30 | I Série - Número: 071 | 24 de Junho de 2010

Numa altura em que o desemprego já afecta mais de 730 000 trabalhadores e os problemas sociais não param de crescer, o Governo aprovou dois decretos-leis que revelam não só a sua insensibilidade social mas também que PS e PSD querem que sejam os mais pobres, os mais desprotegidos do nosso país a pagar as asneiras e a crise do sistema financeiro.
O Decreto-Lei n.º 70/2010, que altera as regras de atribuição de um conjunto muito vasto de prestações sociais — como o subsídio social de desemprego, os apoios à natalidade, a acção social escolar, a comparticipação de medicamentos, o pagamento de taxas moderadoras e, entre outros, os apoios à habitação social — , não visa combater as fraudes e os abusos, visa, isso sim, retirar 200 milhões de euros a apoios essenciais para milhares de famílias!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Com este Decreto-Lei, о Governo alarga os membros do agregado familiar cujos rendimentos contam para a atribuição de prestações sociais e altera, de forma gravosa, a fórmula de cálculo.
De acordo com um exemplo referido pela CGTP, numa família de quatro elementos, dois adultos e dois menores, com rendimentos de 800 €, a capitação era de 200 €. Com estas novas regras passará a ser de 296 €. Assim, o Governo aumenta, artificialmente, o rendimento per capita para impedir o acesso a estas prestações sociais.
Outro aspecto nefasto deste Decreto-Lei é o facto de passarem a ser considerados rendimentos que até aqui não eram contabilizados para a atribuição destas prestações. De facto, rendimentos como bolsas de estudo e de formação, que visam permitir o acesso à educação, podem impedir que um outro membro do agregado familiar receba uma prestação tão importante como o subsídio social de desemprego ou uma comparticipação nos medicamentos que compra.
As pensões por acidentes de trabalho e doenças profissionais, que são da responsabilidade das entidades patronais e que visam reparar um acidente ou uma doença profissional, também contam, escandalosamente, como rendimentos.
Os apoios dados na habitação social, tais como a renda apoiada ou a renda social, passam a ser considerados como rendimentos e, assim, o facto de viver em habitação social pode determinar que uma família seja excluída destes apoios.
Verdadeiramente vergonhosa é a situação de um idoso que possui um pequeno terreno agrícola, onde pratica uma agricultura de subsistência. Para o Governo e para os partidos de direita esse terreno é considerado rendimento, logo pode impedir que este idoso tenha comparticipação na compra dos remédios.
Quanto ao rendimento social de inserção, o Governo cede em toda a linha ao populismo e à demagogia do CDS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Em vez de combater as situações de fraude e de abusos, o Governo, com o aplauso da direita, ataca todos os beneficiários desta importante prestação social. Não só reduz o montante desta prestação — importa referir que o valor mçdio do rendimento social de inserção ç de 89 € — como acaba com todos os apoios complementares às grávidas, às pessoas com deficiência e aos idosos com elevada dependência.
Importa, por fim, referir que estas regras se aplicam a quem já está a beneficiar destas prestações. O Governo assume que pretende fazer a reavaliação de todas as prestações, o que pode levar à exclusão de milhares de famílias que já as recebem.
O objectivo deste Decreto-Lei é claro: não visa impor mais rigor na atribuição das prestações, não visa impedir que os mais ricos acedam a estas prestações, o objectivo é poupar 200 milhões de euros.
Ontem mesmo, a Sr.ª Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, confrontada com a questão de quantas pessoas ou famílias deixariam de receber estas prestações para atingir a poupança de 200 milhões de euros, pura e simplesmente, não respondeu. E não respondeu porque não quer admitir que para atingir