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62 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010

Quanto ao projecto de resolução do PS, dissemos que simpatizamos como um primeiro passo e uma primeira medida em frente para resolver o problema, mas chamámos de imediato a atenção para o facto de que se há pessoas que têm uma situação laboral precária em Portugal são os trabalhadores a recibos verdes, e não é lícito exigir-lhes que, para que possam exercer os seus direitos e vejam suspensa a obrigatoriedade de pagamento das prestações sociais em dívida, façam uma caução de valor equivalente, pois, se eles não pagaram, na maioria dos casos foi precisamente porque não tinham posses para isso. Portanto, a caução não pode ser exigível.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, finalmente, concluímos os nossos trabalhos de hoje.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia a apreciação do Relatório de Orientação da Política Orçamental, a apreciação da Conta Geral do Estado de 2008 e a apreciação conjunta do Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas [apreciações parlamentares n.os 43/XI (1.ª) (PCP) e 46/XI (1.ª) (BE)] e, na generalidade, do projecto de lei n.º 363/XI (1.ª) — Define os critérios que promovem a coesão territorial e garantem o acesso dos cidadãos às auto-estradas em regime de portagens sem cobrança aos utilizadores (SCUT) (BE).
Haverá ainda votações regimentais às 12 horas.
Sr.as e Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 36 minutos.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
João Barroso Soares
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro

Partido Social Democrata (PSD)
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS)
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Odete da Conceição João

Partido Social Democrata (PSD)
António Cândido Monteiro Cabeleira
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Henrique da Costa Neves
Fernando Mimoso Negrão
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

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