48 | I Série - Número: 071 | 24 de Junho de 2010

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Foi o que os senhores fizeram em 2003!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Se aprovarmos um corte de 10% em todas estas despesas, a direito, para tudo e para todos, iremos além do que já fomos aqui mesmo no orçamento do Parlamento.
Cumpre ainda dizer, a bem da verdade e da responsabilidade, que a lei de 2003, aplicável às campanhas a partir de 2005, trouxe um regime bem mais rigoroso e transparente do que o antecedente. Todos o reconhecem! O financiamento partidário é, hoje, mais escrutinado e garante, de forma mais efectiva, a transparência e a independência da acção política; sendo também mais equitativo é, porventura, diria, mais democrático, Com este espírito, o PSD está disponível para alargar a este sector medidas de contenção e ajustamento, sem demagogias balofas e, sobretudo, sem pensar em si próprio.
Quanto à proposta do CDS-PP, no sentido de excluir totalmente da subvenção de campanha eleitoral as despesas efectuadas com a concepção, a produção e a afixação de estruturas, de cartazes e de telas que se destinam à utilização na via pública, parece-nos demasiado isolada. Mesmo que se compreendam as razões financeiras e ecológicas subjacentes a esta proposta, estas não justificam a eliminação pura e dura dos outdoors.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em síntese, o PSD admite correcções pontuais à Lei do Financiamento, nomeadamente que sejam feitos ajustamentos nos limites das despesas de campanha eleitoral e nos montantes das subvenções públicas, montantes esses, como também aqui hoje já referimos, que se encontram «congelados» desde 2008. Mas estas diminuições devem promover-se com sentido de responsabilidade, não prejudicando o âmbito da actuação política dos partidos.
Finalmente, estas alterações, como, de resto, toda a lei, não devem implementar-se a pensar no partido A ou no partido В ,»

O Sr. José de Matos Rosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — » ç um esforço que deve ser igual para todos.
Só assim será sério e correcto mais este sinal de rigor e de contenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, confessadamente, a crise financeira e económica com incidência forte nas finanças do Estado que dá combustível à iniciativa propulsionada pelo Bloco de Esquerda no sentido de alterar o regime de financiamento da democracia, especificamente no que diz respeito às diversas campanhas eleitorais.
O momento que se vive, exigente na definição de gastos públicos e privados, será um adequado molde para enquadrar a nossa decisão de acompanhar os objectivos gerais do projecto de lei n.º 299/XI (1.ª), o que, desde já, anuncio. Mas não queremos deixar de esclarecer que o fazemos numa base programática esclarecida, coerente e firme, que não faz cedências populistas contra a vida democrática, contra os partidos e contra a política.
Por outro lado, a deliberação de contenção de gastos — que, como disse, aprovamos — deverá ser tomada tendo na sua base um pensamento lúcido, recto e consequente, segundo o qual não se pode deixar margem de retrocesso para a obscuridade dos financiamentos privados em detrimento da clareza do financiamento essencialmente estatal, que, felizmente, passou a vigorar e vigora entre nós.
Chamamos a atenção que um tratamento menos prudente do financiamento da democracia pode tornar-se uma cavalgada para pôr em causa a própria representação, plasmada, desde logo, no universo dos Deputados, por exemplo, tal como uma muito drástica restrição do financiamento público pode reabrir as portas à entrada larga dos privados onde não devem.