49 | I Série - Número: 071 | 24 de Junho de 2010

Podemos e devemos conjugar adequadamente a restrição financeira, reclamada pelo momento, pela conjuntura, com o financiamento tendencialmente público dos partidos e das campanhas eleitorais como opção estrutural da nossa democracia.
Aliás, convém sublinhar que já tínhamos tomado a decisão de não só diminuir como conter as subvenções públicas e os gastos autorizados para os partidos políticos e para as campanhas eleitorais. Com efeito, ao aprovarmos aqui o Orçamento do Estado para o ano passado, para 2009, substituiu-se о paràmetro do salário mínimo nacional por outro que passou a ser o indexante dos apoios sociais.
Importa assinalar que, de 2008 para 2010, em resultado da boa política prosseguida, o salário mínimo nacional subiu qualquer coisa como 11,5%. Ora, pela lei vigente, as despesas e as subvenções destinadas aos partidos e às campanhas eleitorais teriam acompanhado esse aumento grande, de 11,5%, apenas nestes dois anos.
Mas não é nem foi assim. Primeiro, porque a referência ao indexante dos apoios sociais comporta um valor bem diferente, para menos; segundo, porque tambçm ficou estabelecido о congelamento das subvenções estatais para os partidos e as campanhas aos valores daquele momento, de 2008, e assim congelados ainda continuam.
Por mero exemplo, podemos dizer que, no caso da eleição do Presidente da República, a alteração já produzida significa uma diminuição próxima de 0,5 milhões de euros nos limites de gastos de campanha eleitoral e respectiva subvenção estatal, atendendo só à primeira volta.
Como se vê, a decisão política destinada a fazer com que a subvenção de financiamento aos partidos e às campanhas eleitorais acompanhe a crise e as restrições que são pedidas aos demais sectores da sociedade já tinha sido tomada.
O Bloco de Esquerda quer agora legislar de modo mais draconiano, como o mestre de leis ateniense, apesar de, por pura ironia do sentido da lei, esta ir levar a campanhas, certamente, mais espartanas.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É de Atenas ou é de Esparta?!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Temos, por outro lado, o CDS-PP, que vem com uma proposta um bocadinho mais para o esdrúxulo, talvez. Quer pôr na letra da lei uma espécie de consignação financeira negativa, em que о financiamento põblico não possa ser gasto em ce rto tipo de cartazes, ditos outdoors.
Ora, para além das evidentes dificuldades de definição e fiscalização da espécie, esta medida mostra-nos um CDS-PP que quer o Estado a optar em vez dos cidadãos e das organizações cívicas.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Não!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Também parece ignorar que, actualmente, os ditos outdoors já só são elegíveis nos seus custos por valores limitados, constantes de uma lista publicada, previamente, pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, porque assim já manda a lei actual.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Foram 22 milhões de euros!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — O CDS-PP, se já vê por bem a longa mão do Estado a tomar em si as decisões dos particulares, mais parece imbuído da ideologia estatizante, que gosta de verberar aos seus antípodas políticos.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, curioso é que, se o CDS-PP parece ter-se passado de campo, o PCP não lhe fica atrás.
O PCP diz que, neste caso do financiamento político, agora que há uma primazia do público sobre o privado, é contra. O PCP, agora, convém-lhe ser contra o que é público e convém-lhe ser a favor do que é privado. Imagine-se!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Não percebeu nada ou está a ser desonesto!