60 | I Série - Número: 078 | 9 de Julho de 2010

Digam, Srs. Deputados, como é que resolvem o problema.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Strecht (PS) — Considero espantoso que o encargo pecuniário dissuasor da utilização do recibo verde seja uma medida contra o trabalhador.
Srs. Deputados, tenham dó!!...

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que estas são as explicações mais simples que terei de dar na vida.
Sr. Deputado Jorge Strecht, para defender a honra e a consideração da bancada do Partido Socialista, o senhor deveria começar por ler os projectos que estão em discussão. Se o Sr. Deputado tivesse lido o projecto de resolução do PCP, designadamente o primeiro e o segundo números, teria encontrado a explicação para a questão que colocou.
De facto, nós propomos a suspensão dos processos de execução por dívidas à segurança social e a intervenção com a verificação oficiosa da relação jurídica laboral em causa pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). O Sr. Deputado certamente saberá que uma das responsabilidades da ACT é, precisamente, verificar as relações jurídicas laborais em causa e também levantar os autos contraordenacionais quando haja violação da lei.
Segundo aspecto, Sr. Deputado Jorge Strecht: se tivesse tido a preocupação de ler o Código do Trabalho, que presumo seja do seu conhecimento, perceberia a diferença entre trabalho dependente e independente.
Pela leitura do Código do Trabalho, perceberia com grande facilidade que não é preciso inventar nada, já lá está tudo inventado. Aliás, algumas coisas até estão mal redigidas por força da redacção que o Partido Socialista e o anterior governo do PSD e do CDS lhe quiseram dar. No entanto, a distinção entre trabalho independente e trabalho dependente está clara na lei.
Mais: o que é preciso é que alguém faça aplicar a lei para que estes trabalhadores não fiquem sujeitos ao «faroeste» da precariedade, da degradação das suas condições de trabalho e da desprotecção social, porque essa é que é a realidade de hoje. Para isso, existe a Autoridade para as Condições do Trabalho que, ao contrário do que o Sr. Deputado Jorge Strecht disse, tem a obrigação de fiscalizar a aplicação da lei. É esse o papel que lhe cumpre. Antes da intervenção dos tribunais, há uma intervenção que deve existir por parte da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Portanto, se o Sr. Deputado Jorge Strecht se sente ofendido por lhe fazermos lembrar a realidade e trazermos aqui propostas que comprometem o Partido Socialista — mas o que compromete o PS é a sua incapacidade de assumir a luta contra a precariedade, porque está apostado em manter a precariedade das relações laborais — , se isso o incomoda, só há uma forma de resolver esse problema do ferimento da honra e da consideração da bancada do PS: é os senhores mudarem de posição e assumirem, de uma vez por todas, a defesa dos direitos e dos interesses dos trabalhadores.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Strecht, citando-o, «tenha dó»! Nem a sua voz grossa nem o seu enfado em discutir democraticamente os projectos de resolução que estão em debate me impressionam!

Aplausos do BE.