Página 1

Sábado, 17 de Julho de 2010 I Série — Número 82

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 16 DE JULHO DE 2010

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Paula da Graça Cardoso
Abel Lima Baptista
Pedro Filipe Gomes Soares

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 377/XI (1.ª) — Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos presidentes das câmaras municipais e dos governadores civis (CDS-PP), que foi aprovado, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Assunção Cristas (CDS-PP), Luís Fazenda (BE), Bernardino Soares (PCP), Luís Montenegro (PSD) e Victor Baptista (PS).
A Assembleia procedeu ao debate que se realiza após a conclusão do último conselho europeu de cada presidência da União Europeia, ao debate sobre o parecer da Comissão de Assuntos Europeus relativo ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 — «Chegou o momento de agir» e ao debate do relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia no ano de 2009.
Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Pedro Lourtie), os Srs. Deputados João Serpa Oliva (CDS-PP), Luís Rodrigues (PSD), Cecília Honório (BE), Ana Catarina Mendonça (PS), Arménio Santos e Luísa Roseira (PSD), Vitalino Canas (PS), Honório Novo (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes) e António José Seguro (PS).
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 227/XI (1.ª) (PSD), 228/XI (1.ª) (PCP) e 230/XI (1.ª) (CDS-PP), relativos à cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro.
Os projectos de lei n.os 147/XI (1.ª) — Altera o período de referência do pagamento de complemento solidário para idosos para 14 meses (BE), 152/XI (1.ª) — Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei

Página 2

2 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

n.º 151/2009, de 30 de Junho (BE), 153/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro (Cria o complemento solidário para idosos), não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação (BE), 367/XI (1.ª) — Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição (PCP), 322/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (CDS-PP) e 323/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto (CDS-PP) foram rejeitados, na generalidade.
Foram aprovados os projectos de resolução n.os 160/XI (1.ª) — Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas (PSD), 222/XI (1.ª) — Isenção da aplicação das taxas devidas ao ICNB à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB (CDS-PP) e 221/XI (1.ª) — Discriminação positiva e política de apoio às populações residentes nas áreas protegidas (PS), tendo sido rejeitados, na generalidade, os projectos de lei n.º 73/XI (1.ª) — Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida (PCP) e 366/XI (1.ª) — Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais (BE).
Foram ainda aprovados os projectos de resolução n.os 198/XI (1.ª) — Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia — 2009 e 229/XI (1.ª) — Apreciação de iniciativas europeias incluídas no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010, pela Assembleia da República, no âmbito do escrutínio reforçado, ambos apresentados pela Comissão de Assuntos Europeus.
Em votação global, foram aprovadas as propostas de resolução n.os 1/XI (1.ª) — Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009, 6/XI (1.ª) — Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 90.ª sessão, realizada em Genebra, a 3 de Junho de 2002, 10/XI (1.ª) — Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, a 8 de Julho de 2005, 11/XI (1.ª) — Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968, 12/XI (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009 e 13/XI (1.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009.
O projecto de resolução n.º 193/XI (1.ª) — «Regime de caixa» de exigibilidade do IVA — generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas (CDS-PP) foi aprovado, tendo sido rejeitados os projectos de resolução n.os 194/XI (1.ª) — Alteração do regime de pagamento em prestações (CDS-PP) e 191/XI (1.ª) — Concursos para docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário (PCP).
Foi aprovado o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência e pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo ao projecto de resolução n.os 130/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios para investigação científica que promova a implementação dos princípios 3R (PSD), 134/XI (1.ª) — Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos princípios dos 3R (substituição, redução e aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3R (BE) e 159/XI (1.ª) — Recomenda a não afectação de verbas públicas para a construção e funcionamento do Biotério Comercial da Azambuja bem como o reforço da capacidade inspectiva do Estado sobre o tratamento de animais não humanos (PCP), iniciativas que, entretanto, foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados, respectivamente, pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo às apreciações parlamentares n.os 30/XI (1.ª) (PSD), 31/XI (1.ª) (PCP), 32/XI (1.ª) (CDS-PP) e 33/XI (1.ª) (BE) — Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio, e pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 30/XI (1.ª) — Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.
Também em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativos, respectivamente, à proposta de lei n.º 18/XI (1.ª) — Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005, e 19/XI (1.ª) — Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 205/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa (PCP).
Finalmente, em votação final global, foi aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativo à apreciação parlamentar n.º 36/XI (1.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à avaliação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do terminal civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 23 minutos.

Página 3

3 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS)
Acácio Santos da Fonseca Pinto
Alberto Bernardes Costa
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Paula Mendes Vitorino
Anabela Gaspar de Freitas
António Alves Marques Júnior
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão
Catarina Marcelino Rosa da Silva
Defensor Oliveira Moura
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita
Eurídice Maria de Sousa Pereira
Fernando Manuel de Jesus
Francisco José Pereira de Assis Miranda
Frederico de Oliveira Castro
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Inês de Saint-Maurice de Esteves de Medeiros Vitorino de Almeida
Jaime José Matos da Gama
Jamila Bárbara Madeira e Madeira
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Rosendo Gonçalves
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José João Pinhanços de Bianchi
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
José Manuel Pereira Ribeiro
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros
José Rui Alves Duarte Cruz
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Paulo Feteira Pedrosa
João Paulo Moreira Correia
João Pedro de Aleluia Gomes Sequeira
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
João Saldanha de Azevedo Galamba

Página 4

4 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luís Miguel Soares de França
Luís Paulo Costa Maldonado Gonelha
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José de Faria Seabra Monteiro
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena Figueiredo de Sousa Rebelo
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Solnado Porto Oneto
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Luísa de Jesus Silva Vilhena Roberto Santos
Maria Manuela de Almeida Costa Augusto
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Odete da Conceição João
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Miguel João Pisoeiro de Freitas
Miguel de Matos Castanheira do Vale de Almeida
Mário Joaquim da Silva Mourão
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Miguel da Costa Araújo
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paulo Alexandre de Carvalho Pisco
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui José Prudêncio
Rui José da Costa Pereira
Sofia Isabel Diniz Pereira Conde Cabral
Sérgio Paulo Mendes de Sousa Pinto
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Teresa do Rosário Carvalho de Almeida Damásio
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Brandão de Sousa Fontes

Página 5

5 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

Partido Social Democrata (PSD)
Adriano Rafael de Sousa Moreira
Adão José Fonseca Silva
Amadeu Albertino Marques Soares Albergaria
Antonieta Paulino Felizardo Guerreiro
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Carlos Sousa Gomes da Silva Peixoto
António Cândido Monteiro Cabeleira
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Egrejas Leitão Amaro
António Fernando Couto dos Santos
António Joaquim Almeida Henriques
Arménio dos Santos
Carina João Reis Oliveira
Carla Maria Gomes Barros
Carla Maria de Pinho Rodrigues
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel Faia São Martinho Gomes
Celeste Maria Reis Gaspar dos Santos Amaro
Cristóvão da Conceição Ventura Crespo
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Nuno Fernandes Ribeiro dos Reis
Fernando Ribeiro Marques
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Hugo José Teixeira Velosa
Isabel Maria Nogueira Sequeira
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia
Jorge Fernando Magalhães da Costa
José Alberto Nunes Ferreira Gomes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Marques de Matos Rosa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José de Almeida Cesário
José Álvaro Machado Pacheco Pereira
João Bosco Soares Mota Amaral
João Carlos Figueiredo Antunes
João José Pina Prata
Luís António Damásio Capoulas
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Margarida Rosa Silva de Almeida
Maria Francisca Fernandes Almeida

Página 6

6 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria José Pinto da Cunha Avilez Nogueira Pinto
Maria Luísa Roseira da Nova Ferreira de Oliveira Gonçalves
Maria Manuela Dias Ferreira Leite
Maria Paula da Graça Cardoso
Maria Teresa Machado Fernandes
Maria Teresa da Silva Morais
Maria da Conceição Feliciano Antunes Bretts Jardim Pereira
Maria das Mercês Gomes Borges da Silva Soares
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Miguel Pestana Chaves e Castro da Encarnação
Paulo Cardoso Correia da Mota Pinto
Paulo César Lima Cavaleiro
Paulo Jorge Frazão Batista dos Santos
Pedro Augusto Lynce de Faria
Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Nuno Mazeda Pereira Neto Rodrigues
Raquel Maria Martins de Oliveira Gomes Coelho
Teresa de Jesus Costa Santos
Ulisses Manuel Brandão Pereira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Vânia Andrea de Castro Jesus

Partido Popular (CDS-PP)
Abel Lima Baptista
Altino Bernardo Lemos Bessa
Artur José Gomes Rêgo
Cecília Felgueiras de Meireles Graça
Filipe Tiago de Melo Sobral Lobo D' Ávila
Isabel Maria Mousinho de Almeida Galriça Neto
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
José Helder do Amaral
José Manuel de Sousa Rodrigues
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Manuel de Serpa Oliva
João Rodrigo Pinho de Almeida
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça
Michael Lothar Mendes Seufert
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Pedro Manuel Brandão Rodrigues
Raúl Mário Carvalho Camelo de Almeida
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE)
Ana Isabel Drago Lobato

Página 7

7 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

Catarina Soares Martins
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Heitor Nuno Patrício de Sousa e Castro
Helena Maria Moura Pinto
José Borges de Araújo de Moura Soeiro
José Guilherme Figueiredo Nobre de Gusmão
José Manuel Marques da Silva Pureza
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
Pedro Filipe Gomes Soares
Pedro Manuel Bastos Rodrigues Soares
Rita Maria Oliveira Calvário

Partido Comunista Português (PCP)
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Paula Alexandra Sobral Guerreiro Santos Barbosa
Rita Rato Araújo Fonseca

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV)
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
José Luís Teixeira Ferreira

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo expediente, passamos de imediato à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 377/XI (1.ª) — Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos presidentes das câmaras municipais e dos governadores civis (CDS-PP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No Orçamento do Estado para 2010 o CDS propôs o corte de um vencimento dos titulares de cargos políticos e outros titulares de cargos públicos, o que correspondia a um corte de 7,1%. A proposta, como é sabido, foi alvo de muita crítica e foi chumbada.
Três meses depois, segundo se soube, por pressão do PSD, o PS veio assumir, no chamado PEC 2, um corte de 5% nos vencimentos dos titulares de cargos políticos.
Em vésperas de votação na especialidade, pela mão do PS e com o apoio do PSD, o Governo veio clarificar que este corte mantinha inalterados quaisquer vencimentos indexados aos dos titulares de cargos políticos. Colocou, assim, a salvo, é verdade, os vencimentos de muitos funcionários públicos, nomeadamente de titulares de cargos dirigentes. Quanto a isso, nada temos a dizer, mas na prática veio também excepcionar

Página 8

8 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

deste corte de 5% os vencimentos de chefes de gabinete, adjuntos e assessores de ministros e secretários de Estado, de presidentes e vereadores das câmaras municipais e de governadores civis.
Ora, em sede de discussão na Comissão de Orçamento e Finanças, o CDS bateu-se por uma explicação séria e sustentada para esta exclusão, mas não a logrou obter. Assumiu, então, o encargo de apresentar a esta Câmara uma proposta que contemplasse o corte nos vencimentos também destas pessoas que, não sendo titulares de cargos políticos, a nosso ver, devem ser tratados da mesma forma. E porquê? Porque se, como todos sabemos, a medida de corte nos salários dos políticos é mais simbólica do que proveitosa do ponto de vista da consolidação orçamental, a verdade é que deixar de fora o staff político de apoio a esses cargos é passar uma mensagem, a nosso ver, errada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Um chefe de gabinete e um adjunto são de nomeação política e ajudam o ministro, o secretário de Estado, o presidente da câmara, o vereador, o governador civil a exercer a sua função política. Que razão haverá, então, para que fiquem de fora deste corte?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Se o sentido do corte nos vencimentos dos políticos — medida, aliás, tenho de lembrar, foi aprovada por unanimidade — é dar o sinal simbólico e exemplar do empenhamento na consolidação orçamental e no contributo para a melhoria das contas públicas, pergunto se haverá razão para excluir deste esforço colectivo um chefe de gabinete ou um adjunto.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Pergunto: não são ambos coadjuvantes da função política e não são ambos de nomeação política?

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr.as e Srs. Deputados, hoje teremos oportunidade, assim o espero, de corrigir nesta Câmara uma decisão que só posso reputar de apressada por parte do PS, ao introduzir, com esta amplitude, a excepção do n.º 5 do artigo 11.º. A ver vamos, então, as vossas opiniões!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda não tem dificuldade em acompanhar este projecto de lei do CDS, porquanto, uma vez adoptada essa orientação de corte simbólico nos salários dos políticos e de titulares de altos cargos públicos — um simbolismo discutível, mas em todo o caso adoptado —, nos parece ser absolutamente lógico e decorrente dessa decisão que o pessoal dos gabinetes, na generalidade das circunstâncias, acompanhe essa diferenciação que foi feita.
Em todo o caso, neste momento, por amor ao debate e por alguma coerência na política, gostaria de chamar a atenção para a falta de autoridade política e moral do CDS para trazer esta iniciativa a debate.
Quero recordar — e para tal não é preciso remexer muito na memória — os ordenados principescos que se pagavam no gabinete do ministro da Defesa Paulo Portas e que, a justo título, escandalizaram o País: um assessor de imprensa ganhava mais do que um general de quatro estrelas, um assessor político ganhava mais do que um general de quatro estrelas.

Vozes do BE e do PS: — Muito bem!

Página 9

9 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O jornal Expresso dizia, há uns anos: «Gabinete de Paulo Portas faz contratações milionárias, violando resolução de Conselho de Ministros».
O CDS-PP tem um passivo do ponto de vista da coerência política e da autoridade para vir propor este tipo de medidas. Há sempre uma reciclagem democrática e o CDS, que agora provavelmente aspira voltar ao Governo em coligação com o Partido Socialista, talvez seja mais espartano naquilo que procura para enquadrar o pessoal dos gabinetes.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Enfim, democraticamente, e com a bonomia de uma sexta-feira de manhã, entendamos que se trata de uma autocrítica do CDS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta vem na decorrência de uma medida anterior para os titulares de cargos políticos e, naturalmente, tem coerência com essa medida.
Por isso, vamos acompanhá-la sem dificuldade.
No entanto, é preciso que fique bem claro que, sendo uma matéria simbólica que acompanharemos, não é este tipo de medidas que vai resolver os problemas ou as desigualdades que temos no País. Bem sei que para quem quer manter o fundamental dessas desigualdades é importante usar este tipo de propostas para esconder essa vontade. Ao longo dos anos tem sido assim, sempre.
O próprio Primeiro-Ministro José Sócrates, como sabia que ia tentar levar por diante uma série de medidas contra os interesses de uma grande maioria da população, logo entrou com propostas deste tipo na Legislatura anterior, que usou depois, como argumento e álibi, para fazer todas as patifarias contra os trabalhadores da Administração Pública, contra os reformados e contra os trabalhadores, agravando o Código do Trabalho, sempre dizendo «mas eu também tomei aquelas medidas para penalizar os titulares de cargos políticos». No fundo, também há aqui uma grande convergência na forma de usar estas propostas para esconder outras orientações.
Gostaria, aliás, de saber se é hoje, finalmente, que vamos ouvir o PSD e o PS, os tais partidos que o CDS quer candidatar a fazerem uma coligação de Governo» E isso faz sentido, porque esses partidos têm vindo, nos últimos anos, a defender uma política muito semelhante. Essa proposta tem, pois, a sua coerência. Aliás, foram estes três partidos que aprovaram o Orçamento do Estado que está em vigor. O CDS agora não fala muito nisso, está a tentar parecer um pouco desligado dessa responsabilidade, mas o Orçamento em vigor é do PS, do PSD e do CDS. Naturalmente, isso tem de ser relembrado.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O CDS absteve-se!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vamos, pois, ver se é hoje, finalmente, que conseguimos ouvir os partidos que estão inseridos nesta política de direita, na governação ou na oposição, pronunciarem-se sobre a taxa fiscal efectiva sobre a banca, sobre se é ou não verdade que um dos maiores escândalos deste país — muito para além do que pretende ser resolvido com esta proposta — é que a banca continue a pagar pelo menos 10 pontos percentuais a menos de taxa do que qualquer pequena empresa, que a banca perspective de pagamento de impostos sobre os rendimentos de 2009 uma taxa que até pode vir a ser de 5% neste tempo de crise.
Gostava de saber se os Srs. Deputados estão disponíveis para corrigir essa situação, porque é fácil fazer propostas que, em bom rigor, procuram cavalgar um certo populismo anti-parlamentar e anti-funcionamento do sistema político, mas é difícil e é preciso coragem para enfrentar aqueles que verdadeiramente mais beneficiam com a política de direita que se tem praticado neste país. E não temos visto o CDS a enfrentar esse problema de frente.

Página 10

10 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por dizer que o corte simbólico que esta Assembleia aprovou no vencimento dos titulares de cargos políticos é isso mesmo, um corte simbólico, proposto pelo PSD. Faz todo o sentido que, no momento em que o Governo e este Parlamento aprovam medidas que exigem um grande sacrifício de todos os portugueses — das famílias e das empresas —, os políticos tenham a capacidade de também demonstrarem algum espírito de sacrifício nas suas vantagens patrimoniais e, no caso concreto, nos seus vencimentos. É certo que muitos consideraram esta medida demagógica, mas hoje já quase todos aderem a ela. Esta é uma primeira nota que queria registar neste debate.
A proposta que o CDS aqui, hoje, apresenta, do nosso ponto de vista faz sentido. Porquê? Porque não estamos a falar de uma redução do vencimento de todos aqueles funcionários da Administração que têm os seus vencimentos indexados aos titulares de cargos políticos. Estamos a falar, e é nessa circunstância que esta proposta merece a nossa aprovação, daqueles que têm funções eminentemente políticas, de nomeação política e que, portanto, exercem uma actividade conexa muito relacionada com a acção dos titulares de cargos políticos.
Queria, desde já, dizer que é importante que, no texto final que vier a ser aprovado sobre esta matéria, não fiquem dúvidas de que a aplicação deste regime de redução fica circunscrita àqueles que exercem, nos gabinetes respectivos, funções eminentemente políticas e de nomeação política.
Há ainda uma outra nota que também é importante aqui deixar. Não pode haver uma dupla redução nestes casos, porque muitos dos vencimentos de que estamos a falar já são, eles próprios, indexados aos vencimentos dos titulares de cargos políticos. E se esses vencimentos foram já reduzidos em 5%, uma nova redução de 5% no vencimento dos assessores e dos membros dos gabinetes pode compaginar uma dupla redução.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Foram excluídos! Esse é que é o ponto!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — O que queremos é que essa situação fique salvaguardada e que, efectiva e objectivamente, no final, aquilo que sobre seja a extensão do regime que o PSD propôs de simbolizar o sacrifício dos titulares de cargos políticos àquilo que é a exigência que todos fizemos neste Parlamento e que o Governo também está a empreender com as medidas de austeridade que estão a vigorar transitoriamente nos anos de 2010 e de 2011.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS já nos habituou a um certo populismo, mas de má memória, porque, Sr. Deputado Luís Fazenda, não foram só esses contratos que referiu e que foram publicados pelo jornal Expresso. O Sr. ex-Ministro de Estado e da Defesa, na altura, tinha apenas um ministério, mas tinha dois gabinetes e, por isso, dois chefes de gabinete e vários adjuntos.
Portanto, o que o CDS agora propõe, esquecendo e limpando o que fez anteriormente, é no mínimo surpreendente.
Este diploma do CDS é interessantíssimo. E porquê? Os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do CDS podem, por acaso, explicar-nos por que é que o diploma só se dirige às câmaras municipais e ao Governo? Por que é que ficam de fora a Presidência da República, os gabinetes dos grupos parlamentares e a Assembleia da República? Fracamente, não se compreende.

Vozes do PS: — Nada!

Página 11

11 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

O Sr. Victor Baptista (PS): — Por outro lado, o PSD diz que esta iniciativa resultou da sua manifesta vontade. Temos, assim, também, dois PSD. Por que é que o PSD não convence o Dr. Alberto João Jardim e os Deputados regionais da Madeira a abdicarem dos 5%, ao contrário do que acontece nos Açores?

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Victor Baptista (PS): — Não conseguem convencer o Dr. Alberto João Jardim desse benefício tão interessante? Srs. Deputados, o PS não vai em demagogia. Entendemos que há cargos políticos e que, do ponto de vista político, demos um sinal para o esforço que é solicitado aos portugueses. Em muitos gabinetes, as pessoas são requisitadas, são agentes da Administração Pública. O facto de apoiarem e trabalharem com detentores de cargos políticos não justifica que se lhes corte o vencimento. Isso não nos parece justo, pelo que, evidentemente, não acompanhamos esta vossa preocupação.
Sobretudo não vos acompanhamos numa outra preocupação. Aliás, penso que o CDS ainda disporá de algum tempo para explicar-nos por que é que retirou do diploma a Presidência da República. Não são cargos políticos? O chefe de gabinete da Casa Civil não é um cargo político? Para o CDS não são cargos políticos, garantidamente. Como as coisas são interessantes!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas para uma intervenção.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo pelo final, que é o mais apetitoso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — E divertido!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — E divertido também! Sr. Deputado Vítor Baptista, a questão que se coloca é a de saber se o PS está ou não disponível para assumir o princípio de que todo um conjunto de pessoas que têm cargos de nomeação política, que colaboram na função política, devem ou não ser afectados pelo corte dos 5%. No nosso entender, sim; pelos vistos, no entender da maioria dos partidos, sim; no entender do Partido Socialista, não.
Questão diversa, Sr. Deputado, é a de saber por que é que este ou aquele organismo ficou de fora. Devo dizer que o CDS tem total disponibilidade para, na especialidade, rever essa matéria e alargar, eventualmente, o seu âmbito.

Vozes do PS: — Ah!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas, já agora, devo dizer que a Presidência da República já fez o corte no seu orçamento, ao contrário do Governo e dos gabinetes ministeriais.

Aplausos do CDS-PP.

A Assembleia da República, como o Sr. Deputado tão bem sabe, também já fez os cortes em todo o seu orçamento. Além do mais, o vencimento dos assessores não está indexado ao dos Deputados; se estivesse, claro que faria sentido estarem incluídos. Mas podemos estudar com rigor e com pormenor essa questão na especialidade, sede em que espero o contributo do Sr. Deputado.
Quanto à questão das regiões autónomas, temos total disponibilidade para a estudar e para saber se o podemos fazer nesta sede, com as consultas que a própria Constituição impõe. Portanto, não temos qualquer preconceito ou pré-entendimento em relação a essa matéria.
Para nós, o princípio é muito claro: um chefe de gabinete e um adjunto co-adjuvam na função política, são titulares de um determinado cargo de nomeação política e, portanto, devem fazer parte deste conjunto de

Página 12

12 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

pessoas que dão, de alguma forma, o seu exemplo — é mais de exemplo do que de dinheiro propriamente dito que estamos a falar.
Sr. Deputado Luís Montenegro, folgo em ver que o PSD agora acompanha o CDS, porque quando discutimos esta questão na especialidade o PSD pôs-se de fora. Ainda bem que, com o tempo, veio a acompanhar a nossa proposta.

Aplausos do CDS-PP.

E ainda bem que o que antes era demagógico para o PSD agora já não o é. Ficamos sempre satisfeitos por ver estas evoluções.
Sr. Deputado Bernardino Soares, fez uma intervenção muito clara e muito bem aproveitada para, mais uma vez, colocar a visão do PCP sobre estas matérias.
Folgo em saber que acompanha a nossa proposta, até porque, relembro, apesar de agora a acusar de demagógica, o seu partido votou também a proposta de corte nos salários dos titulares de cargos políticos.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente.
Devo dizer, no entanto, Sr. Deputado, que não é só isto que o CDS apresenta. O CDS tem sempre apresentado aqui a sua proposta, que, como bem compreenderá, é diferente da do PCP. A nossa proposta não é de aumento de impostos, é de corte de impostos.

Aplausos do CDS-PP.

A nossa proposta é no sentido de dar condições para que as empresas possam trabalhar e criar emprego, porque são elas que criam o emprego — é bom que isto fique claro, Sr. Deputado! Por fim (os últimos são os primeiros), Sr. Deputado Luís Fazenda, muito me espanta que, em 2003, o Bloco de Esquerda nada tenha falado sobre essas notícias que agora refere e que venha, todo este tempo depois, querer ressuscitar coisas que têm o tempo que têm, estão onde estão. O que nos preocupa agora é encontrar soluções que sejam coerentes, que façam sentido e que sejam ajustadas aos nossos tempos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista para uma intervenção.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Assunção Cristas: Mas que má consciência! Agora já não é uma questão de lei, é uma questão de boas vontades!» Na Presidência da República não é uma questão de lei, é uma questão de boa vontade: há uma boa vontade para reduzir o vencimento em 5%!» Sr.ª Deputada, nos vencimentos indexados — o Sr. Deputado Luís Montenegro já chamou a atenção para isto — não constará já a redução automática de 5%? Se são indexados e se o salário desceu» Não estarão incluídos? Talvez seja melhor olhar para a própria lei.
Independentemente disso, não alinhamos pela demagogia; distinguimos claramente o exercício de cargos políticos do exercício de outras funções de apoio a cargos políticos, as quais, muitas vezes, são exercidas por funcionários de carreira das próprias instituições em regime de requisição, como sabemos.
E se quisermos avançar para o apoio a cargos políticos, então começamos já pela Assembleia da República, pelos seus funcionários, que também apoiam um órgão político! No limite, então, poderíamos ir mais longe, Sr.ª Deputada. Não, não vamos por esse caminho. Somos coerentes e distinguimos os cargos políticos dos assessores e dos gabinetes de apoio.
Repito que, nesta matéria, o PSD surpreende-me, cujo sentido de voto já pudemos perceber pela intervenção que foi proferida, mas ç incapaz de dizer ao Dr. Alberto João Jardim» Nesse caso, sim, dado tratar-se de cargos de governação regional, de uma assembleia regional, deveriam assumir esse corte de 5%

Página 13

13 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

ao mesmo nível que a Assembleia da República e os membros do Governo. Mas, pelos vistos, temos um PSD no Continente, na Assembleia da República, e outro PSD na Madeira.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a lei referida é a Lei n.º 12A/2010, de 30 de Junho, mas a memória do Sr. Deputado Victor Baptista está muito curta.
Sr. Presidente, peço, pois, que a Mesa que faça distribuir o n.º 3 do artigo 11.º desse diploma que, de acordo com uma proposta feita, em sede de especialidade, pelo Grupo Parlamentar do PS, diz o seguinte: «O regime excepcional previsto no presente artigo»« — o corte dos 5% — «» não implica a alteração do vencimento dos titulares de cargos cujos vencimentos se encontrem indexados aos de qualquer dos titulares de cargos políticos referidos no número anterior, tomando-se como referência, para efeitos da referida indexação, os valores em vigor antes da data de entrada em vigor da presente lei.» Portanto, todos aqueles que têm vencimentos indexados aos dos titulares dos cargos políticos aqui referidos não são afectados pelo corte. O que queremos é que algumas dessas pessoas, as que têm funções políticas e de nomeação política, sejam afectadas por esses cortes. Foi isso que propusemos na especialidade e que os senhores não aprovaram e é isso que propomos aqui hoje.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro para uma intervenção.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente, quero só clarificar que o PSD não mudou de opinião nesta matéria.
Como a Sr.ª Deputada Assunção Cristas já teve ocasião de referir na sua primeira intervenção, a norma excepcional que ficou na lei é uma norma que, a não existir, faria aplicar a todos os funcionários, agentes e dirigentes da Administração Pública que têm os seus vencimentos indexados aos vencimentos dos titulares de cargos políticos a redução de 5%. Essa não é a intenção do PSD nem foi a intenção do PSD quando propôs simbolizar esta redução nos salários dos titulares de cargos políticos.
Por isso, não há nenhuma diferença de opinião. Entendemos que a proposta que hoje o CDS aqui apresenta circunscreve o âmbito de aplicação àquelas pessoas que exercem funções eminentemente políticas, nomeadas politicamente e que, portanto, têm, também elas, directamente, uma acção política. Essa é a nossa posição, que já tínhamos, que mantivemos e que, naturalmente, mostra a nossa coerência neste domínio.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 377/XI (1.ª).
Passamos, agora, ao debate que se realiza após a conclusão do último conselho europeu de cada presidência da União Europeia, ao debate sobre o parecer da Comissão de Assuntos Europeus relativo ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 — «Chegou o momento de agir» e ao debate do relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia no ano de 2009.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Pedro Lourtie): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-se hoje, perante este Parlamento, para debater o relatório sobre a participação de Portugal na União Europeia em 2009, para debater o balanço da presidência espanhola do

Página 14

14 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

Conselho da União Europeia do primeiro semestre deste ano, bem como o programa legislativo e de trabalho da Comissão Europeia para 2010.
Estamos a falar de um período de ano e meio — em 2009 e 2010 — em que muito mudou no mundo e na União Europeia; um período em que a União Europeia progrediu, em que deu passos importantes no sentido de uma maior integração, muito em particular com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, e em que soube responder, em conjunto, a sérios desafios económicos; mas também neste período enfrentou — e continua a enfrentar — grandes dificuldades, marcadas pela crise económica e financeira e pela crise na zona euro, que evidenciaram debilidades no actual estádio de integração europeia.
O desafio mais urgente com que a Europa está confrontada é, sem dúvida, a resposta à crise económica e financeira. A este respeito, julgo ser útil recordar a cronologia desta crise: uma crise que começou por ser financeira e onde a acção conjunta da União Europeia foi, desde 2008, fundamental para se evitar uma depressão económica, implicando decisões concertadas de disponibilizar crédito e pacotes de estímulo à actividade económica; uma crise que começou por demonstrar a necessidade de reforma do sector financeiro internacional.
A posição do Governo português tem sido clara neste domínio: será um erro grave se a Europa e o mundo saírem da crise exactamente como lá entraram, em termos de regulamentação financeira.
Nesse sentido, temos apoiado as propostas sobre supervisão financeira, sobre gestores de fundos alternativos e sobre regulação das agências de notação, e consideramos urgente a apresentação, pela Comissão, de propostas sobre a regulação de mercados de derivados. Portugal tem activamente apoiado a necessidade de avanço nestas medidas, como reconhecido, aliás, pelo Conselho Europeu.
A crise, que fez sobressair a interdependência das economias europeias, pôs em evidência as fragilidades dos mecanismos de coordenação económica na União. Se é verdade que a União Europeia deveria ter respondido de forma mais célere à crise da dívida grega, deve também ser reconhecido que a evolução que se tem verificado tem sido significativa, nomeadamente em alguns Estados-membros mais reticentes à coordenação de políticas económicas e à criação de mecanismos de solidariedade.
A lição é, pois, clara: o reforço da zona euro não pode dispensar uma maior coordenação das políticas e das opções económicas dos Estados-membros. O Governo português tem, por isso, defendido uma coordenação reforçada ao nível orçamental, mas tem defendido também, como indispensável, uma coordenação efectiva que permita reduzir os desequilíbrios macroeconómicos e de competitividade no seio da União.
Se a crise veio pôr à prova a capacidade de resposta da União Europeia ao nível financeiro, o seu grande desafio continua a ser a criação de condições para uma saída sustentável da crise e que garanta à economia europeia uma trajectória consistente de crescimento, de emprego e de coesão social.
A Estratégia Europa 2020, apontada como uma das principais prioridades da recente presidência espanhola, e que foi aprovada com sucesso no Conselho Europeu de Junho, proporciona o enquadramento para este caminho.
É evidente que, uma vez definida, o sucesso da estratégia depende da sua implementação, implementação que depende do que a Europa souber fazer em conjunto, muito em particular através do financiamento de programas comunitários e das chamadas «iniciativas emblemáticas», bem como do reforço da governação da estratégia.
Mas o sucesso da sua implementação depende, também, do nível nacional. Neste contexto, procuraremos fixar os objectivos para Portugal com realismo e ambição: a ambição de recuperar, até 2020, os atrasos estruturais que subsistem relativamente à média europeia ao nível dos indicadores fundamentais da Estratégia 2020, continuando e reforçando o importante trabalho que tem sido feito e prosseguindo a evolução estrutural positiva que se tem verificado nos principais objectivos apontados, em investigação e desenvolvimento, em educação, em energia e clima, em emprego e em inclusão social e pobreza.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 2009 e 2010 são também anos de transição em termos institucionais. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e, espera-se, com a entrada em funcionamento, até final de 2010, do Serviço Europeu para a Acção Externa, no seguimento do acordo recentemente obtido entre o Parlamento Europeu e o Conselho, completar-se-á a transição para o novo quadro institucional europeu.

Página 15

15 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

Um dos objectivos do Tratado de Lisboa é o de dotar a União de instrumentos que permitam aumentar, em coerência e eficácia, a sua capacidade de acção e de influência no mundo. É, agora, preciso traduzir rapidamente estes objectivos em realidade.
A Europa tem pela frente negociações importantes, que exigem uma actuação determinada e coordenada da União. Quero sublinhar duas.
Em primeiro lugar, as negociações do clima, que, em Copenhaga, em finais de 2009, mostraram uma Europa com escassa capacidade de influência. A União deverá, no caminho para a Cimeira de Cancun, no final desta ano, ser capaz de demonstrar que Copenhaga pode ter sido o início do caminho para um acordo abrangente e vinculativo de combate às alterações climáticas.
Em segundo lugar, ao nível do comércio internacional, onde o Governo tem defendido e defende que a União deverá pugnar por uma postura de abertura ao comércio internacional livre e à conclusão da Ronda de Doha, desde que defendendo também o princípio da reciprocidade. Todos temos a ganhar com o comércio internacional livre, desde que seja também justo.
O ano de 2009 e o primeiro semestre de 2010 foram dominados, não há dúvida, pela crise económica e financeira e pelas alterações institucionais, derivadas da eleição de um novo Parlamento Europeu, da designação de uma nova Comissão Europeia e pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Neste período, o actual e o anterior Governos mantiveram uma atitude activa de defesa dos interesses portugueses e de uma mais efectiva integração europeia, do que gostaria de dar alguns exemplos.
Portugal foi um dos países que liderou a proposta de alteração ao Regulamento dos Fundos Estruturais e de Coesão, que permite, tendo em conta as dificuldades económicas na Europa, derrogar, até final de 2011, a chamada regra «n+2/n+3», que recentemente entrou em vigor.
Portugal foi particularmente activo no impulso que deu às alterações ao Regulamento do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, que facilitam o seu accionamento e aumentam a taxa máxima de financiamento comunitário.
Foi também possível, com um papel activo da nossa diplomacia, prorrogar por um ano e meio as medidas anti-dumping relativamente às importações de calçado da China e do Vietname, importantes na protecção da nossa indústria. Tomámos a liderança nestas negociações, porque, desse modo, defendemos os interesses de Portugal, defendemos a capacidade da Europa de reagir à crise e defendemos os interesses de uma Europa mais solidária.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Termino com duas referências.
A primeira referência é para afirmar que o Governo continuará, como tem feito regular e frequentemente, a informar este Parlamento relativamente às questões europeias e à participação de Portugal na União Europeia, por ser sua obrigação e por considerar que, desse modo, reforça a posição portuguesa no seio das instituições europeias. Nesse sentido, tomámos nota dos pareceres positivos globalmente das comissões parlamentares sobre o documento de balanço de 2009 e trabalharemos para ir ao encontro de várias das sugestões que nos são feitas.
A segunda referência é para deixar uma palavra de elogio ao trabalho da Presidência espanhola no primeiro semestre deste ano. Foi uma Presidência exercida sob condições difíceis, que teve de fazer a transição para o novo quadro institucional do Tratado de Lisboa, que se confrontou com a entrada tardia em funções da nova Comissão Europeia e que, acima de tudo, teve de lidar com uma crise financeira na zona euro, mas que soube manter o rumo, avançar com sucesso nas suas prioridades e, principalmente, trabalhar em prol da integração europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, sete Srs. Deputados.
Para o efeito, tem a palavra, em primeiro lugar, o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, debatemos hoje um conjunto de temas relativos à União Europeia e, por isso, gostava de lhe perguntar como responde o Governo às recentes declarações do Comissário Europeu dos Assuntos Económicos e Monetários, Olli Rehn, quando abriu a porta a um leque de sanções para todos os países que estejam em risco de défices

Página 16

16 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

excessivos, sanções estas que podem passar pela suspensão dos financiamentos do orçamento comunitário, das ajudas aos agricultores, dos fundos estruturais às regiões e ao sector das pescas.
Recentemente, a Comissão Europeia propôs um regulamento sobre a qualidade dos dados estatísticos no contexto dos défices excessivos — de novo, os défices excessivos —, exigindo aos Estados total clareza dos números e colaboração estreita de toda a Administração Pública. A minha segunda pergunta é, pois, a seguinte: está o Governo a tomar as medidas adequadas, exigidas pela Comissão, para garantir que estas informações chegam ao Eurostat com rigor, não esquecendo que o Eurostat pode ir mesmo às autarquias verificar as suas contas?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Rodrigues.

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, era importante que o debate de hoje, com a presença do Governo, não fosse apenas para cumprir calendário e uma obrigação legal.
Ontem, debatemos neste hemiciclo o mau estado da Nação e, hoje, vamos querer saber quais as respostas que o Governo português ainda vai ter de dar a Bruxelas para garantir que vamos deixar de ser um dos principais contribuintes líquidos para o estado fragilizado da Europa.
A Presidência espanhola atravessou um semestre singular, que ficou marcado pela entrada em vigor do Tratado de Lisboa e pela nova articulação entre a Presidência rotativa e as novas instituições — o Presidente do Conselho Europeu e o Alto Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança. Neste período, a União enfrentou uma das mais graves crises económicas e financeiras, tendo adoptado medidas excepcionais, tanto no plano do resgate da Grécia como na adopção de um mecanismo europeu de estabilização no valor de 750 000 milhões de euros.
Neste âmbito, as instituições europeias entenderam que o caminho seguido até aqui teria de ser corrigido, aperfeiçoado e reorientado a vários níveis, nomeadamente no que respeita ao controlo, fiscalização e disciplina. Uma das respostas a este problema que tem sido objecto de maior referência é o que se designa por «governo económico europeu». Os responsáveis políticos europeus têm abordado esta questão de várias maneiras. A nova Presidência belga quer impulsionar esta ideia reunindo um fórum no próximo Outono, permitindo, assim, um debate público, que se destine a esclarecer os diferentes conceitos em análise.
No início do ano, o Sr. Primeiro-Ministro assumiu publicamente a defesa da criação deste «governo económico». Sr. Secretário de Estado, qual o conceito de «governo económico» defendido pelo Governo português? Será que o Governo defende com prioridade, tal como outros, o reforço da disciplina orçamental, assumindo em comum projectos europeus, tais como o das infra-estruturas de transporte, financiados através de novas fontes de receita, que poderão incluir novas taxas sobre o sistema financeiro? Sendo conhecido o habitual descontrolo orçamental do Governo português e reconhecida a engenharia financeira criativa, muitas vezes traduzida em desorçamentação encapotada, será que o Governo tem coragem de ir defender em Bruxelas aquilo que não pratica em Portugal? Sr. Presidente, na crise que afecta a Europa, Portugal tem sido um dos países mais visados pelas críticas das diversas instituições europeias e internacionais, confirmadas por todos os portugueses, que são quem mais sofre directamente com os governos socialistas.
Ainda recentemente, a Comissão Europeia considerou que as medidas orçamentais para 2010, se aplicadas rápida e eficazmente, serão suficientes, mas, de uma forma inédita, veio condicionar o próximo Orçamento, afirmando que o Governo, se quiser atingir as metas propostas, tem de especificar novas medidas para 2011, no valor 2500 milhões de euros.
Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é muito concreta: o Governo já decidiu quais são essas medidas de um novo aperto orçamental em 2011, condicionadas por Bruxelas? Por último, devido ao mau desempenho do Governo socialista, Portugal arrisca-se a, neste estado difícil, vir a perder, progressivamente, cada vez mais, autonomia orçamental e, por via disso, ver uma parte significativa da soberania nacional diminuída de uma forma irreversível, por imposição comunitária. A partilha de soberania

Página 17

17 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

deveria ser uma opção nacional debatida livremente, sem quaisquer condicionalismos resultantes de fragilidades nacionais.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o debate de hoje é uma boa oportunidade para o Governo nos esclarecer, de uma vez por todas, como é que se comprometeu com o visto prévio sobre os orçamentos nacionais. Acho que esta é a questão determinante, é aquela que exige uma clarificação imediata, porque o Sr. Secretário de Estado sabe que o debate europeu é o debate mais importante que podemos fazer, é o debate das escolhas e das opções do futuro para Portugal, inclusivamente.
Ora, este quadro em que nos movimentamos, em que dois países determinam aquilo que cada país há-de fazer, nomeadamente em matéria orçamental, exige do seu Governo uma resposta muito clara.
A verdade é que os orçamentos são verificados pela Comissão Europeia. Os governos, o seu Governo, têm de apresentar as grandes opções orçamentais e têm de definir os níveis mais significativos dessas apostas, nomeadamente apresentar a inflação e o nível de endividamento previstos. Tudo isto, como o Sr. Secretário de Estado sabe, é fiscalizado pelas instâncias comunitárias, pela Comissão Europeia. E só passando no exame é que o seu Governo trará uma proposta à Assembleia da República, que então se pronunciará sobre ela, podendo votá-la.
É óbvio, Sr. Secretário de Estado, que o seu Governo se comprometeu com a falência da soberania nacional relativamente a estas escolhas.
Mas, mais importante do que isto, é o facto de desrespeitar a escolha dos cidadãos e a qualidade da democracia portuguesa, porque, como bem sabe, os cidadãos e as cidadãs escolheram os seus representantes políticos que têm assento na Assembleia da República.
Reconhece, com certeza, que a Assembleia da República tem, nesta matéria, nas grandes escolhas para o Orçamento e no grande debate que é feito em torno dele, como escolhas para o País, um papel determinante.
E aquilo que o seu Governo aceitou foi prescindir desse papel, foi abandonar esse papel, foi tornar-se refém de uma disciplina orçamental cujos custos, como bem sabe, são os seguintes: ou o Governo se porta como «bom aluno» e cumpre os patamares que são previamente definidos ou vêm aí as sanções e o agravamento das sanções, primeiro nível laranja, depois nível vermelho, com a clarificação, que urge também fazer, de que o castigo mais severo para os «piores alunos» é, com certeza, o corte dos financiamentos.
Portanto, esta é, para o Bloco de Esquerda, a questão determinante que urge discutir. Como é que o Governo decidiu comprometer a democracia portuguesa, entregando os orçamentos à Comissão Europeia e a capacidade de discutir e de decidir sobre os orçamentos? Esta é a questão a que gostaria que me respondesse.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Catarina Mendonça.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, antes de lhe fazer uma pergunta muito concreta, não resisto em dizer à Sr.ª Deputada Cecília Honório que, de facto, para o Bloco de Esquerda o melhor era que Portugal não assumisse qualquer compromisso, o melhor era que Portugal não estivesse na União Europeia,»

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça (PS): — » porque então, sim, resolveria todos os problemas e dúvidas que o Bloco de Esquerda tem.
Mas concentremo-nos naquilo que é essencial.

Página 18

18 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

Sr. Secretário de Estado, no momento em que a Europa tenta sair da grave crise em que se encontra, creio que vale a pena valorizar os instrumentos que estão neste momento à nossa disposição e que podem constituir uma resposta global aos desafios que se nos colocam.
Por isso mesmo, Sr. Secretário de Estado, depois da experiência vivida com a Estratégia de Lisboa, instrumento que tinha objectivos muito concretos, encontramo-nos hoje a definir uma nova estratégia — a Estratégia União Europeia 2020 —, este sim um instrumento de política com um sentido verdadeiramente económico.
A questão que lhe quero colocar, Sr. Secretário de Estado, é muito simples: quais os mecanismos que estão a ser preconizados para que este instrumento seja verdadeiramente um êxito e possa constituir maior qualificação para os europeus, maior oportunidade de emprego e, em suma, maior coesão social, porque é isso que se requer neste momento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

O Sr. Arménio Santos (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o programa de trabalho da Comissão elenca um conjunto de iniciativas com as quais concordamos. De resto, o Partido Social Democrata revê-se nas iniciativas, aprovadas em sede de Comissão de Assuntos Europeus, de escrutínio reforçado, onde se abordam as iniciativas de combate à crise, a aplicação do Programa de Estocolmo, a directiva tempo de trabalho, o livro branco sobre os transportes, o apoio à política agrícola comum, bem como a plataforma contra a pobreza.
Naturalmente que poderíamos elencar outras iniciativas, como a que se reporta, nomeadamente, ao apoio às pequenas e médias empresas, ao papel que cabe a este segmento do tecido empresarial para criar riqueza, proporcionar o relançamento da economia e gerar emprego. Mas sabemos também que este programa decorre numa fase de crise grave e que, com os desafios que a União tem pela frente, mais se impõe, num momento como este, a coesão, o envolvimento de todos os Estados-membros. Por isso, Sr.
Secretário de Estado, gostava de lhe colocar, de forma breve, duas questões e, se me puder responder, ficarlhe-ei grato.
Há sinais, como sabemos, de alguns egoísmos e a lentidão com que foi encontrada uma resposta para os problemas da Grécia é disso exemplo. Esses egoísmos não facilitarão, bem pelo contrário, a afirmação do papel da União Europeia no mundo nem a eficácia das suas respostas às dificuldades presentes.
Por isso, pergunto-lhe se o Governo português considera que há, de facto, uma estratégia convergente entre os 27 Membros da União para atacar a crise e não há diferenciações entre os seus vários membros.
Por outro lado, compreendemos bem as medidas duras que foram implementadas e que constam das decisões da Comissão e dos órgãos da União para reduzir o défice e os endividamentos externos, mas aquilo que gostaria de ouvir, da parte do Sr. Secretário de Estado, é se considera que também estão a ser implementadas políticas sociais adequadas para combater os efeitos sociais do desemprego e da pobreza e o aprofundamento das desigualdades.
Entendemos que é importante haver mecanismos, instrumentos de resposta às dificuldades da economia, mas a parte social não pode ser descurada em circunstância alguma, especialmente em momentos de crise como os que vivemos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Roseira.

A Sr.ª Luísa Roseira (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, o Partido Social Democrata entende que o conteúdo do relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia no ano de 2009 merece, genericamente, o nosso assentimento. Todavia, iremos direccionar esta intervenção para o futuro, designadamente para a Estratégia Europa 2020, que consiste, na nossa óptica, num dos desafios vitais com que a Europa se confronta neste momento. Permitimo-nos fazer um avant e um après.

Página 19

19 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

No ano de 2000, num contexto de certa euforia e optimismo, com a criação do mercado único e a introdução do euro, a Estratégia de Lisboa surgia como um compromisso de tornar a Europa a região mais bem-sucedida do mundo: a economia do conhecimento.
Dez anos volvidos, infelizmente, temos de considerar o que todos consideram, unanimemente, ou seja, que resultou num fracasso, não se tendo conseguido alcançar nenhum dos objectivos propostos.
Os investimentos em investigação e desenvolvimento são inferiores a metade do traçado e a taxa de crescimento económico baixou para uma média de 0,8%, com consequências nefastas para as taxas de desemprego, que subiram exponencialmente.
A Estratégia Europa 2020 surge, na nossa acepção, de um modo muito mais realista e bem delineado, sendo que, de certo modo, estamos de acordo com a estratégia adoptada, dos 5-3-7, isto é, cinco grandes objectivos, três eixos prioritários e sete iniciativas emblemáticas.
Há, no entanto, algumas questões que gostaríamos de lhe colocar, Sr. Secretário de Estado.
Atento o fracasso, assumido pelo Governo português, relativamente aos resultados da Estratégia de Lisboa, vai o Governo manter, na execução da Estratégia Europa 2020, a mesma ou similar estrutura de coordenação nacional que adoptou relativamente à Estratégia de Lisboa? É que, Sr. Secretário de Estado, em face dos resultados obtidos, e adoptando agora, aqui, uma linguagem desportiva, mantendo o mesmo modelo de coordenação, nem da fase de qualificação saímos, quanto mais chegar à final do campeonato. Portanto, gostaríamos de saber se o Governo insiste em manter esse modelo.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, tendo em conta que as metas que o Governo português tem de traçar, relativamente à Estratégia Europa 2020, terão um alcance temporal longo, de uma década, gostaríamos de saber o que o Governo português pretende fazer, por consensualização com as outras forças político-partidárias, no sentido de as referidas metas não serem única e exclusivamente do actual Governo mas, essencialmente, de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, noto, em algumas intervenções — e não posso deixar de o dizer, com alguma surpresa —, uma teoria que, da parte de algumas bancadas, nesta Câmara, já é habitual ouvir, que é a teoria de que os problemas da zona euro são culpa de Portugal. O facto de 24 dos 27 Estados-membros da União Europeia terem os seus défices acima dos limites do Tratado de Maastricht deve ser culpa, seguramente, do Governo português.
Essa teoria não «cola» com a realidade e, por isso, devo dizer que as bancadas parlamentares que nela insistem têm um problema de ligação à realidade europeia e internacional.

Aplausos do PS.

Quanto à questão do visto prévio dos orçamentos, importa fazer uma correcção: não se trata de um visto prévio nem de tirar poderes aos Parlamentos nacionais. É preciso deixar isto totalmente claro, porque este Parlamento, tal como, aliás, todos os Parlamentos nacionais dos Estados-membros da União Europeia, manterá intactos todos os poderes para aprovar os orçamentos que bem entender — faz parte das competências do Parlamento nacional, aliás, desta Assembleia da República.
Por isso, Sr.ª Deputada Cecília Honório, não se preocupe, porque este Parlamento mantém todas as suas competências. Agora, coloca-se aqui, seguramente, uma questão de opção, e aí talvez tenhamos as nossas divergências: há a opção pela zona euro, pela participação responsável na zona euro e pela necessidade de coordenação de políticas económicas na zona euro, e até por uma participação na União Europeia; há aqueles que entendem que Portugal não deve estar na zona euro e, se calhar, não deve participar no mercado interno e, se calhar, nem deve participar na União Europeia.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sabe bem que isso não é verdade!

Página 20

20 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Mas trata-se de uma questão de opção, Sr.ª Deputada. Aliás, uma das lições desta crise foi a de que, de facto, as políticas têm de ser coordenadas,»

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, as políticas têm de ser coordenadas, a autonomia, no final, aprovadas as políticas, mantém-se nos Parlamentos, o que é absolutamente essencial, os Parlamentos fazem as suas opções, Sr.ª Deputada.
Sobre a governação económica na União Europeia, o Governo português tem defendido que ela deve ser mais equilibrada. Hoje em dia, temos uma política monetária, mas não temos uma coordenação efectiva ao nível da política orçamental e não temos, praticamente, coordenação ao nível das políticas de competitividade e macroeconómicas. Nesse sentido, temos defendido um maior equilíbrio entre estes três pilares da governação económica e daí a importância da Estratégia Europa 2020, nomeadamente no âmbito da coordenação das políticas de competitividade.

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: — Concluo já, Sr. Presidente.
Quero apenas dizer à Sr.ª Deputada Luísa Roseira que não é verdade que a Estratégia de Lisboa tenha falhado,»

Risos da Deputada do PSD Luísa Roseira.

» nomeadamente, porque a Estratçgia de Lisboa, tal como a Estratçgia Europa 2020, não se implementa de forma automática, Sr.ª Deputada, precisa de um nível europeu — e é verdade que houve aqui algumas falhas — e precisa de um nível nacional. Ora, a verdade é que, desde 2005, os indicadores, em Portugal, têm vindo a melhorar consistentemente. Porquê? Porque foi criada uma estrutura precisamente para implementar esses indicadores. Por isso, o Governo português irá manter essa estrutura, grosso modo, porque foram obtidos bons resultados, em metade do tempo da Estratégia de Lisboa.
Quanto às estatísticas, Sr. Deputado Serpa Oliva, quero apenas dizer-lhe que o Governo português tem vindo a insistir neste ponto, da transparência das estatísticas, porque o Governo português oferece total transparência e fiabilidade nas suas estatísticas e considera absolutamente indispensável, para a estabilidade da zona euro, que todos os Estados-membros procedam do mesmo modo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vitalino Canas.

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal e a Europa estão em mais uma encruzilhada. Costumamos dizer, muitas vezes, que a Europa é um gigante económico e um anão político, mas isto é uma ilusão, porque, na verdade, a Europa ainda não é um gigante económico, é, sim, composta por um conjunto de economias importantes, que não têm uma visão integrada e conjunta das políticas económicas.
Mas há uma outra ilusão que também temos vindo a perder, que é a ilusão de que podemos ter uma moeda comum, o euro, sem ter coordenação e articulação de políticas económicas orçamentais, fiscais e sociais. Temos acreditado que basta haver um conjunto de critérios de convergência para garantir que a moeda comum possa funcionar adequadamente, mas esses critérios de convergência têm mostrado, muitas vezes, serem cegos e até, por vezes, constituírem «biombos» em relação a problemas que existem.
Começa, portanto, a formar-se um consenso sobre uma maior articulação, uma maior coordenação de políticas económicas orçamentais, fiscais e sociais. Mas agitam-se, entretanto, os «soberanistas», e já tivemos hoje, aqui, expressão disso — e não nos surpreende que isso venha da esquerda mais radical, mas

Página 21

21 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

surpreende-nos que, de alguma forma, o próprio PSD manifeste algumas dúvidas sobre isso —, dizendo «mas vamos perder, mais uma vez, soberania; os Parlamentos, os Estados, vão perder, mais uma vez, poderes».
Mais uma vez, também, enganam-se, porque o que está aqui em causa não é, verdadeiramente, perder soberania mas, antes, recuperar o poder de decisão, o poder de controlo que os Estados da União Europeia têm vindo a perder para instâncias que não estão sujeitas ao controlo democrático — é disto que se trata.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Onde é que inventou essa?!

O Sr. Vitalino Canas (PS): — Temos de criar, na Europa, mecanismos que nos permitam controlar as nossas políticas sociais, as nossas políticas económicas, as nossas políticas orçamentais e as nossas políticas fiscais, sem estarmos dependentes de decisões que vêm de fora do círculo político.
Numa estratégia de coordenação e de articulação, este Parlamento e os outros Parlamentos nacionais — podemos assegurá-lo, e ainda agora ouvimos o Sr. Secretário de Estado dizê-lo — terão um papel essencial, desde logo, na definição, porventura, de novas regras que permitam essa articulação. Temos, na Europa, diferentes calendários, diferentes regras, ao nível da elaboração dos orçamentos, pelo que teremos, porventura, de conduzir-nos no sentido de haver harmonização nesse campo. Temos, também, muitas vezes, dificuldade de circulação de informação entre os Parlamentos nacionais e entre estes e o Parlamento Europeu, pelo que teremos, igualmente, de resolver esta questão, de forma a haver maior coordenação.
Porventura, também ao nível das regras técnicas, temos de olhar para o facto de os diferentes orçamentos nacionais serem elaborados com base em indicadores díspares. Temos de construir, na Europa, mecanismos que permitam que os orçamentos sejam construídos com base em indicadores mais uniformizados.
Já aqui falámos da necessidade de construir políticas económicas globais. A Estratégia Europa 2020 desenvolve uma política verdadeiramente económica, com um sentido global, mas não basta. No âmbito da Estratégia Europa 2020, temos de entender que importa ter liderança política, não basta deixar a Estratégia 2020 ao arbítrio dos Estados-membros, tem de haver liderança política ao nível europeu, para que os objectivos sejam cumpridos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus: Portugal tem todos os motivos para continuar na linha da frente, na construção de novos mecanismos de aprofundamento da Europa.
O Partido Socialista estará, certamente, com o Governo nesse caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados: Para quem tivesse dúvidas, o comportamento e as decisões da União Europeia, antes e durante a actual crise, mostram bem que interesses defendem e por quem são comandadas as instituições comunitárias.
Vale a pena recordar a forma tardia como, já no final de 2008, a União Europeia elaborou um conjunto de medidas ditas de combate à crise, perfeitamente insuficiente e com meios orçamentais quase indigentes, como, aliás, rapidamente se demonstrou.
Vale também a pena recordar o lamentável papel, então, desempenhado pelo Banco Central Europeu, mantendo as taxas de juro criminosamente elevadas, agravando as condições de funcionamento das economias, permanecendo insensível às falências e ao desemprego e recusando-se a seguir o exemplo de bancos centrais fora da zona euro, que, há muito, tinham levado as suas taxas directoras a valores mínimos históricos.
Era o momento em que, apesar da evidente crise, o ideário monetarista do directório da Sr.ª Merkel e do Sr. Trichet impunha o controlo da inflação à realidade de um desemprego crescente e de uma evidente recessão económica. Era também o momento em que o Governo Sócrates, com a sua proverbial confiança quase irresponsável, dizia, no último trimestre de 2008, que o sistema bancário estava imune à crise e que a economia nacional continuava a crescer. Suponho que se recorda disso, Sr. Secretário de Estado.
Agora, quando os números do desemprego atingem valores recorde, com mais de 23 milhões de desempregados e mais de 85 milhões de pobres, quando o crescimento económico é incipiente e incerto,

Página 22

22 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

quando a crise está longe de estar superada, regressam em força a obsessão do controle das contas públicas e os programas de austeridade sobre os trabalhadores, os povos e os países.
Depois de se terem gasto milhões de euros para salvar o sistema financeiro, depois de, por causa disso, os défices e as dívidas terem disparado, a União Europeia e o Banco Central Europeu (BCE) impõem de novo fortes restrições orçamentais, congelam ou cortam salários, eliminam ou cortam prestações sociais, impõem reduções no investimento, lançam programas de estabilidade que são verdadeiros roteiros para novas recessões económicas.
É este o fiel retrato dos interesses que a União Europeia serve; é também este o retrato fiel da subserviência do nosso Governo face às imposições de Bruxelas e a sua subordinação aos interesses dos grandes grupos económicos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. Honório Novo (PCP): — O que sucedeu nos últimos meses, com a falta de resposta aos ataques especulativos sobre as dívidas soberanas, confirma a subordinação da União Europeia ao método, às estratégias e aos timings da Alemanha, com graves consequências na Grécia e noutros países, mormente em Portugal. Em vez do reforço do orçamento comunitário para assegurar uma resposta coesa, em vez de uma intervenção activa do Banco Central Europeu, concederam-se, depois — só depois —, empréstimos em condições indignas e com juros mais elevados do que os que o BCE pratica nos empréstimos que fez, e faz, à banca.
Aproveitando a boleia da crise, como mostram as conclusões do Conselho Europeu, a União Europeia quer também agora dar um novo salto em frente no federalismo e, a pretexto da chamada «governação económica», quer lançar uma outra ideia, quer, no fundo, concentrar ainda mais poder e ainda mais instrumentos ao serviço do directório europeu, arrogando-se mesmo a hipótese, o direito, de poder vir a submeter a visto prévio os orçamentos dos Estados-membros. Não se trata apenas de uma usurpação intolerável de soberania, queira o Sr. Deputado Vitalino Canas ou não, trata-se de rasgar princípios legais, princípios e normas constitucionais e, no caso português, do desprezo total pelas atribuições e privilégios da Casa onde estamos a fazer este debate.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Igualmente significativa é a aprovação da Estratégia 2020.
A União Europeia recusou sempre analisar as causas profundas da crise, as razões pelas quais o pleno emprego anunciado, afinal, se transformou em 23 milhões de desempregados; recusou retirar ilações das apostas da Estratégia de Lisboa na liberalização, na desregulamentação e na privatização de muitos sectores económicos, incluindo os financeiros; não quis nunca avaliar as consequências da designada «flexissegurança laboral». Nada disso interessava à União Europeia.
Ao invés, agora, a reboque da crise, mais uma vez, a Comissão Europeia e a União Europeia nem hesitaram na aprovação da Estratégia 2020, no fundo, velhas políticas que apostam na mesma rota de precariedade e de destruição de serviços públicos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: De quase nada do que aqui fica dito fala o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010, por mais espantoso que pareça. Até já esqueceu, Sr. Secretário de Estado, a estratégia de desmantelamento dos paraísos fiscais. Veremos em que vão dar os novos sistemas de supervisão financeira ou as anunciadas taxas sobre o sistema financeiro que, pelos vistos, o Governo Sócrates aceita em Bruxelas mas que aqui, na Assembleia da República, rejeita, votando contra as propostas nesse sentido que o PCP tem apresentado.
E que esperar, no fundo, do relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia no ano de 2009, além do habitual — peço desculpa pela frontalidade, Sr. Secretário de Estado — desfilar de lugares comuns, frases feitas e pronunciamentos laudatórios?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

Página 23

23 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

O Sr. Honório Novo (PCP): — Pela nossa parte, Sr. Presidente e Srs. Deputados, insistiremos em falar na mudança de políticas e de orientações.
Insistiremos em combater a concentração da riqueza, em impedir mais privatizações, em defender os serviços públicos, em apostar no crescimento económico e no verdadeiro combate ao desemprego, em aumentar o orçamento comunitário e em reforçar as despesas sociais; insistiremos na extinção do Pacto de Estabilidade e Crescimento e no reforço da coesão económica e social, princípio totalmente esquecido no léxico dos objectivos comunitários, como, aliás, se prova pela intervenção do Sr. Secretário de Estado, em que nem uma vez referiu este princípio.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Partido Socialista fez do Tratado de Lisboa uma das suas mais poderosas bandeiras. Fez a festa e deitou os foguetes — é hoje hora de verificar o estado da Europa do Tratado de Lisboa.
Será a Europa de Durão Barroso e do ataque à golden share? Cito o Presidente da Comissão Europeia: «A decisão»« — do Tribunal — «» confirma que a Comissão Europeia estava certa (») as golden shares estão, de facto, contra o mercado interno». A mensagem de Durão Barroso é, afinal, esta: «coitado do mercado; que se trame о interesse nacional«. É esta a vossa Europa? Porque, afinal, a Europa do Tratado de Lisboa é hoje a Europa da obsessão do défice e da austeridade contra os povos, a mando de Sarkozy e de Merkel, e que está a deixar o País à beira da recessão.
O Governo fez a festa, mas aceita hoje a guilhotina da austeridade, da regressão social, dos vistos prévios sobre os orçamentos nacionais e dos castigos mais severos para os maus alunos.
Ouçamos as palavras do Comissário Europeu dos Assuntos Económicos e Monetários: «Vigiar, em profundidade, os orçamentos nacionais»; «É altura de reforçar a união monetária com uma união económica forte».
Falam-nos da governança económica, mas ela trouxe-nos até hoje desgovernança social e ameaça da recessão.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O PEC 1, o PEC 2 e o PEC 3, que está a caminho, são a governança económica para a Europa que exigia crescimento económico e mais justiça social?

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Explique-se aos cidadãos, a quem disseram que o Tratado de Lisboa trazia mais democracia, o que é que isto quer verdadeiramente dizer.
Explique-se aos portugueses que o Governo vai a exame sobre as suas opções para o Orçamento na Primavera, e só se passar na Comissão é que os Parlamentos nacionais se debruçam sobre o orçamento, ou seja, sobre aquilo que tiver sido decidido pela Comissão Europeia. Se não for um bom aluno, um aluno bem comportado, segue о castigo do agravamento das sanções. O défice tornou-se uma doença enquanto a prioridade for a cura da banca. À conta disto, o Governo cede ao directório no sacrifício dos que trabalham, desvaloriza o crescimento económico, a sustentabilidade do investimento público, as condições de vida e dos salários para defender o consumo.
Há um século — é bom recordá-lo —, a aspiração dos trabalhadores era a de um Estado social, sendo que esta aspiração fez parte da resposta à crise. Hoje, as medidas anticrise — que por mais modestas que fossem, como era o caso português, evitaram danos ainda maiores — foram deitadas no lixo. Onde era necessário mais apoio aos mais pobres e aos desempregados, a Europa do Tratado de Lisboa e o Governo, que cede, responderam com mais impostos e menos prestações sociais.

Página 24

24 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

Em 2010, aumenta o desemprego, mas o Governo acaba com as medidas anticrise. Para 2011, aproximase a recessão, mas a resposta é austeridade, a espiral de austeridade do bloco central.
Apanhem hoje as canas do Tratado de Lisboa. O sonho de uma Europa dos povos, da cidadania e da justiça social está hoje mais longe do que nunca. E a verdade é que se a Europa não responder socialmente à ofensiva dos seus governos irmanados com o Fundo Monetário Internacional (FMI), se não se mobilizar contra a regressão social, se não se mobilizar pelo futuro da democracia, corremos hoje o risco de condenar o seu futuro a uma espçcie de sala vazia com a D. Merkel a tomar chá com os banqueiros!»

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em jeito de «três em um», discutimos hoje a participação do Governo na reunião do último Conselho Europeu, o Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 e o relatório anual do Governo sobre a União Europeia.
Relativamente à reunião do último Conselho Europeu, no entendimento de Os Verdes, os aspectos mais significativos dessa reunião são, por um lado, a pretensão do Conselho em transformar a crise num pretexto para acelerar o passo a caminho do federalismo, numa visão verdadeiramente imperialista da União Europeia; e, por outro lado, um esforço no sentido de aproveitar todas as faculdades que o Tratado de Lisboa permite para, com recurso à chamada «governação económica», reforçar a centralização e a concentração do poder económico ao serviço dos interesses das grandes potências europeias, sobretudo da Alemanha.
Os aspectos que mais interessam às pessoas, que mais interessam aos europeus, ficaram, mais uma vez, excluídos da discussão. Desde logo, as medidas de regulação financeira e as importantes questões do fim dos paraísos fiscais. Pelos vistos, estas matérias continuam a não ter qualquer importância para os senhores da Europa.
O mesmo se diga relativamente às alterações climáticas. O Sr. Secretário de Estado fez referência a esta questão, mas nesta matéria o Conselho limitou-se a tomar nota da comunicação da Comissão que analisa as opções para ir além do objectivo de 20% de redução das emissões de gases com efeito estufa e a afirmar que deverá voltar a debruçar-se sobre a questão das alterações climáticas no Outono, antes da Conferência de Cancun.
Em síntese, aprofunda-se o federalismo e insiste-se nas políticas neoliberais, remetendo, como, aliás, tem sido hábito, as questões sociais e ambientais para outras núpcias.
Numa altura em que a Europa se encontra envolvida numa profunda crise, o bom senso recomendaria que se procedesse a uma análise e a uma séria reflexão sobre as políticas que a provocaram, que se parasse para pensar, que se considerassem outros caminhos que não passassem forçosamente pelas políticas neoliberais, mas, ao invés disso, insiste-se nas políticas que provocaram a crise, nas políticas responsáveis pelo retrato social que vivemos: desemprego; precariedade; salários em atraso; vencimentos abaixo do salário mínimo nacional; enfraquecimento dos serviços públicos; penalizações nas reformas; cortes nos apoios sociais; agravamento da dependência alimentar; aumento da produção de organismos geneticamente modificados; destruição da nossa biodiversidade; e, por fim, claro, a delapidação do nosso património colectivo através das privatizações.
É esta a Europa que temos, porque é também esta a Europa que os governos estão a construir. E, depois, queixam-se e encomendam estudos para compreender os elevados níveis de abstenção e a distância dos cidadãos em relação à política. Não admira, porque os cidadãos deixaram de ser considerados, o que interessa é o mercado e só o mercado. É esta, enfim, a Europa que temos.
O que não temos é um Governo capaz de agir com firmeza quando nos vêem falar da necessidade de voltar a mexer na legislação laboral, penalizando quem trabalha; o que não temos é um Governo capaz de agir com firmeza quando nos vêem falar da possibilidade de a União Europeia poder proceder à fiscalização prévia do nosso Orçamento do Estado. O que temos é um Governo que ainda não percebeu que, de facto, chegou o momento de agir, mas agir contribuindo para uma Europa mais social.

Página 25

25 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Serpa Oliva.

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, esta Câmara coloca em debate o estado de Portugal na União Europeia e o próprio processo de integração. Do CDS ouvirá, sobretudo, uma perspectiva política e um balanço concreto do último ano de Portugal na União Europeia.
Comecemos por olhar para a recente presidência rotativa da União, da responsabilidade da Espanha.
Contrariamente a V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, temos a perspectiva de que foi uma presidência sem grande brilho, diria cinzenta. É verdade que as dificuldades deste semestre nos domínios económico e financeiro seriam críticas para qualquer presidência, mas isso não esconde um conjunto de insucessos. A saber: o quadro institucional pós-Tratado de Lisboa revelou alguns choques naturais entre as principais figuras; a renovação da agenda transatlântica foi adiada e a reunião EU-USA (União Europeia/Estados Unidos da América) não se realizou; a cimeira da União para o Mediterrâneo também foi adiada; o calendário de aprovação e entrada em vigor do serviço de acção externa atrasou-se; faltou, em nosso entender, peso político a Zapatero para coordenar com outro vigor a entreajuda financeira entre Estados-membros. Esta é a nossa opinião.
Realçamos, no entanto, a aprovação da Estratégia 2020 focada no emprego e no crescimento económico, com quatro grandes objectivos: atingir 75% da população activa empregada; 3% do PIB da União Europeia afecto a inovação e energia; reduzir em 20% as emissões de gases tóxicos; reduzir em 25% o número de europeus abaixo do limiar da pobreza.
Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Srs. Deputados: Centremo-nos um pouco no Programa de Trabalho da Comissão Europeia, que nos trouxe quatro grandes objectivos: combater a crise e apoiar a economia social de mercado europeia; desenvolver uma agenda dos cidadãos, colocando-os no centro da acção europeia; elaborar um programa de acção externa; modernizar os instrumentos e métodos de trabalho comunitários.
Parece-nos que tem uma orientação política definida e meios para os pôr em prática. O CDS considera que Portugal e o Parlamento devem colaborar com esta agenda com empenho, sem deixarmos de vincar alguns pontos caros ao interesse nacional, do ponto de vista do CDS.
Sob o ponto de vista das Finanças, é necessário cortar na despesa. A saber: cortar no desperdício da Administração Pública; reduzir drasticamente os custos nas cerca de 90 empresas de capital público; realizar cortes nos serviços integrados do Estado, reestruturação e eliminação de institutos públicos.
Na agricultura — um tema particularmente caro para nós — propomos fazer um acompanhamento dos regulamentos que definem o financiamento da Política Agrícola Comum e das propostas legislativas sobre a reforma da Política Comum de Pescas.
Nas relações com África e Brasil, propomos: continuar a promover as relações estratégicas entre a União Europeia e o Brasil, assumindo Portugal um papel de pilar fundamental nesta relação; defender o potencial estratégico marítimo de África, em particular da África Lusófona, do Atlântico Sul e da nossa Plataforma Continental, no quadro das parcerias a desenvolver pela União Europeia, em domínios tão importantes como a segurança, a economia ou nos âmbitos militar e cultural.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — O CDS sublinha os esforços de Portugal e, em particular, da Assembleia da República, no processo de integração europeia. Após a aprovação do Tratado de Lisboa e com o consequente reforço da fiscalização parlamentar do processo comunitário, o Parlamento português tem sabido acompanhar com dinâmica e seriedade as responsabilidades que lhe estão confiadas.
Não posso, por isso, deixar de saudar o clima de cordialidade que sempre tem existido nos trabalhos da Comissão de Assuntos Europeus e a relação que os seus membros têm mantido com os membros do Governo.
No entanto, pese embora a permanente participação portuguesa na construção europeia em 2009, expressa no relatório e parecer que hoje apreciamos, notamos a ausência de dois temas que nos são particularmente importantes.

Página 26

26 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

O primeiro diz respeito à necessidade de internacionalizar as nossas empresas. Hoje em dia, quase todos os Estados-membros têm junto das instâncias comunitárias grupos de pressão, agências de aconselhamento ou consultores que aproximam as empresas interessadas dos projectos financeiros em curso ou aprovação na União Europeia. Trabalham actualmente, em Bruxelas, perto de 15 000 lobistas, repito, 15 000 lobistas, credenciados, com forte presença de espanhóis, alemães e franceses. Com esta dinâmica, dão informação às empresas em tempo útil e dotam-nas antecipadamente de valências técnicas suficientes para as fazer estar a tempo e horas nas diversas fases dos concursos europeus. Portugal, um país periférico e de pequena escala económica, está praticamente ausente dos principais centros de decisão europeus e isso vai, seguramente, sair-nos caro. Que eu tenha conhecimento, temos uma, em Bruxelas.
O segundo tema diz respeito à natalidade, e o Sr. Secretário de Estado sabe que é um tema particularmente caro para mim e também para o CDS-PP, que, aliás, tem trabalho realizado e que se orgulha de o ter apresentado.
Pela primeira vez, desde 1918, houve mais mortes do que nascimentos. Em Portugal, neste momento, a natalidade situa-se em 1,4 por mulher, quando é essencial, para a Europa, que se atinja os 2,1. Penso que não há nenhum país na Europa que atinja o valor de 2,1, excepção feita, provavelmente, para os países nórdicos — Dinamarca e Suécia — e, penso, mais nenhum.
Atravessamos, ao nível europeu, uma calamidade deste domínio. As fragilidades dos modelos sociais europeus tornam-se mais evidentes com a incapacidade de regenerar as sociedades; o envelhecimento da população inverte a pirâmide social a um ponto de ruptura, perante os níveis de baixo crescimento económico; a competitividade económica e política da Europa pode estar seriamente em causa, se este problema não for abordado, porque nas outras regiões do mundo não tem significado.
O CDS tem, nesta matéria, trabalho de casa feito e propostas apresentadas. O Parlamento e a sociedade portuguesa podem não concordar com elas, mas isso não pode implicar fechar os olhos ao que, infelizmente, está a acontecer-nos.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Serpa Oliva (CDS-PP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, encerro como comecei: a Europa tem, em definitivo, de abandonar o debate burocrático para passar ao debate político que leva, esse sim, às decisões e ao encontro de um novo rumo ao serviço dos cidadãos. Nós, CDS, estamos hoje, como sempre estivemos, disponíveis e empenhados para o levar a bom porto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caras e Caros colegas: Este debate revela que estamos todos de acordo no diagnóstico. A saber: a Europa respondeu mal e tarde ao seu primeiro teste a sério, deixando um dos seus membros à sua sorte, a Grécia, revelando fragilidades institucionais e uma deriva de um dos principais valores do projecto europeu — a solidariedade.
Perante esse diagnóstico, a pergunta que se coloca é: o que fazer? A Europa fala de reforço da zona euro e de reforço da coordenação das políticas económicas. Na nossa opinião, não chega. Isto é, é suficiente para responder à necessidade do equilíbrio das contas públicas, mas é insuficiente para dar uma resposta consistente e sólida aos grandes problemas da Europa, designadamente, o declínio demográfico, os elevados índices de desemprego e uma elevada dívida externa, como todos nós sabemos.
Por isso, a resposta essencial não está no reforço dos mecanismos, quer da zona euro, quer de coordenação económica, mas numa verdadeira governação económica e política.
O que a Europa precisa hoje é do regresso da economia e da política para que a Europa possa responder, com eficácia e com solidez, aos problemas dos europeus.
Falou-se, hoje, no reconhecimento de que os Estados-membros têm margens muito reduzidas para fazer face, por si só, a muitos dos problemas que afectam as sociedades actuais. É bem verdade!

Página 27

27 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

A pergunta é, mais uma vez, a que se impõe: o que fazer? Deixar tudo na mesma dá os resultados que, infelizmente, conhecemos.
Outra opção passa por recuperar esses instrumentos das políticas cambiais e das políticas monetárias» Numa palavra muito simples — tenhamos a coragem de o dizer: sair da zona euro. Na nossa perspectiva, é um perfeito disparate.
Existe outra alternativa. Uma alternativa adequada e correcta: aumentar as margens de decisão. Nesse sentido, passa, mais uma vez, pela governação política, pela governação económica, pelo aprofundamento político do projecto europeu e por uma partilha inteligente das novas formas de expressão da soberania. Já vai longe o Congresso de Viena. O mundo mudou muito. Mudou mesmo muito! É preciso que essa nova expressão dos novos conceitos de soberania sejam partilhados de uma forma inteligente. E aí, meus Caros Amigos, a resposta não é a do retrocesso, a resposta é a da afirmação dos valores do projecto europeu.
Isso, Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Caros Deputados, remete-nos para a questão essencial, a qual tem estado sempre presente em todos os debates mas de uma forma marginal: a Europa, a continuar por esta via, não resolve os seus problemas. Qual é a via que a Europa tem estado a perseguir? É a das respostas casuísticas, a das respostas pontuais.
Há um verdadeiro debate que tem estado sempre presente, desde a queda do Muro de Berlim, desde 1990. Esse debate é o de saber se queremos uma Europa de cooperação intergovernamental ou uma Europa de aprofundamento político. No fundo, a Europa tem andado num equívoco; a Europa tem andado a deambular entre estas duas margens, e esta hesitação tem dado a resposta que todos nós conhecemos.
O mundo e outras regiões mais dinâmicas, que têm uniões económicas e monetárias, mas com uniões políticas, não esperam pelas hesitações da Europa. A Europa não pode continuar a hesitar. A Europa tem que pôr fim à sua ambiguidade. E esta é a grande resposta que precisa e que urge nos próximos tempos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por concluídos o debate que se realiza após a conclusão do último Conselho Europeu de cada presidência da União Europeia, o debate sobre o parecer da Comissão de Assuntos Europeus relativo ao Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010 — «Chegou o momento de agir» e o debate do relatório do Governo sobre a participação de Portugal na União Europeia no ano de 2009.
Vamos interromper a sessão e regressar às 12 horas para proceder às votações regimentais.

Eram 11 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 12 horas e 3 minutos.

Vamos dar início ao período de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum de deliberação, utilizando o sistema electrónico.
Os Srs. Deputados que, por qualquer razão, não o puderem fazer terão de o sinalizar à Mesa e depois fazer o registo presencial, para que seja considerada a respectiva presença.

Pausa.

O quadro electrónico regista a presença de 213 Srs. Deputados e a Mesa acrescenta mais 2 Deputados do PSD, 1 Deputado do CDS-PP, 1 Deputado do BE e 1 Deputado do PCP, o que perfaz um total de 218 Srs. Deputados presentes (93 do PS, 75 do PSD, 19 do CDS-PP, 16 do BE, 13 do PCP e 2 de Os Verdes), pelo que temos quórum de deliberação.
Vamos começar por votar o projecto de resolução n.º 227/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de

Página 28

28 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 228/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 230/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o DecretoLei n.º 550/99, de 15 de Dezembro (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 147/XI (1.ª) — Altera o período de referência do pagamento de complemento solidário para idosos para 14 meses (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 152/XI (1.ª) — Prevê o recálculo oficioso do montante do complemento solidário para idosos atribuído às pessoas em situação de dependência severa, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 151/2009, de 30 de Junho (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD e votos a favor do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 153/XI (1.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro (Cria o complemento solidário para idosos), não fazendo depender dos rendimentos do agregado fiscal dos filhos a atribuição desta prestação (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Vamos passar à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 367/XI (1.ª) — Altera o complemento solidário para idosos tornando mais justa a sua atribuição (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 322/XI (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, alterada pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto, que revoga o rendimento mínimo garantido, previsto na Lei n.º 19-A/96, de 29 de Junho, e cria o rendimento social de inserção (CDS-PP).

Página 29

29 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 323/XI (1.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro, que regulamenta a Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 160/XI (1.ª) — Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 73/XI (1.ª) — Revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestado pelo ICNB, garantido o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 222/XI (1.ª) — Isenção da aplicação das taxas devidas ao ICNB à população residente nas zonas protegidas e utilização das receitas resultantes na integração desses residentes neste modelo de desenvolvimento de território e na melhoria dos meios de fiscalização do ICNB (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 366/XI (1.ª) — Garante a gestão pública das áreas classificadas e protege as populações residentes e actividades económicas locais (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 221/XI (1.ª) — Discriminação positiva e política de apoio às populações residentes nas áreas protegidas (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 377/XI (1.ª) — Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos presidentes das câmaras municipais e dos governadores civis (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Este diploma baixa à 5.ª Comissão.

Página 30

30 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

O Sr. Deputado Manuel Mota pede a palavra para que efeito?

O Sr. Manuel Mota (PS): — Sr. Presidente, para informar a Câmara que, juntamente com os Deputados Horácio Antunes, Vítor Fontes, Jorge Fão e Lúcio Ferreira, irei apresentar uma declaração de voto em relação à matéria que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
O Sr. Deputado Marcos Sá também pede a palavra. É para o mesmo efeito?

O Sr. Marcos Sá (PS): — Sr. Presidente, para informar V. Ex.ª que, relativamente a este projecto de lei, eu e os Deputados Jorge Seguro Sanches e João Portugal iremos apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
O Sr. Deputado Acácio Pinto pede a palavra para que efeito?

O Sr. Acácio Pinto (PS): — Sr. Presidente, nos mesmos termos, para informar que eu e o Deputado José Rui Cruz apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 198/XI (1.ª) — Relatório do Governo sobre Portugal na União Europeia — 2009 (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 229/XI (1.ª) — Apreciação de iniciativas europeias incluídas no Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2010, pela Assembleia da República, no âmbito do escrutínio reforçado (Comissão de Assuntos Europeus).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 1/XI (1.ª) — Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Moldova, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar à votação da proposta de resolução n.º 6/XI (1.ª) — Aprova o Protocolo de 2002 relativo à Convenção sobre a Segurança e Saúde dos Trabalhadores, adoptado pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 90.ª sessão, realizada em Genebra, a 3 de Junho de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 10/XI (1.ª) — Aprova as Emendas à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, adoptada em Viena, a 8 de Julho de 2005.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 11/XI (1.ª) — Aprova a Convenção sobre a Circulação Rodoviária adoptada em Viena, a 8 de Novembro de 1968.

Página 31

31 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 12/XI (1.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Moldova para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 11 de Fevereiro de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar à votação da proposta de resolução n.º 13/XI (1.ª) — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe, assinado em Lisboa, em 22 de Julho de 2009.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 193/XI (1.ª) — «Regime de caixa» de exigibilidade do IVA — generalização dos regimes especiais de exigibilidade às microempresas (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do BE.

O Sr. Deputado Paulo Batista Santos pede a palavra para que efeito?

O Sr. Paulo Batista Santos (PSD): — Sr. Presidente, para informar a Câmara que, sobre esta votação, irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Vamos passar à votação do projecto de resolução n.º 194/XI (1.ª) — Alteração do regime de pagamento em prestações (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD.

Vamos votar o projecto de resolução n.º 191/XI (1.ª) — Concursos para docentes e/ou formadores a exercer funções em áreas especializadas, designadamente cursos ou disciplinas de natureza tecnológica, profissional e artística dos ensinos básico ou secundário (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

A Sr.ª Deputada Maria Luísa Santos pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Maria Luísa Santos (PS): — Sr. Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre este projecto de resolução no que se refere aos aspectos que considero positivos para os docentes em causa.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Como as iniciativas foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição, vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência e pela Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, relativo aos projectos de resolução n.os 130/XI (1.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma rede nacional de biotérios para investigação científica que promova a implementação dos princípios 3R (PSD), 134/XI (1.ª) — Recomenda a regulação da actividade dos estabelecimentos de criação, fornecimento e utilização de animais para fins experimentais, a promoção dos

Página 32

32 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

princípios dos 3R (substituição, redução e aperfeiçoamento) e a criação de um centro 3R (BE) e 159/XI (1.ª) — Recomenda a não afectação de verbas públicas para a construção e funcionamento do Biotério Comercial da Azambuja bem como o reforço da capacidade inspectiva do Estado sobre o tratamento de animais não humanos (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Deputada Manuela Melo pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Sr. Presidente, para informar que, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, irei apresentar uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo às apreciações parlamentares n.os 30/XI (1.ª) (PSD), 31/XI (1.ª) (PCP), 32/XI (1.ª) (CDS-PP) e 33/XI (1.ª) (BE) — Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de Maio.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos contra do PS.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à proposta de lei n.º 30/XI (1.ª) — Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 18/XI (1.ª) — Regula certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores que prestam serviços transfronteiriços no sector ferroviário, transpondo a Directiva 2005/47/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2005.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 19/XI (1.ª) — Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do BE.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 205/XI (1.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infraestruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da

Página 33

33 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, o PSD retirou o projecto de resolução n.º 206/XI (1.ª), que se encontra, a seguir, no guião para votação.
Vamos, agora, votar o texto final, apresentado pela Comissão de Obras Públicas. Transportes e Comunicações, relativo à apreciação parlamentar n.º 36/XI (1.ª) — Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, concluímos as nossas votações e consequentemente, a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária, que é uma sessão extraordinária e que se dá por convocada, tal como os Srs. Deputados, realizar-se-á no próximo dia 22, quinta-feira, às 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: declarações políticas sobre o final da sessão legislativa; apreciação da proposta de lei n.º 33/XI (1.ª) — Autoriza o Governo a criar um regime especial de expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infraestruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas; debate sobre o pacote legislativo da Comissão Eventual para o Acompanhamento Político do Fenómeno da Corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate, e votações regimentais no final do debate.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 23 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação

Relativas ao projecto de lei n.º 377/XI (1.ª):

Os Deputados do PS Acácio Pinto e José Rui Cruz votaram contra o projecto de lei n.º 377/XI, do CDS-PP
(Redução de vencimento dos membros dos gabinetes do Governo, dos Presidentes das Câmaras Municipais e
dos Governadores Civis), aprovado no dia 16 de Julho na Assembleia, com a seguinte declaração de voto:
Através da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, da Assembleia da República, que aprovou um conjunto de
medidas adicionais de consolidação orçamental (vulgarmente designadas de PEC), os vencimentos dos
titulares dos cargos políticos e a redução dos gestores públicos e equiparados sofreram uma redução, a título
excepcional, de 5%.
Veio agora o CDS propor e fazer aprovar que, para além dos titulares de cargos políticos, tal redução de
vencimento seja extensível aos elementos dos gabinetes dos membros do Governo, dos presidentes de
câmara e dos governadores civis.
Porém, impõe-se deixar, a este propósito, de forma clara alguns aspectos correlacionados com esta
matéria e que correspondem ao pensamento dos signatários:
i) Em tempos de grave crise internacional, económica e financeira como aqueles em que vivemos, torna-se
imperioso que os governos adoptem medidas diversas, excepcionais, com o objectivo de consolidação
orçamental e de recuperação da actividade económica;

Página 34

34 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

ii) Defendemos que as medidas a adoptar para atingir os objectivos referenciados devem ter em conta dois
princípios – o da universalidade de repartição das dificuldades e o da protecção dos mais carenciados;
iii) Daí que, no nosso entendimento, não se deveria ter adoptado a metodologia do titular de cargo político
para a redução do vencimento (de que o projecto do CDS-PP não se solta e usa até de uma forma
demagógica e populista), mas deveria ter-se adoptado a metodologia do valor do vencimento auferido e,
assim, a redução excepcional a efectuar abrangeria todos quantos auferissem um vencimento superior a
determinado montante, cuja redução deveria ser directamente proporcional ao vencimento auferido.

Os Deputados do PS, Acácio Pinto — José Rui Cruz.

——

Portugal atravessa, actualmente, uma difícil situação económica e financeira e todos devem ser
convocados para contribuir para a sua superação.
O Governo, na proposta de lei n.º 26/XI (1.ª), propôs a redução de 5% das remunerações mensais ilíquidas
dos titulares de cargos políticos. O texto final não inclui os titulares de cargos cujos vencimentos se encontram
indexados aos dos titulares de cargos políticos.
Ora, consideramos que a medida de redução em 5% aos membros dos Deputados à Assembleia da
República, aos membros do Governo, governadores civis e presidentes de câmara alimenta na opinião pública
a ideia errada de que estes titulares de cargos políticos são bem remunerados, o que é falso, bem como a
perspectiva de que esta medida tem efeito orçamental, o que também é absolutamente errado. Coloca-se,
quando muito, no campo do simbólico, apesar dos perigos dai recorrentes.
Consideramos, no entanto, que, após a aprovação da mesma, faz todo o sentido que esta se alargue os
membros dos gabinetes dos Ministros, dos presidentes e vereadores de câmaras municipais, dos
governadores civis e membros dos gabinetes da Assembleia da República.

Os Deputados do PS, Manuel Mota — Horácio Antunes — Lúcio Ferreira — Vítor Fontes — Odete João —
Jorge Fão

—— —

Projecto de resolução n.º 191/XI (1.ª):

О teatro e a expressão dramática, não sendo áreas obrigatórias do currículo escolar dos alunos,
integrando-se apenas, nas «Ofertas de Escola», não tem merecido, nos últimos anos, a atenção devida,
sobretudo quando se perspectiva a sua abordagem como contributo essencial no desenvolvimento e formação
integral das crianças e jovens.
De igual modo, aos professores/formadores que exercem funções nas áreas especializadas referidas, não
tem sido disponibilizada a oportunidade de ingresso num grupo de recrutamento/docência, estando impedidos
de ser opositores a qualquer concurso para preenchimento de lugares de docência, sendo-lhes, apenas,
permitido o acesso às designadas «Ofertas de Escola».
Face ao exposto, a Deputada signatária votou a favor do projecto de resolução n.º 191/XI (1.ª),
apresentado pelo PCP, nos aspectos que considera mínimos para a qualidade do ensino do teatro/expressão
dramática e para a dignificação da carreira dos docentes/formadores em causa (pontos 1 e 3), que se
transcrevem:
«1. A abertura de concursos, antes do início do ano lectivo, destinados a viabilizar a colocação do pessoal
que venha a exercer funções docentes e/ou de formação em cursos e disciplinas de técnicas especiais, de
modo a possibilitar o início do ano lectivo em condições de normalidade;

Página 35

35 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

3. Criação de um grupo de recrutamento de teatro-educação, possibilitando a introdução do teatro e da
expressão dramática em todos os ciclos e níveis de ensino, no âmbito de uma oferta de educação artística
generalista a que todos os alunos deverão ter direito.»

A Deputada do PS, Maria Luísa Santos.

———

Relativa ao projecto de resolução n.º 193/XI (1.ª):

Concordo com os pressupostos gerais da iniciativa em referência porque correspondem a um objectivo
económico e financeiro partilhado há muito pelo Partido Social Democrata, consubstanciado na possibilidade
da data de pagamento do IVA poder estar ligada à emissão do recibo e não à emissão da factura.
Com efeito, de acordo com a União Europeia, o excessivo prolongamento dos prazos de pagamento, alheio
à vontade das pequenas, médias e micro empresas, justifica cerca de 25% das falências verificadas na UE e
leva à perda de 450 000 postos de trabalho por ano e à perda de 23,6 mil milhões de euros.
Em Portugal, um estudo realizado, em 2008, pela AIP concluiu que 75% das empresas portuguesas refere
ter problemas nos atrasos de pagamento. Em 2007, um outro realizado estudo pelo Centro de Estudos e
Sondagem de Opinião da Universidade Católica identificou que, para 83% das PME, o pagamento de IVA
deveria estar associado à emissão do recibo.
Este é um problema que afecta a sociedade civil, vai para além do âmbito económico de cada PME,
reflectindo-se em factores sociais como o desemprego.
Com esse fundamento, acompanho o sentido de voto favorável do Grupo Parlamentar do PSD.
Todavia, importa sublinhar que, a este propósito, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, subscritor da presente
iniciativa, ainda recentemente revelou uma posição incompreensivelmente contraditória, quando acompanhou
o Partido Socialista na reprovação da proposta de alteração ao artigo 27.º do Código do IVA, inclusa no
projecto de lei n.º 71/XI (1.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, que previa um novo n.º 2, nos
seguintes termos: «no caso de o adquirente ser o Estado e demais pessoas colectivas de direito público, sem
prejuízo no disposto no artigo 41.º, o imposto é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço
pelo montante recebido».
A introdução de um «regime de caixa» de exigibilidade do IVA, por se tratar de um regime excepcional,
além de suscitar a intervenção comunitária, quando generalizado nos termos propostos, pode suscitar riscos
de distorção de concorrência e dificuldades técnicas do controlo por parte da Administração Fiscal na
verificação do recebimento por parte do sujeito passivo.
Por conseguinte, se há domínio onde este procedimento faz todo o sentido é quando o adquirente for o
Estado e demais pessoas colectivas de direito público, criando uma conta corrente entre o Estado e as
empresas — como sempre defendeu o PSD — e em termos análogos ao aludido projecto de lei do PCP,
minimizando assim quaisquer riscos de aumento de evasão fiscal.
Em suma, é minha convicção que os pressupostos estão correctos, a prática política e os termos
resolutivos evidenciam fragilidade que, em benefício do rigor técnico e da clareza política, entendo que devem
ser assinaladas.

Os Deputados do PSD, Paulo Batista Santos — Isabel Sequeira — Cristovão Crespo.

—— —

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência e pela Comissão de
Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas sobre os projectos de resolução n.os 130, 134 e 159/XI (1.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou favoravelmente o texto que substituiu os projectos de
resolução n.os 130, 134 e 159/XI (1.ª), apresentados, na presente sessão legislativa, pelos Grupos
Parlamentares do PSD, do BE e do PCP, respectivamente.

Página 36

36 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

Os projectos de resolução, subscrito por aqueles três grupos parlamentares, assentam na defesa do
princípio dos 3R (Reduction, Refinement and Replacement) aplicado à experimentação animal, princípio com o
qual concordamos, aliás, de acordo com a posição defendida pela comunidade científica nacional.
Nos oito pontos contidos na recomendação feita ao Governo há, no entanto, algumas questões que
gostaríamos de salvaguardar:
As normas legais sobre experimentação animal aplicadas em Portugal reproduzem as directivas
comunitárias existentes, pelo que a recomendação deveria ser no sentido de o Governo proceder à imediata
transposição, logo que seja publicada, da Directiva que está a ser finalizada na UE e que representa um
grande avanço na aplicação do princípio dos 3R, incluindo alguns dos pontos referidos nesta resolução;
Não existe em Portugal nenhum biotério de produção devidamente licenciado para tal, com excepção do
biotério pertencente ao Instituto Gulbenkian de Ciência, que apenas contempla as suas próprias necessidades.
Os animais são geralmente importados ou conseguidos por trocas entre instituições;
A criação de uma rede de biotérios não pode ser simplesmente assacada ao Governo, já que é necessário
ter em consideração a independência das instituições privadas e a autonomia das universidades e centros de
investigação públicos;
Qualquer que seja a estrutura responsável pela promoção do princípio dos 3R, ela não deve ter, em
simultâneo, a função de controlo, à semelhança das boas práticas seguidas em países do norte da Europa.
Parece-nos essencial começar pela concretização do ponto 6, porque só o levantamento da situação
existente e das necessidades das instituições de investigação, aliado ao respeito pelas suas perspectivas e
prioridades, pode apontar o melhor modelo organizacional dos biotérios existentes e a criar em Portugal.

Os Deputados do PS, Manuela de Melo — Rui Prudêncio — Manuel Mota — Rosa Maria Albernaz —
Rosalina Martins — Bravo Nico — Miguel Freitas — Luiz Fagundes Duarte.

Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS)
Júlio Francisco Miranda Calha

Deputados que faltaram à verificação do quórum de deliberação (n.º 29 da Resolução n.º 77/2003, de 11 de
Outubro):

Partido Socialista (PS)
Eurídice Maria de Sousa Pereira

Partido Social Democrata (PSD)
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

Partido Popular (CDS-PP)
João Rodrigo Pinho de Almeida

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social Democrata (PSD)
Agostinho Correia Branquinho
Carlos Henrique da Costa Neves

Página 37

37 | I Série - Número: 082 | 17 de Julho de 2010

Luís Filipe Valenzuela Tavares Menezes Lopes
Maria Clara de Sá Morais Rodrigues Carneiro Veríssimo
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP)
Paulo Sacadura Cabral Portas
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.