38 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010

Em relação a essa proposta, que, essa sim, impedia o ataque aos rendimentos dos trabalhadores com salários mais baixos, o CDS-PP, há poucos minutos, votou contra, ao lado do PSD e do PS.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exacto!

O Sr. José Gusmão (BE): — O CDS-PP bem se pode agarrar a argumentos formalistas porque, na questão de conteúdo, esteve com o bloco central.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi o Sr. Deputado Paulo Portas dissertar — e, nesta circunstância, não quero deixar de registar isto — sobre questões de inconstitucionalidade. Estou certo de que, no momento adequado, o Tribunal Constitucional vai, uma vez mais, pronunciar-se sobre estas matérias, quando for e se for chamado a esse efeito.
Quero, no entanto, sublinhar a indignação com que o Dr. Paulo Portas aqui fez a sua intervenção e, num grande esforço de memória que fiz, não vi igual indignação quando há pouco tempo, também de forma retroactiva, como diz o Dr. Paulo Portas, se votou aqui, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, a criação de um novo escalão de 45%, igualmente para o IRS.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, para esse efeito não é irrelevante a questão de ter sido no Orçamento do Estado e se este foi ou não aprovado na data em que foi. O que é relevante é que, nessa altura, não ouvi uma palavra do CDS, sobretudo não ouvi a indignação desse partido, sobre a alegada inconstitucionalidade dessa proposta. É isso que quero aqui anotar.
Percebo que hoje era necessário o CDS fazer um «número» político, e já está registado esse «número» político.
O Partido Social Democrata disse, em tempo, o que entendia sobre esta matéria e confiamos, como deve ser feito num Estado de direito democrático, naquilo que o Tribunal Constitucional, órgão adequado para esse efeito, vier, se vier, a dizer sobre esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente: Quero dizer, muito brevemente, que não devemos descentrar o debate do que está hoje em causa, que é saber quem vai apoiar medidas fiscais e outras, fortemente penalizadoras dos rendimentos do trabalho, fortemente penalizadoras das camadas mais desfavorecidas da população.
A discussão sobre a retroactividade é uma discussão profunda, aliás, todos deviam consultar as actas da revisão constitucional de 1997, em que sobre essa matéria o CDS não disse uma palavra, nem tinha uma proposta, para confirmar como a discussão é profunda e tem um âmbito bastante complexo.
Vamos acompanhar a proposta do CDS, pura e simplesmente porque somos, globalmente, contra esta lei e porque acolhemos tudo o que puder aligeirar o seu efeito.
Mas não descentremos a questão de fundo, que é a fortíssima ofensiva contra os salários, contra as reformas, contra a vida da população portuguesa, que o PS e o PSD estão a levar a cabo com as votações que hoje estamos a fazer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, vamos, então, votar a proposta 1-P, apresentada pelo CDS-PP, na parte em que adita um novo artigo 1.º-A à proposta de lei.