alberto Gonçalves — Teresa Morais — Adão Silva — Luís Menezes — Nuno
Encarnação — Luísa Roseira — José de Matos Rosa — Mota Amaral — Luís Campos Ferreira — Maria das
Mercês Soares — Vasco Cunha — Sérgio Vieira — João Figueiredo — Carlos Peixoto — Carlos Páscoa
Gonçalves — Pedro Lynce — Ulisses Pereira — Guilherme Silva — Jorge Costa — Maria Paula Cardoso —

Página 89

89 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Antonieta Guerreiro — Teresa Santos — Luís Marques Guedes — Mendes Bota — Carina Oliveira — Carla
Barros — Carla Rodrigues — Cristóvão Crespo — Amadeu Soares Albergaria — Paulo Cavaleiro.

——

No início do ciclo dos governos do Eng.º Sócrates fomos confrontados com um aumento generalizados dos
impostos. Em 2005, de uma assentada aumentaram nove impostos. O pretexto foi o de fazer face a um défice
orçamental excessivo.
Volvidos «cinco anos» com o mesmo pretexto, combater o défice orçamental, o Governo propõe a mesma
receita. Aumento de impostos.
De uma assentada aumenta quatro impostos. O IVA, o IRS, o IRC, o Imposto de Selo.
Esta proposta não só naquilo que nela consta, mas sobretudo no que nela não se diz, aprofunda o fosso
entre os ricos e os pobres, agrava as desigualdades e consolida sem qualquer razão os «privilégios» de uma
casta.
Não é tanto o aumento em 20% do IVA dos bens essenciais. O que, aliás, acontece, pela primeira vez em
24 anos de vigência deste imposto. Nem sequer o aumento do IRS no 3.ª escalão, para quem ganha apenas €
518 por mês.
O que torna estes «aumentos» injustos é o facto do Governo o fazer em nome do sacrifício que é exigível a
todos os Portugueses, quando deixa intocáveis os benefícios fiscais de alguns.
A esta luz em que se exige o sacrifício dos que menos têm, compreende-se que se mantenham
«intocáveis» em sede de IRS, os «benefícios» dos sujeitos passivos de fundos de investimento mobiliários
relativamente aos rendimentos respeitantes a unidades de participação nesses fundos, ou dos titulares de
unidades de participação em fundos de investimento imobiliário, ou em fundos de fundos. E o que dizer do
benefício fiscal previsto para os rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de capital de
risco, ou até mesmo nos fundos de investimento imobiliário em recursos florestais.
E quando se lança uma tributação adicional em sede de IRC, aplicando uma derrama de 2,5% às
empresas cujo lucro tributável seja superior a 2 milhões de euros, como se explica a isenção de IRC, de que
beneficiam as instituições que gerem os fundos de pensões, os fundos de poupança reforma, os fundos de
capital de risco, os fundos de investimento imobiliário em recursos florestais, os fundos de investimento
imobiliário especialmente vocacionados para a reabilitação urbana, ou até mesmo as fundações, a quem foi
reconhecida a utilidade pública e prosseguem «fins» discutíveis.
As dificuldades do País exigem o esforço concertado de todos e justifica que nos interroguemos, de forma
séria e rigorosa, sobre a manutenção ou revogação de alguns benefícios fiscais.

O Deputado do PSD, António Silva Preto.

——

Votei favoravelmente esta proposta de lei por razões de exclusiva disciplina partidária. No meu entender, a
disciplina partidária faz parte do contrato implícito entre um Deputado e o seu partido quando estão em causa
matérias que envolvem moções de censura e confiança e documentos de carácter orçamental, desde que não
choquem frontalmente com o Programa com que um Deputado é eleito e que é a primeira e última fonte de
legitimidade da sua função. Embora, em muitos aspectos, as medidas propostas neste diploma sejam
contraditórias com propostas particulares do Programa com que fui eleito, elas não contradizem a necessidade
nele apontada de medidas de controlo das contas públicas e da dívida, como problema de fundo da
governação de Portugal. Acresce que esse mesmo Programa e as declarações feitas em campanha eleitoral
denunciavam o caminho para o abismo a que a política do governo de José Sócrates e do PS conduziam o
País, pelo que, quando o abismo se abre a poucos passos à nossa frente, isso implica centrar-nos no
essencial: impedir a queda dos portugueses numa situação de falência nacional com elevados custos sociais e
de Portugal numa situação de pedinte público à comunidade internacional. Fazemo-lo no contexto de uma
crise económica e financeira dramática, que colocou a nossa liberdade política, não só no plano económico,
social e financeiro, mas também no âmbito da política geral, sob dependência de decisões externas.

Página 90

90 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Tudo isto poderia justificar uma abstenção que permitisse ao Governo executar as medidas que lhe foram
impostas, mas nunca um voto favorável que dá caução política ao modo como o faz.

O Deputado do PSD, Pacheco Pereira.

——

Relativas aos projectos de lei n.os 42, 196 e 202/XI (1.ª)

É reconhecido internacionalmente a evolução do sistema científico português operada pelos governos do
Partido Socialista, com especial enfoque nos resultados do Compromisso para a Ciência.
A despesa total em I&D em Portugal ultrapassou 2513 milhões de euros em 2008, passando esta a
representar um máximo histórico de 1,51% do PIB nacional. Este valor supera os níveis de despesa em I&D
registados em 2007 em Espanha (1,27% do PIB) e na Irlanda (1,31%). Em 2007, a despesa em I&D nacional
tinha sido de 1973 milhões de euros, representando 1,21% do PIB.
Mas o aumento global do investimento em I&D reflecte também a prioridade política ao desenvolvimento
científico e tecnológico e ao Compromisso com a Ciência do Governo e cumpre metas fixadas pelo Governo
do PS:
O número total de publicações científicas referenciadas internacionalmente quase que duplicou desde
2004, tendo sido registadas em 2008 cerca de 626 publicações científicas por milhão de habitantes;
O número de patentes portuguesas publicadas no Gabinete Europeu de Patentes mais que triplicou face a
2004, enquanto o número de patentes registadas no Gabinete norte-americano mais que quadruplicou;
Foram registados em 2008 cerca de 1500 novos doutoramentos, representando um aumento de cerca de
50% face a 2003, com 51% desses doutoramentos realizados por mulheres, uma das percentagens mais
elevadas de toda a Europa;
Foram realizados cerca de 4,5 novos doutoramentos nas áreas de ciência e engenharia em cada 10 000
habitantes entre os 25-34 anos, tendo-se atingindo a média europeia neste indicador.
O número de investigadores na população activa atingiu pela primeira vez 7,2% em 2008, superando os
níveis relativos do Reino Unido, da Alemanha e da Holanda de 2007, bem como a média europeia de 5,8 em
cada 1000 activos.
Foram registados 40563 investigadores, medidos em equivalente a tempo integral (ETI), com cerca de 44%
mulheres, uma das percentagens mais elevadas na União Europeia.
Consideramos importante, no entanto, que se evolua, indo ao encontro do Programa do Governo, para a
progressiva substituição de bolsas de pós-doutoramento por contratos de trabalho, correspondendo às
recomendações europeias nesta matéria, salvaguardando, assim, a necessário protecção social dos bolseiros,
bem como garantir uma maior responsabilização das chamadas instituições de acolhimento dos bolseiros.

Os Deputados do PS, Manuel Mota — Nuno Miguel Araújo — Duarte Cordeiro.

——

Nota: A declaração de voto anunciada pela Deputada do PS Glória Araújo não foi entregue no prazo
previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

——

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

Página 91

91 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010

Júlio Francisco Miranda Calha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco

Partido Social Democrata (PSD)
João Bosco Soares Mota Amaral
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Partido Popular (CDS-PP)
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
José Carlos Correia Mota de Andrade
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Paula Cristina Barros Teixeira Santos

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):

Partido Popular (CDS-PP)
João Rodrigo Pinho de Almeida
José Helder do Amaral
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
José Luís Teixeira Ferreira
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0044:
44 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 A Sr.ª Inês de Medeiros (PS): — Não é verda
Página 0045:
45 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 O desenrolar da crise e o agravamento das c
Página 0046:
46 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 Por muito impopulares que sejam, as medidas
Página 0047:
47 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Pr
Página 0048:
48 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. De
Página 0049:
49 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » das remun
Página 0050:
50 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 Uma última pergunta, Sr. Ministro. O senhor
Página 0051:
51 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 Sr. Ministro, deixo-lhe esta pergunta, para
Página 0052:
52 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 insuficiência de poupança, daí a necessidad
Página 0053:
53 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 Não considera que seria oportuno e justo, S
Página 0054:
54 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 primeiro trimestre apontam para resultados
Página 0055:
55 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 Em quarto lugar, em que ponto está o muito
Página 0056:
56 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 O Governo tem de conduzir uma política econ
Página 0057:
57 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passam
Página 0058:
58 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 Sr. Ministro, é preciso não ter medido as p
Página 0059:
59 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 Aplausos do PSD. Se assim fizer, o Pa
Página 0060:
60 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 Registo que o Sr. Deputado Duarte Pacheco e
Página 0061:
61 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 Trata-se de um orçamento retroactivo porque
Página 0062:
62 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 prefere aumentar as receitas à custa do con
Página 0063:
63 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 O que o PS e o PSD estão a fazer não é dar
Página 0064:
64 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presiden
Página 0065:
65 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 Tenha paciência, Sr. Deputado! Neste caso a
Página 0066:
66 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 tem 1000 ou de quem tem 1 milhão. E não é p
Página 0067:
67 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 É certo que, nesta matéria, hoje estamos aq
Página 0068:
68 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 que ele naturalmente envolve, porque estão
Página 0069:
69 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 Protestos do PS. Os senhores vão ouvi
Página 0070:
70 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 Tivemos o cuidado de assegurar condições de
Página 0071:
71 | I Série - Número: 064 | 4 de Junho de 2010 Nós já mostrámos que somos capazes de levar

Exportar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×