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Quarta-feira, 11 de Junho de 2010 I Série — Número 66

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JUNHO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Paula da Graça Cardoso
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 14 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 305 e 306/XI (1.ª) e da apreciação parlamentar n.º 38/XI (1.ª).
Procedeu-se à discussão conjunta, na generalidade, tendo sido posteriormente rejeitados, dos projectos de lei n.os 301/XI (1.ª) — Cria um novo imposto sobre operações realizadas no mercado de valores mobiliários e sobre certas transferências financeiras para o exterior (PCP), 302/XI (1.ª) — Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRS de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos. Elimina os benefícios fiscais concedidos ao sector bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira (PCP), 303/XI (1.ª) — Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP) e 304/XI (1.ª) — Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPR — Planos de Poupança Reforma — e ao regime público de capitalização.
Procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho) (PCP). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Honório Novo (PCP), Cristóvão Crespo (PSD), José Luís Ferreira (Os Verdes), Eduardo Cabrita (PS), Isabel Sequeira (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP), Victor Baptista (PS), Agostinho Lopes (PCP), José Gusmão (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 127/XI (1.ª) — Recomenda a suspensão do licenciamento de novas áreas comerciais de grupos da grande distribuição (suspensão das autorizações de novas instalações de estabelecimentos de comércio e retalho e conjuntos comerciais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro) (PCP).