O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

8 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010

bancário e financeiro com actividade na Zona Franca da Madeira (PCP), 303/XI (1.ª) — Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos (PCP), e 304/XI (1.ª) — Revoga os benefícios fiscais concedidos a PPR — Planos de Poupança Reforma — e ao regime público de capitalização e procede a alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho, e republicado pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho (Quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho) (PCP).
Para apresentar este pacote legislativo do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na Alemanha, proíbem-se os fundos de alto risco (os short selling e outros que tais), não se permite que eles operem nas bolsas do país.
Pelo contrário, em Portugal, os fundos de investimento mobiliário podem operar à vontade, as mais-valias que obtêm continuam quase totalmente livres de impostos.
O nosso país é um dos principais destinos mundiais de passagem e operação dos fundos de investimento mobiliários. Portugal parece ser mesmo, segundo vozes do próprio Governo, um dos principais destinos para estes fundos de alto risco. Por isso, diz o Governo, há que preservá-los, há que não afugentar estes instrumentos da desgraça económica e social em que estamos mergulhados, há que, insiste o Governo, não molestar os rostos invisíveis da crise que o Governo não quer que se descubram.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O nosso país está, assim, transformado numa espécie de paraíso fiscal, onde SGPS, fundos mobiliários de alto risco e entidades residentes no exterior quase nada pagam de impostos ao nosso Estado. Não pagam nada pelas mais-valias que realizam, estão isentos ou quase isentos do pagamento de IRC e de IRS pelos rendimentos que auferem! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma das muitas faces da cruel injustiça fiscal em Portugal.
Esta é mais uma razão que leva o PCP a apresentar hoje um pacote de iniciativas fiscais alternativo ao que o PS e o PSD combinaram e que, infelizmente, também hoje votaremos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ao contrário do que dizem o PS e o PSD, há um outro caminho, há uma outra via alternativa para aumentar as receitas do Estado em época de crise e de contracção económica.
Não pode ser sempre o povo que trabalha a pagar pelos erros dos outros, a pagar pelas consequências da especulação desenfreada de um sistema financeiro irracional, não podem ser sempre os mesmos a perder o emprego e a perder os apoios sociais a que devem ter direito. Não podem ser sempre os trabalhadores, os reformados e os pensionistas a sofrer na carne com o peso do aumento dos impostos, enquanto há muitos que continuam sem pagar ou a pagar muito menos do que devem e do que podem.
É por aqui que o PCP quer ir, fazendo os rendimentos que nunca pagam impostos a pagarem-nos, fazendo com que os mais ricos e poderosos, a banca e os grandes grupos económicos tenham menos benefícios e paguem mais do muito pouco que hoje pagam, que passem a pagar, por exemplo, a mesma taxa de IRC que qualquer pequena empresa paga hoje em Portugal.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP propõe a criação de um novo imposto sobre transacções e transferências financeiras.
Inspirado na taxa Tobin, este imposto que o PCP propõe criar vai taxar com um valor quase simbólico, 0,1%, as transacções realizadas em bolsa.

Páginas Relacionadas
Página 0009:
9 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010 Só nos anos de 2007, de 2008 e de 2009, não
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010 empresas deste país), o Estado teria arrec
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010 Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Só
Pág.Página 11
Página 0014:
14 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010 portuguesa no sentido de uma concertação d
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | I Série - Número: 066 | 11 de Junho de 2010 O Sr. Honório Novo (PCP): — Os Srs. Deput
Pág.Página 15