36 | I Série - Número: 079 | 10 de Julho de 2010

É essa solução, concretizada numa proposta orientadora, que o PSD conhece e em relação à qual estamos a amadurecer aquilo que esperamos poder vir a ser uma solução inteiramente positiva para o País, mas o resultado deste esforço e desta disponibilidade construtiva do Governo é aquela que se prenuncia para breve na deliberação que esta Câmara tomará.
Aqueles que estão do lado do «não pagamos» continuarão a sua saga em termos de irresponsabilidade; aqueles que têm um sentido de responsabilidade darão, certamente, o seu contributo e é isso que esperamos para que o PEC, em condições de justiça e em condições de equidade, possa ser concretizado, nomeadamente também com a introdução de portagens nos termos inicialmente previstos pelo decreto-lei agora em apreciação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Heitor Sousa.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, de facto, é um bocado surpreendente que quer o Governo quer o PS invoquem sistematicamente o mesmo argumento da chamada responsabilidade versus irresponsabilidade para atalhar este tipo de matérias e para discutir este tipo de diplomas.
Sr. Ministro Jorge Lacão, Srs. Deputados do PS, vamos à irresponsabilidade versus responsabilidade.
Sr. Ministro, acha responsável chegar aqui à Assembleia quando está em apreciação um decreto-lei cujo texto está aqui e não tem nada daquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer, não tem nada daquilo que a Deputada Ana Paula Vitorino disse na sua intervenção, não define critérios rigorosamente nenhuns para a introdução ou não de portagens? Acha que isto é ter uma atitude responsável?

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Ministro e Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, sobre a irresponsabilidade, o Sr. Ministro disse que aqueles que estão do lado do «não pagamos» vão continuar no caminho da irresponsabilidade política.
Sr. Ministro e Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, tenho aqui a indicação de mais de 100 municípios, do PS e do PSD, que estão do lado do «não pagamos» e daquilo a que os senhores chamam irresponsabilidade política.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Sr. Ministro, vai continuar com este tipo de argumentação, que não leva a lado nenhum, escondendo a cabeça na areia perante este problema real, que é o facto de o Governo e o Partido Socialista serem uns, aqui, na Assembleia, e outros, lá fora, completamente do lado do «não pagamos» e daquilo a que o Sr. Ministro chama irresponsabilidade política?! Sobre a pergunta ou o desafio que a Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino fez, a respeito do financiamento das SCUT, Sr.ª Deputada, quem criou o problema da falta de financiamento das SCUT não foi o Bloco de Esquerda nem outro partido da oposição, foi o Partido Socialista, que negociou mal um sistema de financiamento que dá tudo aos privados e às concessionárias e também dá tudo ao Estado mas em matéria de risco, não precavendo nenhuma circunstância em que o Estado possa ser ressarcido das situações completamente leoninas que estão previstas no contrato.

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Heitor Sousa (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Sr.ª Deputada Ana Paula Vitorino, o princípio do financiamento das infra-estruturas rodoviárias deve ser buscado nos impostos que são cobrados no sector rodoviário e no sector automóvel. Se o Governo aplicasse uma parte do imposto sobre os produtos petrolíferos, que é dos mais elevados da União Europeia, no financiamento das infra-estruturas rodoviárias, teria, certamente, o problema do financiamento resolvido. Só