56 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010

dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual/Precários Inflexíveis/APRE! — Activistas Precários, manifestando-se à Assembleia da República contra os recibos verdes.
A petição tem, desde logo, o mérito de trazer para discussão um assunto da maior importância e cuja dimensão já há muito reclama medidas sérias e efectivas.
De facto, em Portugal, há cerca de 900 000 trabalhadores independentes a falsos recibos verdes. O mesmo é dizer que cerca de 900 000 trabalhadores estão, não só injusta como também ilegalmente, numa situação que os impede de aceder ao exercício de direitos como seja a protecção no desemprego, os direitos na doença e na parentalidade, o direito a férias e a subsídio de férias e o direito ao 13.º mês. Estes direitos estão todos longe do alcance destes cerca de 900 000 trabalhadores, para além de não possuírem o vínculo à entidade patronal que lhes garanta o mínimo de segurança e estabilidade no trabalho.
Tudo isto se passa, ainda que tantas vezes cumpram horários, estejam integrados numa cadeia hierárquica e exerçam o seu trabalho sob uma verdadeira subordinação jurídica.
Por fim, vivem ainda numa situação desigual, no que diz respeito à contribuição para a segurança social, sempre que o empregador impõe uma falsa relação cliente/fornecedor, subtraindo-se às obrigações legais que lhes competem.
Estas situações exigem medidas como forma de combater estas injustiças.
Os Verdes acompanham, assim, de perto tanto as preocupações constantes da petição como os seus objectivos e votarão a favor de quaisquer iniciativas que sobre o assunto venham a ser discutidas, que tenham em comum estas preocupações e que pretendam alcançar os objectivos constantes desta petição.

Aplausos de Os Verdes e de alguns Deputados do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Artur Rêgo.

O Sr. Artur Rêgo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em nome do Grupo Parlamentar do CDSPP, agradeço também aos Srs. Peticionários o terem trazido aqui este assunto que muito nos preocupa.
Há uma questão que ninguém referiu. De acordo com os dados do 1.º trimestre de 2010, a população activa de Portugal, neste momento, é de 5,6 milhões de pessoas, das quais quase 900 000 estão a recibo verde. Ou seja, quase 20% da população activa portuguesa trabalha por contra própria, é prestadora de serviços, é pequena empresária em nome individual. Penso que isto ç õnico em qualquer país do mundo»! Como é evidente, não é credível que 20% da população portuguesa seja constituída por prestadores de serviços a trabalhar por conta própria, portanto alguma coisa está mal na lei. A lei está distorcida e, infelizmente, em Portugal, os grandes responsáveis pela situação não são os trabalhadores a recibo verde — ainda que também haja alguns que não usam da maior lisura, pois, entre os que não pagam, haverá aqueles que não pagam deliberadamente e «chutam para a frente«» — , não é dos empregadores, ainda que, como em qualquer grupo social, haja uma percentagem de pessoas menos sérias, menos honestas que fogem às suas responsabilidades.
Vamos analisar a situação de forma séria: há uma legislação laboral em Portugal extremamente rígida, inflexível, que, neste momento, prejudica empregadores e trabalhadores a recibos verdes, porque há uma grande parte dos empregadores de pequenas empresas que estão impossibilitados de admitir novos trabalhadores para o quadro, porque os encargos que isso acarreta tornam em muitos casos inviável a prossecução da sua actividade.
Portanto, cria-se uma situação viciosa de falsos prestadores de serviços que origina esta enorme população de 900 000 pessoas a recibo verde.
Quero dizer aos Srs. Peticionários que, ao invés de retórica, o CDS já há muito tempo que se preocupa com esta situação e inclusive, em Janeiro passado, apresentou o projecto de resolução n.º 54/XI (1.ª), que propõe ao Governo que legisle de modo a criar uma prestação social para os trabalhadores independentes que tenham efectuado descontos e que comprovadamente se encontrem na eventualidade de desemprego e, que, portanto, possam beneficiar das mesmas prestações sociais de que beneficia qualquer trabalhador com vínculo laboral subordinado. Esta é apenas uma sugestão.
Por exemplo, o PSD interveio exigindo que o Governo defenda os direitos dos trabalhadores com recibo verde, mas o que é facto é que em concreto nada fez.