48 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010

É o seguinte:

7 — Em caso de incumprimento do dever de informação previsto no número anterior, é aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 50.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Passamos à votação da proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui o n.º 8 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

É o seguinte:

8 — As necessidades de recrutamento excepcional de pessoal resultantes do exercício de actividades advenientes da transferência de competências da administração central para a administração local no domínio da educação, não estão sujeitas ao regime constante no presente artigo, na parte relativa à alínea b) do n.º 2 e ao n.º 5.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Vamos votar a proposta 4-P, do PS, na parte em que substitui o n.º 9 do artigo 9.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

9 — O disposto no presente artigo tem carácter excepcional e prevalece sobre todas as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Srs. Deputados, ficaram prejudicadas as votações seguintes até à votação do n.º 10 do artigo 9.º da proposta de lei.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, salvo melhor opinião, a votação do n.º 11 do artigo 9.º também está prejudicada, porque a proposta do PS dizia explicitamente que substituía todo o artigo, logo este número também. Penso que teremos de continuar as votações com o artigo 14.º da proposta de lei.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — O PS diz que também é esse o seu entendimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, também salvo melhor opinião, julgo que devemos votar agora o corpo do artigo 9.º da proposta de lei com as alterações que acabaram de ser aprovadas.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado, não tenho por absolutamente seguro que seja necessário, mas também não invalida o esforço.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, não há corpo na proposta do PS. Quando muito, votamos a epígrafe, mas não podemos votar o corpo de um artigo da proposta de lei que foi integralmente substituído pela proposta do PS.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.