46 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010

Neste sentido, gostaria de saudar a abertura expressa pelo Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila e dizer que devemos evitar um debate em que se diga que são falsas as razões alegadas pelo Procurador-Geral da Repõblica, como disse a Sr.ª Deputada Teresa Morais! São falsas?!»

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Não são as do Sr. Procurador-Geral da República, são as suas, são as do Governo! O Sr. Secretário de Estado põe aqui o problema da pior maneira!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Sr.ª Deputada, li o Parecer que o Procurador-Geral da República apresentou à 1.ª Comissão e a Sr.ª Deputada não pode ignorá-lo!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — A proposta é do Governo, Sr. Secretário de Estado, não é do Sr.
Procurador-Geral da República!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Quem busca guerras, só falta que não as adopte frontalmente! Nada de «beijo de Judas», Sr.ª Deputada!

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

Em segundo lugar, diz a Sr.ª Deputada, sem razão alguma, o seguinte: «a PGR propõe uma revisão pontual e devia ser total». Sr.ª Deputada, qual é a contradição? Faz-se uma cirúrgica e faz-se, a seguir, a global. É totalmente normal e não há contradição alguma.
Em terceiro lugar — e ç a questão central, bem captada pelo Sr. Deputado Filipe Lobo d’Ávila — , a questão é esta: tem ou não o PGR direito de formar uma equipa da sua confiança? Aparentemente, o que o PSD diz é que não — não, a todo o custo! Desde que o Vice-Procurador-Geral da República, em funções, seja obrigado a cessar funções, tudo bem. Chama-se a isso não respeitar o direito que o PGR tem e isso nunca faremos!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — O problema não é pessoal1 Ainda não percebeu?!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Portanto, Srs. Deputados, estamos completamente disponíveis para, em comissão, encontrar uma solução que aperfeiçoe e para «enterrar», nesta matéria, Sr.ª Deputada Teresa Morais, um «machado de guerra» que nunca devia ter sido «desenterrado» pelos senhores!

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — A guerra foi o senhor que a trouxe para aqui!

O Sr. Secretário de Estado da Justiça e da Modernização Judiciária: — Nunca o faremos e tudo faremos pela paz institucional, necessária ao bom funcionamento da Procuradoria-Geral da República. É esse o interesse nacional.

Aplausos do PS.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, concluído este ponto, passamos à apreciação, na generalidade e em conjunto, dos projectos de lei n.os 276/XI (1.ª) — Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril (PSD) e 249/XI (1.ª) — Fixa um regime coerente de férias judiciais (Décima alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto) (PCP).
Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra, Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No início da anterior legislatura, Sr. Presidente, do alto da sua maioria absoluta — que o povo português, entretanto, puniu com