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51 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010

Como já votámos o requerimento na parte referente à votação nominal de outro artigo, creio que o CDS dispensará a sua apresentação, pelo que a votação constitui uma mera formalidade.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, salvo melhor interpretação, o requerimento que votámos previa a votação nominal das propostas de aditamento de um artigo 1.º-A e de um n.º 5 ao artigo 17.º, pelo que o requerimento já foi votado.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado Pedro Mota Soares, temos a sua aquiescência?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para prestar o esclarecimento à Mesa de que o requerimento do CDS era sobre os dois artigos e já foi votado.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Mais acrescentaria, Sr. Presidente, que esta proposta está prejudicada pela votação anterior. Não existe, neste momento, artigo 1.º-A, pelo que não podemos votar a entrada em vigor de um artigo que foi rejeitado pela Câmara.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Se o CDS aceitar esta interpretação, está prejudicada a proposta 1-P.
Antes de passarmos à votação final global da proposta de lei n.º 26/XI (1.ª), tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estamos a terminar a votação de uma proposta de lei, acordada entre o PS e o PSD, que vai contribuir para a recessão e para estagnação económica em Portugal e que, a reboque dessa penalização, levará ao aumento da carga fiscal de quem trabalha em Portugal: vai aumentar o IRS, em particular os escalões mais baixos, vai aumentar todas as taxas do IVA e vai penalizar, por causa disso, a competitividade das empresas nacionais, da economia portuguesa, e aqueles estratos da população que usufruem e necessitam dos bens de primeira necessidade.
Curiosamente, esta proposta é aprovada, em votação final global, no mesmo dia em que o PCP trouxe a debate um conjunto de propostas alternativas a este caminho de aumento dos impostos, apresentado pelo PS e pelo PSD.
Hoje, provou-se que havia outro caminho, que não era o único caminho possível e, se tivéssemos aprovado um imposto para penalizar as transacções bolsistas, tínhamos receitas superiores a 100 milhões de euros, penalizando rendimentos e valores transaccionados de várias centenas de milhares de milhões de euros que nunca foram tributados.
Se tivéssemos aprovado aquilo que o PCP propunha, no sentido de penalizar as transacções para offshore ou penalizar o património e os bens de luxo que existem neste país, com certeza, não teríamos de aumentar o IVA ou o IRS.
Prova-se, no final deste debate, que, com as propostas alternativas do PCP, que os senhores, o PS e o PSD, rejeitaram hoje, era possível aumentar a receita fiscal três vezes mais do que os senhores aumentam com este pacote.
Finalmente, prova-se também que esta é uma questão de opção: os senhores, o PS e o PSD, optam por penalizar aqueles que já nada mais têm para dar: os trabalhadores, os reformados e os pensionistas.

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