42 | I Série - Número: 077 | 8 de Julho de 2010

Chega depressa, porque nos dizem que foi muito debatida, mas não temos acesso ao que foi produzido nesse amplo debate público, pelos vistos protagonizado pelo Governo, e parece que tem pressa, porque há uma directiva que tem de ser aprovada.
Poderíamos estar a discutir a directiva sem a Lei da Televisão, como sabe, e temos de ter cuidado para que, nesta pressa toda, não nos esqueçamos de algumas coisas essenciais.
Portanto, gostaria de referir três pontos que consideramos fundamentais, sendo que a proposta de lei nos levanta reservas que nos parece que deveriam ser estudadas com atenção e com menos pressas.
O primeiro ponto que lhe quero expor é a nossa preocupação por não se ter aproveitado esta formulação da Lei da Televisão, que, como sabe, é muito mais do que simplesmente a directiva, para colocar uma palavra sobre a RTP. Ou seja, continuamos a ter uma ideia de serviço público na Lei da Televisão sem saber muito bem quem é que o cumpre — portanto, abre a porta a que não seja a RTP a fazê-lo, e isso preocupa-nos, como é óbvio.
O segundo ponto foi já aqui referido e tem a ver com a aparente criação de uma situação de excepção na televisão face aos outros órgãos de comunicação social no que diz respeito à autonomia editorial. E este parece-nos um ponto fundamental.
Poder-se-ia dizer que o artigo 35.º está mal escrito, pois tem formulações tão vagas que abrem a porta a tudo e mais alguma coisa. Aparentemente, abrem a porta a que o conselho de administração possa demitir directamente um editor e até a que o conselho de administração faça um exame prévio ao noticiário, não vá haver ali alguma coisa que o faça incorrer em crime.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Poder-se-ia dizer, então, que tudo isto teria resultado de algum descuido na redacção. Mas preocupa-nos que seja muito mais do que isto, Sr. Ministro, porque passámos bastante tempo nesta Assembleia da República, na anterior sessão legislativa, a discutir exactamente a autonomia editorial, a discutir exactamente os perigos da interferência dos conselhos de administração na autonomia editorial»

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — » e parece-nos muito estranho que, depois de um tão amplo debate, depois de se terem levantado tantos problemas, o Governo tenha escrito uma lei tão desajeitada se não quisesse realmente ferir a autonomia editorial.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Finalmente, há uma pergunta que tem de ser colocada — já a colocamos em comissão mas não obtivemos resposta — , que é a seguinte: está o Governo a pensar fazer uma lei sobre concentração ou não?

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Faça favor de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Com certeza, Sr. Presidente.
Não subscrevemos esta ideia de uma lei de concentração espalhada por várias leis; a concentração não é só horizontal é também vertical e, portanto, seria importante saber qual é a posição do Governo nesta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.