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52 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso é para os senhores poderem votar!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Não queiram misturar tudo, porque não cabe tudo!» Quero ainda dizer que a proposta do PCP não é razoável porque, como todos sabemos, incide sobre uma lei que só dispõe para as comarcas que estão em período experimental.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Isso resolve-se!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Resolve-se? Pois é, mas não está bem feito, e é preciso resolvê-lo! Mas eu gostaria de ler o que consta da exposição de motivos do projecto de lei do PSD, que a certa altura diz que o decreto-lei do Governo é uma solução engenhosa que obtém o mesmo desiderato. Ou seja, nós resolvemos, de facto, o problema. Nós resolvemos, de facto, o problema!

Vozes do PS: — É verdade!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Os senhores acham que estão a descobrir a pólvora quando foi o Governo que resolveu, efectivamente, o problema, mas como achamos que a área da Justiça é uma área que merece essa pacificação, estamos disponíveis para viabilizar os projectos de lei.
Na verdade, o do PSD está melhorzinho que o do PCP, mas vamos, naturalmente, na especialidade, encontrar a boa solução, que é a que o Governo já tinha encontrado em Abril.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para um brevíssimo comentário ao que o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues acaba de anunciar, que o Partido Socialista ia viabilizar a resolução do problema.
Sr. Deputado, o PS vota como muito bem entender. Agora, quem viabilizou a solução do problema foi o povo, que retirou a maioria absoluta ao Partido Socialista.

Aplausos do PCP.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também só para dizer ao Sr. Deputado António Filipe que, em democracia, governa quem ganha as eleições e estamos a governar porque ganhámos as eleições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao último ponto da nossa ordem do dia de hoje, de que consta a apreciação conjunta da petição n.º 39/XI (1.ª) — Apresentada pela FERVE — Fartos/as Destes Recibos Verdes/Plataforma dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual/Precários Inflexíveis/APRE! — Activistas Precários, manifestando-se à Assembleia da República contra os recibos verdes, e dos projectos de resolução n.os 85/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que implemente procedimentos automáticos para identificar as dívidas à segurança social que foram contraídas em situação de falso trabalho independente (BE) e 213/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo que suspenda os processos executivos aos trabalhadores independentes quando interposta acção judicial para definição do vínculo laboral (PS).

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