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50 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

É o seguinte:

3 — O disposto no n.º 1 não prejudica o previsto nos n.os 5 a 7 do artigo 39.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro, e na alínea c) do artigo 40.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Passamos à votação da proposta 5-P, do PS, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 14.º da proposta de lei.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, a proposta que aqui temos do Partido Socialista não tem n.º 4. Se calhar, foi distribuída uma outra, mas não a temos aqui.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado, a proposta 5-P, do PS, que substitui a versão anterior distribuída no Plenário, tem um n.º 4.
Vamos, então, votar a proposta 5-P, do PS, na parte em que substitui o n.º 4 do artigo 14.º da proposta de lei

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE e do PCP e abstenções do CDS-PP e de Os Verdes.

É o seguinte:

4 — Podem excepcionar-se do disposto no n.º 1 outros empréstimos e amortizações, a autorizar por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, em situações excepcionais devidamente fundamentadas.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — As restantes votações referentes ao artigo 14.º da proposta de lei estão prejudicadas.
Passamos ao artigo 17.º da proposta de lei, relativamente ao qual começamos por votar o seu n.º 1.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.

Vamos votar o n.º 2 do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o n.º 3 do artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o n.º 4 do mesmo artigo 17.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Antes de votarmos a proposta 1-P, do CDS-PP, há lugar à votação do requerimento, apresentado pelo CDS-PP, para votação nominal da proposta de aditamento de um n.º 5 ao artigo 17.º.

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