40 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, três Srs. Deputados, pelo que tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, esta nova lei da televisão que, hoje, estamos a apreciar, e que, aliás, foi elaborada à boleia de uma Directiva, não se limita, no entanto, apenas a dar cumprimento à Directiva. No meio do articulado, podemos ver que são tratadas outras questões e, mais concretamente, é repescada a tristemente famosa questão da concentração dos órgãos de comunicação social. E a questão que lhe quero colocar, Sr. Ministro, tem a ver exactamente com isto.
Aquilo que o Governo vem agora propor é uma espécie de versão «descafeinada», bastante «descafeinada», da chamada lei de concentração.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ora, o CDS, como sabe, sempre foi contra aquilo que o Governo e, mais particularmente, o Sr. Ministro Santos Silva, na altura, propuseram. E, por isso mesmo, convém certificarmo-nos de que, depois das propostas de lei que, hoje, estamos a apreciar, não haverá outra proposta a repescar, desta vez, integralmente, a lei de concentração. O que queremos saber é se, realmente, o Governo mudou ou não de ideias nesta matéria.
É que o Governo, e dei-me ao cuidado de consultar as discussões então havidas, tinha uma posição até bastante radical sobre esta matéria. Veja bem, Sr. Ministro, que o Ministro dos Assuntos Parlamentares, na altura, dizia que estávamos numa situação de inconstitucionalidade. E dizia mesmo, em relação àqueles que se opunham à aprovação da lei de concentração: «há quem não queira que a Constituição seja respeitada».
Portanto, para ficarmos todos esclarecidos, só quero que o Sr. Ministro me diga se, afinal, a proposta que o Governo, agora, apresenta também serve para cumprir a Constituição ou ainda vai haver outras iniciativas nesta matéria.
Mas há mais! Já na discussão que se seguiu ao primeiro veto do Sr. Presidente da República, o então Ministro dos Assuntos Parlamentares, agora Ministro da Defesa, Dr. Santos Silva, dizia o seguinte em relação à lei que havia sido vetada, e bem: «E desse compromisso, do compromisso com a lei, não abdicamos».
Repito: «desse compromisso, do compromisso com a lei, não abdicamos». A pergunta evidente que lhe quero fazer, Sr. Ministro, tem a ver com o seguinte: de duas, uma, ou o que o Governo vem agora propor é suficiente para cumprir esse compromisso e, então, não se percebe por que perdemos meses, a não ser por pura e simples teimosia do Governo e do, então, Ministro, ou este compromisso foi, simplesmente, esquecido.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
É, pois, fundamental perceber se aquilo que estamos, hoje, a discutir é, realmente, o que o Governo propõe em matéria de concentração, ou se vai haver outras iniciativas, tanto mais que a imprensa escrita não está incluída nesta legislação.
Por outras palavras, Sr. Ministro, o Governo, muito sensatamente, mudou de ideias quanto a estas matérias e está disposto, desta vez, a discuti-las sem preconceitos e a procurar consensos ou ainda continua a pensar como há um ano atrás e vai apresentar novas iniciativas? Só lhe peço, Sr. Ministro, que, na resposta a esta pergunta, não me dê a velha e cansada resposta do Partido Socialista, que é a de que «o mundo mudou».

Aplausos do CDS-PP.