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42 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010

Era a seguinte:

2 — O valor dos pagamentos adicionais por conta devidos nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 104.ºA ç igual a 3% da parte do lucro tributável superior a € 2 000 000 relativo ao período de tributação anterior.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, podemos agrupar as restantes votações relativas ao artigo 2.º da proposta de lei?

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Não é possível, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, podíamos votar, autonomamente, a votação que se segue e, depois, as duas seguintes, em conjunto.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Não havendo objecções, assim faremos.
Vamos, então, votar o n.º 2 do artigo 105.º-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do BE e votos contra do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, votar, em conjunto, o n.º 3 do artigo 105.º-A, aditado ao Código do IRC e constante do artigo 2.º da proposta de lei, e o corpo do artigo 2.º da proposta de lei.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do BE, votos contra do CDSPP e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, passamos ao artigo 3.º da proposta de lei, começando pela votação da proposta 2-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda, na parte em que substitui a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA, constante do artigo 3.º da proposta de lei.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, solicito que a votação da alínea a) seja feita em separado da votação das alíneas b) e c).

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, nada tenho a obstar a esta proposta do CDS, mas creio que o BE tem uma proposta exactamente igual, pelo que poderiam ser votadas em conjunto.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — O Sr. Deputado Mota Soares estava a referir-se à proposta 2-P, do BE, e o Sr. Deputado Honório Novo introduziu aqui a analogia com a proposta do CDS-PP, que é a proposta 3-P. Presumo que seja isto.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Gusmão.

O Sr. José Gusmão (BE): — Sr. Presidente, não percebo bem o sentido do pedido do CDS-PP, pois a nossa proposta apenas altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º do Código do IVA. Portanto, penso que não há separação a fazer, pois a nossa proposta só incide sobre a taxa reduzida.

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