O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

41 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010

que se resolve os problemas de alguém — e porventura resolve! — não resolve seguramente os problemas do Ministério Público nem do funcionamento dos tribunais portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária, gostaria de dizer que a primeira coisa que retiro da sua intervenção de apresentação desta proposta de lei é que, de facto, o senhor veio aqui assumir que esta proposta de lei é para resolver o problema do actual Vice-Procurador-Geral da República.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Exactamente!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Em segundo lugar, o Sr. Secretário de Estado veio perante a Assembleia da República falar em guerra e em paz. Só tenho uma qualificação para essa sua intervenção: é pura chantagem sobre um órgão de soberania,»

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — » porque está a dizer que ç a Assembleia da Repõblica que vai declarar guerra a uma instituição como o Ministério Público.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Está a condicionar o legislador!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — E isso não é verdade, Sr. Secretário de Estado!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — É, aliás, uma afirmação de uma grande irresponsabilidade — tenho que lhe dizer.
O Governo apresenta esta proposta de lei e vem dizer-nos que não é nada de novo, porque já existe a possibilidade de nomeação de magistrados judiciais jubilados, e vem, aliás, dá-la como exemplo.
Sr. Secretário de Estado, é bom dizer que o que a lei prevê para a nomeação de magistrados judiciais jubilados é sempre a título excepcional e por razões fundamentadas.
Depois, o que é que os senhores dizem na proposta de lei? Vem o Governo introduzir novos argumentos: é que já deixou de ser excepcional e por razões fundamentadas, passando a ser quase normal e até benéfico.
Porquê? Por causa do tempo dos processos, do conhecimento e da experiência dos magistrados e devido à falta de recursos humanos de que carece o Ministério Público.
Os senhores querem transformar aquilo que dão como exemplo, que é excepcional e fundamentado, numa regra, que parece passar a ser normal. É isto que está escrito na proposta de lei.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — De maneira nenhuma!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Mais: acresce a tudo isto que a comissão de revisão do Estatuto do Ministério Público, que já terminou o seu trabalho, como foi anunciado por V. Ex.ª, não incluiu esta proposta — não falou deste assunto, nem sequer o aborda! Não acha estranho, Sr. Secretário de Estado? Depois, há outras coisas a acrescer, porque, de facto, todos sabemos quais são as carências enormes de recursos humanos do Ministério Público. E hoje até só falamos das carências de recursos humanos que, para além de tudo o mais (como aqui já foi dito pela Sr. Deputada Teresa Morais, e é a absoluta verdade), têm a ver com a base do Ministério Público e não com o seu todo.

Páginas Relacionadas
Página 0052:
52 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010 O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é pa
Pág.Página 52
Página 0053:
53 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010 Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soe
Pág.Página 53
Página 0054:
54 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010 Em primeiro lugar, com a suspensão de execu
Pág.Página 54
Página 0055:
55 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010 A Sr.ª Margarida Almeida (PSD): — Senhor P
Pág.Página 55
Página 0056:
56 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010 dos Intermitentes do Espectáculo e do Audio
Pág.Página 56
Página 0057:
57 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010 O PS apresentou um projecto de resolução qu
Pág.Página 57
Página 0058:
58 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010 Protestos do Deputado do PS Jorge Strecht.<
Pág.Página 58
Página 0059:
59 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010 O Sr. Jorge Strecht (PS): — Para a defesa
Pág.Página 59
Página 0060:
60 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010 Digam, Srs. Deputados, como é que resolvem
Pág.Página 60
Página 0061:
61 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010 Gostava de passar à discussão política dess
Pág.Página 61
Página 0062:
62 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010 Quanto ao projecto de resolução do PS, diss
Pág.Página 62