58 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010

conservatórias do nosso País é um assunto que não é discutido muitas vezes, aliás, Sr. Secretário de Estado, por vezes, é um assunto menor e é tratado sempre a correr. Por isso, talvez esta seja uma boa oportunidade para a Assembleia da República ficar mais consciente sobre o que se passa neste sector da justiça, que, como sabemos, é fundamental.
Voltando à proposta de lei, queremos dizer que temos algumas dúvidas e há alguns aspectos com os quais não concordamos, pelo que gostaríamos de vê-la debatida na especialidade. Mas o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer deixar aqui algumas questões muito claras, até porque também está em debate um projecto de lei apresentado pelo CDS.
A privatização do notariado, que se consumou em 2004, foi um erro, Sr.as e Srs. Deputados. Não concordámos, na altura, não concordamos agora e, aliás, talvez fosse bom que quem defendeu essa privatização, com tanto apego, assumisse agora todas as consequências que estão à vista e que decorrem dessa mesma privatização.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Quais são?

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Consideramos que a segurança e a certeza sobre todos os tipos de registo são um factor fundamental para a vida em sociedade e, do nosso ponto de vista, compete ao Estado garantir essa segurança e essa certeza.

O Sr. António Gameiro (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Por isso, não estamos disponíveis para apoiar medidas que retirem da tutela do Estado as responsabilidades de «tutelação» e publicitação dos actos sujeitos a registo.
Consideramos, por isso, que se deve manter na esfera do Estado a competência da qualificação registral exercida pelos conservadores. Como é óbvio, não acompanhamos o CDS-PP na sua proposta, mas estamos disponíveis e esperamos que o trabalho em sede de especialidade seja eficaz e seja feito com tempo para que o diploma final seja um contributo para o notariado, no caso concreto, porque se trata da alteração aos estatutos da sua própria Ordem.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Assim sendo, fica concluído este ponto da ordem trabalhos e vamos passar ao próximo que consiste na discussão da petição n.º 13/XI (1.ª) — Apresentada pela Associação Sindical dos Profissionais da Polícia — ASPP/PSP, solicitando à Assembleia da República a não aplicação à Polícia de Segurança Pública da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e pela aprovação de legislação específica referente ao regime de vinculação, remuneração, carreiras, higiene e segurança e horário de trabalho aos profissionais da polícia, Cada grupo parlamentar dispõe de três minutos, sendo que tem a palavra, para uma primeira intervenção, o Sr. Deputado Carlos Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Peticionários: A petição que hoje apreciamos é da iniciativa da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, representada nas Galerias e por isso mesmo merecedora de uma saudação especial.
É bom que os subscritores deste documento — e são 5500, um número significativo! — saibam que há quem considere, como é o caso do PSD, que as funções que exercem enquanto garantes da segurança de um País são um pilar fundamental da vida comunitária e da estabilidade da Nação.
Entendemos que um país inseguro é um país medroso, um país tolhido, um país amputado, um país sem confiança e sem futuro. E é certo que nestas matérias Portugal se tem apresentado aqui ou ali como um país invertido, de pernas para o ar, em que os criminosos parecem mais protegidos do que os seus alvos e até do que as próprias autoridades policiais.
Como é óbvio, a isto não é alheia a falta de meios técnicos e humanos colocados ao serviço das polícias, sector em que este Governo, bem como o anterior, tem sido poupado e até quase rarefeito,...