41 | I Série - Número: 076 | 3 de Julho de 2010

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto lei n.º 324/XI (1.ª) — Valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais dos sistemas de segurança social e terceira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, que adaptou o regime da Caixa Geral de Aposentações ao Regime Geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos votar o requerimento, apresentado pelo PS, de baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, da proposta de lei n.º 25/XI (1.ª) — Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, sobre este requerimento, o nosso entendimento é o de que esta matéria da tutela administrativa, uma vez que vai apensar outros projectos que já estão na comissão e que vão ser transferidos da Comissão Eventual contra a Corrupção, talvez tivesse mais sentido baixar à 1.ª Comissão, em conjunto com os que para lá serão remetidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, a informação que tenho é que esses projectos de lei da Comissão Eventual contra a Corrupção estão a ser transferidos para a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local. Portanto, preciso de uma certificação disso para anuir ou não à pretensão do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, gostaria de dar uma informação à Mesa e à Câmara.
Efectivamente, um projecto sobre a tutela entrou na Comissão Eventual contra a Corrupção. Por consenso de todas as bancadas, entendemos que, sobretudo havendo outras iniciativas legislativas pendentes na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, os projectos deveriam ser enviados para essa Comissão, para serem discutidos em conjunto, e assim se fez.
Tomei também a iniciativa de informar o Presidente da 1.ª Comissão, visto que também me pareceu (aliás, houve consenso nesta matéria) que a 1.ª Comissão teria uma palavra decisiva a dizer sobre esta matéria, uma vez que, como se sabe, se trata de suspensão de funções, etc., em razão da sentença, isto é, de matéria processo penal sobre titulares de cargos políticos, em especial, ao que suponho, os autárquicos — pelo menos, era esse o projecto que tínhamos na Comissão.
Portanto, esta é a situação: o projecto deixou de estar na Comissão Eventual contra a Corrupção, por consenso de todas as bancadas, para permitir que fosse feita uma análise conjunta com outras iniciativas. Tive conhecimento de uma iniciativa do Governo nessa matéria e, eventualmente, haverá outras de que não tenho conhecimento.
É esta a informação que julgo importante dar à Câmara neste momento.

O Sr. Presidente: — Assim sendo, a referida proposta baixará à 1.ª Comissão?

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?