10 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Pinto.

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, as autarquias locais constituíram-se no Portugal democrático como um verdadeiro pilar da organização democrática do Estado.
É, pois, dentro deste contexto que o PS se enquadra neste debate, com o fim último de robustecer a democracia local e de dignificar o exercício do mandato autárquico.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Daí que aqui saudemos esta iniciativa do Governo, que traz a esta Câmara uma proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabeleceu o regime jurídico da tutela administrativa. Ou seja, a partir daqui o caminho está aberto para todos participarmos e todos estamos convocados para apresentar ideias, para discutir propostas e para decidir.
Para o PS, os eleitos locais não podem estar à mercê de suspeições injustas e de ataques infundados sem que, de forma célere e justa, se possa restabelecer a sua idoneidade, garantir a defesa do seu bom nome, em suma, sem que se possa isolar o «trigo do joio».
Daí que, Sr.ª Deputada, esta não seja uma matéria para populismos e para cedência a interesses conjunturais e de mera oportunidade política.
Por tudo isso, o PS acha bem que se traga para o debate o alargamento da tutela administrativa e o alargamento do catálogo de instrumentos de implementação da tutela, que se discutam as novas causas de aplicação de sanção de perda de mandato, que se questione a transformação da inelegibilidade em sanção acessória e que se clarifique o regime prescricional.
Estes, entre outros, são conteúdos que não podemos escamotear face aos novos tempos em que vivemos, tendo de ser capazes de responder melhor aos desígnios que se colocam ao poder local.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Para além da proposta do Governo, relevamos também o facto de o Bloco de Esquerda trazer as suas propostas nesta matéria e de a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses também já ter apresentado os seus contributos sobre as suas ideias. Muitas propostas são convergentes com a proposta do Governo, algumas são divergentes.
O PS deixa aqui, pois, a sua disponibilidade para, em sede de especialidade, se aprofundar este debate e se escalpelizarem as diversas propostas.
A finalidade é só uma: apresentar aos portugueses uma alteração que reforce a autonomia do poder local, dignifique o exercício do mandato autárquico e crie mecanismos que permitam o exercício da tutela administrativa de forma mais eficiente e mais transparente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Altino Bessa.

O Sr. Altino Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos, hoje, uma proposta de lei que modifica o regime jurídico da tutela administrativa e fundamenta as suas alterações com base em diversos pontos.
O primeiro ponto consiste no alargamento do âmbito da tutela administrativa às empresas municipais. Esta é, seguramente, a melhor proposta desta iniciativa legislativa, como o CDS sempre defendeu, e que defende a necessidade de um maior controlo financeiro destas entidades.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!