11 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só com o aumento de receita proveniente da aplicação à banca e aos grandes grupos económicos de uma taxa efectiva de IRC de 25%, da aplicação do novo imposto às transacções em bolsa e da eliminação dos benefícios fiscais em PPR, o Estado pode obter uma receita no mínimo de 735 milhões de euros, receita essa bem próxima daquela que espera obter com o aumento do IRS e com o aumento geral das taxas do IVA propostos pelo Governo e pelo PSD.
Se contarmos com a aplicação do novo imposto às transferências financeiras para os offshore (cerca de 2200 milhões de euros), e mesmo não contando com as receitas resultantes da aplicação de taxas temporárias incidindo sobre bens e património de luxo, nem com as receitas resultantes da revogação dos benefícios fiscais ao sistema financeiro na zona Franca da Madeira, pode o Estado português ter uma receita fiscal anual global adicional rondando os 3000 milhões de euros.
Isto é, com as propostas do PCP, o Estado estará em condições de arrecadar pelo menos três vezes mais receita do que aquela que o Governo e o PSD esperam obter com o pacote fiscal que hoje querem impor e votar na Assembleia.
Srs. Deputados, mas existem enormes diferenças na alternativa que o PCP propõe como busca de um caminho de maior justiça e equidade fiscal: enquanto o pacote do PS e do PSD aumenta a carga fiscal sobre os trabalhadores e o povo que trabalha, aumentando de forma acentuada os escalões mais baixos do IRS e subindo as taxas do IVA, que agravam o custo dos bens de primeira necessidade e as condições de concorrência e de competitividade da economia nacional, em especial das micro e pequenas empresas, as propostas do PCP tributam de forma exclusiva rendimentos que nunca foram tributados e exigem um esforço maior e equitativo aos mais ricos e poderosos, em especial à banca e aos grandes grupos económicos, que não podem continuar a pagar valores baixíssimos de IRC.
Como disse, o que o PCP aqui propõe é um caminho diferente e alternativo.
Não basta invocar o interesse nacional em vão. O interesse nacional mede-se também pela justiça das medidas fiscais que se propõem.
Quem propõe, como o PS e o PSD, que se volte a pedir mais sacrifícios aos mesmos de sempre, aumentando os impostos a quem já pouco ou nada tem para dar, que se coloque em risco a sobrevivência de milhares de micro, pequenas e médias empresas, que se comprometa o futuro do País, quem assim procede não defende o interesse nacional, mas defende, sim, os interesses dos grandes grupos e dos principais causadores da crise.
Quem propõe, como o PCP, que se tributem rendimentos que nunca pagaram impostos, que se tribute quem mais pode ou quem continua a ter lucros enormes em tempos de crise, está do lado da justiça, está a defender os interesses do País, está a defender o interesse nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado Cristóvão Crespo.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Honório Novo, estamos a discutir o agendamento dos quatro projectos de lei na área da política fiscal.
Traz-nos o PCP um grande volume de páginas e um extenso elencar de motivos que pretendem justificar as opções que toma nos respectivos projectos.
O PCP enumera o rol de todos os pecados do mundo.
De facto, Sr. Deputado, até posso concordar com algumas das situações denunciadas. O problema levanta-se quando se trata de encontrar soluções para as resolver.
A realidade é muito mais complexa do que o discurso dual que o PCP sempre quer fazer passar. O «mundo» que resolvia todas as contradições e «graves crises do sistema capitalista» deixou de nos socorrer, implodiu! Infelizmente, o PS e os respectivos governos, que, por vezes parecem estar tão afastados do vosso ideário, conseguem ter práticas que lhe denunciam a matriz socialista e que muito vos aproximam.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Só o senhor é que vê isso!