58 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010

despesa pública: ainda há uma apreciável margem de redução da despesa do Estado que, a ser executada de
imediato, não tornaria exigível a aplicação retroactiva do aumento de impostos decretado na semana passada.
Acima da política está a Constituição. Num Estado de direito, a Constituição não é um entrave ao
desenvolvimento mas um quadro primordial de referência na limitação dos poderes públicos e na defesa dos
direitos fundamentais das pessoas.
Como constitucionalista e como português, e actualmente como Deputado à Assembleia da República, não
posso deixar de exprimir a minha discordância de aprovação de uma legislação que, em parte, contende com
o texto constitucional na aludida questão do direito dos contribuintes à não aplicação retroactiva de legislação
fiscal agravadora de impostos, ainda que aceitando os outros mencionados fundamentos invocados para a sua
aplicação.

O Deputado do PSD, Jorge Bacelar Gouveia.

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Relativa ao parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura

Não poderei deixar de lamentar a decisão assumida pela Assembleia da República de não levantar a
imunidade parlamentar ao Sr. Deputado José Manuel Pureza porquanto:
Bem sabemos que, em democracia, a tutela da honra pessoal e reputação dos políticos é menos intensa
que a dos cidadãos em geral e que os limites da crítica admissível são mais alargados quando referentes a um
político.
Porém, a invectiva política invocada pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza transborda muito claramente
para o plano pessoal, ao ponto de colocar em causa o direito ao bom nome e reputação (artigo 26.º, n.º 1, da
Constituição) do também Deputado Victor Baptista.
Ao não autorizar o levantamento da imunidade parlamentar, por declarações fora do período eleitoral e
ainda antes de ser Deputado, a Comissão de Ética, a Assembleia da República, está a concluir pela licitude do
abuso de liberdade de expressão, violando de forma clamorosa o direito ao bom nome e reputação de um
outro Deputado, Victor Baptista, e, assim, a Constituição da República Portuguesa.

O Deputado do PS, Victor Baptista.

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Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PS João Galamba não foi entregue no prazo
previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missão parlamentar:

Partido Socialista (PS)
Jaime José Matos da Gama

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
Mário Joaquim da Silva Mourão
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio