53 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PSD e votos contra do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia pede a palavra que efeito?

O Sr. Jorge Bacelar Gouveia (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de informar a Mesa que, sobre estas votações, apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Ficará registada.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, requeiro a dispensa de redacção final e do prazo consagrado no artigo no artigo 157.º do Regimento.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, relativamente ao requerimento do Partido Socialista, gostaria de dizer que, hoje, estivemos a fazer votações hoje sobre propostas entraram na hora em que estávamos a votar. O CDS disse muito claramente que este diploma é ilegal e inconstitucional

Protestos do PS.

Peço que o Partido Socialista que aguarde com alguma serenidade e ouça os argumentos dos outros Deputados.
Não é responsável que o Parlamento, numa matéria como esta, dispense a redacção final num conjunto de aspectos que temos de ver em malha fina. É uma questão de responsabilidade, estamos a lançar impostos sobre os contribuintes portugueses, pelo que temos de ler esta matéria em malha fina.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado Bernardino Soares, pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em resposta ao requerimento do Partido Socialista, devo dizer que penso não ser responsável nem avisado dispensar a redacção final num diploma desta natureza, tendo em conta a forma como as votações decorreram. Penso que a redacção tem ser feita com rapidez, mas não podemos dispensá-la.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Sr. Deputado Luís Montenegro, pede a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Exactamente, Sr. Presidente. Gostaria de deixar a nossa posição sobre o que foi requerido e informar a Câmara de que, do nosso ponto de vista, não deve ser dispensada a redacção final, o que não significa que não se deva fazer um apelo para que a Comissão competente, a Comissão de Orçamento e Finanças, possa muito rapidamente proceder a esse trabalho.

O Sr. Presidente (Luís Fazenda): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.