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42 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, pelo que disse o Deputado Vera Jardim, creio ter percebido que o projecto baixará à 12.ª Comissão, Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.

O Sr. Presidente: — Baixará, portanto, à 12.ª Comissão, tal como se propõe no requerimento.
Com este esclarecimento, vamos votar o requerimento, do PS, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, da proposta de lei n.º 25/XI (1.ª) — Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, sem votação e pelo prazo de 45 dias.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A votação da proposta de lei n.º 25/XI (1.ª) está prejudicada pela votação anterior.
Vamos agora votar um requerimento, do BE, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local do projecto de lei n.º 340/XI (1.ª) — Alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da tutela administrativa (BE), sem votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A votação do projecto de lei n.º 340/XI (1.ª) está, assim, prejudicada.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 300/XI (1.ª) — Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 100/2005, pelo Decreto-Lei n.º 129/2006, de 7 de Julho, e pelo Decreto-Lei n.º 256/2007, de 13 de Julho (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 328/XI (1.ª) — Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores-salvadores (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

O projecto de lei baixa à 3.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 329/XI (1.ª) — Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 330/XI (1.ª) — Estabelece as condições de contratação dos nadadores-salvadores (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e as abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 199/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática (PS).

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